- Art 170 (*) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
(*) Emenda Constitucional Nº 6, de 1995
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- Art 171 (*) São consideradas:
I - empresa brasileira a constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e
administração no País;
II - empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em caráter
permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes noPaís ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa atitularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisóriopara gerir suas atividades.
§ 1.º A lei poderá, em relação à empresa brasileira de capital nacional:
I - conceder proteção e benefícios especiais temporários para desenvolver atividades
consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do País;
II - estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindível ao desenvolvimento
tecnológico nacional, entre outras condições e requisitos:
a) a exigência de que o controle referido no inciso II do caput se estenda às atividades
tecnológicas da empresa, assim entendido o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para
Senado Federal - Constituição Federal de 1988
desenvolver ou absorver tecnologia;
b) percentuais de participação, no capital, de pessoas físicas domiciliadas e residentes no
País ou entidades de direito público interno.
§ 2.º Na aquisição de bens e serviços, o poder público dará tratamento preferencial, nos
termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.
(*) Emenda Constitucional Nº 6, de 1995
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- Art 172 A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital
estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
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- Art 173 (*) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos dasegurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1.º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem
atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quantoàs obrigações trabalhistas e tributárias.
§ 2.º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de
privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 3.º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
§ 4.º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à
eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5.º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica,
estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza,nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
(*) Emenda Constitucional Nº 19, de 1998
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- Art 174 Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na
forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para osetor público e indicativo para o setor privado.
§ 1.º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional
equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais dedesenvolvimento.
§ 2.º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
§ 3.º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando
em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
§ 4.º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou
concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas ondeestejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.
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- Art 175 Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permi ssionárias de serviços públicos, o caráter
especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalizaçãoe rescisão da concessão ou permissão;
Senado Federal - Constituição Federal de 1988
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
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- Art 176 (*) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de
energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ouaproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto dalavra.
§ 1.º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se
refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão daUnião, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma dalei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem emfaixa de fronteira ou terras indígenas.
§ 2.º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e
no valor que dispuser a lei.
§ 3.º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e
concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente,sem prévia anuência do Poder concedente.
§ 4.º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia
renovável de capacidade reduzida.
(*) Emenda Constitucional Nº 6, de 1995
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- Art 177 (*) Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades
previstas nos incisos anteriores;
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de
petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seusderivados e gás natural de qualquer origem;
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio
de minérios e minerais nucleares e seus derivados.
§ 1.º O monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das
atividades nele mencionadas, sendo vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo departicipação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural,ressalvado o disposto no art. 20, § 1.º
§ 2.º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território
nacional.
(*) Emenda Constitucional Nº 9, de 1995
(*) Emenda Constitucional Nº 33, de 2001
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- Art 178 (*) A lei disporá sobre:
I - a ordenação dos transportes aéreo, marítimo e terrestre;
II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasileiros e
Senado Federal - Constituição Federal de 1988
do país exportador ou importador;
III - o transporte de granéis;
IV - a utilização de embarcações de pesca e outras.
§ 1.º A ordenação do transporte internacional cumprirá os acordos firmados pela União,
atendido o princípio de reciprocidade.
§ 2.º Serão brasileiros os armadores, os proprietários, os comandantes e dois terços, pelo
menos, dos tripulantes de embarcações nacionais.
§ 3.º A navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo
caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei.
(*) Emenda Constitucional Nº 7, de 1995
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- Art 179 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às
microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídicodiferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas,tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
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- Art 180 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão
o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
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- Art 181 O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial,
feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente oudomiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.
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