94.757, De 10.8.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.757, DE 10 DE AGOSTO DE
1987.
Revogado
pelo decreto de 05.09.1991
Texto para impressão
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural
denominado "FAZENDA RANCHO ALEGRE OU IPUEIRINHAS", classificado no
Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração,
situado nos Municípios de Santana do Acaraú e Sobral, no Estado do
Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504, de
30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de
1969,
DECRETA:
Art. 1º É
declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos
termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e
20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o
imóvel rural denominado "FAZENDA RANCHO ALEGRE OU IPUERINHAS", com
a área de 451,1568ha (quatrocentos e cinqüenta e um hectares,
quinze ares e sessenta e oito centiares), situado nos Municípios de
Santana do Acaraú e Sobral, no Estado do Ceará, e compreendido na
zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto
nº 92.617, de 2 de maio de 1986.
Parágrafo único.
O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro:
inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas UTM E = 374.325,00m e
N = 9.596.315,00m, referidas, respectivamente, ao meridiano central
39°WGr e ao Equador, situado na divisa das terras de Luiz Agostinho
com este imóvel; deste, segue por linha seca, confrontando com
terras de Luiz Agostinho, com azimute plano de 91°00' e distância
de 2.225,00m, até o ponto 2; deste, segue por linha seca,
confrontando com terras de Antenor Ferreira Gomes, com azimute
plano de 172°00' e distância de 1.775,00m, até o ponto 3; deste,
segue por linha seca, confrontando com terras de José Moací Vidal,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 272°30' e 2.220,00m,
até o ponto 4; 306°15' e 530,00m, até o ponto 5; 334°30' e 970,00m,
até o ponto 6; deste, segue por linha seca, confrontando com terras
de Luiz Agostinho, com azimute plano de 49°00' e distância de
780,00m, até o ponto 1, início da descrição do perímetro (fontes de
referência Carta DSG, folha SA.24-X-D-IV-Sobral, escala 1:100.000,
ano 1972 e Certidão do Registro de Imóveis).
Art. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas
e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas
parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua
destinação.
Art. 3º O
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fica
autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata
o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25
de abril de 1969.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de
agosto de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ
SARNEYMarcos
Freire
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 11.8.1987