99.075, De 8.3.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.075, DE 8 DE MARÇO DE
1990.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
Texto para impressão
Autoriza a Telecomunicações
Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover aumento de capital
social.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 84, item IV, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. A
Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS fica autorizada a
promover a elevação do respectivo capital social, até o limite
indicado:
-
Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS de NCz$ 979.939.372,96
para NCz$ 995.130.922,62.
Art. 2º.
Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
08 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da
República.
JOSÉ SARNEY
Antonio Carlos
Magalhães
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 9.3.1990