95.466, De 11.12.87

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.466, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1987.
Revogado pelo
Decreto de 10.05.1991
Vide Decreto
de 27.11.2008
Texto para impressão
Outorga concessão à RÁDIO E
TELEVISÃO RIO NEGRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de
sons e imagens (Televisão), na cidade de Manaus, Estado do
Amazonas.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe
conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067,
de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo
MC nº 29000.004197/87 (Edital nº 85/87),
DECRETA:
Art. 1º -
Fica outorgada concessão à RÁDIO E TELEVISÃO RIO NEGRO LTDA., para
explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens
(Televisão), na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Parágrafo
único - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e,
cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações
enumerados no artigo 28 do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi
dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, bem como
às obrigações assumidas pela outorgada em sua
proposta.
Art. 2º -
O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de
60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário
Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o
ato de outorga.
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília-DF, 11 de dezembro de 1987; 166º da Independência
e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.12.1987