97.861, De 23.6.89

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 97.861, DE 23 DE JUNHO DE
1989.
 
Altera a
redação do Decreto nº 94.327, de 13 de maio de 1987, que dispõe
sobre a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A alínea
"a", do inciso I do art. 6º e o art. 11 do Decreto nº
94.327, de 13 de maio de 1987, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6º
.............................................................................................................................
 I.......................................................................................................................................
 a)....................................................................................................................................
 1.
...................................................................................................................................
.........................................................................................................................................
5. Secretaria de
Informações do Exterior.
........................................................................................................................................
Art. 11. À
Secretaria de Informações do Exterior cabe assessorar o Ministro de
Estado, mediante a elaboração de informações relevantes para a
execução da política externa".
Art. 2º
Suprime-se o inciso IX do art. 35 do Decreto nº 94.327/87 e
renumera-se o atual inciso X como inciso IX.
Art. 3º
Suprime-se a alínea "f" do inciso II do art. 37 do Decreto
nº 94.327/87.
Art. 4° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília DF, 23
de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da
República.
JOSÉ
SARNEYRoberto
Costa de Abreu SodréIvan de Souza
Mendes
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 26.6.1989