95.235, De 13.11.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.235, DE 13 DE NOVEMBRO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
Texto para impressão
Abre ao
Ministério do Interior, em favor de diversas unidades, o crédito
suplementar de CZ$ 466.493.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição
e da autorização contida nos artigos 1° e 3° da Lei n° 7.616, de 4
de setembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica
aberto ao Ministério do Interior, em favor de diversas unidades, o
crédito suplementar de CZ$ 466.493.000,00 (quatrocentos e sessenta
e seis milhões, quatrocentos e noventa e três mil cruzados), para
reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste
Decreto.
Art. 2° Os
recursos são os previstos no caput do artigo 1° da Lei n°
7.616, de 4 de setembro de 1987.
Art. 3° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 13 de
novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da
República.
JOSÉ
SARNEYLuiz
Carlos Bresser PereiraGeraldo
de Alencar
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 16.11.1987
Download para anexo