96.496, De 12.8.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.496, DE 12 DE AGOSTO DE
1988.
Dispõe sobre os atos de vacância de
cargos e empregos, expedidos pelos órgãos da Administração Federal
direta, autarquias federais, Territórios Federais e fundações
públicas.
        O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 81, item III, da Constituição,
         DECRETA:
        Art. 1° Os órgãos da
Administração Federal direta, as autarquias federais, os
Territórios Federais e as fundações públicas encaminharão à
Secretaria de Administração Pública da Presidência da República -
SEDAP, até o dia 15 de cada mês, a relação das vagas ocorridas no
mês anterior, mediante o preenchimento do Anexo deste Decreto.
        Art. 2° A relação das vagas
ocorridas nos meses de janeiro a agosto de 1988 serão encaminhadas
à SEDAP até 15 de setembro do mesmo ano.
        Art. 3° Os atos relativos a
servidores das fundações públicas terão sua validade jurídica
condicionada à publicação:
        I - no Diário Oficial da
União, quanto aos de provimento e vacância;
        II - no Boletim de Serviço
ou Boletim de Pessoal, quanto aos de concessão de vantagens
pecuniárias previstas na legislação em vigor.
        Art. 4° O descumprimento do
disposto neste Decreto implica falta grave do dirigente do Órgão de
Pessoal, punível na forma da legislação em vigor.
       Parágrafo único. É vedado o provimento de cargos ou
empregos, cuja relação não tenha sido objeto do encaminhamento a
que se refere o artigo 1º. (Incluído pelo
Decreto nº 98.340, de 1989)
        Art. 5° O acompanhamento e
controle das medidas previstas neste Decreto compete à SEDAP.
        Art. 6° Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
        Art. 7° Revogam-se as
disposições em contrário.
        Brasília, 12 de agosto de
1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 15.8.1988
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