96.224, De 24.6.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.224, DE 24 DE JUNHO DE
1988.
Revogado pelo
Decreto de 10.5.1991
Texto para impressão
Renova a
concessão outorgada à RÁDIO A VOZ DO SERTÃO LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Serra
Talhada, Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e nos termos do artigo 6°, item I, do Decreto n° 88.066, de 26 de
janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n°
29103.000115/87,
DECRETA:
Art. 1° - Fica, de
acordo com o artigo 33, § 3°, da Lei n°
4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10
(dez) anos, a partir de 7 de junho de 1987, a concessão da RÁDIO A
VOZ DO SERTÃO LTDA., outorgada através do Decreto n° 79.686, de 10
de maio de 1977, para explorar, na Cidade de Serra Talhada, Estado
de Pernambuco, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média.
Parágrafo único -
A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por
este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e,
cumulativamente pelas cláusulas aprovadas através do
Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a
entidade aderiu previamente.
Art. 2° - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília-DF, 24 de
junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República
.
JOSÉ
SARNEYAntônio
Carlos Magalhães
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 27.6.1988