96.883, De 30.9.88

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 96.883, DE 30 DE SETEMBRO DE
1988.
Vide Decreto de 12
de abril de 1995.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
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Outorga à
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.- ELETRONORTE concessão
para os aproveitamentos da energia hidráulica em trechos dos Rios
Trombetas e Mapuera, no Município de Oriximiná, Estado do
Pará.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
nos termos dos artigos 140, 150 e 164, letra ¿a¿, do Decreto n°
24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do
Processo n° 27100.000055/88-44,
DECRETA:
Art. 1° É
outorgada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. -
ELETRONORTE concessão para os aproveitamentos da energia
hidráulica, no Rio Trombetas, no trecho-localizado entre as
coordenadas geográficas lat. 01°03'S e long. 57°03'W, com potência
prevista para 700MW, e no Rio Mapuera, no trecho localizado entre
as coordenadas geográficas lat. 01°07'S e long. 57°14'W, com
potência prevista para 700MW, no Município de Oriximiná, Estado do
Pará.
Parágrafo único. A
energia produzida se destina ao serviço público de energia elétrica
em sua área de atuação e suprimento a outros concessionários,
quando autorizado.
Art. 2° A
concessionária deverá apresentar ao Departamento Nacional de Águas
e Energia Elétrica, no prazo de 24 (vinte e quatro} meses, contados
a partir da data da publicação deste Decreto, os projetos básicos
referentes aos citados aproveitamentos.
Art. 3° A
concessionária concluirá as obras no prazo que for fixado na
portaria de aprovação dos projetos básicos, executando-as de acordo
com os mesmos, com as modificações que forem autorizadas, se
necessárias.
Art. 4° A
concessão de que trata o presente Decreto vigorará pelo prazo de 30
(trinta) anos, a contar da data de sua
publicação.
Parágrafo único.
Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento,
existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à
União.
Art. 5° A
concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada,
mediante as condições que vierem a ser
estipuladas.
Parágrafo único. A
concessionária deverá entrar com o pedido, a que se refere este
artigo, até 6 (seis) meses antes de findar o prazo de vigência da
concessão, sob pena de seu silêncio ser interpretado como
desistência da renovação.
Art. 6° Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7° Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 30 de
setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da
República.
JOSÉ
SARNEYGuy Maria
Villela Paschoal
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 3.10.1988