1.117, De 22.4.94

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.117, DE 22 DE ABRIL DE 1994.
Reduz a alíquota do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que
menciona.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°,
inciso I, do Decreto-Lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
    DECRETA:
    Art. 1° Fica reduzida para 10%
(dez por cento) a alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) incidente sobre absorventes higiênicos
(pensos ou externos), sob a forma de destaque (ex), do código
4818.40.9900, da Tabela de Incidência do IPI (Tipi), aprovada pelo
Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988.
    Art. 2° Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 22 de abril de 1994;
173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCORubens
Ricupero
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 25.4.1994