96.857, De 29.9.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 96.857, DE 29 DE SETEMBRO DE
1988.
Vide Decreto nº
97.024, de 1988
Revogado pelo Decreto nº 417, de
1992
Texto
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Reajusta o
valor do Piso Nacional de Salários.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1º do
Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987,
DECRETA:
Art. 1º O valor do
Piso Nacional de Salários, a partir de 1º de outubro de 1988, passa
a ser de CZ$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos cruzados)
mensais, CZ$ 790,00 (setecentos e noventa cruzados) ao dia e CZ$
98,75 (noventa e oito cruzados e setenta e cinco centavos) à
hora.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 29 de
setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da
República.
JOSÉ
SARNEYPaulo
César Ximenes Alves FerreiraEros Antônio de
Almeida
Este texto não
substitui o publicado no DOU 30.9.1988