Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988

CAPÍTULO III - Da Educação, Da Cultura E Do Desporto

SEÇÃO I - Da Educação
- Art 205
- Art 206
- Art 207
- Art 208
- Art 209
- Art 210
- Art 211
- Art 212
- Art 213
- Art 214
- Art 215
- Art 216
SEÇÃO III - Do Desporto
- Art 217