96.602, De 29.8.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.602, DE 29 DE AGOSTO DE
1988.
 
Dispõe
sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de
Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no
Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº
1).
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e
Considerando que
o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração ALADI, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e
aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº
66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a
modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
Considerando que
os Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, com base no Tratado
de Montevidéu-80, assinaram, aos 30 de dezembro de 1987, em
Montevidéu, o Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de
Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no
Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e Argentina (Acordo nº
1),
DECRETA:
Art. 1º O Décimo
Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80,
subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1), apenso por
cópia ao presente Decreto, foi executado e cumprido tão
inteiramente como nele se contém.
Art. 2º O
Protocolo apenso passou a vigorar a partir da data de sua
subscrição.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de
agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
 
JOSÉ
SARNEYRoberto Costa de
Abreu Sodré 
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 30.8.1988
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