99.774, De 6.12.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.774, DE 6 DE DEZEMBRO DE
1990.
Revogado pelo
Decreto de 15.2.1991
Abre ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do
Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de
Cr$ 646.507.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
da autorização contida no art. 7°, inciso II, da Lei n° 8.083, de
19 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica
aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 7.999, de
31 de janeiro de 1990), crédito suplementar no valor de Cr$
646.507.000,00 (seiscentos e quarenta e seis milhões e quinhentos e
sete mil cruzeiros), em favor do Ministério do Trabalho e da
Previdência Social, para atender a programação indicada no Anexo I
deste decreto.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
provenientes de recursos diretamente arrecadados, na forma do Anexo
II deste decreto.
Art. 3° Este
decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4° Revoga­se
as disposições em contrário.
Brasília, 6 de
dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO
COLLORZélia
M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 7.12.1990
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