96.108, De 31.5.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.108, DE 31 DE MAIO DE
1988.
Revogado pelo
Decreto de 10.5.1991
Texto
para impressão
Reajusta o
valor do Salário Mínimo de Referência.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3° e 4° do artigo 2° do
Decreto-lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987,
DECRETA:
Art. 1° O valor
do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1° de junho de 1988,
será de CZ$ 6.984,00 (seis mil, novecentos e oitenta e quatro
cruzados) mensais.
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília (DF), 31
de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ
SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaAlmir Pazzianotto
Pinto
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1º.6.1988