99.819, De 14.12.90
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.819, DE 14 DE DEZEMBRO DE
1990.
Revogado pelo
Decreto de 15.2.1991
Abre ao
Ministério da Marinha, em favor do Fundo Naval, crédito suplementar
no valor de Cr$3.322.509.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
da autorização contida no art. 7°, inciso I, da Lei n° 8.083, de 19
de outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1 ° Fica
aberto ao Ministério da Marinha, em favor do Fundo Naval, crédito
suplementar no valor de Cr$ 3.322.509.000,00 (três bilhões,
trezentos e vinte e dois milhões, quinhentos e nove mil cruzeiros),
para atender à programação indicada no Anexo I deste
decreto.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados, Tesouro e Outras Fontes, na forma do Anexo II deste
decreto.
Art. 3° Este
decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4°
Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 14 de
dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO
COLLORZélia
M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 17.12.1990
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