99.885, De 21.12.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 99.885, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1990.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
Texto para impressão
Abre ao
Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor de
diversas empresas, crédito adicional no valor de
Cr$8.755.000.000,00 para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
da autorização contida no art. 2º, inciso III, da Lei nº 8.118, de
14 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor
de diversas empresas, crédito especial no valor de
Cr$8.755.000.000,00 (oito bilhões, setecentos e cinqüenta e cinco
milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no
Quadro I dos anexos a este decreto.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro
Nacional, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 8.118, de 14 de
dezembro de 1990.
Art. 3º Este
decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de
dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da
República.
FERNANDO
COLLORZélia M.
Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 24.12.1990
Download para anexo