Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais
- Art 1
- Art 2
- Art 3
- Art 4
TÍTULO II - Dos Direitos E Garantias Fundamentais
- CAPÍTULO I - Dos Direitos E Deveres Individuais E Coletivos
  - Art 5
- CAPÍTULO II - Dos Direitos Sociais
  - Art 6
  - Art 7
  - Art 8
  - Art 9
  - Art 10
  - Art 11
- CAPÍTULO III - Da Nacionalidade
  - Art 12
  - Art 13
- CAPÍTULO IV - Dos Direitos Políticos
  - Art 14
  - Art 15
  - Art 16
- CAPÍTULO V - Dos Partidos Políticos
  - Art 17
TÍTULO III - Da Organização Do Estado
- CAPÍTULO I - Da Organização Políticoadministrativa
  - Art 18
  - Art 19
- CAPÍTULO II - Da União
  - Art 20
  - Art 21
  - Art 22
  - Art 23
  - Art 24
- CAPÍTULO III - Dos Estados Federados
  - Art 25
  - Art 26
  - Art 27
  - Art 28
- CAPÍTULO IV - Dos Municípios
  - Art 29
  - Art 29A
  - Art 30
  - Art 31
- CAPÍTULO V
  - SEÇÃO I - Do Distrito Federal
    - Art 32
  - SEÇÃO II - Dos Territórios
    - Art 33
- CAPÍTULO VI - Da Intervenção
  - Art 34
  - Art 35
  - Art 36
- CAPÍTULO VII - Da Administração Pública
  - SEÇÃO I - Disposições Gerais
    - Art 37
    - Art 38
  - SEÇÃO II - (*) Dos Servidores Públicos Civis
    - Art 39
    - Art 40
    - Art 41
  - SEÇÃO III - (*) Dos Servidores Públicos Militares
    - Art 42
  - SEÇÃO IV - Das Regiões
    - Art 43
TÍTULO IV - Da Organização Dos Poderes
- CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo
  - SEÇÃO I - Do Congresso Nacional
    - Art 44
    - Art 45
    - Art 46
    - Art 47
  - SEÇÃO II - Das Atribuições Do Congresso Nacional
    - Art 48
    - Art 49
    - Art 50
  - SEÇÃO III - Da Câmara Dos Deputados
    - Art 51
  - SEÇÃO IV - Do Senado Federal
    - Art 52
  - SEÇÃO V - Dos Deputados E Dos Senadores
    - Art 53
    - Art 54
    - Art 55
    - Art 56
  - SEÇÃO VI - Das Reuniões
    - Art 57
  - SEÇÃO VII - Das Comissões
    - Art 58
  - SEÇÃO VIII - Do Processo Legislativo
    - Art 59
    - Art 60
    - Art 61
    - Art 62
    - Art 63
    - Art 64
    - Art 65
    - Art 66
    - Art 67
    - Art 68
    - Art 69
  - SEÇÃO IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária
    - Art 70
    - Art 71
    - Art 72
    - Art 73
    - Art 74
    - Art 75
- CAPÍTULO II - Do Poder Executivo
  - SEÇÃO I - Do Presidente E Do Vicepresidente Da República
    - Art 76
    - Art 77
    - Art 78
    - Art 79
    - Art 80
    - Art 81
    - Art 82
    - Art 83
  - SEÇÃO II - Das Atribuições Do Presidente Da República
    - Art 84
  - SEÇÃO III - Da Responsabilidade Do Presidente Da República
    - Art 85
    - Art 86
  - SEÇÃO IV - Dos Ministros De Estado
    - Art 87
    - Art 88
  - SEÇÃO V - Do Conselho Da República E Do Conselho De Defesa Nacional
    - Art 89
    - Art 90
    - Art 91
- CAPÍTULO III
  - SEÇÃO I - Disposições Gerais
    - Art 92
    - Art 93
    - Art 94
    - Art 95
    - Art 96
    - Art 97
    - Art 98
    - Art 99
    - Art 100
  - SEÇÃO II - Do Supremo Tribunal Federal
    - Art 101
    - Art 102
    - Art 103
  - SEÇÃO III - Do Superior Tribunal De Justiça
    - Art 104
    - Art 105
  - SEÇÃO IV - Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juízes Federais
    - Art 106
    - Art 107
    - Art 108
    - Art 109
    - Art 110
  - SEÇÃO V - Dos Tribunais E Juízes Do Trabalho
    - Art 111
    - Art 112
    - Art 113
    - Art 114
    - Art 115
    - Art 116
    - Art 117
  - SEÇÃO VI - Dos Tribunais E Juízes Eleitorais
    - Art 118
    - Art 119
    - Art 120
    - Art 121
  - SEÇÃO VII - Dos Tribunais E Juízes Militares
    - Art 122
    - Art 123
    - Art 124
  - SEÇÃO VIII - Dos Tribunais E Juízes Dos Estados
    - Art 125
    - Art 126
- CAPÍTULO IV - Das Funções Essenciais À Justiça
  - SEÇÃO I - Do Ministério Público
    - Art 127
    - Art 128
    - Art 129
    - Art 130
  - SEÇÃO II - (*) Da Advocaciageral Da União
    - Art 131
    - Art 132
  - SEÇÃO III - Da Advocacia E Da Defensoria Pública
    - Art 133
    - Art 134
    - Art 135
TÍTULO V - Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
- CAPÍTULO I - Do Estado De Defesa E Do Estado De Sítio
  - SEÇÃO I - Do Estado De Defesa
    - Art 136
    - Art 137
    - Art 138
    - Art 139
  - SEÇÃO III - Disposições Gerais
    - Art 140
    - Art 141
- CAPÍTULO II - Das Forças Armadas
  - Art 142
  - Art 143
- CAPÍTULO III - Da Segurança Pública
  - Art 144
TÍTULO VI - Da Tributação E Do Orçamento
- CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional
  - SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais
    - Art 145
    - Art 146
    - Art 147
    - Art 148
    - Art 149
    - Art 149A
  - SEÇÃO II - Das Limitações Do Poder De Tributar
    - Art 150
    - Art 151
    - Art 152
  - SEÇÃO III - Dos Impostos Da União
    - Art 153
    - Art 154
  - SEÇÃO IV - Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal
    - Art 155
  - SEÇÃO V - Dos Impostos Dos Municípios
    - Art 156
  - SEÇÃO VI - Da Repartição Das Receitas Tributárias
    - Art 157
    - Art 158
    - Art 159
    - Art 160
    - Art 161
    - Art 162
- CAPÍTULO II - Das Finanças Públicas
  - SEÇÃO I - Normas Gerais
    - Art 163
    - Art 164
  - SEÇÃO II - Dos Orçamentos
    - Art 165
    - Art 166
    - Art 167
    - Art 168
    - Art 169
TÍTULO VII - Da Ordem Econômica E Financeira
- CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais Da Atividade Econômica
  - Art 170
  - Art 171
  - Art 172
  - Art 173
  - Art 174
  - Art 175
  - Art 176
  - Art 177
  - Art 178
  - Art 179
  - Art 180
  - Art 181
- CAPÍTULO II - Da Política Urbana
  - Art 182
  - Art 183
- CAPÍTULO III - Da Política Agrícola E Fundiária E Da Reforma Agrária
  - Art 184
  - Art 185
  - Art 186
  - Art 187
  - Art 188
  - Art 189
  - Art 190
  - Art 191
- CAPÍTULO IV - Do Sistema Financeiro Nacional
  - Art 192
TÍTULO VIII - Da Ordem Social
- CAPÍTULO I
  - Art 193
- CAPÍTULO II - Da Seguridade Social
  - SEÇÃO I - Disposições Gerais
    - Art 194
    - Art 195
  - SEÇÃO II - Da Saúde
    - Art 196
    - Art 197
    - Art 198
    - Art 199
    - Art 200
  - SEÇÃO III - Da Previdência Social
    - Art 201
    - Art 202
  - SEÇÃO IV
    - Art 203
    - Art 204
- CAPÍTULO III - Da Educação, Da Cultura E Do Desporto
  - SEÇÃO I - Da Educação
    - Art 205
    - Art 206
    - Art 207
    - Art 208
    - Art 209
    - Art 210
    - Art 211
    - Art 212
    - Art 213
    - Art 214
    - Art 215
    - Art 216
  - SEÇÃO III - Do Desporto
    - Art 217
- CAPÍTULO IV - Da Ciência E Tecnologia
  - Art 218
  - Art 219
- CAPÍTULO V - Da Comunicação Social
  - Art 220
  - Art 221
  - Art 222
  - Art 223
  - Art 224
- CAPÍTULO VI - Do Meio Ambiente
  - Art 225
- CAPÍTULO VII - Da Família, Da Criança, Do Adolescente E Do Idoso
  - Art 226
  - Art 227
  - Art 228
  - Art 229
  - Art 230
- CAPÍTULO VIII - Dos Índios
  - Art 231
  - Art 232
TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
- Art 233
- Art 234
- Art 235
- Art 236
- Art 237
- Art 238
- Art 239
- Art 240
- Art 241
- Art 242
- Art 243
- Art 244
- Art 245
- Art 246
- Art 247
- Art 248
- Art 249
- Art 250