95.971, De 27.4.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.971, DE 27 DE ABRIL DE
1988.
Altera a redação dos arts. 34 e 35
do Decreto n° 82.385, de 5 de outubro de 1978, que "regulamenta a
Lei n° 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões
de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras
providências."
    O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no artigo 36 da Lei n° 6.533, de 24 de maio de 1978,
    DECRETA:
    Art. 1° Os arts. 34 e 35 do Decreto n° 82.385, de 5 de outubro de
1978, passam a vigorar com a seguinte redação:
    "Art. 34.
............................................................................................................................
    Parágrafo único. A exibição de
obra ou espetáculo depende da autorização do titular dos direitos
autorais e conexos.
    Art. 35. Nos ajustes relativos
ao valor e à forma de pagamento dos direitos autorais e conexos, os
artistas poderão ser representados pelas associações autorizadas a
funcionar pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.
    § 1º No caso
de ajuste direto pelo artista, sua validade dependerá de prévia
homologação pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.
    § 2º Não será
homologado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral ajuste direto
que importe em fixar valor de direitos autorais e conexos inferior
ao estabelecido em ajuste feito, com o mesmo empregador, por meio
da participação de associação mencionada no caput."
    Art. 2° Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 27
de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 28.4.1973