98.785, De 4.1.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 98.785, DE 4 DE JANEIRO DE
1990.
 
Vigésimo Oitavo Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das
Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a
Argentina (Acordo nº 1).
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item
IV, da Constituição,
Considerando que o Tratado
de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e
aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº
66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7, a modalidade
de Acordo de Alcance Parcial; e
Considerando que os
Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, com base no Tratado de
Montevidéu-80, assinaram, a 16 de outubro de 1989, em Montevidéu, o
Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980,
entre o Brasil e a Argentina,
DECRETA:
Art. 1º. O Vigésimo Oitavo Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das
Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a
Argentina, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e
cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à
sua vigência.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 4 de janeiro de
1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ
SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 5.1.1990
Download para anexo