97.252, De 15.12.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 97.252, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1988.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
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Abre ao
Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito
suplementar de CZ$ 10.412.974,00, para reforço de dotacões
consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 1°, do Decreto­Lei n° 2.443, de 24
de junho de 1988, e tendo em vista as disposições do Decreto n°
97.066, de 17 de novembro de 1988,
DECRETA:
Art. 1° - Fica
aberto ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o
crédito suplementar de CZ$ 10.412.974.000,00 (dez bilhões,
quatrocentos e doze milhões, novecentos e setenta e quatro mil
cruzados), para reforço de dotações orçamentárias-Grupo Outros
Custeios e Capital-indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
os previstos no Decreto n° 97.066, de 17 de novembro de
1988.
Art. 3° - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 15 de
dezembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ
SARNEYMailson
Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 16.12.1988
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