96.320, De 13.7.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.320, DE 13 DE JULHO DE
1988.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
 Texto para impressão
Abre aos
Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, o
crédito suplementar de CZ$ 80.770.391.000,00, para reforço de
dotações consignada no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e da autorização contida no artigo 2°, item I, do Decreto-Lei n°
2.443, de 24 de junho de 1988,
DECRETA:
Art. 1° Fica
aberto aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da
Justiça, em favor de diversas unidades orçamentarias, o crédito
suplementar de CZ$ 80.770.391.000,00 (oitenta bilhões, setecentos e
setenta milhões e trezentos e noventa e um mil cruzados), para
reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste
Decreto.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
os previstos no artigo 2° do Decreto-Lei n° 2.443, de 24 de junho
de 1988.
Art. 3° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 13 de
julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ
SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
Abreu
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 14.7.1988 e retificado no DOU de
26.12.1988 
Download para anexo