95.661, De 25.1.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.661, DE 25 DE JANEIRO DE
1988.
 
Dispõe sobre a execução do
Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980,
subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n°1).
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e Considerando
que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação
Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12
de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do
Decreto Legislativo n°66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu
artigo 7°, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
Considerando que os
Plenipotenciários do Brasil e Argentina, com base no Tratado de
Montevidéu-80, assinaram, aos 22 de setembro de 1987, em
Montevidéu, o Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de
Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no
Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo
n°1),
DECRETA:
Art. 1° O Décimo Quarto Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das
Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o
Brasil e a Argentina (Acordo n° 1), apenso por cópia ao presente
decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se
contém.
Art. 2° O protocolo apenso entrou
em vigor na data de sua subscrição.
Art. 3° Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília,
25 de janeiro de 1988; 167° da
Independência e 100°
da
República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Tarso Flecha
de Lima
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 26.1.1988 e Retificado
no DOU de 27.1.1988
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