95.217, De 13.11.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.217, DE 13 DE NOVEMBRO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 10.5.1991
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Renova a
concessão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIÃO DA SERRA - RÁDIO
VERANENSE DE VERANÓPOLIS, para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Veranópolis, Estado do Rio
Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e nos termos do artigo 6°, item I, do Decreto n° 88.066, de 26 de
janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n°
29102.000949/87,
DECRETA:
Art. 1° Fica, de
acordo com o artigo 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de
1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 30 de janeiro de
1988, a concessão da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIÃO DA SERRA - RÁDIO
VERANENSE DE VERANÓPOLIS, outorgada através do Decreto n° 61.792,
de 29 de novembro de 1967, para explorar, na cidade de Veranópolis,
Estado do Rio Grande do Sul, sem direitos de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em onda média.
Parágrafo único. A
execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por
este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e,
cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n°
88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu
previamente.
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor a partir de 30 de janeiro de 1988, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 13 de
novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da
República.
JOSÉ
SARNEYAntônio
Carlos Magalhães
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 16.11.1987