99.794, De 12.12.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.794, DE 12 DE DEZEMBRO DE
1990.
 
Dispõe
sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo
de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no
Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº
1).
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
Considerando que
o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração (Aladi), firmado pelo Brasil, em 12 de agosto de 1980 e
aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo
n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu art. 7°, a
modalidade de Acordo de Alcance Parcial, e
Considerando que
os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, com base no Tratado
de Montevidéu-80, assinaram, a 24 de agosto de 1990, em Montevidéu,
o Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial
de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980,
entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1),
DECRETA:
Art. 1° O
Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre
o Brasil, a Argentina (Acordo nº 1) apenso por cópia ao presente
decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se
contém, inclusive quanto à sua vigência.
Art. 2° Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de
dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da
República.
FERNANDO
COLLORFrancisco
Rezek
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 12.12.1990
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