95.936, De 20.4.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.936, DE 20 DE ABRIL DE
1988.
 
Dispõe sobre a execução do
Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no setor da
indústria fotográfica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
CONSIDERANDO que o Tratado de
Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração
(ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado
pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de
16 de novembro de 1981, prevê, no seu Artigo 7, a modalidade de
Acordo de Alcance Parcial;
CONSIDERANDO que os
Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do México, do Uruguai e
da Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos
15 de dezembro de 1987, em Montevidéu, o Nono Protocolo Adicional
ao Acordo Comercial n° 18, no Setor da Indústria
Fotográfica,
DECRETA:
Artigo 1° - O Nono Protocolo
Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no setor da indústria
fotográfica, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e
cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Artigo. 2° - O protocolo apenso
passou a vigorar a partir de 1° de janeiro de 1988.
Artigo 3° - Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, em 20 de abril de
1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa
de Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 21.4.1988
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