95.688, De 29.1.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.688, DE 29 DE JANEIRO DE
1988.
Revogado pelo
Decreto nº 96.634, de 1988
Revogado pelo Decreto nº
99.604, de 1990
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Dispõe sobre a transferência
da Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC, da Secretaria de
Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR,
para o Gabinete Civil da Presidência da República, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 81, itens III e V, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1° A Secretaria Especial de
Ação Comunitária - SEAC, criada pelo Decreto n° 91.500, de 30 de
julho de 1985, e dotada de autonomia administrativa e financeira,
nos termos dos Decretos n°s 86.212, de 15 de julho de 1981, e
91.970, de 22 de novembro de 1985, passa a integrar o Gabinete
Civil da Presidência da República.
Art. 2° Ficam transferidos, da
Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da
República - SEPLAN/PR, para o Gabinete Civil da Presidência da
República:
I - o
acervo da SEAC, inclusive os saldos das respectivas dotações
orçamentárias, bem assim os cargos, empregos, funções, cargos em
comissão e funções de confiança;
II - o
Fundo Nacional de Ação Comunitária - FUNAC, instituído pelo Decreto
n° 91.970, de 22 de novembro de 1985.
Art. 3° Os Ministros de Estado
Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República e Chefe da
Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da
República adotarão as medidas necessárias para a efetivação do
disposto neste decreto.
Art. 4° O Ministro de Estado Chefe
do Gabinete Civil da Presidência da República expedirá, mediante
portaria, o novo Regimento Interno da SEAC, com simplificação da
sua atual estrutura.
Art. 5° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília,
29 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da
República.
JOSÉ SARNEY
João Batista de
Abreu
Ronaldo Costa
Couto
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1º.2.1988