98.319, De 23.10.89

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 98.319, DE 23 DE OUTUBRO DE
1989
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
Texto para impressão
Abre ao
Ministério da Educação, em favor do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar de NCz$
43.809.410,00 para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,
e da autorização contida no artigo 4º, inciso V, da Lei n° 7.715,
de 3 de janeiro de 1989,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Ministério da Educação, em favor do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar de
NCz$43.809.410,00 (quarenta e três milhões, oitocentos e nove mil,
quatrocentos e dez cruzados novos) para reforço das dotações
orçamentárias indicadas no ANEXO I deste Decreto.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de excesso de arrecadação da Contribuição do
Salário-Educação.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 23 de
outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ
SARNEYMaílson
Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu 
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.10.1989
Download para anexo