96.942, De 11.10.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.942, DE 11 DE OUTUBRO DE
1988.
Revogado
pelo Decreto nº 99.026, de 5.3.1990
Texto para impressão
Altera dispositivo do
Regulamento para o Corpo de Praças da Armada, aprovado pelo Decreto
nº 87.179, de 18 de maio de 1982.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o
art. 84, item IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O item I
do art. 127, o caput do art. 138 e o art. 154 do Regulamento para o
Corpo de Praças da Armada, aprovado pelo Decreto nº 87.179, de 18
de maio de 1982, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 127.
...................................................................................................................
I - atingirem as seguintes idades-limites:
Graduação                              Idade
Suboficial                               54 anos
Primeiro-Sargento                  52 anos
Segundo-Sargento                  50 anos
Terceiro-Sargento                  49 anos
Cabo                                     48 anos
Marinheiro                             44 anos "
"Art. 138. Aos
Cabos da Parcela Especial, que satisfaçam às condições previstas no
art. 53, serão concedidas cinco inscrições no Concurso para a EFSM,
considerado o limite de idade de 42 anos a ser completado até 31 de
dezembro do ano da inscrição.
Art. 154. Aos
Cabos da Parcela Especial, que tenham mais de 42 anos a contar da
data de entrada em vigor deste Decreto ou que venham a atingir esta
idade até 31 de dezembro de 1989, serão concedidas, nos dois anos
subseqüentes, oportunidades de inscrição no Concurso para a EFSM.
"
Art. 2º. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília,
11 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da
República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.10.1988