Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988

CAPÍTULO VII - Da Administração Pública

SEÇÃO I - Disposições Gerais
- Art 37
- Art 38
SEÇÃO II - (*) Dos Servidores Públicos Civis
- Art 39
- Art 40
- Art 41
SEÇÃO III - (*) Dos Servidores Públicos Militares
- Art 42
SEÇÃO IV - Das Regiões
- Art 43

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