99.635, De 18.10.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.635, DE 23 DE OUTUBRO DE
1990.
 
Dispõe sobre a execução do
Nono Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados
em favor da Bolívia (Acordo n° 1).
O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
Considerando que o Tratado de
Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração
(ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado
pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de
16 de novembro de 1981, prevê, no seu art. 7°, a modalidade de
Acordo de Alcance Parcial, e
Considerando que os
Plenipotenciários do Brasil e da Bolívia, com base no Tratado de
Montevidéu-80, assinaram, a 18 de abril de 1990, em Montevidéu, o
Nono Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados
em favor da Bolívia (Acordo n° 1),
DECRETA:
Art. 1° O Nono Protocolo Adicional
ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia
(Acordo n° 1), apenso por cópia ao presente decreto, será executado
e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à
sua vigência.
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de outubro de
1990; 169° da Independência e 102° da República.
ITAMAR FRANCO
Marcos
Castrioto de Azambuja
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.10.1990
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