99.494, De 3.9.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.494, DE 3 DE SETEMBRO DE
1990.
Revogado pelo
Decreto de 15.02.1991.
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Abre aos Ministérios da
Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 75.223.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
da autorização contida no art. 11, inciso III, da Lei n° 7.999, de
31 de janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto aos
Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$
75.223.000,00 (setenta e cinco milhões, duzentos e vinte e três mil
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I deste
decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à
execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
de recursos provenientes de operação de crédito interno, firmada
entre a União e a Caixa Econômica Federal, e operação de crédito
externo, entre a União e o Midland Bank.
Art. 3. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília, 3 de setembro de
1990; 169° da Independência e 102° da
República.
FERNANDO COLLOR
Zélia
M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 4.9.1990
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