98.986, De 2.2.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 98.986, DE 2 DE FEVEREIRO DE
1990.
 
Dispõe sobre a
execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de
Abertura de Mercado em Favor do Equador (Acordo nº 2), entre o
Brasil e o Equador.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da
Constituição,
Considerando que o Tratado de Montevidéu,
que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),
firmado pelo Brasil em 12 agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso
Nacional através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de
1981, prevê, no seu Artigo 7, a modalidade de Acordo de Alcance
Parcial, e
Considerando que os Plenipotenciários do
Brasil e do Equador, com base no Tratado de Montevidéu-80,
assinaram, a 22 de maio de 1989, em Montevidéu, o Décimo Protocolo
Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercado em Favor do
Equador (Acordo nº 2), entre o Brasil e o Equador,
DECRETA:
Art. 1º O Décimo Protocolo Adicional ao
Acordo Regional de Abertura de Mercado em Favor do Equador (Acordo
nº 2), entre o Brasil e o Equador, apenso por cópia ao presente
decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se
contém, inclusive quanto à sua vigência.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília,
2 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da
República.
JOSÉ
SARNEYRoberto Costa de
Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado no DOU
de 5.3.1990