99.409, De 23.7.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.409, DE 23 DE JULHO DE
1990.
 
Altera o
Anexo I do Decreto nº 99.311, de 15 de junho de 1990, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 41, § 3º da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.028,
de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art.
1º Fica excluído do Anexo I do Decreto
nº 99.311, de 15 de junho de 1990, a partir da data de sua
publicação, o servidor José Barbosa dos Anjos, da categoria
funcional de Médico Veterinário, do Quadro Permanente do extinto
Ministério da Agricultura.
Art.
2º Fica estabelecida, automaticamente, a necessidade do
correspondente cargo e alterado o quantitativo da mencionada
categoria funcional, constante do Anexo
I do Decreto nº 99.311, de 1990.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de
julho de 1990; 169º da Independência e 102º da
República.
FERNANDO
COLLORAntonio
Cabrera Mano Filho
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.7.1990