99.040, De 6.3.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.040, DE 6 DE MARÇO DE
1990.
 
Promulga o Acordo sobre
Transportes Marítimos, entre a República Federativa do Brasil e a
República da Argentina.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das atribuições que
lhe confere o Art. 84, item VIII, da Constituição e
Considerando que o Congresso
Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 58 de 13 de outubro
de 1989, o Acordo sobre Transportes Marítimos, celebrado entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
da Argentina, em Buenos Aires, a 15 de agosto de 1985;
Considerando que o referido
acordo entrou em vigor na forma de seu artigo XIV,
DECRETA:
Art. 1º - O Acordo sobre
Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Argentina, apenso por cópia ao
presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como
nele se contém.
Art. 2° - Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 6 de março de
1990; 169° da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa
de Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 7.3.1990
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