98.862, De 23.1.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 98.862, DE 23 DE JANEIRO DE
1990.
 
Outorga concessão à RÁDIO
JAGUARIBANA DE ARACATI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na Cidade de Aracati, Estado do
Ceará.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe conferem o artigo 84, item IV, da Constituição,
e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação
dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em
vista o que consta do Processo MC nº 29000.004261/89-31,(Edital nº
57/89),
DECRETA:
Art. 1º Fica
outorgada concessão à RÁDIO JAGUARIBANA DE ARACATI LTDA., para
explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
Cidade de Aracati, Estado do Ceará.
Parágrafo único.
A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações
assumidas pela outorgada em sua proposta.
Art. 2º Esta
concessão somente produzira efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, na forma do artigo
223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º O
contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de
60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da deliberação
de que trata o artigo anterior, sob pena de se tornar nulo, de
pleno direito, o ato de outorga.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de
janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da
República.
JOSÉ
SARNEYAntônio
Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.1.1990