99.039, De 6.3.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.039, DE 6 DE MARÇO DE
1990.
 
Dispõe sobre a execução do
Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, no Setor
da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o
México, o Uruguai e a Venezuela.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o art. 84, item IV, da Constituição,
Considerando que o Tratado de
Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração
(ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado
pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 66, de 16
de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7, a modalidade de Acordo
de Alcance Parcial, e
Considerando que os
Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do Chile, do México, do
Uruguai, e da Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-80,
assinaram, a 30 de dezembro de 1987, em Montevidéu, o Décimo Nono
Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da
Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o
México, o Uruguai e a Venezuela,
DECRETA:
Art. 1º O Décimo Nono
Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da
Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o
México, o Uruguai e a Venezuela, apenso por cópia ao presente
decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se
contém, inclusive quanto à sua vigência.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 6 de março de
1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa
de Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 7.3.1990
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