99.969, De 28.12.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 99.969, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
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Decreto de 19.4.1991
Abre aos Orçamentos da União, em
favor do Ministério da Ação Social, créditos adicionais no valor de
Cr$ 2.336.346.000,00, para os fins que especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no
art. 1º da Lei nº 8.148, de 28 de dezembro de 1990 e de
conformidade com o art. 11, inciso I, alínea, da Lei nº
7.999, de 31 de janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação
Social, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.336.346.000,00 (dois
bilhões, trezentos e trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e
seis mil cruzeiros), para atendimento de despesas, a seguir
discriminadas:
I -
Crédito suplementar no valor de Cr$ 47.388.000,00 (quarenta e sete
milhões, trezentos e oitenta e oito mil cruzeiros), para atender à
programação indicada no Anexo I deste decreto;
II -
Crédito especial no valor de Cr$ 2.288.958.000,00 (dois bilhões,
duzentos e oitenta e oito milhões, novecentos e cinqüenta e oito
mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo III
deste decreto.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias de acordo
com o art. 2º da Lei nº 8.148, de 28 de dezembro de 1990, na forma
dos Anexos II e IV deste decreto.
Art. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
28 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da
República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não
substitui o publicado no DOU 31.12.1990
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