Decretos

  1. 01, De 11.1.91 - Regulamenta O Pagamento Da Compensação Financeira Instituída Pela Lei Nº 7.990, De 28 De Dezembro De 1989, E Dá Outras...
  2. 02, De 11.1.91 - Dispõe Sobre As Obrigações De Caráter Financeiro, Contraídas Pelas Entidades Liquidandas Ou Em Extinção De Que Trata...
  3. 03, De 11.1.91 - Dispõe Sobre As Obrigações De Caráter Financeiro, Contraídas Pelas Entidades Liquidandas Ou Em Extinção De Que Trata...
  4. 04, De 14.1.91 - Fixa, No Ministério Da Aeronáutica, Os Mínimos De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base De 1990,...
  5. 05, De 14.1.91 - Regulamenta A Lei N° 6.321, De 14 De Abril De 1976, Que Trata Do Programa De Alimentação Do Trabalhador, Revoga O Decreto...
  6. 06, De 14.1.91 - Fixa, No Ministério Da Marinha, Os Mínimos De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base De 1990, Nos...
  7. 07, De 15.1.91 - Fixa As Proporções, Referentes Ao Ano-Base De 1990, A Serem Observadas Para Promoção Obrigatória De Oficiais Das Armas,...
  8. 08, De 15.1.91 - Promulga A Convenção Sobre Assistência No Caso De Acidente Nuclear Ou Emergência Radiológica
  9. 09, De 15.1.91 - Promulga A Convenção Sobre Pronta Notificação De Acidente Nuclear
  10. 1.006, De 9.12.93 - Institui Cadastro Informativo (Cadin) Dos Créditos De Órgãos E Entidades Federais Não Quitados E Dá Outras Providê...
  11. 1.007, De 13.12.93 - Dispõe Sobre As Contribuições Compulsórias Devidas Ao Serviço Social Do Transporte (Sest) E Ao Serviço Nacional De...
  12. 1.008, De 20.12.93 - Dispõe Sobre A Autorização De Pagamentos A Entidades Assistenciais, Pela Fundação Legião Brasileira De Assistência...
  13. 1.009, De 22.12.93 - Cria O Sistema Nacional De Transmissão De Energia Elétrica Sintrel, E Dá Outras Providências
  14. 1.010, De 22.12.93 - Dispõe Sobre O Regime Especial De Preço Aos Consumidores De Gás Liquefeito De Petróleo (Glp)
  15. 1.011, De 22.12.93 - Altera Dispositivos Do Regulamento Disciplinar Para A Marinha, Baixado Pelo Decreto Nº 88.545, De 26 De Julho De L983
  16. 1.012, De 22.12.93 - Fixa, No Ministério Da Marinha, Os Mínimos De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base De 1993, Nos...
  17. 1.013, De 22.12.93 - Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Marinha Para 1994
  18. 1.014, De 22.12.93 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Exército A Vigorarem Em 1994
  19. 1.015, De 22.12.93 - Cria No Âmbito Do Ministério Do Exército, Comissão Especial Para Exame De Processos De Dispensa De Licitação
  20. 1.016, De 22.12.93 - Fixa Critérios Para Atribuição Da Gratificação Temporária De Que Trata A Medida Provisória Nº 377, De 26 De Novembro...
  21. 1.017, De 23.12.93 - Dispõe Sobre A Arrecadação E O Recolhimento Da Parcela Do Seguro Obrigatório De Que Trata O Parágrafo Único Do Art....
  22. 1.018, De 23.12.93 - Consolida As Repartições Consulares De Carreira
  23. 1.019, De 23.12.93 - Consolida O Regulamento Da Lei Nº 8.249, De 24 De Outubro De 1991, Que Estabelece As Características Da Nota Do Tesouro...
  24. 1.020, De 27.12.93 - Dispõe Sobre A Regulamentação Do Fundo De Custeio De Programas De Habitação Popular -Fehap, E Dá Outras Providênc...
  25. 1.021, De 27.12.93 - Dispõe Sobre A Fiscalização Da Distribuição, Do Armazenamento E Do Comércio De Combustíveis, Apuração Das Infrações...
  26. 1.022, De 27.12.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Da República Do Equador Ao Acordo De Alcance Parcial Para A Liberação...
  27. 1.023, De 27.12.93 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação...
  28. 1.024, De 27.12.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 2, Entre Brasil...
  29. 1.025, De 27.12.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 35 Das...
  30. 1.026, De 28.12.93 - Dispõe Sobre O Programa Nacional De Treinamento Do Servidor Público - Pnts E Regulamenta O Fundo Especial De Formação,...
  31. 1.027, De 28.12.93 - Dispõe Sobre Procedimentos A Serem Observados Por Empresas Controladas Direta Ou Indiretamente Pela União
  32. 1.028, De 29.12.93 - Altera Os Arts. 1º E 7º Do Decreto Nº 969, De 3 De Novembro De 1993
  33. 1.029, De 29.12.93 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 883 (1993) Do Conselho De Segurança Das Nações Un...
  34. 1.030, De 29.12.93 - Regulamenta O Art. 7º Da Lei Complementar N º 70, De 30 De Dezembro De 1991
  35. 1.031, De 29.12.93 - Regulamenta A Incidência Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos E Valores...
  36. 1.032, De 30.12.93 - Altera O Plano De Convocação Para O Serviço Militar Em 1994, Aprovado Pelo Decreto N° 704, De 22 De Dezembro De 1992
  37. 1.033, De 30.12.93 - Extingue O Centro De Controle De Estoque Da Marinha E Dá Outras Providências
  38. 1.034, De 30.12.93 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Sobre A Doação De Equipamento, Para O Ensino De Idiomas, À Universidade De Campinas...
  39. 1.035, De 30.12.93 - Dispõe Sobre O Recolhimento Do Adicional De Indenização Do Trabalhador Portuário Avulso, E Dá Outras Providências
  40. 1.036, De 3.1.94 - Disciplina A Destinação De Recursos Oriundos Da Alienação De Imóveis Residenciais De Propriedade Da União, Para O...
  41. 1.036A, De 14.11.1890 - Supprime A Cadeira De Direito Ecclesiastico Dos Cursos Juridicos Do Recife E S. Paulo
  42. 1.037, De 6.1.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 1.001, De 6 De Dezembro De 1993
  43. 1.038, De 7.1.94 - Dá Nova Redação A Dispositivos Dos Decretos Nº 752, De 16 De Fevereiro De 1993, Que Dispõe Sobre A Concessão Do Certificado...
  44. 1.039, De 10.1.94 - Dispõe Sobre O Sistema De Organização E Modernização Administrativa - Somad
  45. 1.040, De 10.1.94 - Determina Aos Agentes Financeiros Oficiais A Inclusão, Entre As Linhas Prioritárias De Crédito E Financiamento, Dos Projetos...
  46. 1.041, De 11.1.94 - Aprova O Regulamento Para A Cobrança E Fiscalização Do Imposto Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza
  47. 1.042, De 12.1.94 - Dispõe Sobre A Autorização A Servidores Civis Da Administração Pública Federal, Para Afastamento Do Pais
  48. 1.043, De 13.1.94 - Regulamenta O Art. 6º Da Lei Nº 8.627, De 19 De Fevereiro De 1993, Que Dispõe Sobre O Pagamento Dos Servidores, Civis...
  49. 1.044, De 14.1.94 - Institui O Programa Nacional De Descentralização E Constitui Câmara Especial Do Conselho De Governo
  50. 1.045, De 19.1.94 - Altera O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Em 1995, Aprovado Pelo Decreto Nº 999, De 1º De Dezembro...
  51. 1.046, De 19.1.94 - Altera O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Em 1994, Aprovado Pelo Decreto Nº 704, De 22 De Dezembro De...
  52. 1.047, De 19.1.94 - Extingue Agências De Capitanias Dos Portos
  53. 1.048, De 21.1.94 - Dispõe Sobre O Sistema De Administração Dos Recursos De Informação E Informática, Da Administração Pública Federal,...
  54. 1.049, De 25.1.94 - Define Normas Para A Implantação Do Sistema De Proteção Da Amazônia Sipam
  55. 1.050, De 27.1.94 - Dispõe Sobre O Contrato De Gestão Para A Petróleo Brasileiro S.a. (Petrobrás) E Suas Subsidiárias
  56. 1.051, De 1º.2.94 - Dá Nova Regulamentação À Lei Nº 6.874, De 3 De Dezembro De 1980
  57. 1.052, De 4.2.94 - Dispõe Sobre A Direção Civil Do Transporte Marítimo Em Situações De Tensão Internacional Ou Guerra, E Dá Outras...
  58. 1.053, De 4.2.94 - Fixa O Número De Dias Para Exibição De Obras Cinematográficas Brasileiras Durante O Ano De 1994
  59. 1.054, De 7.2.94 - Regulamenta O Reajuste De Preços Nos Contratos Da Administração Federal Direta E Indireta, E Dá Outras Providências
  60. 1.055, De 11.2.94 - Dá Nova Redação Ao § 1º Do Art. 5º Do Decreto Nº 1.042, De 12 De Janeiro De 1994, Que Dispõe Sobre A Autorização...
  61. 1.056, De 11.2.94 - Regulamenta A Lei Nº 8.642, De 31 De Março De 1993, E Estabelece A Forma De Atuação Dos Órgãos Do Poder Executivo...
  62. 1.057, De 11.2.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 10 Do Estatuto Da Caixa Econômica Federal, Aprovado Pelo Decreto Nº 99.531, De 17 De Setembro...
  63. 1.058, De 21.2.94 - Dispõe Sobre O Intercâmbio De Informações Entre Órgãos E Entidades Da Administração Pública Federal Direta E Indireta...
  64. 1.059, De 21.2.94 - Reduz A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Incidente Sobre O Produto Que Menciona
  65. 1.060, De 21.2.94 - Dispõe Sobre A Execução Da Adesão De Cuba Ao Acordo De Cooperação E Intercâmbio De Bens Nas Áreas Cultural, Educacional...
  66. 1.061, De 21.2.94 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Protocolo De Formalização Da Adesão Da República De Cuba Ao Acordo...
  67. 1.062, De 21.2.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 8 Das Preferências...
  68. 1.063, De 21.2.94 - Dispõe Sobre A E Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 8...
  69. 1.064, De 21.2.94 - Aprova O Regimento Interno Da Comissão Especial Criada Pelo Decreto N° 1.001 De 6 De Dezembro De 1993, Com A Redação...
  70. 1.065, De 24.2.94 - Promulga O Acordo Entre A República Federativa Do Brasil A República Argentina A Agência Brasileiro-Argentina De Contabilidade...
  71. 1.066, De 27.2.94 - Dispõe Sobre A Metodologia De Cálculo Da Unidade Real De Valor (Urv)
  72. 1.066, De 28.8.1936 - Concede Permissão Á Empresa Radiodiffusora Porto Alegrense Para Estabelecer Uma Estação Radioffusora
  73. 1.067, De 28.2.94 - Dispõe Sobre Autorização A Servidores Do Banco Central Do Brasil E Da Casa Da Moeda Do Brasil Para Afastamento Do Pa...
  74. 1.068, De 2.3.94 - Dispõe Sobre A Inclusão No Programa Nacional De Desestatização (Pnd) Das Participações Societárias Minoritárias,...
  75. 1.069, De 2.3.94 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto N° 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta, Para O Exército,...
  76. 1.070 De 2.3.94 - Regulamenta O Art. 3° Da Lei N° 8.248, De 23 De Outubro De 1991, Que Dispõe Sobre Contratações De Bens E Serviços...
  77. 1.071, De 2.3.94 - Dispõe Sobre O Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro E Sobre Operações Relativas A Títulos E Valores...
  78. 1.072, De 4.3.94 - Dá Nova Redação À Alínea B Do § 2° Do Art. 6° Do Anexo I Ao Decreto N° 99.602, De 13 De Outubro De 1990, Que Aprova...
  79. 1.073, De 4.3.94 - Dispõe Sobre Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.a.-Nuclep
  80. 1.074, De 4.3.94 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Que Modifica O Convênio Sobre Transporte Marítimo, Entre O Governo Da República...
  81. 1.075, De 4.3.94 - Promulga O Acordo Por Troca De Notas, Relativo À Concessão De Empréstimos, Pelo Fundo De Cooperação Econômica Ultramarina,...
  82. 1.076, De 4.3.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre Brasil...
  83. 1.077, De 4.3.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
  84. 1.078, De 4.3.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre...
  85. 1.079, De 8.3.94 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Decreto N° 9L8, De 8 De Setembro De 1993
  86. 1.080, De 8.3.94 - Regulamenta O Fundo Especial Para Calamidades Públicas (Funcap) E Dá Outras Providências
  87. 1.081, De 8.3.94 - Aprova O Regulamento Do Fundo De Desenvolvimento Social (Fds)
  88. 1.082, De 10.3.94 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Que Concede Status Autônomo Ao Escritório De Representação Do Fundo De Cooperação...
  89. 1.083, De 10.3.94 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação...
  90. 1.084, De 10.3.94 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação...
  91. 1.085, De 14.3.94 - Regulamenta O Art. 28 Da Lei Nº 8.691, De 28 De Julho De 1993
  92. 1.086, De 14.3.94 - Aprova O Regulamento Do Conselho Do Plano De Carreiras De Ciência E Tecnologia-Cpc, Criado Pelo Art. 16 Da Lei N ° 8.691,...
  93. 1.087, De 14.3.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
  94. 1.088, De 16.3.94 - Reduz A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre O Produto Que Menciona
  95. 1.089, De 17.3.94 - Dispõe Sobre O Cancelamento Da Autorização Concedida Ao Deutsche Bank Aktiengesellschaft Para Funcionar No País
  96. 1.090, De 21.3.94 - Promulgo O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A Agência Brasileiro-Argentina De Contabilidade...
  97. 1.091, De 21.3.94 - Dispõe Sobre Procedimentos A Serem Observados Por Empresas Controladas Direta Ou Indiretamente Pela União
  98. 1.092, De 21.3.94 - Dá Nova Redação Aos §§ 1º E 2º Do Art. 2º Do Decreto Nº 1.007, De 13 De Dezembro De 1993, Que Dispõe Sobre As...
  99. 1.093, De 23.3.94 - Regulamenta A Lei Complementar Nº 79, De 7 De Janeiro De 1994, Que Cria O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), E Dá...
  100. 1.094, De 23.3.94 - Dispõe Sobre O Sistema De Serviços Gerais (Sisg) Dos Órgãos Civis Da Administração Federal Direta, Das Autarquias...
  101. 1.095, De 23.3.94 - Fixa Os Limites Individuais Máximos Para Dedução Aplicáveis Às Pessoas Físicas E Jurídicas E O Valor Absoluto Do...
  102. 1.096, De 23.3.94 - Dispõe Sobre Cargos Privativos De Oficial-General Do Exército Em Tempo De Paz, E Dá Outras Providências
  103. 1.097, De 23.3.94 - Dispõe Sobre Providências Relativas Às Entidades De Fins Filantrópicos
  104. 1.098, De 25.3.94 - Aprova O Regimento Interno Do Conselho Nacional De Segurança Alimentar (Consea) E Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único...
  105. 1.099, De 30.3.94 - Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento Da Junta De Programação Financeira
  106. 1.100, De 30.3.94 - Reduz A Zero A Alíquota Do Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
  107. 1.101, De 30.3.94 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto Nº 90.374, De 29 De Outubro De 1984, Que Modificou O Decreto Nº 43.708, De...
  108. 1.102, De 4.4.94 - Dispõe Sobre A Execução De Ata De Retificação Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De...
  109. 1.103, De 4.4.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo Sobre As Comemorações Dos Descobrimentos Portugueses, Celebrado Entre O Brasil...
  110. 1.104, De 4.4.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 348, De 21 De Novembro De 1991
  111. 1.105, De 6.4.94 - Dispõe Sobre O Sistema Nacional De Auditoria Do Sistema Único De Saúde E Dá Outras Providências
  112. 1.106, De 7.4.94 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Produtos Classificados Nas Posições...
  113. 1.107, De 12.4.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
  114. 1.108, De 13.4.94 - Consolida O Regulamento Da Lei; N° 8.249, De 24 De Outubro De 1991, Que Estabelece As Características Da Nota Do Tesouro...
  115. 1.109, De 13.4.94 - Dispõe Sobre A Execução De Ata De Retificação Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De...
  116. 1.110, De 13.4.94 - Dispõe Sobre A Conversão Para A Unidade Real De Valor Dos Contratos Para Aquisição De Bens E Serviços, Em Que Forem...
  117. 1.111, De 13.4.94 - Promulga O Acordo Sobre O Funcionamento Do Escritório Da Secretaria-Geral Da Organização Dos Estados Americanos (Oea),...
  118. 1.112, De 15.4.94 - Decreto Revoga O Regulamento Da Diretoria Do Pessoal Militar Da Marinha, Aprovado Pelo N° 79.553, De 19 De Abril De 197...
  119. 1.113, De 19.4.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 1°, Inciso Iii E § 3º Do Decreto Nº 702, De 22 De Dezembro De 1992
  120. 1.114, De 19.4.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto Nº 607, De 20 De Julho De 1992, Que Dispõe Sobre A Composição Do Conselho...
  121. 1.115, De 19.4.94 - Torna Sem Efeito A Revogação Do Decreto Que Menciona
  122. 1.116, De 22.4.94 - Altera Os Arts. 3º E 4º Do Decreto N° 95.640, De 13 De Janeiro De 1988, Que Cria O Instituto De Logística Da Aeroná...
  123. 1.117, De 22.4.94 - Reduz A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
  124. 1.118, De 22.4.94 - Cria A Zona De Processamento De Exportação (Zpe) De Vila Velha, No Estado Do Espírito Santo
  125. 1.119, De 22.4.94 - Dispõe Sobre O Aproveitamento De Servidores Do Extinto Banco Nacional De Crédito Cooperativo S.a. (Bncc), Amparados Pela...
  126. 1.120, De 25.4.94 - Dá Nova Redacão Ao Art. 1° Do Decreto Nº 715, De 29 De Dezembro De 1992, Que Delega Aos Ministros De Estado Do Trabalho...
  127. 1.121, De 26.4.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 10 Do Decreto N° 343, De 19 De Novembro De 1991
  128. 1.122, De 28.4.94 - Cria A Zona De Processamento De Exportação (Zpe) De Imbituba, No Estado De Santa Catarina
  129. 1.123, De 28.4.94 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 5° Do Regulamento De Documento De Viagem
  130. 1.124, De 2.5.94 - Modifica, No Ministério Das Relações Exteriores, O Conselho Diplomático
  131. 1.125, De 2.5.94 - Cria A Missão Naval Brasileira Na Namíbia E Dá Outras Providências
  132. 1.126, De 2.5.94 - Dá Nova Redação Aos Incisos Iii E V Do Art. 1° Do Decreto N° 702, De 22 De Dezembro De 1992, Alterado Pelo Decreto...
  133. 1.126, De 29.9.1936 - Promulga A Convenção Internacional Para, A Unificação De Certas Regras Concernentes Ás Immunidades Dos Navios De Estado,...
  134. 1.127, De 3.5.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre...
  135. 1.128, De 3.5.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre Brasil...
  136. 1.129, De 3.5.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre...
  137. 1.130, De 3.5.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre...
  138. 1.131, De 3.5.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre...
  139. 1.132, De 3.5.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo Regional De Cooperação Científica E Tecnológica (Convênio-Quadro) Entre Os Paísesmembros...
  140. 1.133, De 3.5.94 - Altera O Decreto N° 92.512, De 2 De Abril De 1986, Que Estabelece Normas, Condições De Atendimento E Indenizações Para...
  141. 1.134, De 3.5.94 - Cria O Passador E A Barreta De Quatro Âncoras Em Prata E Ouro Para A Medalha Mérito Marinheiro
  142. 1.135, De 6.5.94 - Transfere A Cumulatividade Da Embaixada Do Brasil Na República Popular Da Mongólia Para A Embaixada Do Brasil Em Pequi...
  143. 1.136, De 6.5.94 - Estabelece A Cidade De Hanói Como Sede Da Embaixada Do Brasil Junto À República Socialista Do Vietnam
  144. 1.137, De 6.5.94 - Cria O Comando Naval Da Amazônia Ocidental E Dá Outras Providências
  145. 1.138, De 9.5.94 - Aprova O Estatuto Da Caixa Econômica Federal (Cef), E Dá Outras Providências
  146. 1.139, De 11.5.94 - Consolida O Regulamento Da Lei N ° 8.249, De 24 De Outubro De 1991, Que Estabelece As Características Da Nota Do Tesouro...
  147. 1.140, De 12.5.94 - Dá Nova Redação Ao § 5° Do Art. 1° Do Decreto N° 702, De 22 De Dezembro De 1992, Alterado Pelos Decretos N° 1.113,...
  148. 1.141, De 19.5.94 - Dispõe Sobre As Ações De Proteção Ambiental, Saúde E Apoio Às Atividades Produtivas Para As Comunidades Indígena...
  149. 1.142, De 20.5.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
  150. 1.143, De 20.5.94 - Altera A Denominação Do Centro De Recrutas De Fuzileiros Navais Para Centro De Instrução Almirante Milciades Portela...
  151. 1.144, De 20.5.94 - Revoga O Regulamento Do Serviço De Documentação-Geral Da Marinha, Aprovado Pelo Decreto N° 69.497, De 5 De Novembro...
  152. 1.145 De 20.5.94 - Dispõe Sobre Os Quadros Do Corpo De Oficiais Da Ativa Da Aeronáutica
  153. 1.146, De 13.10.1936 - Declara De Utilidade Publica O Instituto Arnaldo Vieira De Carvalho (Instituto Do Radium)
  154. 1.146, De 23.5.94 - Dispõe Sobre A Execução De Ata De Retificação Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De...
  155. 1.147, De 24.5.94 - Institui O Dia Nacional Da Botânica, Declara, A Palmeira Brasileira Carnaúba, Planta Símbolo Do Jardim Botânico Do Rio...
  156. 1.148, De 26.5.94 - Transfere Do Ministério Da Integração Regional Para A Fundação Universidade Federal De Pelotas, No Estado Do Rio Grande...
  157. 1.149, De 27.5.94 - Modifica O Decreto N° 1.066, De 27 De Fevereiro De 1994 Que Dispõe Sobre A Metodologia De Cálculo Da Unidade Real De...
  158. 1.150 De 30.5.94 - Acrescenta Artigo Ao Estatuto Social Aprovado Pelo Decreto N° 104, De 22, De Abril De 1991, Da Empresa Pública Banco Nacional...
  159. 1.151, De 3.6.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
  160. 1.152, De 8.6.94 - Dispõe Sobre A Preferência Das Transportadoras Aéreas De Bandeira Brasileira
  161. 1.153, De 8.6.94 - Dispõe Sobre A Constituição Da Comissão Especial E Das Subcomissões Setoriais De Anistia, De Que Trata O Art. 5º Da...
  162. 1.154, De 9.6.94 - Promulga O Protocolo Que Mantém Em Vigor O Acordo Relativo Ao Comércio Internacional De Têxteis (Acordo Multifibras),...
  163. 1.155, De 14.6.94 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2° E 3° Do Decreto N° 772, De 16 De Março De 1993, E Aprova O Regulamento Da Ordem Nacional...
  164. 1.155, De 19.10.1936 -  Declara De Utilidade Publica O Instituto De Organização Racional Do Trabalho
  165. 1.156, De 20.6.94 - Extingue A Estação Rádio Pina E Dá Outras Providências
  166. 1.157, De 21.6.94 - Reduz Alíquota Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários...
  167. 1.158, De 19.10.1936 - Concede Permissão Ao Radio Club Do Pará Para Estabelecer Uma Estação Radio-Diffusora
  168. 1.158, De 21.6.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 12, Entre Brasil E México, De 12.11.93
  169. 1.159, De 21.6.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 9, Entre Brasil E México, De 12.11.93
  170. 1.160, De 21.6.94 - Cria A Comissão Interministerial Para O Desenvolvimento Sustentável (Cides) E Dá Outras Providências
  171. 1.161, De 22.6.94 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Reino Da Tailândia,...
  172. 1.162, De 22.6.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 22, Entre Brasil, Argentina E...
  173. 1.163, De 22.6.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 19, Entre Brasil, Argentina, México E Uruguai,...
  174. 1.164, De 22.6.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 15, Entre Brasil, Argentina E...
  175. 1.165, De 22.6.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 20, Entre Brasil, Argentina E...
  176. 1.166, De 22.6.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 10, Entre Brasil, Argentina E...
  177. 1.167, De 22.6.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 17B, Entre Brasil E Argentina, De 12.1...
  178. 1.168, De 22.6.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 17A, Entre Brasil E Argentina, De 12.1...
  179. 1.169, De 22.6.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 26, Entre Brasil, Argentina E México,...
  180. 1.170, De 22.6.94 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução N° 917 (1994) Do Conselho De Segurança Das Nações...
  181. 1.171, De 22.6.94 - Aprova O Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal
  182. 1.172, De 28.6.94 - Dispõe Sobre O Levantamento Parcial Das Sanções Contra A África Do Sul, Estabelecidas Pelo Decreto N° 91.524, De 9...
  183. 1.173, De 29.6.94 - Dispõe Sobre A Competência, Organização E Funcionamento Do Conselho Nacional De Arquivos (Conarq) E Do Sistema Nacional...
  184. 1.174, De 29.6.94 - Dispõe Sobre O Encerramento Dos Trabalhos De Liquidação Da Extinta Estrada De Ferro Tocantins
  185. 1.175, De 1º.7.94 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
  186. 1.176, De 1º.7.94 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Produtos Que Especifica
  187. 1.177, De 1º.7.94 - Organiza As Forças Navais, Aeronavais E De Fuzileiros Navais Da Marinha Do Brasil, Seus Respectivos Comandos, E Dá Outras...
  188. 1.178, De 4.7.94 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidentes Sobre Os Produtos Que Enumera
  189. 1.179, De 4.7.94 - Promulga O Acordo Sobre Transportes Aéreos Regulares Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da...
  190. 1.180, De 4.7.94 - Promulga O Acordo Relativo A Serviços Aéreos Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo De Hong Kong,...
  191. 1.181, De 6.7.94 - Da Nova Redação Aos Arts. 1° E 7° Do Decreto N° 969, De 3 De Novembro De 1993, Que Dispõe Sobre O Benefício-Alimentação...
  192. 1.182, De 6.7.94 - Dá Nova Redação Ao Inciso Ix Do Art. 1° Do Decreto N° 702, De 22 De Dezembro De 1992, Alterado Pelos Decretos N° 1.113,...
  193. 1.183, De 7.7.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão No Âmbito Do Estado-Maior Das Forças Armadas E Dá Outras Provid...
  194. 1.184, De 7.7.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
  195. 1.185, De 13.7.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 27, No Setor Da Indústria De Vidro, Entre...
  196. 1.186, De 13.7.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 2, Entre Brasil...
  197. 1.187, De 13.7.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação N° 9 Das Preferências...
  198. 1.188, De 13.7.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 13, No Setor Da Indústria Fonográfica,...
  199. 1.189, De 13.7.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 18, No Setor Da Indústria Fotográfica...
  200. 1.190, De 13.7.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação N° 10, Revisado,...
  201. 1.191, De 13.7.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 5, No Setor Da Indústria Química,...
  202. 1.192, De 13.7.94 - Dispõe Sobre A Transferência Do Cargo Em Comissão Que Menciona
  203. 1.193, De 11.11.1936 - Approva O Regulamento Para Execução Do Decreto N. 24.193, De 3 De Maio De 1934, Na Parte Relativa Á Garimpagem E Ao Commercio...
  204. 1.193, De 13.7.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº L6 No Setor Da Indústria...
  205. 1.194, De 14.7.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 21, No Setor Da Indústria...
  206. 1.195, De 14.7.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial De Complementação Econômica, Entre Brasil E Peru, De 31 De Dezembro...
  207. 1.196, De 14.7.94 - Dispõe Sobre A Gestão E Administração Do Fundo Nacional Para A Criança E O Adolescente (Fnca), E Dá Outras Provid...
  208. 1.197, De 14.7.94 - Regulamenta Dispositivos Das Leis Nºs 8.861, De 25 De Março De 1994 E 8.870, De 15 De Abril De 1994, Que Alteram Dispositivos...
  209. 1.198, De 14.7.94 - Altera A Redação Do Art. 6° Do Decreto N ° 172, De 8 De Julho De L991
  210. 1.199, De 14.7.94 - Revoga O Decreto N° 98.134, De 12 De Setembro De 1989, Que Declarou De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação,...
  211. 1.200, De 21.7.94 - Altera As Disposições Do Decreto N° 93.439, De 17 De Outubro De 1986, Que Criou A Coordenadoria Para Projetos Especiais...
  212. 1.201, De 21.7.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
  213. 1.202, De 25.7.94 - Dá Nova Redação Ao Inciso Xi Do Art. 1° Do Decreto N° 702, De 22 De Dezembro De 1992
  214. 1.203, De 28.7.94 - Aprova O Iv Plano Setorial Para Os Recursos Do Mar (Iv Psrm)
  215. 1.204, De 29.7.94 - Altera E Consolida A Regulamentação Da Lei Nº 8.031, De 12 Abril De 1990, Que Cria O Programa De Desestatização, Com...
  216. 1.205, De 1º.8.94 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério Do Meio Ambiente E Da Amazônia Legal, E Dá Outras Providências
  217. 1.206, De 1º.8.94 - Dispõe Sobre Os Cargos Em Comissão E A Estrutura Regimental Da Secretaria Da Administração Federal Da Presidência...
  218. 1.207, De 1º.8.94 - Acrescenta Inciso Ao Art. 14 Do Decreto Nº 96.036, De 12 De Maio De 1988
  219. 1.208, De 2.8.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargo Em Comissão Que Menciona
  220. 1.209, De 3.8.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão E Funções De Confiança No Âmbito Do Ministério Da Saúde E Dá...
  221. 1.210, De 3.8.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 14, Entre...
  222. 1.211, De 3.8.94 - Promulga O Tratado Geral De Cooperação E Amizade E O Acordo Econômico Integrante Do Tratado Geral De Cooperação E Amizade,...
  223. 1.212, De 3.8.94 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre A Restituição Internacional De Menores, Adotada Em Montevidéu, Em 15 De Julho...
  224. 1.213, De 3.8.94 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre O Regime Legal Das Procurações Para Serem Utilizadas No Exterior, Adotada...
  225. 1.214, De 8.8.94 - Autoriza A Utilização, No Comércio Interno, De Container Estrangeiro E Seus Acessórios, Pelo Prazo De Doze Meses
  226. 1.215, De 8.8.94 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 34 Do Decreto Nº 455, De 26 De Fevereiro De 1992, E Dá Outras Providências
  227. 1.216, De 9.8.94 - Altera O Anexo Do Decreto Nº 1.085, De 14.3.94
  228. 1.217, De 11.8.94 - Exclui Da Relação Constante Do Anexoiii À Lei Nº 7.798, De 10 De Julho De 1989,os Produtos Que Especifica
  229. 1.218, De 15.8.94 - Atribui Ao Ministro De Estado Do Meio Ambiente E Da Amazônia Legal Competência Para Praticar Os Atos Que Menciona
  230. 1.219, De 15.8.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Da República Da Venezuela Ao Acordo De Alcance Parcial Para A Liberação...
  231. 1.220, De 15.8.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18 - Sistema De Solução...
  232. 1.221, De 15.8.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Da República De Cuba Ao Acordo De Alcance Parcial Para A Liberação...
  233. 1.222, De 15.8.94 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 10, Entre Brasil,...
  234. 1.223, De 15.8.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 18, No Setor Da Indústria Fotográfica,...
  235. 1.224, De 15.8.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Complementação Econômica, Entre Brasil E Bolívia, De 27 De Janeiro De 1994
  236. 1.225, De 15.8.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre Brasil,...
  237. 1.226, De 17.8.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão E Funções De Confiança Do Instituto Nacional De Assistência Médica...
  238. 1.227, De 22.8.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 32 Do Decreto Nº 1.204, De 29 De Julho De 1994
  239. 1.228, De 23.8.94 - Dispõe Sobre A Transferência Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  240. 1.229, De 24.8.94 - Dispõe Sobre Alterações No Estatuto Social Da Radiobrás - Empresa Brasileira De Comunicação S.a
  241. 1.230, De 24.8.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 71 De Decreto Nº 73.267, De 6 De Dezembro De 1973, Que Regulamentou A Lei Nº 5.823, De 14 De...
  242. 1.231, De 30.8.94 - Altera Dispositivos Do Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Das Forças Armadas Em 1995
  243. 1.232, De 30.8.94 - Dispõe Sobre As Condições E A Forma De Repasse Regular E Automático De Recursos Do Fundo Nacional De Saúde Para Os...
  244. 1.233, De 31.8.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 2° Do Decreto N° 89.250, De 27 De Dezembro De 1983, Que Regulamenta A Lei N° 7.116, De 29...
  245. 1.234, De 31.8.94 - Dá Nova Redação Ao § 1° Do Art. 7° Do Decreto N° 455, De 26 De Fevereiro De 1992, Que Regulamenta A Lei N° 8.313...
  246. 1.235, De 2.9.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 5°, Do Decreto N° 98.161, De 21 De Setembro De 1989, Que Dispõe Sobre A Administração Do...
  247. 1.236, De 2.9.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 507 Do Decreto N° 30.691, De 29 De Março De 1952, Que Regulamenta A Lei N° 1.283, De 18 De...
  248. 1.237, De 6.9.94 - Cria, No Âmbito Da Administração Federal, Sob A Coordenação Do Ministério Da Educação E Do Desporto, O Sistema Nacional...
  249. 1.238, De 12.9.94 - Regulamenta O Art. 60 Da Lei N° 8.112, De 11 De Dezembro De 1990, E Dá Outras Providências
  250. 1.239, De 14.9.94 - Regulamenta O Cálculo Dos Índices De Reposição Salarial, A Serem Concedidos Por Ocasião Da Data-Base Das Categorias...
  251. 1.240, De 15.9.94 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre Conflitos De Leis Em Matéria De Cheques, Adotada Em Montevidéu, Em 8 De Maio...
  252. 1.241, De 15.9.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 13...
  253. 1.242, De 15.9.94 - Concede Indulto, Comuta Penas E Dá Outras Providências
  254. 1.243, De 15.9.94 - Revoga O Decreto Nº 79.455, De 30 De Março De 1977
  255. 1.244, De 15.9.94 - Altera A Redação Da Alínea "c" Do Art. 23 Dos Regulamentos Do Serviço Social Do Comércio (Sesc) E Do Serviço Nacional...
  256. 1.245, De 15.9.94 - Aprova Alteração Do Estatuto Social Da Petróleo Brasileiro S.a.-Petrobrás
  257. 1.246, De 16.9.94 - Promulga O Tratado Para A Proscrição Das Armas Nucleares Na América Latina E No Caribe (Tratado De Tlatelolco), Concluído...
  258. 1.247, De 16.9.94 - Promulga O Acordo Entre A República Federativa Do Brasil E A Organização Das Nações Unidas Para O Funcionamento Do...
  259. 1.248, De 20.9.94 - Aprova Estatuto E Quadro De Cargos E Funções De Confiança Do Instituto De Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), E Dá...
  260. 1.249, De 21.9.94 - Acresce Parágrafo Ao Art. 38 Do Anexo I Ao Decreto Nº 99.578, De 10 De Outubro De 1990
  261. 1.250, De 21.9.94 - Prorroga O Prazo Previsto No Art. 71 Da Medida Provisória Nº 596, De 26 De Agosto De 1994
  262. 1.251, De 22.9.94 - Altera A Redação Do Art. 52 Do Decreto Nº 55.762, De 17 De Fevereiro De 1965, Que Regulamenta A Lei Nº 4.131, De 3 De...
  263. 1.252, De 22.9.94 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
  264. 1.253, De 27.9.94 - Promulga A Conversão Nº 136, Da Organização Internacional Do Trabalho, Sobre A Proteção Contra Os Riscos De Intoxicação...
  265. 1.254, De 29.9.94 - Promulga A Convenção Nº 155, Da Organização Internacional Do Trabalho, Sobre Segurança E Saúde Dos Trabalhadores...
  266. 1.255, De 29.9.94 - Promulga A Convenção Nº 119, Da Organização Iternacional Do Trabalho, Sobre Proteção Das Máquinas, Concluída Em...
  267. 1.256, De 29.9.94 - Promulga A Convenção Nº 154, Da Organização Internacional Do Trabalho, Sobre O Incentivo À Negociação Coletiva,...
  268. 1.257, De 29.9.94 - Promulga A Convenção Nº 133, Da Organização Iternacional Do Trabalho, Sobre Alojamento A Bordo De Navios, Concluída...
  269. 1.258, De 29.9.94 - Promulga A Convenção Nº 140, Da Organização Internacional Do Trabalho, Sobre Licença Remunerada Para Estudos, Concluída...
  270. 1.259, De 29.9.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 329, De 1º De Novembro De 1991, Que Regulamenta A Incidência Do Imposto...
  271. 1.260, De 29.9.94 - Outorga Poderes Ao Banco Do Brasil S.a. Para Administrar E Cobrar Os Créditos Bancários Do Extinto Banco Nacional De Crédito...
  272. 1.261, De 4.10.94 - Altera O Anexo A Do Decreto Nº 769, De 10 De Março De 1993
  273. 1.262, De 10.10.94 - Redistribui Cargos Criados Pela Lei Nº 8.433, De 16 De Junho De 1992
  274. 1.263, De 10.10.94 - Ratifica A Declaração De Adesão Aos Arts. 1º A 12 E Ao Art. 28, Alínea L, Do Texto Da Revisão De Estocolmo Da Convenção...
  275. 1.264, De 11.10.94 - Cria A Comissão Nacional De Classificação Concla E Dá Outras Providências
  276. 1.265, De 11.10.94 - Aprova A Política Marítima Nacional (Pmn)
  277. 1.266, De 11.10.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
  278. 1.267, De 11.10.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
  279. 1.268, De 11.10.94 - Dispões Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
  280. 1.269, De 11.10.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
  281. 1.270, De 11.10.94 - Reduz A Zero A Alíquota Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores...
  282. 1.271, De 13.10.94 - Dá Nova Redação Aos Arts. 24, Caput, 35 E 40, Caput, Do Regulamento Da Ordem Do Mérito Militar, Aprovado Pelo Decreto...
  283. 1.272, De 13.10.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargo Em Comissão Que Menciona
  284. 1.273, De 13.10.94 - Altera Dispositivos Do Estatuto Da Fundação Coordenação De Aperfeiçoamento De Pessoal De Nível Superior (Capes), Aprovado...
  285. 1.274, De 13.10.94 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos E Os Valores De Financiamento Para Os Produtos Agrícolas Da Safra De Verão 1994/95
  286. 1.275, De 13.10.94 - Dispõe Sobre A Zona De Processamento De Exportação - Zpe De João Pessoa, No Estado Da Paraíba
  287. 1.276, De 13.10.94 - Cria A Zona De Processamento De Exportação- Zpe De Teófilo Otoni, No Estado De Minas Gerais
  288. 1.277, De 13.10.94 - Dispõe Sobre A Zona De Processamento De Exportação - Zpe De Nossa Senhora Do Socorro, Estado De Sergipe
  289. 1.278, De 13.10.94 - Cria A Zona De Processamento De Exportação- Zpe De Itaguaí, No Estado Do Rio De Janeiro
  290. 1.279, De 14.10.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo Sanitário E Fitossanitário Entre Brasil, Argentina, Paraguai E Uruguai, De 18 De...
  291. 1.280, De 14.10.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial Para A Facilitação Do Comércio Entre Brasil, Argentina, Paraguai...
  292. 1.281, De 14.10.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Para A Facilitação Do Comércio,...
  293. 1.282, De 13.10.94 - Regulamenta Os Arts. 15, 19, 20 E 21 Da Lei N° 4.771, De 15 De Setembro De 1965, E Dá Outras Providências
  294. 1.283, De 19.10.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
  295. 1.284, De 19.10.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
  296. 1.285, De 19.10.94 - Dispõe Sobre A Realização De Concurso Público Para O Provimento De Cargos Da Categoria Funcional De Fiscal Do Trabal...
  297. 1.286, De 21.10.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão E Funções De Confiança No Âmbito Do Ministério Da Saúde E Dá...
  298. 1.287, De 21.10.94 - Altera O Regulamento Consolidado Do Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço, Aprovado Pelo Decreto N° 99.684, De 8 De Novembro...
  299. 1.288, De 21.10.94 - Dispõe Sobre O Término, Em Território Nacional, Do Regime De Sanções Contra O Haiti, Estabelecido Pelas Resoluções...
  300. 1.289, De 21.10.94 - Altera Dispositivo Do Regulamento Para A Ordem Do Mérito Naval, Baixado Pelo Decreto N° 93.990, De 02 De Fevereiro De...
  301. 1.290, De 21.10.94 - Estabelece Os Pontos Apropriados Para O Traçado Das Linhas De Base Retas Ao Longo Da Costa Brasileira
  302. 1.290, De 23.12.1936 - Concede Permissão Á Radio Sociedade Da Bahia, S.a., Para Estabelecer Uma Estação Radiodiffusora
  303. 1.291, De 21.10.94 - Dispõe Sobre A Suspensão Das Sanções Contra A África Do Sul, Estabelecidas Pelo Decreto N° 91.524, De 9 De Agosto...
  304. 1.292, De 21.10.94 - Extingue A Comissão Brasileira De Atividades Espaciais E Dá Outras Providências
  305. 1.293, De 24.10.94 - Dispõe Sobre A Transferência Para A Sucessora União Dos Processos Judiciais De Interesse Do Extinto Inamps, E Dá Outras...
  306. 1.294, De 26.10.94 - Altera A Redação Do Art. 5º Do Decreto Nº 57.654, De 20 De Janeiro De 1966, Regulamento Da Lei Do Serviço Militar
  307. 1.295, De 26.10.94 - Altera A Redação Do Art. 2º Do Decreto Nº 63.704, De 29 De Novembro De 1968, Regulamento Da Lei De Prestação Do Serviço...
  308. 1.296, De 26.10.94 - Altera Os Arts. 5º, 6º E 7º Do Decreto Nº 1.153, De 8 De Junho De 1994, Que Dispõe Sobre A Constituição Da Comissão...
  309. 1.297, De 27.10.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
  310. 1.298, De 27.10.94 - Aprova O Regulamento Das Florestas Nacionais, E Dá Outras Providências
  311. 1.299, De 31.10.94 - Fixa A Lotação Dos Adidos, Adjuntos E Auxiliares De Adidos Militares Junto Às Representações Diplomáticas No Exterior,...
  312. 1.300, De 4.11.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 14, Entre...
  313. 1.301, De 4.11.94 - Eleva À Categoria De Consulado-Geral O Consulado Em Sidney, Comunidade Da Austrália
  314. 1.302, De 4.11.94 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo De Cargos Em Comissão E Funções De Confiança Da Fundação Centro Brasileiro...
  315. 1.303, De 8.11.94 - Dispõe Sobre A Criação De Universidades E Estabelecimentos Isolados De Ensino Superior, E Dá Outras Providências
  316. 1.304, De 9.11.94 - Aprova O Regimento Interno Da Comissão Técnica Da Moeda E Do Crédito, Que Funcionará Junto Ao Conselho Monetário Na...
  317. 1.305, De 9.11.94 - Regulamenta A Lei Nº 8.722, De 27 De Outubro De 1993, Que Torna Obrigatória A Baixa De Veículos Vendidos Como Sucata...
  318. 1.306, De 9.11.94 - Regulamenta O Fundo De Defesa De Direitos Difusos, De Que Tratam Os Arts. 13 E 20 Da Lei Nº 7.347, De 24 De Julho De 1985,...
  319. 1.307, De 9.11.94 - Aprova O Regimento Interno Do Conselho Monetário Nacional
  320. 1.308, De 11.11.94 - Dispõe Sobre Levantamento Parcial, Em Território Nacional, Do Regime De Sanções Contra A República Federal Da Iugoslávia,...
  321. 1.309, De 11.11.94 - Estabelece O Recadastramento Nacional Dos Servidores Públicos Civis Da Administração Federal Direta, Autárquica E Fundacional,...
  322. 1.310, De 11.11.94 - Prorroga O Prazo A Que Se Refere O Art. 2º Do Decreto Nº 1.085, De 14 De Março De 1994
  323. 1.311, De 17.11.94 - Reduz As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi), Incidentes Sobre Os Produtos Que Menciona
  324. 1.312, De 18.11.94 - Regulamenta O Capítulo V, Arts. 29 A 35, Da Medida Provisória Nº 681, De 27 De Outubro De 1994, Que Institui O Fundo...
  325. 1.313, De 22.11.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
  326. 1.314, De 22.11.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona
  327. 1.315, De 23.11.94 - Acrescenta Alínea Ao § 1° Do Art. 1° Do Decreto N° 99.509, De 5 De Setembro De 1990
  328. 1.316, De 25.11.94 - Altera A Redação Dos Arts. 2°, 6°, 7°, 13 E 14 Do Regulamento Do Serviço De Radioamador, Aprovado Pelo Decreto N°...
  329. 1.317, De 29.11.94 - Dispõe Sobre A Fiscalização Das Entidades Fechadas De Previdência Privada E Dá Outras Providências
  330. 1.318, De 29.11.94 - Altera O Decreto N° 55.762, De 17 De Fevereiro De 1965
  331. 1.319, De 29.11.94 - Regulamenta, Para A Aeronáutica, A Lei Nº 5.821, De 10 De Novembro De 1972, Que Dispõe Sobre As Promoções Dos Oficiais...
  332. 1.320, De 30.11.94 - Promulga O Tratado De Auxílio Mútuo Em Matéria Penal, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
  333. 1.321, De 30.11.94 - Dispõe Sobre Redução De Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Veículos Populares E Estabelece...
  334. 1.322, De 2.12.94 - Dispõe Sobre A Exclusão Do Programa Nacional De Desestatização, Criado Pela Lei Nº 8.031, De 12 De Abril De 1990, Da...
  335. 1.323, De 2.12.94 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 15, Entre...
  336. 1.324, De 2.12.94 - Institui Como Autarquia O Departamento Nacional De Produção Mineral - Dnpm, Aprova Sua Estrutura Regimental E Dá Outras...
  337. 1.325, De 2.12.94 - Promulga O Tratado De Extradição, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Potuguesa,...
  338. 1.326, De 5.12.94 - Cria O Passador E A Barreta De Quatro Âncoras Em Prata E Ouro Para A Medalha Mérito Anfíbio
  339. 1.327, De 5.12.94 - Aprova O Regulamento Da Escola Superior De Guerra
  340. 1.328, De 5.12.94 - Dispõe Sobre Alteração No Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções De Confiança Da Secretaria Da Administração...
  341. 1.329, De 6.12.94 - Aprova A Estrutura Regimental Da Agência Espacial Brasileira - Aeb E Dá Outras Providências
  342. 1.330, De 8.12.94 - Dispõe Sobre A Concessão Do Benefício De Prestação Continuada, Previsto No Art. 20 Da Lei Nº 8.742, De 7 De Dezembro...
  343. 1.331, De 8.12.94 - Regulamenta O Controle E A Fiscalização Sobre Produtos E Insumos Químicos Que Possam Ser Destinados À Elaboração Da...
  344. 1.332, De 8.12.94 - Aprova A Atualização Da Política De Desenvolvimento Das Atividades Espaciais - Pndae
  345. 1.333, De 8.12.94 - Dispõe Sobre A Descentralização Da Administração Dos Portos, Das Hidrovias E Das Eclusas Que Menciona E Dá Outras...
  346. 1.334, De 8.12.94 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 1.303, De 8 De Novembro De 1994, E Dá Outras Providências
  347. 1.335, De 9.12.94 - Altera A Redação Do Art. 1º Do Decreto Nº 408, De 27 De Dezembro De 1991, Alterado Pelo Decreto Nº 695, De 8 De Dezembro...
  348. 1.336, De 9.12.94 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 1º Do Decreto Nº 1.250, De 21 De Setembro De 1994, Que Prorrogou O Prazo Previsto...
  349. 1.337, De 13.12.94 - Delega Competência Para Nomeação Das Autoridades Que Menciona
  350. 1.338, De 14.12.94 - Inclui As Unidades Fabris Pertencentes À Companhia Souza Cruz S.a., Com Sedes Em São Paulo - Sp E Uberlândia - Mg, Entre...
  351. 1.339, De 20.12.94 - Regulamenta, No Âmbito Do Ministério Da Marinha, O Art. 67 Da Lei Nº 7.501, De 27 De Junho De 1986, Com A Redação Dada...
  352. 1.340, De 20.12.94 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército, Em Serviço Ativo, A Vigorarem Em 1995
  353. 1.341, De 23.12.94 - Fixa Os Percentuais De Capitães-De-Mar-E-Guerra Dos Diversos Corpos E Quadros De Carreira Da Marinha, Que Deverão Ser...
  354. 1.342, De 23.12.94 - Altera O Art. 1º Das Instruções Gerais Para A Representação Do Brasil Na Junta Interamericana De Defesa, Aprovadas...
  355. 1.343, De 23.12.94 - Altera A Tarifa Aduaneira Do Brasil (Tab), Para O Fim Da Aplicação Da Tarifa Exter Comum (Tec), Aprovada No Âmbito Do...
  356. 1.344, De 25.12.94 - Fixa O Prazo Para Conclusão Dos Trabalhos Que Se Refere A Lei Nº 8.878, De 11 De Maio De 1994
  357. 1.345, De 26.12.94 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica...
  358. 1.346, De 27.12.94 - Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Nas Forcas Armadas Em 1996
  359. 1.347, De 28.12.94 - Dispõe Sobre Medidas De Segurança E Apoio Pessoal Em Favor De Ex-Presidente Da República, E Dá Outras Providências
  360. 1.348, De 28.12.94 - Regula A Participação De Concessionário De Serviço Público De Energia Elétrica Em Aproveitamento Hidrelétrico De...
  361. 1.349, De 28.12.94 - Autoriza Depósito De Ações De Propriedade Da União No Fundo De Amortização Da Dívida Pública Mobiliária Federal,...
  362. 1.350, De 28.12.94 - Dispõe Sobre A Participação, No Conselho Deliberativo Do Sebrae, De Entidades Representativas De Micro E Empresas De...
  363. 1.351, De 28.12.94 - Dispõe Sobre A Distribuição Dos Cargos Em Comissão E Funções De Confiança Nos Órgãos Da Administração Federal...
  364. 1.352, De 28.12.94 - Dispõe Sobre A Tarifa Especial Prevista No Art. 104 Da Lei Nº 4.117, De 27 De Agosto De 1962, E Dá Outras Providênci...
  365. 1.353, De 29.12.94 - Altera O Art. 2º Do Decreto Nº 99.438, De 7 De Agosto De 1990, Que Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Nacional De...
  366. 1.354, De 29.12.94 - Institui, No Âmbito Do Ministério Do Meio Ambiente E Da Amazônia Legal, O Programa Nacional Da Diversidade Biológica,...
  367. 1.355, De 30.12.94 - Promulgo A Ata Final Que Incorpora Os Resultados Da Rodada Uruguai De Negociações Comerciais Multilaterais Do Gatt
  368. 1.356, De 30.12.94 - Reduz As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidentes Sobre Os Produtos Que Específica
  369. 1.357, De 30.12.94 - Regulamenta A Lei Nº 8.857, De 8 De Março De 1994, Que Criou As Áreas De Livre Comércio De Brasiléia E De Cruzeiro...
  370. 1.358, De 30.12.94 - Dispõe Sobre A Compatibilização Entre As Receitas E Despesas Na Execução Orçamentária Do Exercício De 1994
  371. 1.359, De 30.12.94 - Fixa O Valor Absoluto Do Limite Global De Deduções Relativas Aos Patrocínios E Doações Beneficiados Pelos Incentivos...
  372. 1.360, De 30.12.94 - Regulamenta O Disposto No Art. 1º Do Decreto-Lei Nº 1.876, De 15 De Julho De 1981 E No Art. 101 Do Decreto-Lei Nº 9.760,...
  373. 1.361, De 1.1.95 - Dispõe Sobre A Vinculação Das Entidades Integrantes Da Administração Pública Federal Indireta Aos Órgãos Da Presidência...
  374. 1.362, De 4.1.95 - Dispõe Sobre Delegação De Competência Para A Prática De Atos De Provimento No Âmbito Da Administração Pública Federal...
  375. 1.363, De 4.1.95 - Fixa, No Ministério Da Marinha, Os Mínimos De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base De 1994, Nos...
  376. 1.364, De 10.1.95 - Fixa As Proporções, Referentes Ao Ano-Base De 1994, A Serem Observadas Para Promoção Obrigatória De Oficiais Das Armas,...
  377. 1.365, De 11.1.95 - Dispõe Sobre Atribuições De Inventariantes, Procedimentos De Inventários E Dá Outras Providências
  378. 1.366, De 11.1.95 - Dispõe Sobre O Programa Comunidade Solidária E Dá Outras Providências
  379. 1.367, De 12.1.95 - Altera Dispositivo Do Regulamento Para O Quadro De Oficiais Temporários Do Ministério Da Aeronáutica, Aprovado Pelo Decreto...
  380. 1.368, De 12.1.95 - Suspende A Realização De Novos Concursos Públicos E As Nomeações Para Cargos De Provimento Efetivo, No Âmbito Da Administração...
  381. 1.369, De 16.1.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 25, Entre Brasil...
  382. 1.370, De 16.1.95 - Dispõe Sobre A Execução De Ata De Retificação Do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação...
  383. 1.371, De 16.1.95 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre Brasil E Argentina,...
  384. 1.372, De 17.1.95 - Dispõe Sobre Transferência E A Criação, Por Transformação, De Cargos Em Comissão Que Menciona
  385. 1.373, De 17.1.95 - Cria O Consulado-Geral Do Brasil Em Tóquio
  386. 1.374, De 18.1.95 - Inclui O Produto Cevada Cervejeira Na Lista De Exceção À Tarifa Externa Comum Do Mercosul E Retifica O Decreto N° 1.343,...
  387. 1.375, De 18.1.95 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 99.188, De 17 De Março De 1990
  388. 1.376, De 19.1.95 - Extingue A Comissão Especial Criada Pelo Decreto Nº 1.001, De 6 De Dezembro De 1993
  389. 1.377, De 23.1.95 - Dispõe Sobre A Hospedagem, No Distrito Federal, Dos Titulares Dos Cargos Que Menciona, E Dá Outras Providências
  390. 1.378, De 26.1.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 13 Do Decreto Nº 193, De 21 De Agosto De 1991
  391. 1.379, De 30.1.95 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona, E Dá Outras Providências
  392. 1.380, De 30.1.95 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
  393. 1.381, De 30.1.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Complementação Econômica, Entre Brasil E Venezuela, De 15 De Julho De 1994
  394. 1.382, De 31.1.95 - Altera E Revoga Dispositivos Do Regulamento Consolidado Do Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço (Fgts), Aprovado Pelo...
  395. 1.383, De 31.1.95 - Dispõe Sobre A Transformação De Cargos Em Comissão No Âmbito Da Vice-Presidência Da República E Dá Novas Provid...
  396. 1.384, De 1º.2.95 - Dispõe Sobre Levantamento Parcial, Em Território Nacional, Do Regime De Sanções Contra A República Federal Da Iugoslávia,...
  397. 1.385, De 6.2.95 - Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização Da Receita E A Execução Da Despesa, Sobre A Programação Orçamentária...
  398. 1.386, De 6.2.95 - Cria A Câmara De Comércio Exterior, Do Conselho De Governo, E Dá Outras Providências
  399. 1.387, De 7.2.95 - Dispõe Sobre O Afastamento Do País De Servidores Civis Da Administração Pública Federal, E Dá Outras Providências
  400. 1.388, De 8.2.95 - Altera O Art. 3º Do Decreto Nº 74.557, De 12 De Setembro De 1974, Que Cria A Comissão Interministerial Para Os Recursos...
  401. 1.389, De 8.2.95 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo E Do Décimo Primeiro Protocolos Adicionais Ao Acordo Comercial...
  402. 1.390, De 10.2.95 - Altera Dispositivos Do Estatuto Da Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos (Ect)
  403. 1.391, De 10.2.95 - Altera O Decreto Nº 1.343, De 23 De Dezembro De 1994 Para Incluir Os Veículos Que Especifica Na Lista De Exceção À...
  404. 1.392, De 10.2.95 - Dispõe Sobre Transferência Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  405. 1.393, De 10.2.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 14, Entre...
  406. 1.394, De 10.2.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Nº 3, Entre Brasil E Chile,...
  407. 1.395, De 10.2.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Ao Amparo Do Art. 25 Do Tratado De...
  408. 1.396, De 15.2.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 3, Entre...
  409. 1.397, De 16.2.95 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Veículos Que Menciona
  410. 1.398, De 16.2.95 - Dispõe Sobre Atribuições De Inventariantes, Procedimentos De Inventários, E Dá Outras Providências
  411. 1.399, De 16.2.95 - Dispõe Sobre A Transferência E A Transformação De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  412. 1.400, De 21.2.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 27, Entre O Brasil...
  413. 1.401, De 21.2.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 27, Entre O Brasil...
  414. 1.402, De 21.2.95 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica...
  415. 1.403, De 21.2.95 - Institui O Sistema De Acompanhamento Legislativo E Dá Outras Providências
  416. 1.404, De 21.2.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 4º Do Decreto Nº 1.007, De 13 De Dezembro De 1993, Que Dispõe Sobre As Contribuições Compulsórias...
  417. 1.405, De 23.2.95 - Aprova Alteração Do Estatuto Social Da Petróleo Brasileiro S.a. (Petrobrás)
  418. 1.406, De 2.3.95 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona
  419. 1.407, De 2.3.95 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 1° Do Decreto N° 410, De 30 De Dezembro De 1991, Que Dispõe Sobre As Condições...
  420. 1.408, De 2.3.95 - Dá Nova Redação Aos Arts. 3° E 10 Do Decreto N° 660, De 25 De Setembro De 1992
  421. 1.409, De 2.3.95 - Dispõe Sobre A Criação, Por Transformação, Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  422. 1.410, De 7.3.95 - Determina Corte Nos Dispêndios Correntes Das Empresas Estatais Federais E Dá Outras Providências
  423. 1.411, De 7.3.95 - Dispõe Sobre A Reavaliação Dos Contratos Em Vigor E Das Licitações Em Curso, No Âmbito Dos Órgãos E Entidades Da...
  424. 1.412, De 7.3.95 - Dispõe Sobre A Liberação De Recursos Financeiros Para Pagamento De Pessoal Dos Órgãos E Entidades Da Administração...
  425. 1.413, De 7.3.95 - Dispõe Sobre Documentos E Procedimentos Para Despacho De Aeronave Em Serviço Internacional
  426. 1.414, De 8.3.95 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 41.639, De 31 De Maio De 1957, Que Cria, No Ministério Da Aeronáutica, A Medalha-Prêmio...
  427. 1.415, De 10.3.95 - Cria A Assessoria De Estudos E Atividades Especiais No Estado-Maior Das Forças Armadas
  428. 1.416, De 10.3.95 - Altera Dispositivo Do Cerimonial Da Marinha, Aprovado Pelo Decreto Nº 87.427, De 27 De Julho De 1982
  429. 1.417, De 13.3.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
  430. 1.418, De 13.3.95 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Alcance Parcial Para A Facilitação Do Comércio, Denominado...
  431. 1.419, De 17.3.95 - Cria O Conselho Coordenador Das Ações Federais No Estado Do Rio De Janeiro E Dá Outras Providências
  432. 1.420, De 20.3.95 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona
  433. 1.421, De 20.3.95 - Dispõe Sobre A Criação, Por Transformação, Do Cargo Em Comissão Que Menciona
  434. 1.422, De 20.3.95 - Dispõe Sobre A Composição E O Funcionamento Do Conselho Nacional De Metrologia, Normalização E Qualidade Industrial...
  435. 1.423, De 23.3.95 - Altera O Anexo I, Do Decreto Nº 986, De 12 De Novembro De 1993, Que Regulamenta A Execução De Transporte Em Território...
  436. 1.424, De 27.3.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 9 (Protocolo...
  437. 1.425, De 27.3.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Concessões...
  438. 1.426, De 28.3.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 25, Entre Brasil...
  439. 1.427, De 29.3.95 - Altera Alíquotas Do Imposto De Importação Incidentes Sobre Os Produtos Que Enumera, E Dá Outras Providências
  440. 1.428, De 29.3.95 - Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Aeronáutica, Em Tempo De Paz, A Vigorar Em 1995
  441. 1.429, De 29.3.95 - Altera O Valor Constante Do Anexo Do Decreto Nº 1.385, De 6 De Fevereiro De 1995, Que Dispõe Sobre A Compatibilização...
  442. 1.430, De 30.3.95 - Altera Áreas De Jurisdição Dos Comandos Militares De Área E Das Regiões Militares No Ministério Do Exercício E Dá...
  443. 1.431, De 30.3.95 - Dispõe Sobre A Transformação De Grande Comando No Ministério Do Exército E Dá Outras Providências
  444. 1.432, De 30.3.95 - Dispõe Sobre A Alteração De Subordinação De Grande Comando No Ministério Do Exército E Dá Outras Providências
  445. 1.433, De 30.3.95 - Altera O Decreto Nº 1.343, De 23 De Dezembro De 1994
  446. 1.434, De 30.3.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Concessões...
  447. 1.436, De 3.4.95 - Promulga O Acordo Para A Construção De Uma Segunda Ponte Internacional Sobre O Rio Paraná, Entre A República Federativa...
  448. 1.437, De 4.4.95 - Aprova A Estrutura Regimental Do Instituto Nacional De Desenvolvimento Do Desporto, E Dá Outras Providências
  449. 1.438, De 4.4.95 - Dispõe Sobre A Transferência E A Transformação Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  450. 1.439, De 4.4.95 - Altera O Valor Constante Do Anexo Do Decreto Nº 1.385, De 6 De Fevereiro De 1995, Que Dispõe Sobre A Compatibilização...
  451. 1.440, De 4.4.95 - Dispõe Sobre A Transferência Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  452. 1.441, De 4.4.95 - Dispõe Sobre A Criação, Por Transformação, Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  453. 1.442, De 4.4.95 - Dá Nova Redação Aos Arts. 10 E 34 Do Decreto N° 455, De 26 De Fevereiro De 1992, Que Regulamenta A Lei N° 8.313 , De...
  454. 1.443, De 5.4.95 - Altera O Estatuto Da Fundação Escola Nacional De Administração Pública Enap, Transfere Cargos Em Comissão E Funções...
  455. 1.444, De 5.4.95 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
  456. 1.445, De 5.4.95 - Dispõe Sobre A Concessão De Ajuda De Custo E De Transporte Aos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E...
  457. 1.446, De 6.4.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto Nº 1.099, De 30 De Março De 1994, Que Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento...
  458. 1.447, De 6.4.95 - Dá Nova Redação Aos Arts. 5º E 8º Do Decreto Nº 980, De 11 De Novembro De 1993, Que Dispõe Sobre A Cessão De Uso...
  459. 1.448, De 6.4.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto Nº 99.438, De 7 De Agosto De 1990, Que Dispõe Sobre A Composição Do Conselho...
  460. 1.449, De 7.4.95 - Altera O Disposto Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército, Em Serviço Ativo, Em Vigor Em 1995
  461. 1.450, De 10.4.95 - Dispõe Sobre Aquisição, Mediante Compra E Venda, Do Imóvel Rural Que Menciona, Para Fins De Reforma Agrária
  462. 1.451, De 11.4.95 - Aprova O Estatuto Social Do Serviço Federal De Processamento De Dados (Serpro)
  463. 1.452, De 11.4.95 - Prorroga O Prazo De Que Trata O Art. 1º Do Decreto Nº 1.368, De 12 De Janeiro De 1995, E Dá Outras Providências
  464. 1.453, De 11.4.95 - Altera Alíquotas Do Imposto De Importação Sobre Os Produtos Que Enumera, E Dá Outras Providências
  465. 1.454, De 13.4.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º, Inciso I, Alíquota A, Do Decreto Nº 1.385, De 6 De Fevereiro De 1995, Que Dispõe Sobre...
  466. 1.455, De 13.4.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 93 Do Decreto Nº 86.715, De 10 De Dezembro De 1981, Que Regulamenta A Lei Nº 6.815, De 19 De...
  467. 1.456, De 17.4.95 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 8º Do Decreto Nº 1.398, De 16 De Fevereiro De 1995
  468. 1.457, De 17.4.95 - Promulga O Acordo De Seguridade Social Ou Segurança Social Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
  469. 1.458, De 18.4.95 - Altera, Para O Produto Que Especifica, O Anexo Ao Decreto Nº 1.453, De 11 De Abril De 1995
  470. 1.459, De 25.1.4.95 - Altera O Anexo Do Decreto Nº 1.085, De 14 De Março De 1994
  471. 1.460, De 25.1.4.95 - Altera O Valor Constante Do Anexo Ao Decreto Nº 1.385, De 6 De Fevereiro De 1995, Que Dispõe Sobre A Compatibilização...
  472. 1.461, De 25.4.95 - Altera Os Arts. 3º E 7º Do Decreto Nº 1.173, De 29 De Junho De 1994, Que Dispõe Sobre A Competência, Organização...
  473. 1.462, De 25.4.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 96.759, De 22 De Setembro De 1988, Que Dispõe Sobre O Conselho Nacional Das...
  474. 1.463, De 26.4.95 - Aprova A Estrutura Regimental Da Superintendência Nacional Do Abastecimento (Sunab) E Dá Outras Providências
  475. 1.464, De 26.4.95 - Dispõe Sobre A Transformação E A Transferência Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  476. 1.465, De 26.4.95 - Cria A Câmara De Políticas De Infra-Estrutura, Do Conselho De Governo
  477. 1.466, De 26.4.95 - Regulamenta O Disposto No Art. 1º Do Decreto-Lei Nº 1.876, De 15 De Julho De 1981, Com A Redação Dada Pela Lei Nº 7.450,...
  478. 1.467, De 27.4.95 - Cria O Grupo Executivo Para Modernização Dos Portos
  479. 1.468, De 27.4.95 - Dispõe Sobre A Transferência E A Transformação De Cargos Em Comissão Que Menciona
  480. 1.469, De 27.4.95 - Altera Alíquotas Incidentes Sobre Operações De Crédito Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou...
  481. 1.470, De 27.4.95 - Altera O Art. 28 Do Estatuto Aprovado Pelo Decreto Nº 97.434, De 5 De Janeiro De 1989, Que Dispõe Sobre A Fundação Instituto...
  482. 1.471, De 27.4.95 - Altera O Decreto Nº 1.343, De 23 De Dezembro De 1994, E Dá Outras Providências
  483. 1.472, De 28.4.95 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 13 Do Decreto Nº 1.303, De 8 De Novembro De 1994
  484. 1.473, De 28.4.95 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 22 Entre...
  485. 1.473, De 8.3.1937 - Declara De Utilidade Publica A Federação Das Sociedades De Assitencia Aos Lasaros E Defesa Contra A Lepra
  486. 1.474, De 28.4.95 - Altera O Anexo I Do Estatuto Da Fundação Alexandre De Gusmão, Aprovado Pelo Decreto N° 896, De 16 De Agosto De 1993
  487. 1.475, De 28.4.95 - Fixa, Para O Exercício De 1995, O Limite Global Das Importações Incentivadas, Por Intermédio Da Zona Franca De Manaus,...
  488. 1.476, De 2.5.95 - Promulga O Tratado Relativo À Cooperação Judiciária E Ao Reconhecimento E Execução De Sentenças Em Matéria Civil,...
  489. 1.477, De 2.5.95 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 16,...
  490. 1.478, De 2.5.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Do Uruguai Ao Acordo De Alcance Parcial De Cooperação E Intercâmbio...
  491. 1.479, De 2.5.95 - Altera Os Arts. 2º E 6º Do Decreto Nº 1.141, De 19 De Maio De 1994, Que Dispõe Sobre As Ações De Proteção Ambiental,...
  492. 1.480, De 3.5.95 - Dispõe Sobre Os Procedimentos A Serem Adotados Em Casos De Paralisações Dos Serviços Públicos Federais, Enquanto Não...
  493. 1.481, De 3.5.95 - Inclui Empresas No Programa Nacional De Desestatização Pnd
  494. 1.482, De 3.5.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre Brasil, Argentina,...
  495. 1.483, De 5.5.95 - Altera A Denominação Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  496. 1.484, De 9.5.95 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 3º Do Decreto Nº 1.264, De 11 De Outubro De 1994, Que Cria A Comissão Nacional De...
  497. 1.485, De 9.5.95 - Dispõe Sobre A Exclusão De Participação Acionária Da Petrobrás Química S.a. (Petroquisa) Do Programa Nacional De...
  498. 1.486, De 9.5.95 - Dispõe Sobre A Programação Orçamentária E Financeira Do Poder Executivo Para O Exercício De 1995, Relativa Aos Orçamentos...
  499. 1.487, De 10.5.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 17 Do Estatuto Da Fundação De Assistência Ao Estudante, Aprovado Pelo Decreto Nº 88.295,...
  500. 1.488, De 11.5.95 - Regulamenta As Normas Que Disciplinam Os Procedimentos Administrativos Relativos À Aplicação De Medidas De Salvaguard...
  501. 1.489, De 15.5.95 - Fixa, Para O Período De 1º De Maio De 1995 A 30 De Abril De 1996, O Limite Global Das Importações Beneficiadas Com Os...
  502. 1.490, De 15.5.95 - Altera, O Anexo I Ao Decreto Nº 1.471, De 27 De Abril De 1995
  503. 1.491, De 16.5.95 - Estabelece Normas Para A Saída Temporária De Veículos Da Zona Franca De Manaus Zfm, E De Área De Livre Comércio Alc
  504. 1.492, De 16.5.95 - Prorroga E Transfere A Concessão De Que Trata O Decreto Nº 60.261, De 23 De Fevereiro De 1967
  505. 1.493, De 17.5.95 - Dá Nova Redação Ao Inciso Ii Do Art. 2º Do Decreto Nº 1.359, De 30 De Dezembro De 1994
  506. 1.494, De 17.5.95 - Regulamenta A Lei Nº 8.313, De 23 De Dezembro De 1991, Estabelece A Sistemática De Execução Do Programa Nacional De...
  507. 1.495, De 18.5.95 - Dispõe Sobre O Regime De Drawback
  508. 1.496, De 22.5.95 - Dispõe Sobre A Celebração De Convênios Para Prestação De Serviços De Assistência Social Entre A Extinta Fundação...
  509. 1.497, De 22.5.95 - Altera A Redação Dos Arts. 82 E 83 Do Regulamento Do Código Nacional De Trânsito, Aprovado Pelo Decreto Nº 62.127,...
  510. 1.498, De 24.5.95 - Constitui Comissão Especial De Revisão Dos Processos De Anistia De Que Trata A Lei Nº 8.878, De 11 De Maio De 1994
  511. 1.499, De 24.5.95 - Constitui Comissão Especial De Revisão Dos Processos De Anistia De Que Trata A Lei Nº 8.878, De 11 De Maio De 1994
  512. 1.500, De 24.5.95 - Cria Comissão Especial De Anistia Para Apreciar Os Pedidos De Anistia Concedida Pela Legislação Que Menciona E Dá Outras...
  513. 1.501, De 24.5.95 - Dispõe Sobre A Fiscalização Da Distribuição, Do Armazenamento E Do Comércio De Combustíveis, Apuração Das Infrações...
  514. 1.502, De 25.5.95 - Dispõe Sobre Consignações Em Folha De Pagamento De Servidores Públicos Federais Civis Da Administração Pública Federal...
  515. 1.503, De 25.5.95 - Inclui Empresas No Programa Nacional De Desestatização Pnd
  516. 1.504, De 25.5.95 - Constitui, No Âmbito Do Conselho Coordenador Das Ações Federais No Estado Do Rio De Janeiro, Grupo Executivo Para Execução...
  517. 1.505, De 25.5.95 - Constitui, No Âmbito Do Conselho Coordenador Das Ações Federais No Estado Do Rio De Janeiro, Grupo Executivo Para Execução...
  518. 1.506, De 25.5.95 - Constitui, No Âmbito Do Conselho Coordenador Das Ações Federais No Estado Do Rio De Janeiro, Grupo Executivo Para Execução...
  519. 1.507, De 30.5.95 - Cria A Comissão Nacional De Segurança Pública Nos Portos, Terminais E Vias Navegáveis, E Dá Outras Providências
  520. 1.508, De 31.5.95 - Dispõe Sobre A Subordinação Do Programa De Artesanato Brasileiro, E Dá Outras Providências
  521. 1.509, De 31.5.95 - Dispõe Sobre A Contratação De Pessoal, Por Tempo Determinado, Para Atender Necessidade Temporária De Excepcional Interesse...
  522. 1.510, De 1º.6.95 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização (Pnd), Da Companhia Vale Do Rio Do Doce (Cvrd)
  523. 1.511, De 1º.6.95 - Dispõe Sobre A Transformação Do Cargo Em Comissão Que Menciona
  524. 1.512, De 1º.6.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 45 Do Regulamento De Promoções De Praças Da Marinha, Aprovado Pelo Decreto Nº 684, De 19...
  525. 1.513, De 2.6.95 - Altera Valores Constantes Do Anexo Ao Decreto Nº 1.486, De 9 De Maio De 1995, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
  526. 1.514, De 5.6.95 - Altera Os Arts. 115, 116 E 117 Do Regulamento Da Organização E Do Custeio Da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto...
  527. 1.515, De 6.6.95 - Dispõe Sobre Os Parâmetros A Serem Observados Para A Criação, Por Transformação, Ou Transferência De Cargos Em Comissão...
  528. 1.516, De 7.6.95 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 988 (1995) Do Conselho De Segurança Das Nações Unidas...
  529. 1.517, De 7.6.95 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 733 (1992) Do Conselho De Segurança Das Nações Unidas,...
  530. 1.518, De 7.6.95 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 727 (1992) Do Conselho De Segurança Das Nações Unidas,...
  531. 1.519, De 8.6.95 - Regulamenta A Lei Nº 9.015, De 30 De Março De 1995, Que Institui A "retribuição Variável Da Comissão De Valores Mobiliário...
  532. 1.520, De 12.6.95 - Dispõe Sobre A Vinculação, Competências E Composição Da Comissão Técnica Nacional De Biossegurança (Ctnbio), E...
  533. 1.521, De 13.6.95 - Altera Valores Constantes Do Anexo Ao Decreto Nº 1.486, De 9 De Maio De 1995, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
  534. 1.522, De 13.6.95 - Altera O Regulamento Consolidado Do Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço (Fgts), Aprovado Pelo Decreto Nº 99.684, De...
  535. 1.523, De 13.6.95 - Altera Os Arts. 5°, 6°, 10 E 11 Do Decreto N° 99.274, De 6 De Junho De 1990, Que Regulamenta As Leis Nºs 6.902, De 27...
  536. 1.524, De 20.6.95 - Aprova O Estatuto Da Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais (Cprm)
  537. 1.525, De 20.6.95 - Dispõe Sobre A Exclusão Do Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Criado Pela Lei N° 8.031, De 12 De Abril De 1990,...
  538. 1.526, De 20.6.95 - Cria A Câmara Da Reforma Do Estado, Do Conselho De Governo, E Dá Outras Providências
  539. 1.527, De 21.6.95 - Transforma, No Ministério Do Exército, A 9ª Brigada De Infantaria Motorizada-Escola Em Grupamento De Unidades-Escola/9ª...
  540. 1.528, De 21.6.95 - Acresce Dispositivo Ao Art. 1º Do Decreto Nº 1.096, De 23 De Março De 1994, Que Dispõe Sobre Cargos Privativos De Oficial-General...
  541. 1.529, De 21.6.95 - Dispõe Sobre A Criação, Por Transformação, Do Cargo Em Comissão Que Menciona
  542. 1.530, De 22.6.95 - Declara A Entrada Em Vigor Da Convenção Das Nações Unidas Sobre O Direito Do Mar, Concluída Em Montego Bay, Jamaica,...
  543. 1.531, De 22.6.95 - Altera O Decreto Nº 94.336, De 15 De Maio De 1987, Que Cria O Brasão De Armas E Estandarte Do Exército
  544. 1.532, De 22.6.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
  545. 1.533, De 26.6.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 5º Do Decreto Nº 737, De 28 De Janeiro De 1993, Que Dispõe Sobre A Ordem Nacional Do Mérito...
  546. 1.534, De 27.6.95 - Introduz Alterações No Decreto Nº 1.502, De 25 De Maio De 1995, Que Dispõe Sobre Consignações Em Folha De Pagamento...
  547. 1.535, De 27.6.95 - Prorroga Por Trinta Dias O Prazo Fixado No § 1º Do Art. 2º Do Decreto Nº 1.411, De 7 De Março De 1995, Que Dispõe...
  548. 1.536, De 27.6.95 - Altera A Denominação Do Cargo Em Comissão Que Menciona
  549. 1.537, De 27.6.95 - Altera Valores Constantes Do Anexo Ao Decreto Nº 1.486, De 9 De Maio De 1995, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
  550. 1.538, De 27.6.95 - Cria O Grupo Executivo De Repressão Ao Trabalho Forçado E Dá Outras Providências
  551. 1.539, De 27.6.95 - Altera O Decreto Nº 1.510, De 1º De Junho De 1995, Que Incluiu A Companhia Vale Do Rio Doce (Cvrd) No Programa Nacional...
  552. 1.540, De 27.6.95 - Dispõe Sobre A Composição E O Funcionamento Do Grupo De Coordenação Incumbido Da Atualização Do Plano Nacional De...
  553. 1.541, De 27.6.95 - Regulamenta O Conselho Nacional Da Amazônia Legal
  554. 1.542, De 27.6.95 - Altera O Art. 5º Do Decreto Nº 99.274, De 6 De Junho De 1990, Que Regulamenta As Leis Nºs 6.902, De 27 De Abril De 1981,...
  555. 1.543, De 29.6.95 - Dispõe Sobre A Transformação E A Transferência Do Cargo Em Comissão Que Menciona
  556. 1.544, De 30.6.95 - Dispõe Sobre O Cálculo Da Média De Índices De Preços De Abrangência Nacional
  557. 1.545, De 3.7.95 - Promulga O Acordo Para Serviços Aéreos Entre Seus Respectivos Territórios E Além, Entre O Governo Da República Federativa...
  558. 1.546, De 3.7.95 - Dispõe Sobre A Criação, Por Transformação, E A Transferência De Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que M...
  559. 1.547, De 3.7.95 - Dispõe Sobre A Criação, Por Transformação, E A Transferência De Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que M...
  560. 1.548, De 5.7.95 - Dispõe Sobre A Transferência Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  561. 1.549, De 5.7.95 - Dispõe Sobre A Criação, Por Transformação, Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona
  562. 1.550, De 7.7.95 - Altera O Anexo Tarifa Externa Comum Do Mercosul Do Decreto Nº 1.343, De 23 De Dezembro De 1994, E Dá Outras Providênc...
  563. 1.551, De 10.7.95 - Reduz As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Produtos Que Especifica
  564. 1.552, De 11.7.95 - Altera Valores Constantes Do Anexo Ao Decreto Nº 1.486, De 9 De Maio De 1995, Alterado Pelos Decretos Nºs 1.513, De 2...
  565. 1.553, De 13.7.95 - Altera, No Ministério Do Exército, A Sede Do Departamento De Ensino E Pesquisa E Dá Diretoria De Ensino Preparatório...
  566. 1.554, De 13.7.95 - Altera Valores Constantes Do Anexo Ao Decreto Nº 1.486, De 9 De Maio De 1995, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
  567. 1.555, De 17.7.95 - Dispõe Sobre A Criação, Por Transformação, E A Transferência De Cargos Em Comissão E Função Gratificada Que Men...
  568. 1.556, De 18.7.95 - Cria Comitê Interministerial Permanente Para Aprimoramento E Acompanhamento Da Política Industrial, Tecnológica E Comercial...
  569. 1.557, De 18.7.95 - Eleva À Categoria De Consulado-Geral O Consulado Em Houston, Estados Unidos Da América
  570. 1.558, De 18.7.95 - Promulga O Acordo De Comércio E Cooperação Econômica, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
  571. 1.558, De 9.4.1937 - Concede Permissão Ao Rádio Clube De Santos Para Estabelecer Uma Estação Radio-Difusora
  572. 1.559, De 18.7.95 - Promulga O Acordo Quadro De Cooperação, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Portuguesa,...
  573. 1.560, De 18.7.95 - Promulga O Acordo De Cooperação Judiciária Em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista E Administrativa, Entre O Governo...
  574. 1.561, De 18.7.95 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Marinha Para Aprovar O Regimento Interno Do Tribunal Marítimo
  575. 1.562, De 19.7.1995 - Dispõe Sobre A Criação, Por Transformação, Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona
  576. 1.563, De 19.7.1995 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial Para A Facilitação Do Transporte Multimodal De Mercadorias, Entre...
  577. 1.564, De 19.7.1995 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial De Natureza Comercial, Entre Brasil E México, De 30 De Março De...
  578. 1.565, De 21.7.1995 - Regulamenta A Lei Nº 8.829, De 22 De Dezembro De 1993, Que Cria, No Serviço Exterior, As Carreiras De Oficial De Chancelaria...
  579. 1.566, De 21.7.1995 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre Brasil, Argentina,...
  580. 1.567, De 21.7.1995 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 5, Entre Brasil E Venezuela,...
  581. 1.568, De 21.7.1995 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre Brasil,...
  582. 1.569, De 21.7.1995 - Altera A Redação Do Art. 1º Do Decreto Nº 408, De 27 De Dezembro De 1991, Que Regulamenta O Art. 3º Da Lei Nº 8.242,...
  583. 1.570, De 13.4.1937 - Promulga As Convenções Sobre Direitos E Deveres Dos Estados E Sobre Asilo Político, Assinadas Em Montevidéo A 26 De...
  584. 1.570, De 21.7.1995 - Regulamenta, No Âmbito Do Ministério Das Relações Exteriores, O Capítulo V Da Lei Nº 7.501, De 27 De Junho De 1986,...
  585. 1.571, De 25.7.1995 - Prorroga O Prazo De Utilização, No Comércio Interno, De Container Estrangeiro E Seus Acessórios, De Que Trata O Decreto...
  586. 1.572, De 28.7.1995 - Regulamenta A Mediação Na Negociação Coletiva De Natureza Trabalhista E Dá Outras Providências
  587. 1.573, De 28.7.1995 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 13, Entre Brasil, Argentina, Uruguai E Venezuela,...
  588. 1.574, De 31.7.1995 - Promulga A Convenção Nº 137, Da Organização Internacional Do Trabalho, Sobre As Repercussões Sociais Dos Novos Métodos...
  589. 1.575, De 31.7.1995 - Promulga O Acordo De Cooperação Na Área De Meio Ambiente, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
  590. 1.576, De 31.7.1995 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 13, Entre Brasil E Venezuela,, De 30 De...
  591. 1.577, De 2.8.1995 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 74.557, De 12 De Setembro De 1974, Que Cria A Comissão Interministerial Para...
  592. 1.578, De 2.8.1995 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Concessões...
  593. 1.579, De 2.8.1995 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial De Outorga E Uso Das Estações Geradoras E Repetidoras De Televisão,...
  594. 1.580, De 3.8.1995 - Dispõe Sobre A Estrutura Da Lotação Dos Cargos Efetivos Integrantes Do Quadro Geral De Pessoa Civil Do Poder Executivo...
  595. 1.581, De 3.8.1995 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Anexo I Ao Decreto Nº 1.437, De 4 De Abril De 1995, Que Aprova A Estrutura Regimental...
  596. 1.582, De 3.8.1995 - Acresce Dispositivos Ao Decreto Nº 1.361, De 1º De Janeiro De 1995, Que Dispõe Sobre A Vinculação Das Entidades Integrantes...
  597. 1.583, De 3.8.1995 - Dispõe Sobre A Programação Orçamentária E Financeira Do Poder Executivo Para O Exercício De 1995, Relativa Aos Orçamentos...
  598. 1.584, De 3.8.1995 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução Nº 1.003 (1995) Do Conselho De Segurança Das Nações...
  599. 1.585, De 4.8.1995 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 18, Entre Brasil, Argentina,...
  600. 1.586, De 7.8.1995 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 13 Do Decreto Nº 62.724, De 17 De Maio De 1968, E Dá Outras Providências
  601. 1.587, De 8.8.1995 - Dispõe Sobre O Custeio De Estada Dos Servidores Que Menciona, E Dá Outras Providências
  602. 1.588, De 10.8.1995 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 1.340, De 20 De Dezembro De 1994, Que Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do...
  603. 1.589, De 10.7.1995 - Adota Tarifa Especial, Prevista No Art. 104 Da Lei Nº 4.117, De 27 De Agosto De 1962, E Dá Outras Providências
  604. 1.590, De 10.8.95 - Dispõe Sobre A Jornada De Trabalho Dos Servidores Da Administração Pública Federal Direta, Das Autarquias E Das Fundações...
  605. 1.591, De 10.7.1995 - Dispõe Sobre O Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro E Sobre Operações Relativas A Títulos E Valores...
  606. 1.592, De 10.8.95 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 89.056, De 24 De Novembro De 1983, Que Regulamenta A Lei Nº 7.102, De 20 De Junho De...
  607. 1.593, De 10.7.1995 - Dá Nova Redação Ao Art. 4º Do Regulamento Da Comissão Nacional Para Assuntos Antárticos, Aprovado Pelo Decreto Nº...
  608. 1.594, De 15.7.1995 - Altera Dispositivos Do Art. 1º Do Decreto Nº 1.096, De 23 De Março De 1994, Que Dispõe Sobre Cargos Privativos De Oficial-General...
  609. 1.595, De 17.8.95 - Altera, No Ministério Do Exército, A Subordinação Da Diretoria De Assuntos Culturais, Do Departamento De Ensino E Pesquisa...
  610. 1.596, De 17.8.95 - Autoriza A Realização De Levantamento Dos Trabalhadores Portuários Em Atividade, E Dá Outras Providências
  611. 1.597, De 17.8.95 - Dispõe Sobre A Transferência Do Cargo Em Comissão Que Menciona
  612. 1.598, De 17.8.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 26, Entre Brasil...
  613. 1.599, De 17.8.95 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica...
  614. 1.600, De 21.8.95 - Dispõe Sobre Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 26, Entre Brasil E...
  615. 1.601, De 23.8.95 - Dispõe Sobre A Dispensa De Recursos Em Ações Judiciais Na Esfera De Competência Da Procuradoria-Geral Da Fazenda Nacional,...
  616. 1.602, De 23.8.95 - Regulamenta As Normas Que Disciplinam Os Procedimentos Administrativos, Relativos À Aplicação De Mediadas Antidumping
  617. 1.603, De 24.8.95 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Chefe Do Estado-Maior Das Forças Armadas Para A Prática De Ato Que Menciona
  618. 1.604, De 24.8.95 - Reduz As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Produtos Que Indica
  619. 1.605, De 24.8.95 - Regulamenta O Fundo Nacional De Assistência Social, Instituído Pela Lei Nº 8.742, De 7 De Dezembro De 1993
  620. 1.606, De 26.8.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 74.557, De 12 De Setembro De 1974, Que Cria A Comissão Interministerial Para...
  621. 1.607, De 28.8.95 - Institui A Comissão Nacional De População E Desenvolvimento (Cnpd), E Dá Outras Providências
  622. 1.608, De 28.8.95 - Vincula O Conselho Diretor Do Fundo De Participação Pis-Pasep À Secretaria Do Tesouro Nacional Do Ministério Da Fazenda,...
  623. 1.609, De 28.8.95 - Promulga O Acordo Quadro De Cooperação Financeira, Entre A República Federativa Do Brasil E O Banco Europeu De Investimento,...
  624. 1.610, De 28.8.95 - Promulga O Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Transporte Marítimo, Entre A República Federativa Do Brasil E A República...
  625. 1.611, De 28.8.95 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Administrativa Mútua Para A Prevenção, A Pesquisa E A Repressão Às Infrações...
  626. 1.612, De 28.8.95 - Reduz Alíquota Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários...
  627. 1.613, De 29.8.95 - Declara Transferidos Cargos Que Menciona
  628. 1.614, De 30.8.95 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Que Menciona
  629. 1.615, De 31.8.95 - Promulga O Acordo De Cooperação Para A Redução Da Demanda, Prevenção Do Uso Indevido E Combate À Produção E Ao...
  630. 1.616, De 4.9.95 - Altera Valores Constantes Do Anexo Ao Decreto Nº 1.583, De 3 De Agosto De 1995, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
  631. 1.617, De 4.9.95 - Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento Do Conselho Nacional Do Trabalho, E Dá Outras Providências
  632. 1.618, De 5.9.95 - Altera Alíquotas Incidentes Sobre Operações De Crédito Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou...
  633. 1.619, De 6.9.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
  634. 1.620, De 6.9.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 25, Entre Brasil...
  635. 1.621, De 6.9.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 27, Entre Brasil...
  636. 1.622, De 6.9.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
  637. 1.623, De 8.9.95 - Altera O Art. 85 Do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto Nº 91.030, De 5 De Março De 1985
  638. 1.624, De 8.9.95 - Promulga O Acordo Sobre O Exercício De Atividades Remuneradas Por Parte De Dependentes Do Pessoal Diplomático, Consular,...
  639. 1.625, De 8.9.95 - Promulga O Acordo De Cooperação Para A Redução Da Procura, Combate À Produção E Repressão Ao Tráfico Ilícito De...
  640. 1.626, De 8.9.95 - Promulga O Acordo Sobre O Exercício De Atividades Remuneradas Por Parte De Dependentes Do Pessoal Diplomático, Consular,...
  641. 1.627, De 8.9.95 - Promulga O Acordo Sobre O Exercício De Atividades Remuneradas Por Parte De Dependentes Do Pessoal Diplomático, Consular,...
  642. 1.628, De 11.9.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 5, No Setor Da Indústria Química,...
  643. 1.629, De 11.9.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adequação Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 10 Revisado, Entre...
  644. 1.630, De 12.9.95 - Dispõe Sobre A Atualização Do Valor Fixado No Art. 1º Da Lei Nº 8.197, De 27 De Junho De 1991, Que Disciplina A Transação...
  645. 1.631, De 12.9.95 - Promulga O Acordo Comercial, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Polônia, De...
  646. 1.632, De 12.9.95 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural E Educacional, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
  647. 1.633, De 12.9.95 - Promulga O Acordo Sobre O Exercício De Atividades Remuneradas Por Parte De Dependentes Do Pessoal Diplomático, Consular,...
  648. 1.634, De 12.9.95 - Promulga O Ajuste Complementar Ao Acordo Sanitário, De 16.07.71, Sobre Cooperação E Intercâmbio De Tecnologia De Saúde,...
  649. 1.635, De 14.9.95 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  650. 1.636, De 14.9.95 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
  651. 1.637, De 15.9.95 - Altera O Art. 4º Do Decreto Nº 1.445, De 5 De Abril De 1995, Que Dispõe Sobre A Concessão De Ajuda De Custo E De Transporte...
  652. 1.638, De 18.9.95 - Dispõe Sobre A Exclusão, Do Programa Nacional De Desestatização, Criado Pela Lei Nº 8.031 De 12.04.90, Da Participação...
  653. 1.639, De 18.9.95 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Companhia De Navegação Lloyd Brasileiro...
  654. 1.640, De 19.9.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto Nº 840, De 22 De Junho De 1993, Que Dispõe Sobre A Organização O Funcionamento...
  655. 1.641, De 21.9.95 - Altera Valores Constantes Do Anexo Ao Decreto Nº 1.583, De 3 De Agosto De 1995, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
  656. 1.642, De 25.9.95 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Dos...
  657. 1.643, De 25.9.95 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Do...
  658. 1.644, De 25.9.95 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
  659. 1.645, De 26.9.95 - Concede Indulto, Comuta Penas, E Dá Outras Providências
  660. 1.646, De 26.9.95 - Regulamenta O Controle E A Fiscalização Sobre Produtos E Insumos Químicos Que Possam Ser Destinados À Elaboração Da...
  661. 1.647, De 26.9.95 - Regulamenta As Leis N°S 7.862, De 30 De Outubro De 1989, 8.029, De 12 De Abril De 1990, 8.031, De 12 De Abril De 1990,...
  662. 1.648, De 27.9.95 - Dispõe Sobre A Participação De Servidores Públicos Federais Em Conferências, Congressos Ou Outros Eventos Similares,...
  663. 1.649, De 27.9.95 - Altera Dispositivos Do Regimento Interno Do Conselho Monetário Nacional - Cmn, Aprovado Pelo Decreto Nº 1.307, De 9 De...
  664. 1.650, De 27.9.95 - Altera Dispositivos Do Regimento Interno Da Comissão Técnica Da Moeda E Do Crédito (Comoc), Aprovado Pelo Decreto Nº...
  665. 1.651, De 27.9.95 - Regulamenta O Sistema Nacional De Auditoria No Âmbito Do Sistema Único De Saúde
  666. 1.652, De 27.9.95 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos De Direção E Das Funções Gratificadas Do Centro Federal De Educação...
  667. 1.653, De 3.10.95 - Altera Os Valores Constantes Do Anexo Do Decreto N° 1.583, De 03 De Agosto De 1995, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
  668. 1.654, De 3.10.95 - Altera Dispositivos Do Regulamento Disciplinar Do Exército (R-4), Aprovado Pelo Decreto N° 90.608, De 4 De Dezembro De...
  669. 1.655, De 3.10.95 - Define A Competência Da Polícia Rodoviária Federal, E Dá Outras Providências
  670. 1.656, De 3.10.95 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2°, 6° E 13 Do Decreto N°343, De 19 De Novembro De 1991, Altera Dispositivos Do Decreto...
  671. 1.657, De 18.5.1937 - Faculta A Ampliação Das Limitações De Que Tratam O Art. 1º E Seus Paragrafos, Do Decreto Numero 585, De 14 De Janeiro...
  672. 1.657, De 4.10.95 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  673. 1.658, De 5.10.95 - Dispõe Sobre A Realização De Concursos Públicos E Nomeação Para Cargos De Provimento Efetivo, E Dá Outras Provid...
  674. 1.659, De 5.10.95 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 1.587, De 8 De Agosto De 1995, Que Dispõe Sobre O Custeio De Estada Dos Servidores Que...
  675. 1.660, De 5.10.95 - Altera O Art. 8º Do Decreto Nº 980, De 11 De Novembro De 1993, Que Dispõe Sobre A Cessão De Uso E A Administração...
  676. 1.661, De 6.10.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
  677. 1.662, De 6.10.95 - Aprova O Regulamento De Fiscalização De Produtos De Uso Veterinário E Dos Estabelecimentos Que Os Fabriquem E/ou Comerciem,...
  678. 1.663, De 6.10.95 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação No Domínio Do Turismo, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
  679. 1.664, De 6.10.95 - Dispõe Sobre A Programação Orçamentária E, Financeira Do Poder Executivo Para O Exercício De 1995, Relativa Aos Orçamentos...
  680. 1.665, De 10.10.95 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  681. 1.666, De 10.10.95 - Promulga Os Convênios Constitutivo E De Administração Do Fundo Multilateral De Investimentos (Fumin) Celebrados Em 11...
  682. 1.667, De 10.10.95 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Federal Da Áustria,...
  683. 1.668, De 11.10.95 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Financeira Para O Empreendimento "projetos Demonstrativos", Entre O Governo Da República...
  684. 1.669, De 6.10.95 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Financeira Para O Empreendimento "proteção Da Mata Atlântica-Paraná", Entre O Governo...
  685. 1.670, De 6.10.95 - Promulga O Acordo Sobre Comércio E Cooperação Econômica, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
  686. 1.671, De 6.10.95 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Financeira Para O Empreendimento "projeto Integrado De Proteção Das Terras E Populações...
  687. 1.672, De 11.10.95 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 93.872, De 23 De Dezembro De 1986, Que Dispõe Sobre A Unificação Dos Recursos De Caixa...
  688. 1.673, De 11.10.95 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
  689. 1.674, De 13.10.95 - Altera O Art. 2º Do Decreto Nº 1.636, De 14 De Setembro De 1995, Que Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território...
  690. 1.675, De 13.10.95 - Dispõe Sobre O Programa De Ação Social Em Saneamento - Prosege, E Dá Outras Providências
  691. 1.676, De 17.10.95 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Financeira Para O Empreendimento "estudos Técnico, Econômico E De Impacto Ambiental...
  692. 1.677, De 18.10.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 1.503, De 25 De Maio De 1995, Que Inclui Empresas No Programa Nacional De...
  693. 1.678, De 18.10.95 - Altera A Tarifa Externa Comum - Tec Do Mercosul, Anexa Ao Decreto Nº 1.343, De 23 De Dezembro De 1994
  694. 1.679, De 18.10.95 - Dispõe Sobre O Processo Administrativo De Declaração De Caducidade Da Concessão De Zonas De Processamento De Exportação...
  695. 1.680, De 18.10.95 - Dispõe Sobre A Competência, A Composição E O Funcionamento Do Conselho Consultivo Da Coordenadoria Nacional Para Integração...
  696. 1.681, De 23.10.95 - Promulga O Acordo Sobre Comércio E Cooperação Econômica, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
  697. 1.682, De 24.10.95 - Acresce Ao Quadro "b-Militares" Da Tabela De Escalonamento Vertical, Do Anexo I Ao Decreto Nº 71.733, De 18 De Janeiro...
  698. 1.683, De 25.10.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 91 Do Regulamento Do Código Nacional De Trânsito, Aprovado Pelo Decreto Nº 62.127, De 16 De...
  699. 1.684, De 26.10.95 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto Nº 1.648, De 27 De Setembro De 1995, Que Dispõe Sobre A Participação De...
  700. 1.685, De 26.10.95 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 1.015 (1995) Do Conselho De Segurança Das Nações...
  701. 1.686, De 26.10.95 - Dispõe Sobre O Acervo Patrimonial Da Extinta Fundação Legião Brasileira De Assistência, E Dá Outras Providências
  702. 1.687, De 6.11.95 - Altera O Estatuto Da Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect
  703. 1.688, De 6.11.95 - Altera A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre O Produto Que Indica
  704. 1.689, De 7.11.95 - Promulga O Convênio De Seguridade Social, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Reino Da Espanha,...
  705. 1.690, De 7.11.95 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Federação...
  706. 1.691, De 8.11.95 - Dispõe Sobre A Incorporação Da Telecomunicações Aeronáuticas S/a - Tasa - À Empresa Brasileira De Infra-Estrutura...
  707. 1.692, De 9.11.95 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos E Os Valores De Financiamento Para Os Produtos Agrícolas Da Safra De Verão 1995/96
  708. 1.693, De 9.11.95 - Altera Valores Constantes Do Anexo Ao Decreto Nº 1.664, De 09 De Outubro De 1995, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
  709. 1.694, De 13.11.95 - Cria O Sistema Nacional De Informações Da Pesca E Aqüicultura - Sinpesq, E Dá Outras Providências
  710. 1.695, De 13.11.95 - Regulamenta A Exploração De Aqüicultura Em Águas Públicas Pertencentes À União E Dá Outras Providências
  711. 1.696, De 13.11.95 - Cria A Câmara De Políticas Dos Recursos Naturais, Do Conselho De Governo
  712. 1.697, De 13.11.95 - Cria O Grupo-Executivo Do Setor Pesqueiro - Gespe, E Dá Outras Providências
  713. 1.698, De 13.11.95 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Justiça Para A Prática Dos Atos Que Menciona
  714. 1.699, De 14.11.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 5, Setor Da Indústria Química,...
  715. 1.700, De 14.11.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre...
  716. 1.701, De 14.11.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto Nº1.387, De 7 De Fevereiro De 1995, Que Dispõe Sobre O Afastamento Do País...
  717. 1.702, De 16.11.95 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Produtos Que Enumera
  718. 1.703, De 17.11.95 - Promulga A Convenção Número 141, Da Organização Internacional Do Trabalho, Relativa Às Organizações De Trabalhadores...
  719. 1.704, De 17.11.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo Adicional Sobre Infrações E Sanções Ao Acordo De Alcance Parcial Sobre Transporte...
  720. 1.705, De 17.11.95 - Promulga O Acordo De Cooperação Para A Prevenção Do Uso Indevido E Combate Ao Tráfico Ilícito De Entorpecentes E Substâncias...
  721. 1.706, De 17.11.95 - Remaneja Cargos Em Comissão Entre O Ministério Da Administração Federal E Reforma Do Estado E A Fundação Alexandre...
  722. 1.707, De 17.11.95 - Delega Ao Ministro De Estado Da Fazenda A Competência Para Alterar A Forma De Fixação Da Taxa De Câmbio, Para Fins De...
  723. 1.708, De 20.11.95 - Remaneja Cargos Em Comissão Entre O Ministério Da Administração Federal E Reforma Do Estado E A Fundação Instituto...
  724. 1.709, De 20.11.95 - Declara De Preservação Permanente As Florestas E Demais Formas De Vegetação Autóctone Situadas No Imóvel Que Menci...
  725. 1.710, De 22.11.95 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Sobre O Exercício De Atividadess Remuneradas Por Parte De Dependente Do Pessoal...
  726. 1.711, De 22.11.95 - Aprova O Regulamento Da Ordem Do Mérito Cultural, Instituída Pelo Art. 34 Da Lei N° 8.313, De 23 De Dezembro De 1991
  727. 1.712, De 22.11.95 - Prorroga E Transfere A Concessão De Que Trata O Decreto N° 88.015, De 3 De Janeiro De 1983
  728. 1.713, De 22.11.95 - Altera Os Valores Constantes Do Anexo Ao Decreto N° 1.664, De 9 De Outubro De 1995, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
  729. 1.714, De 23.11.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 9° Do Decreto N° 89.588, De 26 De Abril De 1984, Que Dispõe Sobre Instituto De Estudos Do...
  730. 1.715, De 23.11.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 9° E Ao Anexo Iii Do Regulamento Disciplinar Do Exército (R-4) Aprovado Pelo Decreto N° 90.608,...
  731. 1.716, De 24.11.95 - Dispõe Sobre Os Procedimentos Para Escolha E Nomeação De Membros Do Conselho Nacional De Educação, De Que Trata O Art....
  732. 1.717, De 24.11.95 - Estabelece Procedimentos Para Prorrogação Das Concessões Dos Serviços Públicos De Energia Elétrica De Que Trata A...
  733. 1.718, De 28.11.95 - Aprova O Regulamento Do Serviço De Televisão A Cabo
  734. 1.719, De 28.11.95 - Aprova O Regulamento De Outorga De Concessão Ou Permissão Para Exploração De Serviços De Telecomunicações Em Base...
  735. 1.720, De 28.11.95 - Altera Dispositivos Do Regulamento Dos Serviços De Radiofusão Aprovado Pelo Decreto Nº 52.795, De 31 Outubro De 1963...
  736. 1.721, De 28.11.95 - Promulga O Acordo-Quadro De Cooperação, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Conselho Das Comunidades...
  737. 1.722, De 28.11.95 - Dispõe Sobre A Execução Dos Acordos De Alcance Parcial De Natureza Comercial, Entre Brasil, Argentina, Chile, México,...
  738. 1.723, De 29.11.95 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  739. 1.724, De 4.12.95 - Fixa Aliquotas Do Imposto De Importação Incidentes Sobre Produtos Originários E Procedentes Dos Estados Partes Do Mercosul,...
  740. 1.725, De 4.12.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 2, Entre Brasil...
  741. 1.726, De 4.12.95 - Institui Comissão Interministerial Para Sistematizar As Informações Sobre Os Corredores De Transporte Bioceânicos
  742. 1.727, De 4.12.95 - Convoca A X Conferência Nacional De Saúde E Dá Outras Providências
  743. 1.728, De 5.12.95 - Altera A Redação Do Regulamento Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
  744. 1.729, De 6.12.95 - Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas Em 1997
  745. 1.730, De 6.12.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre...
  746. 1.731, De 6.12.95 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona,
  747. 1.732, De 7.12.95 - Consolida O Regulamento Da Lei N° 8.249, De 24 De Outubro De 1991, Que Estabelece As Características Da Nota Do Tesouro...
  748. 1.733, De 7.12.95 - Regulamenta A Legislação Do Imposto Sobre A Renda Na Parte Relativa A Incentivos Fiscais
  749. 1.734, De 7.12.95 - Regulamenta O Art. 7º Da Lei Nº 9.131, De 24 De Novembro De 1995, Que Altera Dispositivos Da Lei Nº 4.024, De 20 De Dezembro...
  750. 1.735, De 7.12.95 - Acresce Parágrafos Ao Art. 15 Do Decreto Nº 101, De 17 De Abril De 1991, Que Regulamenta A Lei Nº 8.167, De 16 De Janeiro...
  751. 1.736, De 7.12.95 - Dispõe Sobre Cálculo De Pagamento De Diárias No Exterior
  752. 1.737, De 7.12.95 - Regula A Supervisão Da Administração Dos Servidores Civis Da União Postos À Disposição Dos Governos Dos Estados De...
  753. 1.738, De 8.12.95 - Institui, No Âmbito Do Ministério Da Administração Federal E Reforma Do Estado, O Conselho De Reforma Do Estado, E Dá...
  754. 1.739, De 8.12.95 - Dá Nova Redação Ao Inciso Iv Do Art 1º Do Decreto Nº 1.096, De 23 De Março De 1994, Que Dispõe Sobre Cargos Privativos...
  755. 1.740, De 8.12.95 - Extingue O Comando Da 4ª Região Militar, Transforma O Comando Da 4ª Divisão De Exército E Altera A Subordinação E...
  756. 1.741, De 8.12.95 - Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento Da Câmara De Políticas Regionais
  757. 1.742, De 8.12.95 - Promulgo O Acordo, Por Troca De Notas, No Âmbito Da Doação Cultural Japonesa, Celebrado Entre O Governo Da República...
  758. 1.743, De 8.12.95 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Relativo Ao Exercício De Atividades Remuneradas Por Parte De Dependência Do Pessoal...
  759. 1.744, De 8.12.95 - Regulamenta O Benefício De Prestação Continuada Devido À Pessoa Portadora De Deficiência E Ao Idoso, De Que Trata A...
  760. 1.745, De 13.12.95 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
  761. 1.746, De 14.12.95 - Dispõe Sobra A Dissolução E Extinção Da Companhia De Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás, E Dá Outras Provid...
  762. 1.747, De 19.12.95 - Altera O Regulamento, Para A Marinha, Da Lei De Promoções Dos Oficiais Da Ativa Das Forças Armadas, Aprovados Pelo Decreto...
  763. 1.748, De 19.12.95 - Altera O Regulamento Para O Corpo Auxiliar Feminino Da Reserva Da Marinha, Aprovado Pelo Decreto Nº 95.660, De 25 De Janeiro...
  764. 1.749, De 19.12.95 - Altera O Regulamento Para Os Quadros Complementares De Oficiais Da Marinha, Reorganizados Pela Lei Nº 7.301, De 29 De Março...
  765. 1.750, De 19.12.95 - Altera A Ordenança Geral Para O Serviço Da Armada, Aprovada Pelo Decreto Nº 95.480, De 13 De Dezembro De 1987
  766. 1.751, De 19.12.95 - Regulamenta As Normas Que Disciplinam Os Procedimentos Administrativos Relativos À Aplicação De Medidas Compensatóri...
  767. 1.752, De 20.12.95 - Regulamenta A Lei Nº 8.974, De 5 De Janeiro De 1995, Dispõe Sobre A Vinculação, Competência E Composição Da Comissão...
  768. 1.753, De 20.12.95 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
  769. 1.754, De 20.12.95 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional, Da Resolução Nº 1022 Do Conselho De Segurança Das Nações Unidas,...
  770. 1.755, De 20.12.95 - Altera Os Valores Constantes Do Anexo Ao Decreto Nº 1.664, De 9 De Outubro De 1995 Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
  771. 1.756, De 22.12.95 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério Das Relações Exteriores E Dá Outras Providências
  772. 1.757, De 22.12.95 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
  773. 1.758, De 26.12.95 - Ativa O Comando De Defesa Aeroespacial Brasileiro (Comdabra) De Que Trata O Decreto Reservado Nº 9, De 18 De Março De...
  774. 1.759, De 26.12.95 - Aprova O Regulamento Do Comando De Defesa Aeroespacial Brasileiro E Dá Outras Providências
  775. 1.760, De 26.12.95 - Fixa O Valor Absoluto Do Limite Global Das Deduções Do Imposto De Renda Devido, Relativas A Doações E Patrocínios Em...
  776. 1.761, De 26.12.95 - Dispõe Sobre A Redução Do Imposto De Importação Para Os Produtos Que Especifica E Dá Outras Providências
  777. 1.762, De 26.12.95 - Dispõe Sobre A Inscrição Dos Restos A Pagar Do Exercício De 1995, No Âmbito Do Poder Executivo
  778. 1.763, De 26.12.95 - Altera Alíquota Do Imposto De Importação Incidente Sobre Os Produtos Que Relaciona
  779. 1.764, De 26.12.95 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários...
  780. 1.765, De 28.12.95 - Dispõe Sobre A Vigência Das Resoluções Do Grupo Mercado Comum E Das Decisões Do Conselho Do Mercado Comum Que Menci...
  781. 1.766, De 28.12.95 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  782. 1.767, De 28.12.95 - Altera A Nomenclatura Comum Do Mercosul E As Alíquotas Do Imposto De Importação E Dá Outras Providências
  783. 1.768, De 29.12.95 - Dispõe Sobre O Prazo Para Convocação De Assembléia Geral De Acionistas, Previsto No Art. 3º Do Decreto Nº 1.746, De...
  784. 1.769, De 3.1.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Para A Liberação E Expansão Do...
  785. 1.770, De 3.1.96 - Da Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 1.736, De 7 De Dezembro De 1995
  786. 1.771, De 3.1.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 27 Do Decreto Nº 774, De 18 De Março De 1993
  787. 1.772, De 3.1.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Que Menciona
  788. 1.773, De 3.1.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona
  789. 1.774, De 3.1.96 - Altera, No Ministério Do Exército, A Sede Da Diretoria De Recuperação De Barueri-Sp Para Brasília-Df E Dá Outras P...
  790. 1.775, De 8.1.96 - Dispõe Sobre O Procedimento Administrativo De Demarcação Das Terras Indígenas E Dá Outras Providências
  791. 1.776, De 9.1.96 - Dispõe Sobre A Incidência Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores...
  792. 1.777, De 9.1.96 - Autoriza O Ministro De Estado Da Justiça A Criar Juntas Administrativas De Recursos De Infrações - Jari E A Baixar O...
  793. 1.778, De 9.1.96 - Remaneja Os Cargos Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
  794. 1.779, De 9.1.96 - Remaneja Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Fundação Nacional Do Índio - Funai Para O Ministério Da Administração...
  795. 1.780, De 10.1.96 - Torna Sem Efeito A Revogação Do Decreto Que Menciona
  796. 1.781, De 10.1.96 - Homologa O Contrato Internacional De Concessão, Firmado Pela República Federativa Do Brasil E Pela República Argentina...
  797. 1.782, De 10.1.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
  798. 1.783, De 10.1.96 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Que Emenda O Acordo Sobre Cooperação Administrativa Mútua Para A Prevenção,...
  799. 1.784, De 11.1.96 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
  800. 1.785, De 11.1.96 - Altera O Decreto Nº 1.647, De 26 De Setembro De 1995, Que Regulamenta As Leis Nºs 7.862, De 30 De Outubro De 1989, 8.029,...
  801. 1.786, De 11.1.96 - Altera O Decreto Nº 1.647, De 26 De Setembro De 1995, Que Regulamenta As Leis Nºs 7.862, De 30 De Outubro De 1989, 8.029,...
  802. 1.787, De 12.1.96 - Dispõe Sobre A Utilização De Gás Natural Para Fins Automotivos, E Dá Outras Providências
  803. 1.788, De 12.1.96 - Altera O Art. 1° Das Instruções Gerais Para A Representação Do Brasil Na Junta Interamericana De Defesa, Aprovadas...
  804. 1.789, De 12.1.96 - Dispõe Sobre O Intercâmbio De Remessas Postais Internacionais, Disciplina Seu Controle Aduaneiro E Dá Outras Providê...
  805. 1.790, De 12.1.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  806. 1.791, De 15.1.96 - Institui, No Âmbito Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, O Comitê Nacional De Pesquisas Antárticas - Conapa
  807. 1.792, De 15.1.96 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Ministério Do Planejamento E Orçamento...
  808. 1.793, De 18.1.96 - Dispõe Sobre A Corregedoria Do Serviço Exterior
  809. 1.794, De 18.1.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  810. 1.795, De 22.1.96 - Acrescenta As Alíneas ''c'' E ''d'' Ao § 1º Do Art. 1º Do Decreto N° 1.762, De 26 De Dezembro De 1995, Que Dispõe...
  811. 1.796, De 24.1.96 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
  812. 1.797, De 25.1.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial Para A Facilitação Do Transporte De Produtos Perigosos, Entre...
  813. 1.798, De 29.1.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adequação Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 3, Entre Brasil...
  814. 1.799, De 30.1.96 - Regulamenta A Lei N° 5.433, De 8 De Maio De 1968, Que Regula A Microfilmagem De Documentos Oficiais, E Dá Outras Provi...
  815. 1.800, De 30.1.96 - Regulamenta A Lei Nº 8.934, De 18 De Novembro De 1994, Que Dispõe Sobre O Registro Público De Empresas Mercantis E Atividades...
  816. 1.801, De 31.1.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Que Menciona
  817. 1.802, De 2.2.96 - Dispõe Sobre A Inscrição Dos Restos A Pagar Do Exercício De 1995, No Âmbito Do Poder Executivo
  818. 1.803, De 6.2.96 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 980, De 11 De Novembro De 1993, Que Dispõe Sobre A Cessão De Uso E A Administração...
  819. 1.804, De 6.2.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Nº 21, Subscrito Ao Amparo Do Artigo...
  820. 1.805, De 6.2.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 18, Entre...
  821. 1.806, De 6.2.96 - Promulga O Acordo Para A Conservação Da Fauna Aquática Nos Cursos Dos Rios Limítrofes, Celebrado Entre O Governo Da...
  822. 1.807, De 6.2.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  823. 1.808, De 7.2.96 - Aprova O Estatuto Da Financiadora De Estudos E Projetos - Finep
  824. 1.809, De 8.2.96 - Aprova A Alteração Do Art. 5° Do Estatuto Social Da Radiobrás - Empresa Brasileira De Comunicação S.a
  825. 1.810, De 8.2.96 - Promulga O Acordo Sobre Transporte Aéreo Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo De Macau,...
  826. 1.811, De 8.2.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Nº 21, Entre Brasil E Cuba, De 20...
  827. 1.812, De 8.2.96 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 30.691, De 29 De Março De 1952, Que Aprovou O Regulamento Da Inspeção Industrial E...
  828. 1.813, De 8.2.96 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Produtos Que Enumera
  829. 1.814, De 8.2.96 - Dispõe Sobre A Incidência Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativos A Títulos E Valores...
  830. 1.815, De 8.2.96 - Dispõe Sobre O Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro E Sobre Operações Relativas A Títulos E Valores...
  831. 1.816, De 9.2.96 - Aprova O Estatuto Da Companhia Nacional De Abastecimento - Conab
  832. 1.817, De 8.2.96 - Dispõe Sobre O Processo De Eleição Dos Representantes Da Sociedade Civil No Conselho Nacional De Assistência Social,...
  833. 1.818, De 13.2.96 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Aproveitamentos Hidrelétricos
  834. 1.819, De 16.2.96 - Disciplina As Transferências De Recursos Da União Por Intermédio De Instituições E Agências Financeiras Oficiais Federais...
  835. 1.820, De 26.2.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  836. 1.821, De 28.2.96 - Reduz Alíquota Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários...
  837. 1.822, De 29.2.96 - Transfere Ao Ministério Da Administração Federal E Reforma Do Estado Competência Para A Análise E Aprovação Das Prestações...
  838. 1.823, De 29.2.96 - Transfere Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social Competência Para Análise E Aprovação Das Prestações...
  839. 1.824, De 29.2.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 27, Setor Da Indústria Do Vidro, Entre...
  840. 1.825, De 29.2.96 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
  841. 1.826, De 29.2.96 - Regulamenta A Lei Complementar N° 84, De 18 De Janeiro De 1996, Que Institui Fonte De Custeio Para A Manutenção Da Seguridade...
  842. 1.827, De 1º.3.96 - Estabelece E Organiza As Forças Navais, Aeronavais E De Fuzileiros Navais Da Marinha Do Brasil, E Dá Outras Providênc...
  843. 1.828, De 1º.3.96 - Remaneja Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas E Dá Outras Providências
  844. 1.829, De 4.3.96 - Altera O Decreto N° 1.764, De 26 De Dezembro De 1995, Que Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio...
  845. 1.830, De 4.3.96 - Dispõe Sobre Remanejamento De Cargos Em Comissão No Âmbito Dos Ministérios Do Trabalho E Da Administração Federal...
  846. 1.831, De 4.3.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  847. 1.832, De 4.3.96 - Aprova O Regulamento Dos Transportes Ferroviários
  848. 1.833, De 6.3.96 - Altera Dispositivos Do Art. 1º Do Decreto Nº 1.096, De 23 De Março De 1994, Que Dispõe Sobre Cargos Privativos De Oficial-General...
  849. 1.834, De 7.3.96 - Dispõe Sobre A Extinção De Cargos Do Grupo Direção E Assessoramento Superiores E Funções Gratificadas Oriundos De...
  850. 1.835, De 14.3.96 - Revoga O Art. 40 Do Regulamento Para O Corpo Auxiliar Feminino Da Reserva Da Marinha, Aprovado Pelo Decreto Nº 95.660,...
  851. 1.836, De 14.3.96 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Light Participações S.a - Lightpar
  852. 1.837, De 14.3.96 - Autoriza A Emissão De Notas Do Tesouro Nacional - Ntn, Série N, Para Fins De Substituição De Ntn-L Existente Na Carteira...
  853. 1.838, De 20.3.96 - Regulamenta A Lei N° 7.549, De 11 De Dezembro De 1986, Que Dispõe Sobre O Ensino No Ministério Da Aeronáutica
  854. 1.839, De 20.3.96 - Autoriza A Emissão De Notas Do Tesouro Nacional - Ntn, Série J, E Dá Outras Providências
  855. 1.840, De 20.3.96 - Dispõe Sobre O Custeio Da Estada Dos Ocupantes De Cargos Públicos Que Menciona, E Dá Outras Providências
  856. 1.841, De 21.3.96 - Altera O Período De Realização Da X Conferência Nacional De Saúde
  857. 1.842, De 22.3.96 - Institui Comitê Para Integração Da Bacia Hidrográfica Do Rio Paraíba Do Sul - Ceivap, E Dá Outras Providências
  858. 1.843, De 25.3.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 11 Do Decreto N° 1.197, De 14 De Julho De 1994
  859. 1.844, De 26.3.96 - Institui Grupo De Trabalho Interministerial (Gti) Para Os Fins Que Especifica, E Dá Outras Providências
  860. 1.845, De 2.8.1937 - Declara De Utilidade Publica A "casa Do Estudante Do Brasil"
  861. 1.845, De 28.3.96 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Educação E Do Desporto, Para A Prática Dos Atos Que Menciona
  862. 1.846, De 28.3.96 - Promulga O Protocolo De Alteração Do Acordo Sobre Transporte E Navegação, Entre O Governo Da República Federativa Do...
  863. 1.846, De 3.8.1937 - Promulga Diversos Atos Internacionais, Firmados Em Montevidéo, Entre O Brasil E A República Oriental Do Uruguai, A 20...
  864. 1.847, De 28.3.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 5° Do Decreto N° 98.135, De 12 De Setembro De 1989
  865. 1.848, De 29.3.96 - Altera A Lista De Exceção À Tarifa Externa Comum, Constante Do Anexo Ii Ao Decreto Nº 1.767, De 28 De Dezembro De 19...
  866. 1.849, De 29.3.96 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Fazenda Para A Prática Do Ato Que Menciona
  867. 1.850, De 10.4.96 - Promulga O Acordo De Cooperação Judiciária Em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista E Administrativa, Entre O Governo...
  868. 1.851, De 10.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 25, Entre Brasil E...
  869. 1.852, De 10.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 25, Entre Brasil E...
  870. 1.853, De 10.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo, Assinado Em 22.12.95, Que Prorroga Os Acordos De Alcance Parcial De Natureza Comercial,...
  871. 1.854, De 10.4.96 - Promulga O Acordo Por Troca De Notas, Relativo À Lotação De Funcionários Consulares Brasileiros E Argentinos, Nos Respectivos...
  872. 1.855, De 10.4.96 - Promulga A Convenção 158 Sobre O Término Da Relação De Trabalho Por Iniciativa Do Empregador, De 22 De Junho De 198...
  873. 1.856, De 10.4.96 - Promulga O Acordo De Cooperação Para A Prevenção Ao Uso E Combate À Produção E Ao Tráfico Ilícitos De Entorpecentes...
  874. 1.857, De 10.4.96 - Cria O Programa De Apoio A Núcleos De Excelência - Pronex
  875. 1.858, De 10.4.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Que Menciona
  876. 1.859, De 10.4.96 - Dispõe Sobre A Aplicação Do Decreto Nº 1.805, De 6 Do Fevereiro De 1996
  877. 1.860, De 11.4.96 - Concede Indulto Especial Condicional, E Dá Outras Providências
  878. 1.861, De 12.4.96 - Regulamenta A Exportação De Bens Sensíveis E Serviços Diretamente Vinculados, De Que Trata A Lei Nº 9.112, De 10 De...
  879. 1.862, De 15.4.96 - Dispõe Sobre A Execução, Em Território Nacional, Da Resolução Nº 1021 (1995) Do Conselho De Segurança Das Nações...
  880. 1.863, De 16.4.96 - Dispõe Sobre A Redução Do Imposto De Importação Para Os Produtos Que Especifica E Dá Outras Providências
  881. 1.864, De 16.4.96 - Aprova O Regulamento De Promoções De Graduados Do Exército (R-196)
  882. 1.865, De 16.4.96 - Remaneja Cargos Em Comissão Do Grupo Direção E Assessoramento Superiores - Das E Da Outras Providências
  883. 1.866, De 16.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo Sobre O Contrato De Transporte E A Responsabilidade Civil Do Transportador No Transporte...
  884. 1.867, De 17.4.96 - Dispõe Sobre Instrumento De Registro De Assiduidade E Pontualidade Dos Servidores Públicos Federais Da Administração...
  885. 1.868, De 17.4.96 - Reconhece Como De Interesse Do Governo Brasileiro A Participação Estrangeira No Capital Do Excel Banco S.a
  886. 1.869, De 17.4.96 - Reconhece Como De Interesse Do Governo Brasileiro A Transferência De Ações Da Icatu, Seguros S.a. E Da Companhia Brasileira...
  887. 1.870, De 18.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Para A Liberação E Expansão Do...
  888. 1.871, De 18.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
  889. 1.872, De 18.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
  890. 1.873, De 18.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões Outorgadas...
  891. 1.874, De 22.4.96 - Define E Delimita A Área Correspondente À Primeira Descrição Geográfica Do Brasil, E Dá Outras Providências
  892. 1.875, De 25.4.96 - Promulga O Acordo De Previdência Social, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do...
  893. 1.876, De 25.4.96 - Altera O Art. 3° Do Decreto N° 98.881, De 25 De Janeiro De 1990, Que Dispõe Sobre A Criação De Área De Proteção...
  894. 1.877, De 26.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
  895. 1.878, De 26.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 34, Entre Brasil,...
  896. 1.879, De 26.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 16, Setor Da Indústria Petroquímica,...
  897. 1.880, De 26.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 18, Setor Da Indústria Fotográfica,...
  898. 1.881, De 26.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Dos Acordos De Alcance Parcial De Natureza Comercial, Entre Brasil E México, De 20 De Dezembro...
  899. 1.882, De 26.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econôm
  900. 1.883, De 26.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 27, Entre Brasil E...
  901. 1.884, De 26.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Protocolo Da Adequação Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação...
  902. 1.885, De 26.4.96 - Regulamenta O § 3° Do Art. 2° Da Lei N° 8.387, De 30 De Dezembro De 1991, E O § 5° Do Art. 7° Do Decreto-Lei N°...
  903. 1.886, De 29.4.96 - Regulamenta Disposições Da Lei N° 8.630, De 25 De Fevereiro De 1993, E Dá Outras Providências
  904. 1.887, De 29.4.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  905. 1.888, De 29.4.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  906. 1.889, De 29.9.96 - Dispõe Sobre O Apoio Técnico E Administrativo A Ser Prestado Aos Ministros De Estado Extraordinários De Política Fundiária...
  907. 1.890, De 29.4.96 - Altera A Alíquota Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Especifica
  908. 1.891, De 2.5.96 - Remaneja Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona E Dá Outras Providências
  909. 1.892, De 2.5.96 - Revoga A Concessão Tarifária Outorgada Pelo Brasil, No Âmbito Do Gatt, Para Uma Quota De Trigo
  910. 1.893, De 3.5.96 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos E Valores Mobiliários...
  911. 1.894, De 5.5.96 - Fixa, Para O Período De 1° De Maio De 1996 A 30 De Abril De 1997, O Limite Para As Importações Realizadas Pelas Empresas...
  912. 1.895, De 6.5.96 - Cria A Câmara De Relações Exteriores E Defesa Nacional, Do Conselho De Governo
  913. 1.896, De 6.5.96 - Dá Nova Redação Ao § 2° Do Artigo 1° Do Decreto N° 1.778, De 9 De Janeiro De 1996 E Dá Outras Providências
  914. 1.897, De 6.5.96 - Dispõe Sobre A Aplicação Do Decreto Nº 1.805, De 6 De Fevereiro De 1996
  915. 1.898, De 9.5.96 - Concede Indenização A Familiar De Pessoa Desaparecida Em Virtude De Participação Ou Acusação De Participação Em...
  916. 1.899, De 9.5.96 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, De 30 De Janeiro De 1975
  917. 1.900, De 9.5.96 - Promulga O Acordo Relativo Ao Uso De Peritos Em Cooperação Técnica Entre Países Em Desenvolvimento, Entre O Governo...
  918. 1.901, De 9.5.96 - Promulga O Protocolo Adicional Ao Tratado De Assunção Sobre A Estrutura Institucional Do Mercosul (Protocolo De Ouro Preto),...
  919. 1.902, De 9.5.96 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre Arbitragem Comercial Internacional, De 30 De Janeiro De 1975
  920. 1.903, De 10.5.96 - Dispõe Sobre As Consignações Em Folha De Pagamento De Servidores Públicos Civis Da Administração Federal Direta, Autárquica...
  921. 1.904, De 13.5.96 - Institui O Programa Nacional De Direitos Humanos - Pndh
  922. 1.905, De 16.5.96 - Promulga A Convenção Sobre Zonas Úmidas De Importância Internacional, Especialmente Como Habitat De Aves Aquáticas,...
  923. 1.906, De 16.5.96 - Institui Grupo De Trabalho Interministerial (Gti) Para Os Fins Que Especifica, E Dá Outras Providências
  924. 1.907, De 17.5.96 - Altera O Art. 4° Do Decreto N° 1.647, De 26 De Setembro De 1995, Com A Redação Que Lhe Foi Dada Pelo Decreto N° 1.785,...
  925. 1.908, De 20.5.96 - Estabelece Condições Para Prestação De Assistência Judicial, Pela União, Aos Servidores Integrantes Da Carreira Auditoria...
  926. 1.909, De 20.5.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 2, Entre...
  927. 1.910, De 21.5.96 - Dispõe Sobre A Concessão E A Permissão De Serviços Desenvolvidos Em Terminais Alfandegados De Uso Público, E Dá Outras...
  928. 1.911, De 21.5.96 - Remaneja Os Cargos Em Comissão Que Menciona, Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativos Dos Cargos Em Comissão...
  929. 1.912, De 21.5.96 - Dispõe Sobre O Alfandegamento De Portos Organizados E Instalações Portuárias De Uso Público E De Uso Privativo, E Dá...
  930. 1.913, De 22.5.96 - Dispõe Sobra A Execução Da Ata De Retificação Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica...
  931. 1.914, De 22.5.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre...
  932. 1.915, De 23.5.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 2° Do Decreto Nº 1.099, De 30 De Março De 1994, Que Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento...
  933. 1.916, De 23.5.96 - Regulamenta O Processo De Escolha Dos Dirigentes De Instituições Federais De Ensino Superior, Nos Termos Da Lei N° 9.192,...
  934. 1.917, De 27.5.96 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
  935. 1.918, De 28.5.96 - Remaneja Cargos Em Comissão Do Grupo Direção E Assessoramento Superiores - Das E Dá Outras Providências
  936. 1.919, De 29.5.96 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo De Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Fundação Jorge Duprat Figueiredo,...
  937. 1.920, De 29.5.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 7º Do Decreto N° 101, De 17 De Abril De 1991, E Dá Outras Providências
  938. 1.921, De 31.5.96 - Prorroga Prazo De Remanejamento De Cargos
  939. 1.922, De 5.6.96 - Dispõe Sobre O Reconhecimento Das Reservas Particulares Do Patrimônio Natural, E Dá Outras Providências
  940. 1.923, De 7.6.96 - Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização Da Receita E A Execução Da Despesa, Sobre A Programação Orçamentária...
  941. 1.924, De 7.6.96 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 8°, Ao Caput E §§ 1°, 3°, 4° E 5° Do Art. 9° E Ao Caput Do Art....
  942. 1.925, De 10.6.96 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre Prova De Informação Acerca Do Direito Estrangeiro, Concluída Em Montevidéu,...
  943. 1.926, De 13.6.96 - Acresce Parágrafos Ao Art. 6° Do Decreto N° 95.076, De 22 De Outubro De 1987, Que Dispõe Sobre A Carreira Finanças...
  944. 1.927, De 13.6.96 - Acresce § 8° Ao Art. 6° Do Decreto N° 1.590, De 10 De Agosto De 1995, Que Dispõe Sobre A Jornada De Trabalho Dos Servidores...
  945. 1.928, De 13.6.96 - Remaneja Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona E Dá Outras Providências
  946. 1.929, De 17.6.96 - Dá Nova Redação Aos Arts. 3° E 6° Do Decreto N° 1.910, De 21 De Maio De 1996, Que Dispõe Sobre A Concessão E A Permissão...
  947. 1.930, De 17.6.96 - Cria A Comissão De Acompanhamento Do Programa De Apoio Ao Desenvolvimento Do Extrativismo - Prodex, Em Apoio Ao Fundo Constitucional...
  948. 1.931, De 17.6.96 - Dispõe Sobre A Realização Do Concurso Público Para Provimento De Cargos Na Categoria Funcional De Procurador Autárquico...
  949. 1.932, De 17.6.96 - Revoga O Decreto N° 68.708, De 3 De Junho De 1971, E O Inciso Iii Do Art. 17 Do Decreto N° 91.800, De 18 De Outubro De...
  950. 1.933, De 18.6.96 - Promulga O Convênio De Subscrição De Ações, Assinado Em 30 De Novembro De 1995, Por Meio Do Qual A República Federativa...
  951. 1.934, De 18.6.96 - Cria As Comissões Executiva Nacional E Consultiva De Avaliação E Acompanhamento Do Plano Diretor De Erradicação Do...
  952. 1.935, De 20.6.96 - Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento Do Conselho De Recursos Do Sistema Financeiro Nacional E Dá Outras Prov...
  953. 1.936, De 20.6.96 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 1.488, De 11 De Maio De 1995, Que Regulamenta As Normas Que Disciplinam Os Procedimentos...
  954. 1.937, De 21.6.96 - Estabelece Regras Para A Redação De Atos Normativos Do Poder Executivo Sujeitos À Aprovação Do Presidente Da Repúb...
  955. 1.938, De 21.6.96 - Prorroga O Prazo De Utilização, No Comércio Interno, De Container Estrangeiro E Seus Acessórios, De Que Tratam Os Decretos...
  956. 1.939, De 25.6.96 - Dispõe Sobre A Estruturação Do Conselho Nacional De Política Cultural E Dá Outras Providências
  957. 1.940, De 27.6.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
  958. 1.941, De 27.6.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
  959. 1.942, De 27.6.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
  960. 1.943, De 27.6.96 - Altera O Decreto N° 1.544, De 30 De Junho De 1995, Que Dispõe Sobre O Cálculo Da Média De Índices De Preços De Abrangência...
  961. 1.944, De 27.6.96 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Fundação Osório E Dá...
  962. 1.945, De 28.6.96 - Dispõe Sobre A Comissão Federal De Transportes Ferroviários - Cofer E Dá Outras Providências
  963. 1.946, De 28.6.96 - Cria O Programa Nacional De Fortalecimento Da Agricultura Familiar - Pronaf, E Dá Outras Providências
  964. 1.947, De 28.6.96 - Dispõe Sobre A Emissão De Títulos Do Tesouro Nacional Destinados Ao Pagamento De Dívidas Do Programa De Garantia Da...
  965. 1.948, De 3.7.96 - Regulamenta A Lei N° 8.842, De 4 De Janeiro De 1994, Que Dispõe Sobre A Política Nacional Do Idoso, E Dá Outras Prov...
  966. 1.949, De 4.7.96 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Fundação Escola Nacional...
  967. 1.950, De 6.9.1937 - Declara De Utilidade Pública A Associação Dos Funcionários Públicos Do Estado Do Rio Grande Do Sul
  968. 1.950, De 8.7.96 - Promulga O Acordo De Cooperação Para A Redução Da Demanda, Prevenção Do Uso Indevido E Combate À Produção E Ao...
  969. 1.951, De 8.7.96 - Dispõe Sobre O Levantamento Completo, Em Território Nacional, Do Embargo À Exportação De Armas E Equipamento Militar...
  970. 1.952 De 9.7.96 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Conselho Administrativo De Defesa Econômica...
  971. 1.953 De 10.7.96 - Institui O Sistema Nacional De Desenvolvimento Das Atividades Espaciais - Sindae E Dá Outras Providências
  972. 1.954 De 11.7.96 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Para O Combate Ao Tráfico Ilícito De Madeira, Celebrado Entre O Governo Da República...
  973. 1.955 De 11.7.96 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 8º E 13 Do Decreto Nº 1.903, De 10 De Maio De 1996, Que Dispõe Sobre...
  974. 1.956 De 11.7.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas Entre...
  975. 1.957 De 12.7.96 - Regulamenta A Lei N° 9.292, De 12 De Julho De 1996, Que Dispõe Sobre A Remuneração Dos Membros Dos Conselhos De Administração...
  976. 1.958 De 15.7.96 - Remaneja Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Dá Outras Providências
  977. 1.959 De 15.7.96 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Protocolo De Adequação Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação...
  978. 1.960 De 15.7.96 - Dispõe Sobre A Execução Da Resolução N° 3/95 Do Grupo Mercado Comum Do Mercosul
  979. 1.961 De 19.7.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 14 Do Decreto Nº 92.512, De 2 De Abril De 1986, Que Estabelece Normas, Condições De Atendimento...
  980. 1.962 De 24.7.96 - Dá Nova Redação Ao § 2º Do Art. 17 Da Estrutura Regimental Da Comissão Nacional De Energia Nuclear, Aprovada Pelo...
  981. 1.963 De 25.7.96 - Suspende As Autorizações E Concessões Para Exploração De Mogno E Virola, Pelo Período De Dois Anos, E Dá Outras P...
  982. 1.964 De 25.7.96 - Inclui Produtos Na Lista De Exceções À Tarifa Externa Comum Do Mercosul; Altera Alíquotas Do Imposto De Importação,...
  983. 1.965 De 29.7.96 - Dá Nova Redação Ao Inciso Vi Do Art. 2° Do Decreto N° 1.791, De 15 De Janeiro De 1996, Que Institui, No Âmbito Do...
  984. 1.966 De 29.7.96 - Altera O Anexo I Do Decreto N° 1.923, De 7 De Junho De 1996, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
  985. 1.967 De 29.7.96 - Dispõe Sobre O Índice De Representação No Exterior Para Ministros De Primeira Classe No Exercício Das Funções De...
  986. 1.968 De 30.7.96 - Promulga O Convênio De Sede De 4/9/1995, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A Rede De Informação...
  987. 1.969 De 30.7.96 - Prorroga Prazo De Remanejamento De Cargos
  988. 1.970 De 30.7.96 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
  989. 1.971 De 30.7.96 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
  990. 1.972 De 30.7.96 - Altera A Redação Do Art. 2° Do Decreto Nº 1.507, De 30 De Maio De 1995, Que Cria A Comissão Nacional De Segurança...
  991. 1.973 De 1º.8.96 - Promulga A Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir E Erradicar A Violência Contra A Mulher, Concluída Em Belém...
  992. 1.974 De 5.8.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto Nº 99.438, De 7 De Agosto De 1990, Que Dispõe Sobre A Organização E As Atribuições...
  993. 1.975 De 5.8.96 - Prorroga O Prazo Estabelecido No § 2º Do Art. 1º Do Decreto Nº 1.778, De 9 De Janeiro De 1996
  994. 1.976 De 6.8.96 - Regulamenta O Art. 80 Da Lei Nº 8.713, De 30 De Setembro De 1993, Para Efeito De Ressarcimento Fiscal Pela Propaganda Eleitoral...
  995. 1.977 De 7.8.96 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Usina Termoelétrica De Alegrete
  996. 1.978 De 7.8.96 - Suprime O Inciso Vi Do Art . 1° Do Decreto N° 97.596, De 30 De Março De 1989, Que Dispõe Sobre Terras Públicas Federais,...
  997. 1.979 De 9.8.96 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre Normas Gerais De Direito Internacional Privado, Concluída Em Montevidéu, Uruguai,...
  998. 1.980 De 9.8.96 - Autoriza O Depósito De Ações De Propriedade Da União No Fundo De Amortização Da Dívida Pública Mobiliária Federal,...
  999. 1.981, De 13.8.96 - Cria A Câmara De Política Social, Do Conselho De Governo
  1000. 1.982, De 14.8.96 - Dá Nova Redação Ao Caput E Aos Incisos Do Art. 3º Do Decreto Nº 1.538, De 27 De Junho De 1995, Que Cria O Grupo Executivo...
  1001. 1.983, De 14.8.96 - Institui, No Âmbito Do Departamento De Polícia Federal Do Ministério Da Justiça E Da Diretoria-Geral De Assuntos Consulares,...
  1002. 1.983A, De 7.3.1895 - Autorisa A Companhia Estrada De Ferro S. Paulo - Rio Grande, Cessionaria Da Estrada De Ferro De Itararé Á Cruz Alta E...
  1003. 1.984, De 15.8.96 - Promulga O Protocolo Para Emenda E Prorrogação Do Acordo De Cooperação Em Ciência E Tecnologia De 6 De Fevereiro De...
  1004. 1.985, De 15.8.96 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para O Trigo E Os Valores De Financiamento Para A Canola, Cevada Cervejeira E Triticale,...
  1005. 1.986, De 15.8.96 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Do Feijão E Do Milho E Do Valor De Financiamento Do Sorgo, Para A Safra 1996, Das Regiões...
  1006. 1.987, De 20.8.96 - Altera As Alíquotas Do Imposto De Importação Para As Quotas, Prazo, Origem E Produtos Que Especifica
  1007. 1.988, De 27.8.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
  1008. 1.989, De 28.8.96 - Altera A Alíquota Do Imposto De Importação, Impõe Quotas E Prazos Para Produtos Que Especifica
  1009. 1.990, De 29.8.96 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Oito Empresas Controladas Pela União, Responsáveis...
  1010. 1.991, De 29.8.96 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 1.865, De 16 De Abril De 1996
  1011. 1.992, De 29.8.96 - Altera A Lista De Exceção À Tarifa Externa Comum, Anexa Ao Decreto Nº 1.848, De 29 De Março De 1996, E Dá Outras P...
  1012. 1.993, De 2.9.96 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Instituto De Pesquisa Econômica...
  1013. 1.994, De 2.9.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
  1014. 1.995, De 2.9.96 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Protocolo De Adequação Do Acordo De Alcance Parcial De Renegociação...
  1015. 1.996, De 2.9.96 - Dispõe Sobre Remanejamento De Cargos Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Entre O Ministério Da Administração...
  1016. 1.997, De 3.9.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 1.697, De 13 De Novembro De 1995, Que Cria O Grupo-Executivo Do Setor Pesqueiro...
  1017. 1.998, De 3.9.96 - Dispõe Sobre Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
  1018. 1.999, De 4.9.96 - Aprova A Alteração Do Art. 8° Do Estatuto Social Da Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais - Cprm
  1019. 10, De 16.1.91 - Aprova A Estrutura Regimental Do Instituto Nacional De Metrologia, Normalização E Qualidade Industrial, E Dá Outras P...
  1020. 10.009, De 26.10.1942 - Aprova O Regimento Do Serviço Nacional De Aprendizagem Dos Industriários
  1021. 10.052, De 22.7.1942 - Concede Permissão À Rádio Gazeta, Limitada, Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora
  1022. 10.075, De 19.2.1913 - Cria Uma Fazenda Modelo De Criação No Municipio De Caxias, No Estado Do Maranhão
  1023. 10.546, De 5.11.1913 - Approva O Regulamento Para Execução Da Lei Nº 2.784, De 18 De Junho De 1913, Sobre A Hora Legal
  1024. 10.708, De 26.10.1942 - Concede Permissão À Rádio Pan Americana S. A., Para Estabelecer Uma Estação Radiodífusora
  1025. 10.773, De 18.2.1914 - Promulga As Convenções Sobre Abalroação E Assistencia  Maritima, Assignadas Em Bruxellas A 23 De Setembro De 1910
  1026. 10.887, De 26.10.1942 - Dispõe Sobre A Matéria Do Regimento Do Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial
  1027. 100, De 16.4.91 - Institui A Fundação Nacional De Saúde E Dá Outras Providências
  1028. 100.000, De 11.1.91 - Dispõe Sobre Os Decretos A Serem Expedidos A Partir Desta Data
  1029. 1000, De 02.11.93 - Dispõe Sobre O Repasse, O Pagamento De Subvenções Sociais E O Recadastramento De Entidades
  1030. 1001, De 06.11.93 - Cria Comissão Especial, Com Âmbito De Atuação Na Administração Pública Federal Direta E Indireta, E Dá Outras Pr...
  1031. 1002, De 06.11.93 - Dispõe Sobre O Encerramento Dos Trabalhos De Inventariança Da Extinta Secretaria De Projetos Especiais Da Presidência...
  1032. 1003, De 06.11.93 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação...
  1033. 1004, De 08.11.93 - Altera O Decreto N° 919, De 8 De Setembro De 1993, Que Aprovou O Estatuto Da Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais...
  1034. 1005, De 08.11.93 - Dispõe Sobre A Tarifa Especial Prevista No Art. 104 Da Lei N° 4.117, De 27 De Agosto De 1962, E Dá Outras Providênci...
  1035. 101, De 17.4.91 - Regulamenta A Lei Nº 8.167 De 16 De Janeiro De 1991, Que Altera A Legislação Do Imposto Sobre A Renda Relativa A Incentivos...
  1036. 102, De 19.4.91 - Altera O Art. 315, Inciso Iv, Do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto Nº 91.030, De 5 De Março De 1985
  1037. 103, De 22.4.91 - Autoriza A Instituição Do Fundo De Desenvolvimento Social (Fds) E Dá Outras Providências
  1038. 104, De 22.4.91 - Aprova Novo Estatuto Social Da Empresa Pública Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social (Bndes)
  1039. 105, De 25.4.91 - Regulamenta O Art. 47 Da Lei Nº 5.540 De 28 De Novembro De 1968, E Dá Outras Providências
  1040. 106, De 26.4.91 - Altera O Decreto Nº 99.266, De 28 De Maio De 1990
  1041. 107, De 29.4.91 - Regulamenta, Para A Marinha, A Lei Nº 5.821, De 10 De Novembro De 1972, Que Dispõe Sobre As Promoções Dos Oficiais Da...
  1042. 108, De 30.4.91 - Dispõe Sobre O Levantamento, No Território Nacional, Das Sanções Impostas Contra O Kuaite Pela Resolução Nº 661 (1990)...
  1043. 109, De 2.5.91 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério Da Saúde E Dá Outras Providências
  1044. 11, De 18.1.91 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério Da Justiça E Dá Outras Providências
  1045. 11.678, De 18.2.1943 - Dispõe Sobre A Uniformização Dos Papéis Utilizados Na Correspondência Aérea, E Dá Outras Providências
  1046. 11.876, De 12.1.1916 - Crêa Uma Fazenda Modelo De Criação No Municipio De Ponta Grossa, Estado Do Paraná
  1047. 110, De 3.5.91 - Promulga O Acordo Para Construção De Uma Ponte Sobre O Rio Uruguai, Entre As Cidades De São Borja E Santo Tomé, Entre...
  1048. 111, De 3.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica...
  1049. 112, De 6.5.91 - Altera O Decreto Nº 94.536, De 29 De Junho De 1987, Que Regulamenta A Lei Do Ensino Profissional Marítimo
  1050. 113, De 6.5.91 - Altera O Decreto Nº 99 066, De 8 De Março De 1990, Que Regulamenta A Lei Nº 7.678, De 8 De Novembro De 1988
  1051. 114, De 8.5.91 - Aprova A Estrutura Regimental Do Fundo Nacional Do Desenvolvimento Da Educação - Fnde, E Dá Outras Providências
  1052. 115, De 13.5.91 - Aprova O Regimento Interno Da Secretaria-Geral Da Presidência Da República
  1053. 116, De 15.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Complementação Econômica Nº 14, Subscrita Entre O Brasil...
  1054. 117, De 15.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
  1055. 118, De 15.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo Para A Promoção Turística Da América Do Sul, Subscrito Entre O Brasil, A Argentina,...
  1056. 119, De 16.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 18, No Setor Da Indústria Fotográfica,...
  1057. 119-A, De 7.1.1890 - Prohibe A Intervenção Da Autoridade Federal E Dos Estados Federados Em Materia Religiosa, Consagra A Plena Liberdade De...
  1058. 12, De 18.1.91 - Aprova O Estatuto Da Fundação Legião Brasileira De Assistência (Lba} E Dá Outras Providências
  1059. 12.386, De 31.1.1917 - Autoriza O Banco Hollandez Da America Do Sul, Com Séde Em Amsterdam, A Funccionar Na Republica
  1060. 12.846, De 13.7.1943 - Declara De Utilidade Pública A Associação Auxiliadora Das Classes Laboriosas, Com Sede No Estado De São Paulo
  1061. 12.949, De 20.7.194 - Declara De Utilidade Pública A "irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Pôrto Alegro"
  1062. 120, De 16.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 16, Entre...
  1063. 121, De 16.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 1O, No Setor Da Indústria De Máquinas...
  1064. 122, De 17.5.91 - Dá Nova Redação Ao Art. 41 Do Decreto Nº 99.274, De 6 Junho De 1990
  1065. 123, De 20.5.91 - Aprova O Regulamento Consolidado Da Comissão Nacional Para Assuntos Antárticos (Conantar)
  1066. 124, De 20.5.91 - Altera O Decreto N° 99.209, De 16 De Abril De 1990
  1067. 125, De 22.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Modificativo Do Acordo De Complementação Econômica Subscrito Entre O...
  1068. 126, De 22.5.91 - Promulga A Convenção Nº 162, Da Organização Internacional Do Trabalho - Oit, Sobre A Utilização Do Asbesto Com Se...
  1069. 127, De 22.5.91 - Promulga A Convenção Nº 161, Da Organização Internacional Do Trabalho - Oit, Relativa Aos Serviços De Saúde Do T...
  1070. 128, De 22.5.91 - Promulga A Convenção N° 145, Da Organização Internacional Do Trabalho - Oit, Sobre A Continuidade Do Emprego Da Gente...
  1071. 129, De 22.5.91 - Promulga A Convenção Nº 159, Da Organização Internacional Do Trabalho - Oit, Sobre Reabilitação Profissional E Emprego...
  1072. 13, De 23.1.91 - Dispõe Sobre O Número De Dias Letivos E Sobre A Carga Horária Do Ensino Fundamental
  1073. 13.127, De 7.8.1918 - Crêa Uma Fazenda-Modelo De Criação No Municipio De Catú, No Estado Da Bahia
  1074. 13.518, De 28.9.1943 - Declara De Utilidade Pública A "cruzada Nacional Contra A Tuberculose", Com Sede Nesta Capital
  1075. 13.609, De 21.10.1943 - Estabelece Novo Regulamento Para O Ofício De Tradutor Público E Intérprete Comercial No Território Da República
  1076. 13.969, De 9.11.1943 - Declara De Utilidade Pública A "união Dos Funcionários Municipais Do Estado Do Rio Grande Do Sul"
  1077. 130, De 22.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Da República Do Chile Ao Acordo De Alcance Parcial De Cooperação E...
  1078. 131, De 22.5.91 - Promulga A Convenção N° 135, Da Organização Internacional Do Trabalho - Oit, Sobre A Proteção De Representantes De...
  1079. 132, De 22.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Da República De Cuba Ao Acordo De Alcance Parcial De Cooperação E...
  1080. 133, De 24.5.91 - Promulga A Emenda À Alínea A, Do Parágrafo 3 Do Artigo Xi, Da Convenção Sobre O Comércio Internacional Das Espécies...
  1081. 134, De 24.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº.15, No Setor Da Indústria Químico-Farmacêutica,...
  1082. 135, De 24.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 16, No Setor Da Indústria...
  1083. 135, De 26.4.1935 - Concede Autorização Á Sociedade Radio Atlantica, Para Estabelecer Uma Estação Radiodiffusora
  1084. 136, De 24.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 16, No Setor Da Indústria Petroquímica,...
  1085. 137, De 27.5.91 - Institui O Programa De Gestão Das Empresas Estatais E Dá Outras Providências
  1086. 138, De 27.5.91 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 75.911, De 26 De Junho De 1975, Que Fixa A Lotação Dos Adidos Militares Junto Às Representações...
  1087. 139, De 1º.6.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 1, No Setor De Máquinas Estatísticas...
  1088. 14, De 28.1.91 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 99.659, De 31 De Outubro De 1990
  1089. 14.001, De 16.11.1943 - Declara De Utilidade Pública A "creche Menino Jesus", Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
  1090. 14.030, De 28.1.1920 - Reconhece Como De Utilidade Publica A Federação Maritima Do Pará
  1091. 14.074, De 19.2.1921 - Reconhece Como De Utilidade Publica O Instituto Historico E Geographico, Com Séde Em Aracajú
  1092. 14.202, De 7.12.1943 - Declara De Utilidade Pública A "liga Espiritossantense Contra A Tuberculose", Com Sede Em Vitória, Estado Do Espírito...
  1093. 140, De 1º.6.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 5, No Setor Da Indústria Química,...
  1094. 141, De 1º.6.91 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
  1095. 142, De 5.6.91 - Altera O Anexo Ii Ao Decreto N° 35, De 11 De Fevereiro De 1991
  1096. 143, De 7.6.91 - Reduz Por Prazo Determinado Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
  1097. 144, De 14.6.91 - Promulga As Emendas À Convenção Da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (Omci)
  1098. 145, De 14.6.91 - Altera Normas Relativas À Organização E Funcionamento Do Ministério Das Relações Exteriores E Dá Outras Providên...
  1099. 146, De 15.6.91 - Promulga O Acordo Comercial, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Reino Hashemita Da Jordâ...
  1100. 147, De 15.6.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 17A, No Setor Da Indústria De Refrigeração...
  1101. 148, De 15.6.91 - Promulga As Emendas À Convenção E Ao Acordo Operacional Da Organização Internacional De Telecomunicações Marítimas...
  1102. 149, De 15.6.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Instrumento Esclarecedor Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Regional N° 4, Entre O...
  1103. 15, De 28.1.91 - Dispõe Sobre A Secretaria De Inteligência Da Aeronáutica
  1104. 15.211, De 28.12.1921 - Approva O Regulamento Relativo Á Propriedade E A Exploração Das Minas
  1105. 15.533, De 24.6.1922 - Approva O Regulamento Para O "fundo Especial" Destinado Á Construcção E Manutenção De Leprosarios, A Cargo Do Departamento...
  1106. 15.580, De 16.5.1944 - Declara De Utilidade Pública A "associação Paulista De Medicina", Com Sede Na Capital Do Estado De São Paulo
  1107. 15.670, De 6.9.1922 - Aprova O Regulamento Para A Bibliotheca Nacional
  1108. 15.751, De 25.10.1922 - Eleva Á Categoria De Embaixada A Representação Diplomatica Do Brasil Na Republica Argentina
  1109. 15.783, De 8.11.1922 - Aprova O Regulamento Para Execução Do Codigo De Contabilidade Publica
  1110. 15.788, De 8.11.1922 - Regula A Execução Dos Contractos De Hypotheca De Navios
  1111. 15.809, De 14.11.1922 - Approva O Regulamento Especial Para Execução Dos Contractos De Hypotheca De Navios De Que Trata O Decreto Numero 15.788,...
  1112. 150, De 15.6.91 - Aprova A Estrutura Regimental Da Comissão Nacional De Energia Nuclear (Cnen) E Dá Outras Providências
  1113. 151, De 25.6.91 - Relaciona Os Bens Que Farão Jus À Isenção Do Ipi Prevista Na Lei N° 8.191, De 11 De Junho De 1991
  1114. 152, De 25.6.91 - Dispõe Sobre Os Valores Das Diárias Concedidas Aos Militares Das Forças Armadas
  1115. 153, De 25.6.91 - Altera O Decreto N° 101, De 17 De Abril De 1991, Que "regulamenta A Lei Nº 8.167, De 16 De Janeiro De 1991, Que Altera...
  1116. 154, De 26.6.91 - Promulga A Convenção Contra O Tráfico Ilícito De Entorpecentes E Substâncias Psicotrópicas
  1117. 155, De 27.6.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
  1118. 156, De 27.6.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 15, No Setor Da Indústria Químico-Farmacêutica,...
  1119. 157, De 2.7.91 - Promulga A Convenção Nº 139, Da Organização Internacional Do Trabalho - Oit, Sobre A Prevenção E O Controle De Riscos...
  1120. 158, De 2.7.91 - Promulga A Convenção Nº 160, Da Organização Internacional Do Trabalho - Oit, Sobre Estatísticas Do Trabalho
  1121. 159, De 2.7.91 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural, Entre O Governo Da Republica Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
  1122. 16, De 28.1.91 - Transfere A Subordinação E Altera A Denominação Do Centro De Informações Da Marinha E De Dispositivos Do Decreto Nº...
  1123. 16.619, De 19.9.1944 - Declara De Utilidade Pública O "centro De Assistência Social Braz-Mooca"
  1124. 160, De 2.7.91 - Promulga O Protocolo De Prorrogação Do Acordo Sobre Comércio Internacional De Têxteis (Acordo Multifibras)
  1125. 161, De 2.7.91 - Promulga Convênio Entre Os Governos Do Brasil, Da Argentina, Do Chile Do Paraguai E Do Uruguai Sobre A Constituição Do...
  1126. 162, De 3.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 20, No Setor Da Indústria De Matérias...
  1127. 163, De 3.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 21, No Setor Da Indústria Química,...
  1128. 164, De 3.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Modificativo Ao Acordo Regional Nº 4, Entre O Brasil, A Argentina, A Bolívia,...
  1129. 165, De 3.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
  1130. 166, De 3.7.91 - Promulga O Convênio De Cooperação Judiciária Em Matéria Civil, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E...
  1131. 167, De 4.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 5, No Setor Da Indústria Química,...
  1132. 168, De 4.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 17B, No Setor Da Indústria De Aparelhos...
  1133. 169, De 4.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica, Entre O Brasil E A Argentina...
  1134. 17, De 1.2.91 - Prescreve A Adoção De Plano Especial De Redução Das Despesas De Custeio Nas Entidades Que Menciona
  1135. 17.045, De 3.11.1944 - Outorga À Companhia Vale Do Rio Doce, S.a., E A Amintas Jaques De Morais Concessão Para O Aproveitamento Industrial De...
  1136. 17.401, De 20.12.1944 - Concede Aumento Geral De Salário E Institui O Regime De Salário-Família No Departamento Nacional Do Café, E Dá Outras...
  1137. 17.943-A, De 12.10.1927 - Consolida As Leis De Assistencia E Protecção A Menores
  1138. 170, De 4.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
  1139. 171, De 5.7.91 - Aprova O Estatuto Da Fundação Centro Tecnológico Para Informática - Cti, E Dá Outras Providências
  1140. 172, De 8.7.91 - Altera A Redação Do Art. 14 Do Decreto Nº 99.266, De 28 De Maio De 1990, Modificado Pelo Decreto Nº 99.664, De 1º De...
  1141. 173, De 8.7.91 - Fixa Por Prazo Determinado Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Incidentes Sobre Os Produtos Que R...
  1142. 174, De 10.7.91 - Regulamenta A Tributação Compensatória Para A Importação De Produtos De Origem Agrícola, Prevista No Art. 2º Da Lei...
  1143. 174, De 31.5.1935 - Concede Permissão Do Radio Club De Ribeirão Preto Para Estabelecer Uma Estação Radiodiffusora
  1144. 175, De 10.7.91 - Dispõe Sobre O Programa De Garantia Da Atividade Agropecuária (Proagro), Instituído Pela Lei Nº 5.969, De 11 De Dezembro...
  1145. 176, De 12.7.91 - Promulga O Acordo Sobre A Faculdade Latino-Americana De Ciências Sociais (Flacso), Concluído Em Paris A 18 De Junho De...
  1146. 177, De 17.7.91 - Aprova O Regulamento Dos Serviços Limitados De Telecomunicações
  1147. 178, De 23.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 16, No Setor Da Indústria Petroquímica,...
  1148. 179, De 24.7.91 - Promulga O Acordo De Cooperação Mútua Para A Redução Da Demanda, Prevenção Do Uso Indevido E Combate À Produção...
  1149. 18, De 1.2.91 - Altera O Decreto Nº 99.350, De 27 De Junho De 1990
  1150. 18.205, De 28.3.1945 - Declara De Utilidade Pública A "casa Do Pequeno Jornaleiro", Com Sede Na Capital Do Estado Do Paraná
  1151. 18.505, De 27.4.1945 - Declara De Utilidade Pública A Associação Comercial De Presidente Venceslau
  1152. 18.961, De 20.6.1945 - Transfere A Companhia Aços Especiais Itabira A Concessão, Para Aproveitamento Industrial De Energia Hidráulica, Outorgada...
  1153. 180, De 24.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Regional De Abertura De Mercados Em Favor Da...
  1154. 181, De 24.7.91 - Promulga Os Ajustes Ao Protocolo De Montreal Sobre Substâncias Que Destroem A Camada De Ozônio, De 1987
  1155. 182, De 26.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Ao Acordo De Complementação Econômica Entre O Brasil E A Argentina...
  1156. 183, De 26.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Ao Acordo De Complementação Econômica Entre Brasil E A Argentina (Acordo...
  1157. 184, De 26.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Ao Acordo De Complementação Econômica Entre O Brasil E A Argentina...
  1158. 185, De 26.7.91 - Promulga O Convênio Constitutivo Do Fundo Comum Para Produtos De Base
  1159. 186, De 9.8.91 - Altera O Anexo Ii Do Decreto Nº 80, De 5 De Abril De 1991
  1160. 187, De 9.8.91 - Regulamenta A Lei N° 6.446, De 5 De Outubro De 1977, Que Dispõe Sobre A Inspeção E Fiscalização Obrigatórias Do Sêmem...
  1161. 188, De 12.8.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
  1162. 189, De 14.8.91 - Dispõe Sobre A Alíquota Do Iof Incidente Sobre O Valor De Resgate Dos Depósitos Especiais Remunerados
  1163. 19, De 1.2.91 - Estabelece Normas Para A Programação E Execução Orçamentária E Financeira Dos Orçamentos Da União Para O Exercício...
  1164. 19.213, De 17.7.1945 - Declara De Utilidade Pública A "associação Dos Profissionais De Imprensa De São Paulo"
  1165. 19.330, De 2.8.1945 - Concede Permissão À Rádio Sociedade Norte De Minas S. A Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora Em Montes Claros,...
  1166. 19.398, De 10.8.1945 - Concede Permissão À Rádio Difusora Taubaté Limitada Para Estabelecer Na Cidade De Taubaté, Estado De São Paulo, Uma...
  1167. 19.398, De 11.11.1930 - Institue O Governo Provisório Da República Dos Estados Unidos Do Brasil, E Dá Outras Providencias
  1168. 19.473, De 10.12.1930 - Regula Os Conhecimentos De Transporte De Mercadorias Por Terra, Água Ou Ar, E Dá Outras Providências
  1169. 19.524, De 29.8.1945 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Central Do Povo", Com Sede No Distrito Federal
  1170. 19.595, De 12.9.1945 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Imperatriz D. Maria Leopoldina
  1171. 19.667, De 4.2.1931 - Organiza O Ministério Do Trabalho, Indústria E Comércio
  1172. 19.671, De 4.2.1931 - Dispõe Sobre A Organização Do Departamento Nacional, Do Comércio, Criado Pelo Decreto N. 19.667 , De 4 De Fevereiro...
  1173. 19.706, De 3.10.1945 - Outorga À Companhia Hidro Elétrica Do São Francisco Concessão Para Aproveitamento Progressivo De Energia Hidráulica...
  1174. 19.770, De 19.3.1931 - Regula A Sindicalisação Das Classes Patronaes E Operarias E Dá Outras Providências
  1175. 19.841, De 12.9.1945 - Promulga A Carta Das Nações Unidas, Da Qual Faz Parte Integrante O Anexo Estatuto Da Corte Internacional De Justiça,...
  1176. 19.854, De 13.4.1931 - Reconhece De Utilidade Pública O Centro Musical Do Rio De Janeiro
  1177. 19.890, De 18.4.1931 - Dispõe Sobre A Organização Do Ensino Secundário
  1178. 19.902, De 22.4.1931 - Dispõe Sobre A Criação E Organização Do Departamento De Aeronáutica Civil
  1179. 190, De 15.8.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica, Entre O Brasil E A...
  1180. 191, De 16.8.91 - Regulamenta, Para A Aeronáutica, A Lei Nº 5.821, De 10 De Novembro De 1972, Que Dispõe Sobre As Promoções Dos Oficiais...
  1181. 192, De 20.8.91 - Regulamenta A Lei Nº 8.199, De 28 De Junho De 1991, Que Concede Isenção Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Na...
  1182. 193, De 21.8.91 - Regulamenta O Fundo Nacional De Desenvolvimento (Fnd), Criado Pelo Decreto-Lei Nº 2.288, De 23 De Julho De 1986, E Dá...
  1183. 194, De 21.8.91 - Promulga O Acordo Sobre O Sistema Global De Preferências Comerciais Entre Os Países Em Desenvolvimento
  1184. 195, De 21.8.91 - Regulamenta O Art. 80 Do Decreto-Lei Nº 2.300, De 21 De Novembro De 1986, Quanto A Serviços De Publicidade
  1185. 196, De 21.8.91 - Dispõe Sobre Licitações De Serviços De Publicidade, No Âmbito Da Administração Pública Federal
  1186. 197, De 21.8.91 - Aprova O Regimento Interno Da Comissão De Aprovação De Projetos Básicos De Serviços De Publicidade
  1187. 198, De 21.8.91 - Aprova O Regimento Interno Da Comissão Executiva De Licitação De Serviços De Publicidade
  1188. 199, De 21.8.91 - Promulga O Acordo Entre Os Governos Da República Argentina, Da República Federativa Do Brasil, Da República Do Paraguai,...
  1189. 2.000, De 4.9.96 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
  1190. 2.001, De 5.9.96 - Dispõe Sobre A Criação Do Programa De Reorientação Institucional Do Ministério Da Agricultura E Do Abastecimento -...
  1191. 2.002, De 9.9.96 - Concede Indulto, Comuta Penas, E Dá Outras Providências
  1192. 2.003, De 10.9.96 - Regulamenta A Produção De Energia Elétrica Por Produtor Independente E Por Autoprodutor E Dá Outras Providências
  1193. 2.004, De 11.9.96 - Dispõe Sobre A Comunicação Social Do Poder Executivo Federal
  1194. 2.005, De 11.9.96 - Autoriza A Empresa Sabre International, Inc. Estabelecer Filial Na República Federativa Do Brasil, Sob A Denominação...
  1195. 2.006, De 12.9.96 - Dispõe Sobre Remanejamento Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona E Dá Outras Providências
  1196. 2.007, De 16.9.96 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Dos...
  1197. 2.008, De 16.9.96 - Prorroga O Prazo Previsto No § 5° Do Art. 2° Da Medida Provisória Nº 1.488-15, De 5 De Setembro De 1996
  1198. 2.009, De 19.9.96 - Acresce Artigo Ao Decreto N° 1.895, De 6 De Maio De 1996, Que Cria A Câmara De Relações Exteriores E Defesa Nacional,...
  1199. 2.010, De 23.9.96 - Promulga O Tratado Sobre Extradição, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Austrália,...
  1200. 2.011, De 24.9.96 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários...
  1201. 2.012, De 24.9.96 - Dispõe Sobre O Feriado Nacional Do Dia 3 De Outubro De 1996
  1202. 2.013, De 26.9.96 - Aprova O Regulamento Para A Caixa De Construções De Casas Para O Pessoal Do Ministério Da Marinha
  1203. 2.014, De 26.9.96 - Delega Competência Para Nomeação Das Autoridades Que Menciona, E Dá Outras Providências
  1204. 2.015, De 26.9.96 - Remaneja Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Dá Outras Providências
  1205. 2.016, De 1º.10.96 - Dá Nova Redação À Letra "a" Do Inciso Ii Do Art. 1° Do Decreto N° 72.021, De 28 De Março De 1973, Alterado Pelo Decreto...
  1206. 2.017, De 1º.10.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 14 Do Decreto Nº 97.667, De 19 De Abril De 1989, Que Regulamenta A Retribuição Adicional V...
  1207. 2.018, De 1º.10.96 - Regulamenta A Lei Nº 9.294, De 15 De Julho De 1996, Que Dispõe Sobre As Restrições Ao Uso E À Propaganda De Produtos...
  1208. 2.019, De 1º.10.96 - Dispõe Sobre A Aplicação, No Exercício De 1996, Do Art. 11 Do Decreto Nº 825, De 28 De Maio De 1993, Que Estabelece...
  1209. 2.020, De 2.10.96 - Promulga O Acordo De Criação Da Associação Dos Países Produtores De Café E O Plano De Retenção De Café, Assinados...
  1210. 2.021, De 7.10.96 - Transfere A Cumulatividade Da Embaixada Do Brasil Na República De Seychelles Para A Embaixada Do Brasil Em Moçambique
  1211. 2.022, De 7.10.96 - Promulga O Protocolo Adicional À Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, Concluído Em Montevidéu, Em 8 De...
  1212. 2.024, De 8.10.96 - Remaneja Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Dá Outras Providências
  1213. 2.025, De 9.10.96 - Dispensa O Registro De Que Trata O Art. 39 Do Decreto Nº 58.380, De 10 De Maio De 1966, No Caso De Financiamentos Ao Amparo...
  1214. 2.026, De 10.10.96 - Estabelece Procedimentos Para O Processo E Avaliação Dos Cursos E Instituições De Ensino Superior
  1215. 2.027, De 11.10.96 - Dispõe Obre A Nomeação Para Cargo Ou Emprego Efetivo Na Administração Pública Federal Direta E Indireta Do Servidor...
  1216. 2.028, De 11.10.96 - Dispõe Sobre Os Procedimentos Relativos À Execução Financeira Da Folha De Pagamento De Pessoal Do Governo Federal E...
  1217. 2.029, De 11.10.96 - Dispõe Sobre A Participação De Servidores Públicos Federais Em Conferências, Congressos, Treinamentos Ou Outros Eventos...
  1218. 2.030, De 11.10.96 - Dispõe Sobre A Execução De Serviços Extraordinários De Que Tratam Os Arts. 73 E 74 Da Lei N° 8.112, De 11 De Dezembro...
  1219. 2.031, De 11.10.96 - Dispõe Sobre A Contratação Dos Serviços De Vigilância E De Limpeza E Conservação No Âmbito Da Administração Pública...
  1220. 2.032, De 11.10.96 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais Para 1997, E Dá Outras Providências
  1221. 2.033, De 11.10.96 - Determina A Alienação, Pelas Empresas Estatais Federais, Dos Ativos Imobilizados, Não Vinculados Às Suas Atividades...
  1222. 2.034, De 11.10.96 - Altera Os Anexos I, Ii E Iii E A Redação Do Art. 5º Do Decreto Nº 1.923, De 7 De Junho De 1996, Que Dispõe Sobre A...
  1223. 2.035, De 11.10.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 7º Do Decreto Nº 575, De 23 De Junho De 1992, E Ao Art. 15 Do Anexo I Do Decreto Nº 1.673,...
  1224. 2.036, De 14.10.96 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2º, 4º, 5º E 19 Do Decreto Nº 1.646, De 26 De Setembro De 1995, Que Regulamenta O Controle...
  1225. 2.037, De 15.10.96 - Consolida As Normas Sobre Aplicação De Recursos Do Fundo Especial De Desenvolvimento E Aperfeiçoamento Das Atividades...
  1226. 2.038, De 15.10.96 - Concede Indenização À Família De Pessoa Desaparecida Ou Morta Em Razão De Participação, Ou Acusação De Participação,...
  1227. 2.039, De 15.10.96 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Companhia Nordestina De Sondagens E Perfurações...
  1228. 2.040, De 21.10.96 - Aprova O Regulamento De Movimentação Para Oficiais E Praças Do Exército
  1229. 2.041, De 22.10.96 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Os Produtos Agrícolas Da Safra De Verão E Para Os Produtos Regionais 1996/97
  1230. 2.043, De 23.10.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Entre O Ministério Da Administração...
  1231. 2.044, De 24.10.96 - Promulga O Acordo Sobre A Isenção De Visto Para Portadores De Passaportes Diplomáticos E De Serviço, Celebrado Entre...
  1232. 2.045, De 24.10.96 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural, Científica E Técnica, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do...
  1233. 2.046, De 24.10.96 - Promulga O Acordo De Sede, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A Corporação Andina De Fomento,...
  1234. 2.047, De 29.10.96 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2º, 29 E 30 Do Anexo I Ao Decreto Nº 1.757, De 22 De Dezembro De 1995, E Dispõe Sobre O...
  1235. 2.048, De 29.10.96 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Das...
  1236. 2.049, De 31.10.96 - Regulamenta A Lei Nº 6.704, De 26 De Outubro De 1979, Relativa Ao Seguro De Crédito À Exportação
  1237. 2.050, De 31.10.96 - Regulamenta O Art. 22 Da Lei Nº 8.460, De 17 De Setembro De 1992, Que Dispõe Sobre O Auxílio-Alimentação Destinado...
  1238. 2.051, De 31.10.96 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
  1239. 2.052, De 31.10.96 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
  1240. 2.053, De 31.10.96 - Prorroga O Prazo Que Menciona
  1241. 2.054, De 31.10.96 - Prorroga O Prazo Do Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
  1242. 2.055, De 31.10.96 - Altera O Art. 8º E Seus Parágrafos Do Estatuto Da Caixa Econômica Federal - Cef, Aprovado Pelo Decreto Nº 1.138, De...
  1243. 2.056, De 4.11.96 - Aprova O Regulamento Do Serviço Móvel Celular
  1244. 2.057, De 4.11.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 27 Do Decreto N° 63.704, De 29 De Novembro De 1968, Regulamento Da Lei De Prestação Do Serviço...
  1245. 2.058, De 5.11.96 - Remaneja Cargos Em Comissão Do Ministério Da Administração Federal E Reforma Do Estado Para O Gabinete Do Ministro De...
  1246. 2.059, De 5.11.96 - Dispõe Sobre A Transferência Para O Ministério Da Justiça Do Acervo Patrimonial Mobiliário Da Extinta Fundação Centro...
  1247. 2.060, De 5.11.96 - Prorroga O Prazo Estabelecido No § 2º Do Art. 1º Do Decreto Nº 1.778, De 9 De Janeiro De 1996
  1248. 2.061, De 5.11.96 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Aproveitamentos Hidroelétricos
  1249. 2.062, De 7.11.96 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Artigo 2º Do Regulamento De Fiscalização De Produtos De Uso Veterinário E Dos Estabelecimentos...
  1250. 2.063, De 11.11.96 - Revoga O Decreto Nº 74.102, De 24 De Maio De 1974, Que Classifica Os Parques De Material Aeronáutico
  1251. 2.064, De 11.11.96 - Promulga O Acordo Relativo À Cooperação Militar, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
  1252. 2.065, De 12.11.96 - Dispõe Sobre As Consignações Em Folha De Pagamento De Servidores Públicos Civis Da Administração Federal Direta, Autárquica...
  1253. 2.066, De 12.11.96 - Regulamento O Art. 92, Da Lei Nº 8.112, De 11 De Dezembro De 1990, Que Dispõe Sobre A Licença Para Desempenho De Mandato...
  1254. 2.067, De 12.11.96 - Promulga O Protocolo De Cooperação E Assistência Jurisdicional Em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista E Administra...
  1255. 2.068, De 12.11.96 - Prorroga O Prazo A Que Se Refere O Art. 2º Do Decreto Nº 2.027, De 11 De Outubro De 1996
  1256. 2.069, De 12.11.96 - Dá Nova Redação Aos Arts. 81, 82 E 83 Do Regulamento Do Código Nacional De Trânsito, Aprovado Pelo Decreto Nº 62.127,...
  1257. 2.070, De 13.11.96 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério Das Relações Exteriores E Dá Outras Providências
  1258. 2.071, De 13.11.96 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Fundação Alexandre De G...
  1259. 2.072, De 14.11.96 - Dispõe Sobre A Redução Do Imposto De Importação Para Os Produtos Que Especifica E Dá Outras Providências
  1260. 2.073, De 14.11.96 - Dá Nova Redação Ao Anexo Ii Do Decreto Nº 2.048, De 29 De Outubro De 1996, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro...
  1261. 2.074, De 14.11.96 - Cria A Comissão Interministerial Para A Aplicação Dos Dispositivos Da Convenção Internacional Sobre A Proibição Do...
  1262. 2.075, De 19.11.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Complementação Econômica, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai E Chile,...
  1263. 2.076, De 20.11.96 - Regulamenta O Programa De Desligamento Voluntário Dos Servidores Civis Da Administração Federal Direta, Autárquica E...
  1264. 2.077, De 21.11.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 33 Do Decreto Nº 1.204, De 29 De Julho De 1994, Que Altera E Consolida A Regulamentação Da...
  1265. 2.078, De 22.11.96 - Dispõe Sobre A Centralização Obrigatória De Recolhimento De Tributos E Contribuições Federais
  1266. 2.079, De 26.11.96 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Embratur - Instituto...
  1267. 2.080, De 26.11.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 8° Do Decreto Nº 87.497, De 18 De Agosto De 1982, Que Regulamenta A Lei Nº 6.494, De 7 De...
  1268. 2.081, De 26.11.96 - Concede Indenização À Família De Pessoa Desaparecida Ou Morta Em Razão De Participação, Ou Acusação De Participação,...
  1269. 2.082, De 27.11.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 1.923, De 7 De Junho De 1996, E Altera O Anexo I Do Decreto Nº 2.034, De...
  1270. 2.083, De 28.11.96 - Autoriza A Negociação De Notas Do Tesouro Nacional Entre O Fundo Nacional De Desenvolvimento - Fnd E A Petróleo Brasileiro...
  1271. 2.084, De 29.11.96 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
  1272. 2.085, De 2.12.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E De Função Gratificada -...
  1273. 2.086, De 2.12.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Função Gratificada - Fg...
  1274. 2.087, De 4.12.96 - Revoga O Decreto Nº 1.719, De 28 De Novembro De 1995
  1275. 2.088, De 4.12.96 - Autoriza A Prorrogação Da Descentralização, Até 31 De Dezembro De 1997, Referente Às Atividades Que Menciona E Dá...
  1276. 2.089, De 6.12.96 - Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas Em 1998
  1277. 2.090, De 9.12.96 - Aprova O Regulamento Da Escola Superior De Guerra
  1278. 2.091, De 10.12.96 - Altera A Alíquota Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Especifica
  1279. 2.092, De 10.12.96 - Aprova A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados, E Dá Outras Providências
  1280. 2.093, De 11.12.96 - Cria O Grupo Executivo Para A Redução De Acidentes De Trânsito
  1281. 2.094, De 11.12.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
  1282. 2.095, De 17.12.96 - Promulga O Protocolo De Buenos Aires Sobre Jurisdição Internacional Em Matéria Contratual, Concluído Em Buenos Aires,...
  1283. 2.096, De 17.12.96 - Disciplina A Inscrição De Despesas Em Restos A Pagar E Dá Outras Providências
  1284. 2.097, De 17.12.96 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação No Setor De Turismo, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E...
  1285. 2.098, De 18.12.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 1.299, De 31 De Outubro De 1994, Que Fixa A Lotação Dos Adidos, Adjuntos...
  1286. 2.099, De 18.12.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 408, De 27 De Dezembro De 1991, Que Regulamenta O Art. 3º Da Lei Nº 8.242,...
  1287. 2.100, De 20.12.96 - Torna Pública A Denúncia, Pelo Brasil, Da Convenção Da Oit Nº 158 Relativa Ao Término Da Relação De Trabalho Por...
  1288. 2.101, De 23.12.96 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 4º Do Decreto Nº 5, De 14 De Janeiro De 1991, Que Dispõe Sobre O Programa De Alimentação...
  1289. 2.102, De 24.12.96 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 2º Do Decreto Nº 1.547, De 3 De Julho De 1995
  1290. 2.103, De 24.12.96 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 1.820, De 26 De Fevereiro De 1996
  1291. 2.104, De 24.12.96 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 1.958, De 15 De Julho De 1996
  1292. 2.105, De 24.12.96 - Prorroga O Prazo Estabelecido Do Decreto Nº 1.998, De 3 De Setembro De 1996
  1293. 2.106, De 24.12.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores Que Menciona E Dá Outras Provid...
  1294. 2.107, De 24.12.96 - Aprova O Regimento Interno Do Conselho Nacional De Ciência De Tecnologia - Cct
  1295. 2.108, De 24.12.96 - Altera Dispositivos Do Regulamento Dos Serviços De Radiodifusão, Aprovado Pelo Decreto Nº 52.795, De 31 De Outubro De...
  1296. 2.109, De 26.12.96 - Altera O Artigo 1º Do Decreto Nº 894, De 16 De Agosto De 1993
  1297. 2.110, De 26.12.96 - Dispõe Acerca De Procedimentos Administrativos No Âmbito Da Representação Judicial Da União, E Dá Outras Providên...
  1298. 2.111, De 26.12.96 - Altera Artigos Do Decreto Nº 81.240, De 20 De Janeiro De 1978, E Dá Outras Providências
  1299. 2.112, De 27.12.96 - Altera O Anexo I Do Decreto Nº 2.082, De 27 De Novembro De 1996
  1300. 2.113, De 30.12.96 - Altera Os Anexos Do Decreto Nº 1.923, De 7 De Junho De 1996, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
  1301. 2.214, De 2.6.1938 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Italiana De Beneficência Em São Paulo "hospital Humberto 1º"
  1302. 2.280, De 25.11.1910 - Concede Amnistia Aos Insurrectos De Posse Dos Navios Da Armada Nacional
  1303. 2.299, De 21.12.1910 - Crêa Um Distinctivo Do Cargo De Presidente Da Republica
  1304. 2.380, De 31.12.1910 - Regula A Existencia Das Associasões Da Cruz Vermelha, Que Se Fundarem De Acordo Com As Convenões De Genebra De 1864 A...
  1305. 2.425, De 17.12.97 - Cria, No Ministã©Rio Do Exã©Rcito, A Secretaria De Tecnologia Da Informaã§Ã£O E As Inspetorias De Saãºde De Comando...
  1306. 2.426, De 17.12.97 - Dispãµe Sobre Cargos Privativos De Oficial-General Do Exã©Rcito Em Tempo De Paz, E Dã¡ Outras Providãªncias
  1307. 2.427, De 17.12.97 - Promulga A Convenã§Ã£O Interamericana Sobre Personalidade E Capacidade De Pessoas Jurã­Dicas No Direito Internacional...
  1308. 2.428, De 17.12.97 - Promulga A Convenã§Ã£O Interamericana Sobre Obrigaã§Ã£O Alimentar, Concluã­Da Em Montevidã©U, Em 15 De Julho...
  1309. 2.429, De 17.12.97 - Promulga A Convenã§Ã£O Interamericana Sobre Conflito De Leis Em Matã©Ria De Adoã§Ã£O De Menores, Concluã­Da...
  1310. 2.430, De 17.12.97 - Regulamenta O Art. 31 Da Lei N⺠9.491, De 9 De Setembro De 1997, Que Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional...
  1311. 2.431, De 17.12.97 - Altera O Anexo Do Decreto N⺠2.032, De 11 De Outubro De 1996, Que Aprova O Programa De Dispãªndios Globais - Pdg Das...
  1312. 2.432, De 19.12.97 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto N⺠1.958, De 15 De Julho De 1996
  1313. 2.433, De 19.12.97 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 3º Do Decreto N⺠2.321, De 8 De Setembro De 1997
  1314. 2.434, De 19.12.97 - Prorroga O Prazo No Art. 1º Do Decreto N⺠2.340, De 7 De Outubro De 1997
  1315. 2.435, De 19.12.97 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto N⺠1.858, De 10 De Abril De 1996
  1316. 2.436, De 19.12.97 - Prorroga Os Prazos Estabelecidos Nos Decretos Que Menciona, E Dã¡ Outras Providãªncias
  1317. 2.437, De 19.12.97 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto N⺠2.239, De 27 De Maio De 1997
  1318. 2.438, De 19.12.97 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto N⺠1.998, De 3 De Setembro De 1996
  1319. 2.439, De 23.12.97 - Dispãµe Sobre Procedimentos Relativos à Execuã§Ã£O De Pagamento De Pequenas Compras E Dã¡ Outras Providãªnc...
  1320. 2.440, De 23.12.97 - Fixa O Valor Mã­Nimo A Que Se Refere O Art. 6º Da Lei N⺠9.424, De 24 De Dezembro De 1996
  1321. 2.441, De 23.12.97 - Dã¡ Nova Redaã§Ã£O Ao § 2º Do Art. 1º Do Decreto N⺠2.214, De 25 De Abril De 1997, Que Dispãµe Sobre...
  1322. 2.442, De 23.12.97 - Qualifica Como Organizaã§Ã£O Social A Associaã§Ã£O De Comunicaã§Ã£O Educativa Roquette Pinto - Acerp E Autoriza...
  1323. 2.443, De 23.12.97 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto N⺠2.205, De 9 De Abril De 1997
  1324. 2.444, De 30.12.97 - Dispãµe Sobre A Inclusã£O, No Programa Nacional De Desestatizaã§Ã£O - Pnd, Das Rodovias Federais Que Menciona, E...
  1325. 2.445, De 30.12.97 - Fixa O Nãºmero De Dias Para A Exibiã§Ã£O De Obras Cinematogrã¡ficas Brasileiras Durante O Ano De 1998
  1326. 2.446, De 30.12.97 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
  1327. 2.447, De 30.12.97 - Dã¡ Nova Redaã§Ã£O Ao Anexo Ii Ao Decreto N⺠2.389, De 18 De Novembro De 1997, Que Aprova A Estrutura Regimental...
  1328. 2.448, De 30.12.97 - Dispãµe Sobre Remanejamento De Cargos Do Grupo - Direã§Ã£O E Assessoramento Superiores - Das Entre O Ministã©Rio...
  1329. 2.449, De 30.12.97 - Altera A Redaã§Ã£O Do Art. 1º Do Decreto N⺠2.388, De 17 De Novembro De 1997, Que Dispãµe Sobre A Aplicaã§Ã£O,...
  1330. 2.450, De 30.12.97 - Prorroga A Validade Da Inscriã§Ã£O Em Restos A Pagar De Programas A Cargo Do Ministã©Rio Do Planejamento E Orã§A...
  1331. 2.451, De 5.1.98 - Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização Da Receita E A Execução Da Despesa, Sobre A Programação Orçamentária...
  1332. 2.452, De 6.1.98 - Altera O Decreto No 2.219, De 2 De Maio De 1997, Que Regulamenta O Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro,...
  1333. 2.453, De 6.1.98 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais Para 1998 E Dá Outras Providências
  1334. 2.454, De 13.1.98 - Torna Sem Efeito A Revogação Do Decreto Que Menciona
  1335. 2.455, De 14.1.98 - Implanta A Agência Nacional Do Petróleo - Anp, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental E O Quadro...
  1336. 2.456, De 14.1.98 - Remaneja Os Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas - Fg Que M...
  1337. 2.457, De 14.1.98 - Dispõe Sobre A Estrutura E Funcionamento Do Conselho Nacional De Política Energética - Cnpe E Dá Outras Providência...
  1338. 2.458, De 19.1.98 - Dá Nova Redação Ao § 3º Do Art. 3º Do Decreto Nº 1.467, De 27 De Abril De 1995, Que Cria O Grupo Executivo Para Modernização...
  1339. 2.459, De 19.1.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional De Complementação Econômica Nº 35, Entre Os Governos Dos Estados...
  1340. 2.460, De 19.1.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 36, Entre Os Governos...
  1341. 2.461, De 19.1.98 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Complementação Econômica Nº 36, Entre Os Governos Dos...
  1342. 2.462, De 19.1.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 35, Entre Os Governos...
  1343. 2.463, De 19.1.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 35, Entre Os Governos...
  1344. 2.464, De 19.1.98 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Complementação Econômica Nº 35, Entre Os Governos Dos...
  1345. 2.465, De 19.1.98 - Promulga O Acordo Para Evitar A Dupla Tributação E Prevenir A Evasão Fiscal Em Matéria De Impostos Sobre A Renda, Celebrado...
  1346. 2.466, De 19.1.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Para O Combate Ao Narcotráfico E À Farmacodependência, Celebrado Entre O Governo Da...
  1347. 2.467, De 19.1.98 - Promulga O Acordo Sobre A Concessão De Vistos Para Viagens De Negócios, Investimentos E De Cobertura Jornalística, Celebrado...
  1348. 2.468, De 20.1.98 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército, Em Serviço Ativo, A Vigorar Em 1998
  1349. 2.469, De 21.1.98 - Dispõe Sobre A Inclusão No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Do Banco Do Estado De São Paulo S.a. - Banesp...
  1350. 2.470, De 22.1.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.337, De 6 De Outubro De 1997
  1351. 2.471, De 26.1.98 - Dispõe Sobre Alterações Ao Estatuto Da Financiadora De Estudos E Projetos - Finep
  1352. 2.472, De 26.1.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona, E Dá Outras Providências
  1353. 2.473, De 26.1.98 - Cria O Programa Florestas Nacionais, E Dá Outras Providências
  1354. 2.474, De 26.1.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.340, De 7 De Outubro De 1997
  1355. 2.475, De 27.1.98 - Inclui Produtos Na Lista De Exceções À Tarifa Externa Comum - Tec, Do Mercosul
  1356. 2.476, De 27.1.98 - Dá Nova Redação Aos Arts. 32 E 33 Do Estatuto Social Da Casa Da Moeda Do Brasil - Cmb
  1357. 2.477, De 28.1.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
  1358. 2.478, De 29.1.98 - Dispõe Sobre A Transferência De Ações Da Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobrás Depositadas No Fundo De Amortização...
  1359. 2.479, De 30.1.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Para A Modernização E O Reaparelhamento Do Departamento De Polícia Federal Do Ministério...
  1360. 2.480, De 02.2.98 - Cria A Floresta Nacional Do Itacaiunas, No Estado Do Pará, E Dá Outras Providências
  1361. 2.481, De 02.2.98 - Cria A Floresta Nacional De Itaituba I, No Estado Do Pará, E Dá Outras Providências
  1362. 2.482, De 02.2.98 - Cria A Floresta Nacional De Itaituba Ii, No Estado Do Pará, E Dá Outras Providências
  1363. 2.483, De 02.2.98 - Cria A Floresta Nacional De Altamira, No Estado Do Pará, E Dá Outras Providências
  1364. 2.484, De 02.2.98 - Cria A Floresta Nacional Do Xingu, No Estado Do Pará E Dá Outras Providências
  1365. 2.485, De 02.2.98 - Cria A Floresta Nacional De Humaitá, No Estado Do Amazonas, E Dá Outras Providências
  1366. 2.486, De 02.2.98 - Cria A Floresta Nacional De Carajás, No Estado Do Pará, E Dá Outras Providências
  1367. 2.487, De 02.2.98 - Dispõe Sobre A Qualificação De Autarquias E Fundações Como Agências Executivas, Estabelece Critérios E Procedimentos...
  1368. 2.488, De 02.2.98 - Define Medidas De Organização Administrativa Específicas Para As Autarquias E Fundações Qualificadas Como Agências...
  1369. 2.489, De 02.2.98 - Encerra Os Trabalhos De Inventariança Da Extinta Autarquia Instituto Nacional De Alimentação E Nutrição - Inan
  1370. 2.490, De 4.2.98 - Regulamenta A Lei No 9.601, De 21 De Janeiro De 1998, Que Dispõe Sobre O Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado E Dá...
  1371. 2.491, De 9.2.98 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº’ 1.712, De 22 De Novembro De 1995, Que Prorroga A Concessão Outorgada Pelo Decreto...
  1372. 2.492, De 9.2.98 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Os Produtos Agrícolas Da Safra De Verão E Para Os Produtos Regionais 199/98
  1373. 2.493, De 9.2.98 - Altera A Codificação De Fonte, De Recursos Em Dotações Aprovadas Na Lei Orçamentária De 1998, No Que Concerne À Contribuição...
  1374. 2.494, De 10.2.98 - Regulamenta O Art. 80 Da Lei Nº 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, E Dá Outras Providências
  1375. 2.495, De 10.2.98 - Prorroga A Hora De Verão Instituída Pelo Decreto Nº 2.317, De 4 De Setembro De 1997
  1376. 2.496, De 10.2.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Aos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  1377. 2.497, De 12.2.98 - Altera A Redação Do Art. 47 Do Decreto Nº 93.872, De 23 De Dezembro De 1986, Que “Dispõe Sobre A Unificação Dos Recursos...
  1378. 2.498, De 13.2.98 - Dispõe Sobre A Aplicação Do Acordo Sobre A Implementação Do Artigo Vii Do Acordo Geral Sobre Tarifas E Comércio -...
  1379. 2.499, De 16.2.98 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
  1380. 2.500, De 18.2.98 - Dispõe Sobre O Adiantamento De Remuneração Aos Militares E Aos Servidores Públicos Do Poder Executivo Federal
  1381. 2.501, De 18.2.98 - Fixa Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados E O Percentual Do Crédito Presumido Compensável Com O Imposto...
  1382. 2.502, De 18.2.98 - Autoriza A Incorporação Da Ferrovia Paulista S.a. - Fepasa Pela Rede Ferroviária Federal S.a. - Rffsa E Dá Outras Pr...
  1383. 2.503, De 19.2.98 - Altera A Lista Básica De Exceções À Tarifa Externa Comum - Tec, Do Mercosul
  1384. 2.504, De 26.2.98 -  Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Companhia De Entrepostos E Armazéns Gerais...
  1385. 2.505, De 27.2.98 - Inclui Produtos Na Lista Básica De Exceções À Tarifa Externa Comum - Tec, Do Mercosul
  1386. 2.506, De 2.3.98 - Altera O Decreto Nº 1.817, De 12 De Fevereiro De 1996, Que Dispõe Sobre O Processo De Eleição Dos Representantes Da...
  1387. 2.507, De 3.3.98 - Transfere Ao Ministério Da Administração Federal E Reforma Do Estado Competência Para Análise E Aprovação Das Prestações...
  1388. 2.508, De 4.3.98 - Promulga O Convenção Internacional Para A Prevenção Da Poluição Causada Por Navios, Concluída Em Londres, Em 2 De...
  1389. 2.509, De 6.3.98 - Regulamenta A Lei Nº 9.531, De 10 De Dezembro De 1997, Que Cria O Fundo De Garantia Para A Promoção Da Competitividade...
  1390. 2.510, De 6.3.98 -  Promulga O Acordo Para Cooperação Científica E Tecnológica, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do...
  1391. 2.511, De 6.3.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Cooperação E Intercâmbio De...
  1392. 2.512, De 9.3.98 - Dispõe Sobre A Vinculação De Entidades Da Administração Pública Federal
  1393. 2.513, De 11.3.98 - Dispõe Sobre O Cerimonial Da Marinha
  1394. 2.514, De 12.3.98 - Promulga O Acordo Sobre O Exercício De Atividades Remuneradas Por Parte De Dependentes Do Pessoal Diplomático, Consular,...
  1395. 2.515, De 12.3.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Comercial, Econômico E Industrial, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa...
  1396. 2.516, De 12.3.98 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Econômico-Comercial, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
  1397. 2.517, De 12.3.98 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Relativo A Um Empréstimo Japonês Concedido Aos Estados De Santa Catarina, Paraná,...
  1398. 2.518, De 12.3.98 - Promulga A Convenção Número 144 Da Oit Sobre Consultas Tripartites Para Promover A Aplicação Das Normas Internacionais...
  1399. 2.519, De 16.3.98 - Promulga A Convenção Sobre Diversidade Biológica, Assinada No Rio De Janeiro, Em 05 De Junho De 1992
  1400. 2.520, De 19.3.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Fundo Nacional...
  1401. 2.521, De 20.3.98 - Dispõe Sobre A Exploração, Mediante Permissão E Autorização, De Serviços De Transporte Rodoviário Interestadual...
  1402. 2.522, De 20.3.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De “Renegociação Das...
  1403. 2.523, De 20.3.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 25, Entre Brasil E Peru,...
  1404. 2.524, De 20.3.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Nº 21, Subscrito Ao Amparo Do Artigo...
  1405. 2.525, De 20.3.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 27, Entre Brasil E...
  1406. 2.526, De 20.3.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões Outorgadas...
  1407. 2.527, De 23.3.98 - Fixa Novo Prazo Para A Conclusão Do Processo De Alienação De Bens Móveis E Imóveis Não Operacionais De Empresas Estatais...
  1408. 2.528, De 24.3.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.149, De 14 De Fevereiro De 1997
  1409. 2.529, De 25.3.98 - Dispõe Sobre A Transferência De Recursos Do Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas, Para Os Fundos Estaduais, Do...
  1410. 2.530, De 26.3.98 - Acresce 3º Ao Art. 5º Do Decreto Nº 2.264, De 27 De Junho De 1997, Que Regulamenta A Lei Nº 9.424, De 24 De Dezembro...
  1411. 2.531, De 27.3.98 - Dispõe Sobre Cargos Privativos De Of'icial-General Do Exército Em Tempo De Paz, E Dá Outras Providências
  1412. 2.532, De 30.3.98 - Dá Nova Redação Ao § 1º Do Art. 28 Do Decreto Nº 2.222, De 8 De Maio De 1997, Que Regulamenta A Lei Nº 9.437, De...
  1413. 2.533, De 1.4.98 - Dispõe Sobre Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  1414. 2.534, De 2.4.98 - Aprova O Plano Geral De Outorgas De Serviço De Telecomunicações Prestado No Regime Público
  1415. 2.535, De 6.4.98 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Em Matéria De Quarentena E Saúde Animal, Celebrado Entre O Governo Da República...
  1416. 2.536, De 6.4.98 - Dispõe Sobre A Concessão Do Certificado De Entidade De Fins Filantrópicos A Que Se Refere O Inciso Iv Do Art. 18 Da Lei...
  1417. 2.537, De 7.4.98 - Prorroga O Prazo A Que Se Refere O Art. 2º Do Decreto Nº 2.027, De 11 De Outubro De 1996
  1418. 2.538, De 8.4.98 - Dispõe Sobre Os Meios Aéreos Da Marinha E Dá Outras Providências
  1419. 2.539, De 8.4.98 - Dá Nova Redação Ao Inciso I Do Art. 6º Do Regulamento Para Os Adidos, Adjuntos E Auxiliares De Adidos Militares Junto...
  1420. 2.540, De 8.4.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona, E Dá Outras Providências
  1421. 2.541, De 9.4.98 - Altera A Denominação Da Diretoria De Recuperação Do Ministério Do Exército
  1422. 2.542, De 13.4.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 2º Do Decreto Nº 2.203, De 9 De Abril De 1997
  1423. 2.543, De 13.4.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 2, Entre...
  1424. 2.544, De 13.4.98 - Promulga O Acordo Constitutivo Do Instituto Interamericano Para Pesquisa Em Mudanças Globais, Concluído Em 13 De Maio...
  1425. 2.545, De 13.4.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 35, Entre Os Governos...
  1426. 2.546, De 14.4.98 - Aprova O Modelo De Reestruturação E Desestatização Das Empresas Federais De Telecomunicações Supervisionadas Pelo...
  1427. 2.547, De 14.4.98 - Promulga O Tratado Sobre Transferência De Presos, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
  1428. 2.548, De 15.4.98 - Aprova O Regimento Interno E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos De Direção E Funções Gratificadas Das Escolas Agrotécnicas...
  1429. 2.549, De 15.4.98 - Promulga O Ajuste Complementar Ao Acordo Básico De Cooperação Científica, Técnica E Tecnológica, Em Matéria De Sanidade...
  1430. 2.550, De 16.4.98 - Delega Competência Para A Prática Dos Atos Que Menciona
  1431. 2.551, De 16.4.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas...
  1432. 2.552, De 16.4.98 - Dá Nova Redação Ao § 1º Do Art. 5º Do Decreto Nº 2.264, De 27 De Junho De 1997, Que Regulamenta A Lei Nº 9.424,...
  1433. 2.553, De 16.4.98 - Regulamenta Os Arts. 75 E 88 A 93 Da Lei Nº 9.279, De 14 De Maio De 1996, Que Regula Direitos E Obrigações Relativos...
  1434. 2.554, De 17.4.98 - Fixa O Valor Absoluto Do Limite Global Das Deduções Do Imposto Sobre A Renda Devido, Relativas A Doações E A Patrocínios...
  1435. 2.555, De 20.4.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
  1436. 2.556, De 20.4.98 - Regulamenta O Registro Previsto No Art. 3º Da Lei Nº 9.609, De 19 De Fevereiro De 1998, Que Dispõe Sobre A Proteção...
  1437. 2.557, De 22.4.98 - Fixa O Preço Mínimo Básico Da Aveia, Safra De Inverno 1997, Na Região Sul
  1438. 2.558, De 22.4.98 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Do Algodão, Feijão, Mamona, Mandioca (Raiz, Farinha, Raspa, Goma E Polvilho Doce), Milho,...
  1439. 2.559, De 23.4.98 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
  1440. 2.560, De 23.4.98 - Dispõe Sobre A Não Aplicação Do Decreto Nº 757, De 19 De Fevereiro De 1993, Ao Banco Do Estado De São Paulo S.a. -...
  1441. 2.561, De 27.4.98 - Altera A Redação Dos Arts. 11 E 12 Do Decreto Nº 2.494, De 10 De Fevereiro De 1998, Que Regulamenta O Disposto No Art....
  1442. 2.562, De 27.4.98 - Altera A Competência Relativa A Matérias Objeto De Julgamento Pelos Segundo E Terceiro Conselhos De Contribuintes Do Ministério...
  1443. 2.563, De 27.4.98 - Dispõe Sobre A Atualização Cadastral Dos Aposentados E Pensionistas Da Administração Pública Federal Direta, Autárquica...
  1444. 2.564, De 28.4.98 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes E De Suas...
  1445. 2.565, De 28.4.98 - Disciplina O Instituto De Progressão A Que Se Refere O Parágrafo Único Do Art. 2º Da Lei Nº 9.266, De 15 De Março...
  1446. 2.566, De 28.4.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Superintendência...
  1447. 2.567, De 28.4.98 - Dispõe Sobre A Alocação, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  1448. 2.568, De 28.4.98 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais Para 1998, Aprovado Pelo Decreto Nº 2.453,...
  1449. 2.569, De 29.4.98 - Fixa, Para O Período De 1º Maio 1998 A 30 De Abril De 1999, O Limite Para As Importações Realizadas Pelas Empresas Comerciais...
  1450. 2.570, De 29.4.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.359, De 30 De Outubro De 1997
  1451. 2.571, De 29.4.98 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona E Dá Outras Providências
  1452. 2.572, De 29.4.98 - Inclui Dispositivo Ao Anexo Do Decreto Nº 1.361, De 1º De Janeiro De 1995, Que Dispõe Sobre A Vinculação Das Entidades...
  1453. 2.573, De 29.4.98 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para As Sementes Dos Produtos Agrícolas Da Safra De Verão E Dos Produtos Regionais -...
  1454. 2.574, De 29.4.98 - Regulamenta A Lei Nº 9.615, De 24 De Março De 1998, Que Institui Normas Gerais Sobre O Desporto E Dá Outras Providên...
  1455. 2.575, De 29.4.98 - Dispõe Sobre A Execução, Em Território Nacional, Da Resolução 1160 (1998) Do Conselho De Segurança Das Nações Unidas,...
  1456. 2.576, De 30.4.98 - Promulga O Tratado Sobre Transferência De Presos, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Reino...
  1457. 2.577, De 30.4.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 1.752, De 20 De Dezembro De 1995, Que Regulamenta A Lei Nº 8.974, De 5 De...
  1458. 2.578, De 5.5.98 - Dá Nova Redação Aos Arts. 6º E 25 Do Estatuto Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes, Aprovado...
  1459. 2.579, De 6.5.98 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Técnica, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
  1460. 2.580, De 6.5.98 - Dispõe Sobre A Fixação De Fatores De Ajuste Dos Limites De Empenho E Liberação Financeira Constantes Dos Anexos Ao...
  1461. 2.581, De 7.5.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Das Funções Gratificadas Que Menciona, E Dá Outra Providências
  1462. 2.582, De 7.5.98 - Dá Nova Redação Ao § 5º Do Art. 9º Do Decreto Nº 99.684, De 8 De Novembro De 1990, Que Aprova O Regulamento Consolidado...
  1463. 2.583, De 12.5.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 1.299, De 31 De Outubro De 1994, Que Fixa A Lotação De Adidos E Auxiliares...
  1464. 2.584, De 12.5.98 - Dispõe Sobre A Prorrogação Do Prazo Estabelecido No Art. 5º Do Decreto Nº 2.389, De 18 De Novembro De 1997
  1465. 2.585, De 12.5.98 - Dá Nova Redação Ao A Rt 10 Do Decreto Nº 1.494, De 17 De Maio De 1995, Que Dispõe Sobre A Administração E O Funcionamento...
  1466. 2.586, De 12.5.98 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Em Matéria Ambiental, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
  1467. 2.587, De 12.5.98 - Promulga O Acordo-Quadro Sobre Cooperação Em Aplicações Pacíficas De Ciência E Tecnologia Espaciais, Celebrado Entre...
  1468. 2.588, De 12.5.98 - Promulga O Acordo Para O Estabelecimento E Utilização De Meios De Rastreamento E De Telemedida Situados Em Território...
  1469. 2.589, De 12.5.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Promoção De Comércio Nº 4,...
  1470. 2.590, De 14.5.98 - Dispõe Sobre As Condições De Suprimento De Álcool Etílico Hidratado Para As Indústrias Alcoolquímicas Da Região...
  1471. 2.591, De 14.5.98 - Dispõe Sobre A Composição Do Capital De Empresas Prestadoras De Serviços De Telecomunicações
  1472. 2.592, De 15.5.98 - Aprova O Plano Geral De Metas Para A Universalização Do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado No Regime Público
  1473. 2.593, De 15.5.98 - Aprova O Regulamento Dos Serviços De Retransmissão E De Repetição De Televisão, Ancilares Ao Serviço De Radiodifusão...
  1474. 2.594, De 15.5.98 - Regulamenta A Lei Nº 9.491, De 9 De Setembro De 1997, Que Dispõe Sobre O Programa Nacional De Desestatização E Dá Outras...
  1475. 2.595, De 15.5.98 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Promoção...
  1476. 2.596, De 18.5.98 - Regulamenta A Lei Nº 9.537, De 11 De Dezembro De 1997, Que Dispõe Sobre A Segurança Do Tráfego Aquaviário Em Águas...
  1477. 2.597, De 18.5.98 - Regulamenta, No Âmbito Do Estado-Maior Das Forças Armadas, O Capítulo V Da Lei Nº 7.501, De 27 De Junho De 1986, Que...
  1478. 2.598, De 19.5.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas...
  1479. 2.599, De 19.5.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
  1480. 2.600, De 19.5.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
  1481. 2.601, De 22.5.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  1482. 2.602, De 22.5.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 19 Do Regulamento Para O Fundo De Emfa, Aprovado Pelo Decreto Nº 92.222, De 27 De Dezembro De...
  1483. 2.603, De 22.5.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.419, De 15 De Dezembro De 1997
  1484. 2.604, De 22.5.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 2º Do Decreto Nº 2.224, De 13 De Maio De 1997
  1485. 2.605, De 25.5.98 - Dispõe Sobre A Medalha Do Mérito Jornalístico
  1486. 2.606, De 27.5.98 - Promulga O Acordo Para Cooperação Usos Pacíficos Da Energia Nuclear Celebrado Entre O Governo República Federativa Do...
  1487. 2.607, De 28.5.98 - Dispõe Sobre A Adição De Álcool Etílico Anidro Combustível À Gasolina
  1488. 2.608, De 1.6.98 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 107, De 29 De Abril De 1991, Que Regulamenta, Para A Marinha, A Lei Nº 5.821, De 10...
  1489. 2.609, De 2.6.98 - Regulamenta A Concessão De Apoio Financeiro Aos Municípios Que Instituírem Programa De Garantia De Renda Mínima, De...
  1490. 2.610, De 2.6.98 - Dispõe Sobre O Adiantamento De Remuneração Aos Militares E Aos Servidores Públicos Civis
  1491. 2.611, De 2.6.98 - Promulga O Protocolo Para A Repressão De Atos Ilícitos De Violência Em Aeroportos Que Prestem Serviços À Aviação...
  1492. 2.612, De 3.6.98 - Regulamenta O Conselho Nacional De Recursos Hídricos, E Dá Outras Providências
  1493. 2.613, De 3.6.98 - Regulamenta O Art. 4º Da Lei Nº 9.602, De 21 De Janeiro De 1998, Que Trata Do Fundo Nacional De Segurança E Educação...
  1494. 2.614, De 3.6.98 - Altera A Redação Do Decreto Nº 433, De 24 De Janeiro De 1992, Que Dispõe Sobre A Aquisição De Imóveis Rurais, Para...
  1495. 2.615, De 3.6.98 - Aprova O Regulamento Do Serviço De Radiodifusão Comunitária
  1496. 2.616, De 4.6.98 - Prorroga O Prazo A Que Se Refere O Art. 2º Do Decreto Nº 2.027, De 11 De Outubro De 1996
  1497. 2.617, De 5.6.98 - Dispõe Sobre A Composição Do Capital De Empresas Prestadoras De Serviços De Telecomunicações
  1498. 2.618, De 5.6.98 - Dispõe Sobre O Programa Emergencial De Frentes Produtivas E Dá Outras Providências
  1499. 2.619, De 5.6.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Do...
  1500. 2.620, De 8.6.98 - Altera O Anexo Iii Dos Decretos Nºs 2.451, De 5 De Janeiro De 1998, E 2.580, De 6 De Maio De 1998
  1501. 2.621, De 9.6.98 - Exclui Da Lista De Exceção À Tarifa Externa Comum Anexa Ao Decreto Nº 2.376, De 12 De Novembro De 1997, Os Códigos...
  1502. 2.622, De 9.6.98 - Regulamenta A Lei Complementar No 93, De 4 De Fevereiro De 1998, Que Criou O Fundo De Terras E Da Reforma Agrária - Banco...
  1503. 2.623, De 10.6.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores Que Menciona, Dá Outras...
  1504. 2.624, De 12.6.98 - Altera A Nomenclatura Comum Do Mercosul (Ncm) E As Alíquotas Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Menciona, E Dá...
  1505. 2.625, De 12.6.98 - Autoriza Excepcionalmente A Contratação Temporária De Recursos Humanos Para Os Órgãos E Entidades Do Poder Executivo...
  1506. 2.626, De 15.6.98 - Promulga O Protocolo De Medidas Cautelares, Concluído Em Ouro Preto, Em 16 De Dezembro De 1994
  1507. 2.627, De 15.6.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº1.858, De 10 De Abril De 1996
  1508. 2.628, De 15.6.98 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 2.414, De 8 De Dezembro De 1997, Que Consolida O Regulamento Da Lei Nº 8.249, De 24...
  1509. 2.629, De 15.6.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.340, De 7 De Outubro De 1997
  1510. 2.630, De 16.6.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 26 E Ao Caput Do Art. 27 Do Regulamento Da Ordem Do Mérito Aeronáutico, Aprovado Pelo Decreto...
  1511. 2.631, De 17.6.98 - Disciplina A Transferência De Saldos Devedores Decorrentes Da Alienação De Imóveis Funcionais, Cria Incentivo À Quitação...
  1512. 2.632, De 19.6.98 - Dispõe Sobre O Sistema Nacional Antidrogas, E Dá Outras Providências
  1513. 2.633, De 19.6.98 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Do Banco Do Nordeste Do Brasil S.a. Para 1998, Aprovado Pelo Decreto Nº...
  1514. 2.634, De 24.6.98 - Altera Os Anexos L, Ll, Ill, Iv E V E Os Art. 5º E 14 Do Decreto Nº 2.451, De 5 De Janeiro De 1998, E Dá Outras Provi...
  1515. 2.635, De 25.6.98 - Institui O Comitê De Comercialização De Álcool Etílico Combustível - Caec E Dá Outras Providências
  1516. 2.636, De 25.6.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 3º Do Decreto Nº 2.321, De 8 De Setembro De 1997
  1517. 2.637, De 25.6.98 - Regulamenta A Cobrança Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi
  1518. 2.638, De 29.6.98 - Altera O Decreto Nº 2.072, De 14 De Novembro De 1996, Que Dispõe Sobre A Redução Do Imposto De Importação Para Os...
  1519. 2.639, De 29.6.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 1.958, De 15 De Julho De 1996
  1520. 2.640, De 29.6.98 - Prorroga O Prazo Estabelecimento No Art. 1º Do Decreto Nº 2.239, De 27 De Maio De 1997
  1521. 2.641, De 29.6.98 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
  1522. 2.642, De 29.6.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 17 Do Decreto Nº 87.737, De 20 De Outubro De 1982, Que Dispõe Sobre O Regulamento Do Estado-Maior...
  1523. 2.643, De 29.6.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Na Área De Turismo, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O...
  1524. 2.644, De 29.6.98 - Altera O Estatuto Da Caixa Econômica Federal (Cef), Aprovado Pelo Decreto Nº 2.254, De 16 De Junho De 1997
  1525. 2.645, De 29.6.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Que Menciona, E Dá Outras Providências
  1526. 2.646, De 30.6.98 - Dispõe Sobre A Dissolução Da Companhia De Colonização Do Nordeste - Colone, E Dá Outras Providências
  1527. 2.647, De 30.6.98 - Cria A Nota Do Tesouro Nacional Série U - Ntn-U
  1528. 2.648, De 1.7.98 - Promulga O Protocolo Da Convenção De Segurança Nuclear, Assinada Em Viena, Em 20 De Setembro De 1994
  1529. 2.649, De 1.7.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Na Luta Contra O Crime Organizado E O Tráfico De Entorpecentes E Substâncias Psicotrópicas,...
  1530. 2.650, De 1.7.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 18, Setor Da Indústria Fotográfica,...
  1531. 2.651, De 1.7.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 17B, Setor Da Indústria De Aparelhos Elétricos,...
  1532. 2.652, De 1.7.98 - Promulga A Convenção-Quadro Das Nações Unidas Sobre Mudança Do Clima, Assinada Em Nova York, Em 9 De Maio De 1992
  1533. 2.653, De 1.7.98 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Boa Vista Energia S.a
  1534. 2.654, De 2.7.98 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Centrais Geradoras Do Sul Do Brasil S.a. -...
  1535. 2.655, De 2.7.98 - Regulamenta O Mercado Atacadista De Energia Elétrica, Define As Regras De Organização Do Operador Nacional Do Sistema...
  1536. 2.656, De 3.7.98 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica...
  1537. 2.657, De 3.7.98 - Promulga A Convenção Nº 170 Da Oit, Relativa À Segurança Na Utilização De Produtos Químicos No Trabalho, Assinada...
  1538. 2.658, De 6.7.98 - Prorroga O Prazo A Que Se Refere O Art. 2º Do Decreto Nº 2.027, De 11 De Outubro De 1996
  1539. 2.659, De 7.7.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Regulamento Para O Conselho Superior De Economia E Finanças Do Exército (R-8), Aprovado...
  1540. 2.660, De 7.7.98 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Aveia, Canola, Cevada, Trigo, Triticale E Sementes De Cevada, Trigo E Triticale,...
  1541. 2.661, De 8.7.98 - Regulamenta O Parágrafo Único Do Art. 27 Da Lei Nº 4.771, De 15 De Setembro De 1965 (Código Florestal), Mediante O Estabelecimento...
  1542. 2.662, De 8.7.98 - Dispõe Sobre Medidas A Serem Implementadas Na Amazônia Legal, Para Monitoramento, Prevenção, Educação Ambiental E...
  1543. 2.663, De 9.7.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Grupo - Direção E Assessoramento Superiores...
  1544. 2.664, De 9.7.98 - Regulamenta A Lei Nº 9.676, De 30 De Junho De 1998, Que Dispõe Sobre A Periodicidade De Recolhimento Das Contribuições...
  1545. 2.665, De 10.7.98 - Estabelece Critérios Para A Percepção Da Gratificação De Desempenho De Atividade De Ciência E Tecnologia Pelos Ocupantes...
  1546. 2.666, De 10.7.98 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 2.548, De 15 De Abril De 1998, Que Aprova O Regimento Interno E O Quadro Demonstrativo...
  1547. 2.667, De 10.7.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N º 18, Entre Brasil,...
  1548. 2.668, De 13.7.98 - Dispõe Sobre Critérios Para Pagamento Da Gratificação De Estímulo À Docência No Magistério Superior
  1549. 2.669, De 15.7.98 - Promulga A Convenção Nº 163 Da Oit, Sobre O Bem-Estar Dos Trabalhadores Marítimos No Mar E No Porto, Assinada Em Genebra,...
  1550. 2.670, De 15.7.98 - Promulga A Convenção Nº 166 Da Oit, Sobre A Repatriação Dos Trabalhadores Marítimos (Revisada), Assinada Em Genebra,...
  1551. 2.671, De 15.7.98 - Promulga A Convenção Nº 164 Da Oit, Sobre A Proteção Da Saúde E A Assistência Médica Aos Trabalhadores Marítimos,...
  1552. 2.672, De 15.7.98 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Estatuto Da Empresa Gerencial De Projetos Navais - Emgepron, Aprovado Pelo Decreto...
  1553. 2.673, De 16.7.98 - Dispõe Sobre O Pagamento, Pelas Empresas Estatais Federais, De Dividendos Ou De Juros Sobre O Capital Próprio, E Dá Outras...
  1554. 2.674, De 16.7.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superior - Das E Funções Gratificadas...
  1555. 2.675, De 16.7.98 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Que Incorpora Os Parágrafos 4, 5 E 6 Ao Artigo V Do Acordo Para A Construção Da...
  1556. 2.676, De 16.7.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 68 Do Decreto Nº 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta, Para O Exército, A Lei...
  1557. 2.677, De 17.7.98 - Promulga O Protocolo De Reforma Da Carta Da Oea "protocolo De Manágua" Assinado Em Manágua, Em 10 De Junho De 1993
  1558. 2.678, De 17.7.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Na Área De Turismo, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O...
  1559. 2.679, De 17.7.98 - Promulga As Emendas Ao Protocolo De Montreal Sobre Substâncias Que Destroem A Camada De Ozônio, Assinadas Em Copenhague,...
  1560. 2.680, De 17.7.98 - Altera A Redação E Acresce Dispositivo Ao Decreto Nº 433, De 24 De Janeiro De 1992, Que Dispõe Sobre A Aquisição De...
  1561. 2.681, De 21.7.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
  1562. 2.682, De 21.7.98 - Promulga A Convenção Nº 168 Da Oit, Relativa À Promoção Do Emprego E À Proteção Contra O Desemprego
  1563. 2.683, De 21.7.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  1564. 2.684, De 22.7.98 - Dispõe Sobre Os Cargos Privativos De Oficial-General Do Exército Em Tempo De Paz E Dá Outras Providências
  1565. 2.685, De 23.7.98 - Dispõe Sobre A Corregedoria-Geral Do Departamento De Polícia Federal Do Ministério Da Justiça, E Dá Outras Providê...
  1566. 2.686, De 23.7.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
  1567. 2.687, De 27.7.98 - Suspende A Exploração Da Espécie Mogno (Swietenia Macrophylla King) Na Região Amazônica, Pelo Período De Dois Anos,...
  1568. 2.688, De 28.7.98 - Dispõe Sobre A Execução, Em Território Nacional, Das Sanções Contra A União Nacional Para A Independência Total...
  1569. 2.689, De 28.7.98 - Promulga O Protocolo De Integração Educacional, Revalidação De Diplomas, Certificados, Títulos E De Reconhecimentos...
  1570. 2.690, De 28.7.98 - Promulga O Acordo Sobre O Exercício De Atividades Remuneradas Por Parte De Dependentes Do Pessoal Diplomático, Consular,...
  1571. 2.691, De 28.7.98 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Turística, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
  1572. 2.692, De 28.7.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural E Educacional, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E...
  1573. 2.693, De 28.7.98 - Dispõe Sobre Os Procedimentos Para Pagamento Da Extensão Da Vantagem De Vinte E Oito Vírgula Oitenta E Seis Por Cento...
  1574. 2.694, De 29.7.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.015, De 26 De Setembro De 1996
  1575. 2.695, De 29.7.98 - Promulga O Acordo Sobre Segurança Técnica Relacionada Ao Desenvolvimento Conjunto Dos Satélites E Recursos Terrestres,...
  1576. 2.696, De 29.7.98 - Dispõe Sobre O Levantamento Da Proibição Da Exportação Ao Governo De Serra Leoa De Armamento Bélico, Nos Termos Da...
  1577. 2.697, De 30.7.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo Quadro Para A Promoção Do Comércio Mediante A Superação Das Barreiras Técnicas...
  1578. 2.698, De 30.7.98 - Promulga O Acordo-Quadro Sobre Cooperação Em Aplicações Pacíficas De Ciência E Tecnologia Do Espaço Exterior, Celebrado...
  1579. 2.699, De 28.5.1938 - Concede Permissão À Rádio Sociedade De Juíz De Fora, Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora
  1580. 2.699, De 30.7.98 - Promulga A Emenda Ao Protocolo De Montreal Sobre Substâncias Que Destroem A Camada De Ozônio, Assinada Em Londres, Em...
  1581. 2.700, De 30.7.98 - Promulga O Ajuste Complementar Ao Acordo De Cooperação Científica, Técnica E Tecnológica Para Cooperação Na Área...
  1582. 2.701, De 30.7.98 - Estabelece As Características Dos Títulos Da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna E Dá Outras Providências
  1583. 2.702, De 30.7.98 - Remaneja Cargo Em Comissão Do Grupo Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona, E Dá Outras Providência...
  1584. 2.703, De 3.8.98 - Dispõe Sobre A Concessão De Indenização De Transportes Aos Servidores Públicos Da Administração Direta, Autárquica...
  1585. 2.704, De 3.8.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  1586. 2.705, De 3.8.98 - Define Critérios Para Cálculo E Cobrança Das Participações Governamentais De Que Trata A Lei Nº 9.478, De 6 De Agosto...
  1587. 2.706, De 3.8.98 - Dispõe Sobre A Redução Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Sobre Veículos Automotores E Dá Outras Providênc...
  1588. 2.707, De 4.8.98 - Promulga O Acordo Internacional De Madeiras Tropicais, Assinado Em Genebra, Em 26 De Janeiro De 1994
  1589. 2.708, De 4.8.98 - Promulga O Acordo Constitutivo Da Associação Dos Países Produtores De Estanho, Assinado Em Londres, Em 29 De Março De...
  1590. 2.709, De 4.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre...
  1591. 2.710, De 4.8.98 - Regulamenta A Lei Complementar Nº 94, De 19 De Fevereiro De 1998, Que Autoriza O Poder Executivo A Criar A Região Integrada...
  1592. 2.711, De 6.8.98 - Altera O Programa De Dispêndio Globais - Pdg Das Empresas Do Sistema Telebrás Para 1998, Aprovado Pelo Decreto Nº 2.453,...
  1593. 2.712, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 16, Setor Da Indústria Petroquímica,...
  1594. 2.713, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 10, Setor Da Indústria De Máquinas...
  1595. 2.714, De 10.8.98 - Promulga O Protocolo Adicional Ao Acordo Para A Construção De Uma Ponte Sobre O Rio Uruguai, Entre As Cidades De São...
  1596. 2.715, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Comercial Nº 21, Setor Da Indústria Química,...
  1597. 2.716, De 10.8.98 - Promulga O Acordo De Transporte Fluvial Pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto De Cáceres/porto De Nova Palmira)
  1598. 2.716, De 2.6.1938 - Regula A Concessão De Privilégios E Imunidades Diplomáticas Ao Centro Internacional De Leprologia Do Rio De Janeiro
  1599. 2.717, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 26, Setor Da Indústria De Artigos...
  1600. 2.718, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 22, Setor Da Indústria De Óleos...
  1601. 2.719, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 17A, Setor Da Indústria De Refrigeração...
  1602. 2.720, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 21, Setor Da Indústria Química,...
  1603. 2.721, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 19, Setor Da Indústria Eletrônica...
  1604. 2.722, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 13, Setor Da Indústria Fonográfica,...
  1605. 2.723, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica...
  1606. 2.724, De 10.8.98 - Promulga A Emenda Ao Artigo Xvii (F) Do Acordo Relativo À Organização Internacional De Telecomunicações Por Satélite...
  1607. 2.725, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre...
  1608. 2.726, De 10.8.98 - Promulga O Protocolo Sobre Integração Educativa E Reconhecimento De Certificados, Títulos E Estudos De Nível Primário...
  1609. 2.727, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Prorrogação Dos Acordos De Alcance Parcial De Natureza Comercial, Entre Brasil,...
  1610. 2.728, De 10.8.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 2.609, De 2 De Junho De 1998, E Acrescenta Parágrafo Ao Seu Art. 5º
  1611. 2.729, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Atualização Cadastral Dos Aposentados E Pensionista Da Administração Pública Federal Direta, Autárquica...
  1612. 2.730, De 10.8.98 - Dispões Sobre O Encaminhamento Ao Ministério Público Federal Da Representação Fiscal Para Fins Penais De Que Trata...
  1613. 2.731, De 11.8.98 - Alerta Dispositivos Dos Regulamentos Aprovados Pelos Decretos Nº 96.304, De 12 De Julho De 1988, E 98.314, De 19 De Outubro...
  1614. 2.732, De 11.8.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  1615. 2.733, De 11.8.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  1616. 2.734, De 11.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre...
  1617. 2.735, De 13.8.98 - Promulga O Protocolo De Emenda À Convenção De Aviação Civil Internacional (Artigo 83 Bis), Assinado Em Montreal, Em...
  1618. 2.736, De 13.8.98 - Promulga O Acordo Internacional Sobre A Utilização De Estações Terrenas De Bordo Da Inmarsat Em Águas Territoriais...
  1619. 2.737, De 17.8.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 3º Do Decreto Nº 2.507, De 3 De Março De 1998
  1620. 2.738, De 20.8.98 - Promulga A Emenda Aos Artigos 6 E 22 Do Acordo Operacional Da Organização Internacional De Telecomunicações Por Satélite...
  1621. 2.739, De 20.8.98 - Promulga A Convenção Sobre Proibições Ou Restrições Ao Emprego De Certas Armas Convencionais, Que Podem Ser Consideradas...
  1622. 2.740, De 20.8.98 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional De Menores, Assinada Na Cidade Do México Em 18 De Março...
  1623. 2.741, De 20.8.98 - Promulga A Convenção Internacional De Combate À Desertificação Nos Países Afetados Por Seca Grave E/ou Desertificação,...
  1624. 2.742, De 20.8.98 - Promulga O Protocolo Ao Tratado Da Antártida Sobre Proteção Ao Meio Ambiente, Assinado Em Madri, Em 4 De Outubro De 1...
  1625. 2.743, De 21.8.98 - Regulamenta O Sistema De Registro De Preços Previsto No Art. 15 Da Lei Nº 8.666, De 21 De Junho De 1993, E Dá Outras...
  1626. 2.744, De 24.8.98 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais Para 1998, Aprovado Pelo Decreto Nº 2.453,...
  1627. 2.745, De 17.12.1897 - Extingue Logares Na Repartição Geral Dos Telegraphos
  1628. 2.745, De 24.8.98 - Aprova O Regulamento Do Procedimento Licitatório Simplificado Da Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobrás Previsto No Art...
  1629. 2.746, De 24.8.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas...
  1630. 2.747, De 25.8.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Função Gratificada...
  1631. 2.748, De 26.8.98 - Alerta O Decreto Nº 75.924, De 2 De Julho De 1975, Que Dispõe Sobre A Medalha Marechal Hermes - Aplicação E Estudo
  1632. 2.749, De 26.8.98 - Dá Nova Redação Ao § 5º Do Art. 3º Do Decreto Nº 2.093, De 11 De Dezembro De 1996, Que Cria O Grupo Executivo Para...
  1633. 2.750, De 26.8.98 - Promulga O Acordo Para Cooperação Nos Usos Pacíficos Da Energia Nuclear, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa...
  1634. 2.751, De 26.8.98 - Promulga O Convênio Internacional Do Café Assinado Em Nova York, Em 31 De Março De 1994
  1635. 2.752, De 26.8.98 - Estabelece Condições Para Prestação De Assistência Judicial Aos Servidores Integrantes Da Carreira Auditoria Do Tesouro...
  1636. 2.753, De 27.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Novo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 35, Entre Os Governos...
  1637. 2.754, De 27.8.98 - Promulga O Protocolo Adicional À Convenção Americana Sobre Direitos Humanos Referente À Abolição Da Pena De Morte,...
  1638. 2.755, De 27.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 11,...
  1639. 2.756, De 27.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 10 (Protocolo...
  1640. 2.757, De 27.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 27, Entre O Brasil E...
  1641. 2.758, De 27.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 35, Entre Os Governos...
  1642. 2.759, De 27.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 25, Entre O Brasil...
  1643. 2.760, De 27.8.98 - Promulga O Protocolo De Reforma Da Carta Da Organização Dos Estados Americanos, "protocolo De Washington", Assinado Em...
  1644. 2.761, De 27.8.98 - Promulga O Acordo Latino-Americano, De Co-Produção Cinematográfica, Assinado Em Caracas Em 11 De Novembro De 1989
  1645. 2.762, De 31.8.98 - Dispõe Sobre A Renegociação De Obrigações Financeiras Relativas À Liquidação De Operações De Empréstimos Do Governo...
  1646. 2.763, De 31.8.98 - Dispõe Sobre A Transferência De Concessão Ou Permissão Ou Do Controle Societário Da Concessionária Ou Da Permissionária...
  1647. 2.764, De 1.9.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 2.468, De 20 De Janeiro De 1998, Que Dispõe Sobre Efetivos Do Pessoal Militar...
  1648. 2.765, De 2.9.98 - Dá Nova Redação Aos Arts. 5º E 6º Do Decreto Nº 2.618, De 5 De Junho De 1998, Que Dispõe Sobre O Programa Emergencial...
  1649. 2.766, De 2.9.98 - Cria O Certificado Financeiro Do Tesouro - Cft, Definindo-Lhe As Características
  1650. 2.767, De 3.9.98 - Promulga O Acordo No Campo Da Cooperação Cultural, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
  1651. 2.768, De 3.9.98 - Promulga O Acordo Para A Criação Do Mercado Comum Cinematográfico Latino-Americano, Assinado Em Caracas, Em 11 De Novembro...
  1652. 2.769, De 3.9.98 - Regulamenta O Disposto Na Medida Provisória Nº 1.715, De 3 De Setembro De 1998, No Que Se Refere À Contratação De Operações...
  1653. 2.770, De 3.9.98 - Reduz A Alíquota Do Imposto De Importação Para Os Produtos Que Especifica E Define Quotas, Prazo E Origem
  1654. 2.771, De 8.9.98 - Regulamenta A Lei No 9.675, De 29 De Junho De 1998, Que Dispõe Sobre O Registro Provisório Para O Estrangeiro Em Situação...
  1655. 2.772, De 8.9.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargo Do Grupo - Direção E Assessoramento Superiores - Das Entre O Ministério Da Administração...
  1656. 2.773, De 8.9.98 - Cria A Comissão De Controle E Gestão Fiscal - Ccf, Estabelece Meta Fiscal Para O Ano De 1998, Altera O Decreto No 2.451,...
  1657. 2.774, De 9.9.98 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho De Gestão Da Previdência Complementar - Cgpc E Dá Outras Providências
  1658. 2.775, De 9.9.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  1659. 2.776, De 10.9.98 - Dá Nova Redação Ao Anexo Ii Ao Decreto Nº 2.389, De 18 De Novembro De 1997, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro...
  1660. 2.777, De 10.9.98 - Promulga O Convênio De Integração Cinematográfica Lbero-Americana, Assinado Em Caracas Em 11 De Novembro De 1989
  1661. 2.778, De 10.9.98 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Relativo Ao Exercício De Atividades Remuneradas Por Parte De Dependentes Do Pessoal...
  1662. 2.779, De 11.9.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  1663. 2.780, De 11.9.98 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
  1664. 2.781, De 14.9.98 - Institui O Programa Nacional De Combate Ao Contrabando E Ao Descaminho
  1665. 2.782, De 14.9.98 - Regulamenta O Art. 28 Da Medida Provisória No 1.663-13, De 26 De Agosto De 1998
  1666. 2.783, De 17.9.98 - Dispõe Sobre Proibição De Aquisição De Produtos Ou Equipamentos Que Contenham Ou Façam Uso Das Substâncias Que Destroem...
  1667. 2.784, De 18.9.98 - Regulamenta O Art. 45 Da Lei Nº 8.112, De 11 De Dezembro De 1990, Que Dispõe Sobre As Consignações Em Folha De Pagamento...
  1668. 2.785, De 23.9.98 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 107, De 29 De Abril De 1991, Que Regulamenta, Para A Marinha, A Lei Nº 5.821, De 10 De...
  1669. 2.786, De 24.9.98 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Que Emenda O Acordo Para Serviços Aéreos Entre Seus Respectivos Territórios E...
  1670. 2.787, De 28.9.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores E Função Gratificada...
  1671. 2.788, De 28.9.98 - Altera Dispositivos Do Decreto No 1.282, De 19 De Outubro De 1994, E Dá Outras Providências
  1672. 2.789, De 29.9.98 - Prorroga O Prazo Previsto No § 5º Do Art. 2º Da Medida Provisória Nº 1.675-41, De 27 De Agosto De 1998
  1673. 2.790, De 29.9.98 - Delega Competência Aos Ministros De Estado Da Marinha, Do Exército, Da Aeronáutica E Chefe Do Estado-Maior Das Forças...
  1674. 2.791, De 30.9.98 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  1675. 2.792, De 1º.10.98 - Altera O Decreto Nº 2.632, De 19 De Junho De 1998, Que Dispõe Sobre O Sistema Nacional Antidrogas E Dá Outras Provid...
  1676. 2.793, De 1º.10.98 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2º, 4º, 5º, 19 E 22 Do Decreto Nº 1.646, De 26 De Setembro De 1995, Que Regulamenta O Controle...
  1677. 2.794, De 1º.10.98 - Institui A Política Nacional De Capacitação Dos Servidores Para A Administração Pública Federal Direta, Autárquica...
  1678. 2.795, De 1º.10.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores E Funções Gratificadas...
  1679. 2.796, De 5.10.98 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos Entre Os Seus Respectivos Territórios E Além, Celebrado Entre O Governo Da República...
  1680. 2.797, De 8.10.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas -...
  1681. 2.798, De 8.10.98 - Estabelece Limites Para O Provimento De Cargos Públicos Efetivos No Âmbito Dos Órgãos Do Poder Executivo Federal, E...
  1682. 2.799, De 8.10.98 - Aprova O Estatuto Do Conselho De Controle De Atividades Financeiras – Coaf
  1683. 2.800, De 13.10.98 - Revoga Dispositivos Dos Decretos Nºs 60.459, De 13 De Março De 1967, E 81.402, De 23 De Fevereiro De 1978
  1684. 2.801, De 13.10.98 - Revoga O Inciso Iv Do Art. 2º Do Decreto Nº 99.525, De 14 De Setembro De 1990, Que Institui, No Ministério Das Relações...
  1685. 2.802, De 13.10.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
  1686. 2.803, De 20.10.98 - Regulamenta O Art. 32 Da Lei Nº 8.212, De 24 De Julho De 1991, Com Redação Dada Pela Lei Nº 9.528, De 10 De Dezembro...
  1687. 2.804, De 20.10.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores-Das Que Menciona, Da...
  1688. 2.805, De 21.10.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 66 Do Decreto Nº 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta, Para O Exército, A Lei...
  1689. 2.806, De 21.10.98 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Os Produtos Agrícolas Da Safra De Verão 1998/99
  1690. 2.807, De 21.10.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Instituto Do...
  1691. 2.808, De 21.10.98 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Os Produtos Regionais E Para As Sementes - Safra 1998/99
  1692. 2.809, De 22.10.98 - Dispõe Sobre A Aquisição E Utilização De Passagens Aéreas Pelos Órgãos E Entidades Da Administração Pública Federal...
  1693. 2.810, De 22.10.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto Nº 1.415, De 10 Março De 1995, Que Cria A Assessoria De Estudos E Atividades...
  1694. 2.811, De 22.10.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas...
  1695. 2.812, De 22.10.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.353, De 20 De Outubro De 1997
  1696. 2.813, De 22.10.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
  1697. 2.814, De 22.10.98 - Regulamenta O Art. 99 Da Lei Nº 9.504, De 30 De Setembro De 1997, Para Efeito De Ressarcimento Fiscal Pela Propaganda Eleitoral...
  1698. 2.815, De 22.10.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 35, Entre...
  1699. 2.816, De 23.10.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  1700. 2.817, De 23.10.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da...
  1701. 2.818, De 23.10.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da...
  1702. 2.819, De 23.10.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 5º Do Regulamento De Movimentação Para Oficiais E Praças Do Exército (R-50), Aprovado Pelo...
  1703. 2.820, De 27.10.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 4º Do Decreto Nº 2.352, De 20 De Outubro De 1997, Que Cria O Grupo Executivo Para...
  1704. 2.821, De 27.10.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.567, De 28 De Abril De 1998
  1705. 2.822, De 27.10.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.419, De 15 De Dezembro De 1997
  1706. 2.823, De 27.10.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.015, De 26 De Setembro De 1996
  1707. 2.824, De 27.10.98 - Aprova O Regimento Interno Do Conselho De Recursos Do Sistema Nacional De Seguros Privados, De Previdência Privada Aberta...
  1708. 2.825, De 28.10.98 - Promulga O Acordo Para O Estabelecimento Da Representação Da Uit Em Brasília, Celebrado Entre O Governo Da República...
  1709. 2.826, De 29.10.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério De...
  1710. 2.827, De 29.10.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 1.858, De 10 De Abril De 1996
  1711. 2.828, De 29.10.98 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Do Cargo Em Comissão Que Menciona, E Dá Outras Providências
  1712. 2.829, De 29.10.98 - Estabelece Normas Para A Elaboração E Execução Do Plano Plurianual E Dos Orçamentos Da União, E Dá Outras Provid...
  1713. 2.830, De 29.10.98 - Dispõe Sobre O Certificado Financeiro Do Tesouro - Cft, Definindo-Lhe As Características, E Dá Outras Providências
  1714. 2.831, De 29.10.98 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Nova...
  1715. 2.832, De 29.10.98 - Promulga A Emenda Nº 3 Ao Convênio Constitutivo Do Fundo Monetário Internacional, Assinada Na Cidade Do Panamá, República...
  1716. 2.833, De 29.10.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica, Científica E Tecnológica, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa...
  1717. 2.834, De 30.10.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 5º Do Decreto Nº 2.773, De 8 De Setembro De 1998
  1718. 2.835, De 4.11.98 - Dá Nova Redação A Alínea "a" Do Inciso Iii Do Art. 14 Do Anexo I Ao Decreto Nº 2.681, De 21 De Julho De 1998, Que Aprova...
  1719. 2.836, De 4.111.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural E Educacional, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E...
  1720. 2.837, De 4.111.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.702, De 30 De Julho De 1998
  1721. 2.838, De 6.11.98 - Concede Indulto, Comuta Penas, E Dá Outras Providências
  1722. 2.839, De 6.11.98 - Dispõe Sobre O Cadastramento, Controle E Acompanhamento Integrado Das Ações Judiciais E O Cumprimento Das Respectivas...
  1723. 2.840, De 10.11.98 - Estabelece Normas Para Operação De Embarcações Pesqueiras Nas Águas Sob Jurisdição Brasileira E Dá Outras Provid...
  1724. 2.841, De 10.11.98 - Promulga O Terceiro Protocolo Adicional À Constituição Da União Postal Universal, Assinado Em Hamburgo, Em 27 De Julho...
  1725. 2.842, De 13.11.98 - Regulamenta O Art. 14, § 3O, Inciso Iii, Da Lei No 9.650, De 27 De Maio De 1998
  1726. 2.843, De 16.11.98 - Regulamenta A Lei Nº 9.092, De 12 De Setembro De 1995, Que Destina A Renda Líquida De Um Teste Da Loteria Esportiva Federal...
  1727. 2.844, De 16.11.98 - Dispõe Sobre Os Cargos Privativos De Oficial-General Do Exército Em Tempo De Paz E Dá Outras Providências
  1728. 2.845, De 19.11.98 - Encerra Os Trabalhos De Inventariança Da Extinta Fundação Roquette Pinto
  1729. 2.846, De 20.11.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores-Das Que Menciona, E...
  1730. 2.847, De 20.11.98 - Dá Nova Redação Aos Art. 9º, 30, 40, 59, E 67 Do Regulamento Disciplinar Do Exército (R-4), Aprovado Pelo Decreto Nº...
  1731. 2.848, De 25.11.98 - Dispõe Sobre A Ordem Nacional Do Mérito Científico, E Dá Outras Providências
  1732. 2.849, De 27.11.98 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  1733. 2.850, De 27.11.98 - Disciplina Os Procedimentos Pertinentes Aos Depósitos Judiciais E Extrajudiciais, De Valores De Tributos E Contribuições...
  1734. 2.851, De 30.11.98 - Dispõe Sobre Programas De Amparo À Pesquisa Científica E Tecnológica Aplicados À Indústria Do Petróleo, E Dá Outras...
  1735. 2.852, De 1.12.98 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg De Diversas Empresas Estatais Federais Para 1998, Aprovado Pelo Decreto Nº...
  1736. 2.853, De 2.12.98 - Dá Nova Redação Ao § 1º Do Art. 21 Do Regulamento Da Agência Nacional De Telecomunicações, Aprovado Pelo Decreto...
  1737. 2.854, De 2.12.98 - Dá Nova Redação Aos Arts. 21 E 29 Do Decreto Nº 81.771, De 7 De Junho De 1978, Que Regulamenta A Lei Nº 6.507, De 19...
  1738. 2.855, De 2.12.98 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos De Direção E Funções Gratificadas Das Escolas Técnicas Federais,...
  1739. 2.856, De 3.12.98 - Cria A Comissão De Acompanhamento E Avaliação Da Aplicação Do Regime De Penas Restritivas De Direitos, Instituído...
  1740. 2.857, De 7.12.98 - Cria A Embaixada Do Brasil Em Skopie, República Da Macedônia, Cumulativa Com A Embaixada Do Brasil Em Sófia
  1741. 2.858, De 7.12.98 - Altera O Decreto Nº 2.451, De 5 De Janeiro De 1998, E Dá Outras Providências
  1742. 2.859, De 7.12.98 - Localiza Unidade Aérea Da Força Aérea Brasileira
  1743. 2.860, De 7.12.98 - Promulga Os Protocolos Adicionais Nºs 1 E 2, Assinados Em Montreal, Em 25 De Setembro De 1975, Que Modificam A Convenção...
  1744. 2.861, De 7.12.98 - Promulga O Protocolo Adicional Nº 4, Assinado Em Montreal, Em 25 De Setembro De 1975, Que Modifica A Convenção Para A...
  1745. 2.862, De 7.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 25, Entre Os Governos Da...
  1746. 2.863, De 7.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 25, Entre...
  1747. 2.864, De 7.12.98 - Promulga O Tratado Sobre A Não-Proliferação De Armas Nucleares, Assinado Em Londres, Moscou E Washington, Em 1º De Julho...
  1748. 2.865, De 7.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Em Território Brasileiro Da Resolução Nº 232, Do Comitê De Representantes Da Associação...
  1749. 2.866, De 7.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Para A Facilitação Do Transporte...
  1750. 2.867, De 8.12.98 - Dispõe Sobre A Repartição De Recursos Provenientes Do Seguro Obrigatório De Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores...
  1751. 2.868, De 8.12.98 - Excepciona A Aplicação Do Decreto Nº 2.368, De 10 De Novembro De 1997
  1752. 2.869, De 9.12.98 - Regulamenta A Cessão De Águas Públicas Para Exploração Da Aqüicultura, E Dá Outras Providências
  1753. 2.870, De 10.12.98 - Promulga A Convenção Internacional Sobre Preparo, Resposta E Cooperação Em Caso De Poluição Por Óleo, Assinada Em...
  1754. 2.871, De 10.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 11,...
  1755. 2.871, De 6.7.1938 - Renova A Concessão Outorgada Ao Governo Do Estado Do Rio De Janeiro Para Um Conjunto De Aproveitamentos Progressivos De...
  1756. 2.872, De 10.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial Nº 12 Ao Amparo Do Artigo 25 Do Tm-80, Assinado Entre Os Governos...
  1757. 2.873, De 10.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial Nº 11 Ao Amparo Do Artigo 14 Do Tm-80, Assinado Entre Os Governos...
  1758. 2.874, De 10.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18 (Produtos...
  1759. 2.875, De 11.12.98 - Inclui Produtos Na Lista Básica De Execuções À Tarifa Externa Comum - Tec, Do Mercosul
  1760. 2.876, De 14.12.98 - Dispõe Acerca Do Imposto De Exportação E Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Na Comercialização De Cigarros
  1761. 2.877, De 15.12.98 - Altera O Decreto Nº 2.369, De 10 De Novembro De 1997, Que Regulamenta A Lei Nº 6.704, De 26 De Outubro De 1979, Que Dispõe...
  1762. 2.878, De 15.12.98 - Promulga O Acordo Comercial, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Malásia, Em Kuala...
  1763. 2.879, De 15.12.98 - Promulga O Acordo-Quadro De Cooperação Econômica, Industrial E Para O Desenvolvimento, Celebrado Entre O Governo Da República...
  1764. 2.880, De 15.12.98 - Regulamenta O Auxílio-Transporte Dos Servidores E Empregados Públicos Da Administração Federal Direta, Autárquica E...
  1765. 2.881, De 15.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 10...
  1766. 2.882, De 15.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 27, Entre Os Governos...
  1767. 2.883, De 15.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 36 (Protocolo De...
  1768. 2.884, De 17.12.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 1.958, 15 De Julho De 1996
  1769. 2.885, De 17.12.98 - Regulamenta A Lei Nº 9.690, De 15 De Julho De 1998, Que Autoriza A Inclusão De Municípios Na Área De Atuação Da Superintendência...
  1770. 2.886, De 17.12.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 74.557, De 12 De Setembro De 1974, Que Cria A Comissão Interministerial Para...
  1771. 2.887, De 17.12.98 - Cria A Nota Do Tesouro Nacional Série S - Ntn-S
  1772. 2.888, De 21.12.98 - Altera O Art. 22 Do Decreto Nº 2.219, De 2 De Maio De 1997, Para Fixar Alíquota De Incidência Do Imposto Sobre Operações...
  1773. 2.889, De 21.12.98 - Dispõe Sobre Admissão Temporária De Bens Para Utilização Econômica No País
  1774. 2.890, De 21.12.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
  1775. 2.891, De 22.12.98 - Dispõe Sobre A Sistemática Para Fixação De Processo Produtivo Básico Para Os Produtos Industrializados Na Zona Franca...
  1776. 2.892, De 22.12.98 - Dá Nova Redação Aos Arts. 8º E 9º Do Decreto Nº 2.693, De 28 De Julho De 1998, Que Dispõe Sobre Os Procedimentos...
  1777. 2.893, De 22.12.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.733. De 11 De Agosto De 1998
  1778. 2.894, De 22.12.98 - Regulamenta A Emissão E O Fornecimento De Selo Ou Sinal De Identificação Dos Fonogramas E Das Obras Audiovisuais, Previstos...
  1779. 2.895, De 22.12.98 - Revoga O Decreto Nº 97.499, De 9 De Fevereiro De 1989, Que Dispõe Sobre A Execução Do Acordo Regional Para A Expansão...
  1780. 2.896 De 22.12.98 - Dispõe Sobre As Obrigações Acessórias Das Unidades Executoras Do Programa Dinheiro Direto Na Escola E Dá Outras Pro...
  1781. 2.897 De 23.12.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 3º Do Decreto Nº 2.321, De 8 De Setembro De 1997
  1782. 2.898 De 23.12.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 2º Do Decreto Nº 2.641, De 29 De Junho De 1998
  1783. 2.899 De 23.12.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.015, De 26 De Setembro De 1996
  1784. 2.900 De 23.12.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.239, De 27 De Maio De 1997
  1785. 2.901 De 23.12.98 - Dispõe Sobre Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores Que Menciona, E Dá Outras...
  1786. 2.902 De 23.12.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.340, De 7 De Outubro De 1997
  1787. 2.903 De 28.12.98 - Altera O Decreto Nº 2.451, De 5 De Janeiro De 1998
  1788. 2.904 De 28.12.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.702, De 30 De Julho De 1998
  1789. 2.905 De 28.12.98 - Altera O Art. 1º Do Decreto Nº 2.661, De 8 De Julho De 1998
  1790. 2.906 De 29.12.98 - Dispõe Sobre A Extinção Da Diretoria Do Pessoal Civil, No Ministério Do Exército, E Dá Outras Providências
  1791. 2.907 De 29.12.98 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército, Em Serviço Ativo, A Vigorar Em 1999
  1792. 2.908 De 29.12.98 - Regulamenta A Distribuição Dos Cargos Da Carreira De Analista De Comércio Exterior Por Órgão Do Poder Executivo Federal,...
  1793. 2.909 De 29.12.98 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Do Cargo Em Comissão Que Menciona, E Dá Outras Providências
  1794. 2.910, De 29.12.98 - Estabelece Normas Para A Salvaguarda De Documentos, Materiais, Áreas, Comunicações E Sistemas De Informação De Natureza...
  1795. 2.911, De 29.12.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido Nos Arts. 1º E 2º Do Decreto Nº 2.269, De 30 De Junho De 1997
  1796. 2.912, De 29.12.98 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais Para 1999 E Dá Outras Providências
  1797. 2.913, De 29.12.98 - Dispõe Sobre A Incidência Do Imposto Sobre Operações De Credito, Câmbio E Seguro Ou Relativas A Títulos E Valores...
  1798. 2.914, De 30.12.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  1799. 2.915, De 30.12.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 8º Do Decreto Nº 91.800, De 18 De Outubro De 1985, Que Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, A...
  1800. 2.916, De 30.12.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  1801. 2.917, De 30.12.98 - Fixa Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
  1802. 2.918, De 30.12.98 - Dispõe Sobre A Dispensa De Caução De Créditos Oriundos Da Novação De Dívidas Do Fundo De Compensação De Variações...
  1803. 2.919, De 30.12.98 - Altera A Lista Básica De Exceções À Tarifa Externa Comum Do Mercosul
  1804. 2.920, De 30.12.98 - Dispõe Sobre O Pagamento De Tarifas Bancárias Pelos Órgãos Da Administração Pública Federal
  1805. 2.921, De 30.12.98 - Prorroga A Validade Da Inscrição Em Restos A Pagar De Programas A Cargo Do Ministério Do Planejamento E Orçamento
  1806. 2.922, De 31.12.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Asseroramento Superiores – Das E Funções Gratificadas...
  1807. 2.923, De 1º.1.99 - Dispõe Sobre A Reorganização De Órgãos E Entidades Do Poder Executivo Federal
  1808. 2.924, De 5.1.99 - Disciplina Os Procedimentos Pertinentes Aos Depósitos Judiciais E Extrajudiciais, De Que Trata A Lei Nº 9.703, De 17 De...
  1809. 2.925, De 6.1.99 - Define As Diretrizes Para O Processo De Reorganização Do Conselho Nacional De Desenvolvimento Científico E Tecnológico...
  1810. 2.926, De 7.1.99 - Estabelece Diretrizes Para A Exportação De Petróleo E Seus Derivados, De Gás Natural E Condensado, E Dá Outras Prov...
  1811. 2.927, De 8.1.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
  1812. 2.928, De 8.1.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Do...
  1813. 2.929, De 11.1.99 - Promulga O Estatuto E O Protocolo Do Centro Internacional De Engenharia Genética E Biotecnologia, Adotados Em Madri, Em...
  1814. 2.930, De 11.1.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre Os...
  1815. 2.931, De 11.1.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adiconal Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre Os...
  1816. 2.932, De 11.1.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adiconal Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre...
  1817. 2.933, De 11.1.99 - Promulga O Acordo Sobre Facilitação De Atividades Empresariais, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do...
  1818. 2.934, De 11.1.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona, E...
  1819. 2.935, De 11.1.99 - Fixa O Valor Mínimo De Que Trata O Art. 6O Da Lei No 9.424, De 24 De Dezembro De 1996
  1820. 2.936, De 11.1.99 - Regulamenta O Disposto Na Medida Provisória No 1.781-4, De 14 De Dezembro De 1998, No Que Se Refere À Contratação De...
  1821. 2.937, De 11.1.99 - Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas Em 2000
  1822. 2.938, De 13.1.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona, E Dá Outras Providências
  1823. 2.939, De 18.1.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas...
  1824. 2.940, De 18.1.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  1825. 2.941, De 18.1.99 - Altera Características Das Notas Do Tesouro Nacional, Série I - Ntn - I Emitidas No Período De Janeiro De 1998 A Dezembro...
  1826. 2.942, De 18.1.99 - Regulamenta Os Arts. 7O, 11 E 16 Da Lei No 8.159, De 8 De Janeiro De 1991, Que Dispõe Sobre A Política Nacional De Arquivos...
  1827. 2.943, De 20.1.99 - Aprova O Estatuto Da Caixa Econômica Federal - Cef, E Dá Outras Providências
  1828. 2.944, De 29.1.99 - Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi)
  1829. 2.945, De 22.1.99 - Constitui A Comissão Para Análise Da Aplicação De Decisões Judiciais - Caadj, E Dá Outras Providências
  1830. 2.946, De 26.1.99 - Da Nova Redação Ao Art. 15 Do Anexo I Ao Decreto No 2.599, De 19 De Maio De 1998, E Dispõe Sobre A Competência E As...
  1831. 2.947, De 26.1.99 - Dispõe Sobre Delegação De Competência Para A Prática De Atos De Provimento No Âmbito Da Administração Pública Federal...
  1832. 2.948, De 27.1.99 - Dispõe Sobre O Recolhimento E A Distribuição Do Salário-Educação, Previsto No § 5O Do Art. 212 Da Constituição...
  1833. 2.949, De 27.1.99 - Estabelece Limites Para Pagamentos De Despesas No Mês De Janeiro De 1999, No Âmbito Do Poder Executivo. 
  1834. 2.950, De 27.1.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  1835. 2.951, De 28.1.99 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Do Cargo Em Comissão Que Menciona, E Dá Outras Providências
  1836. 2.952, De 28.1.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  1837. 2.953, De 28.1.99 - Dispõe Sobre O Procedimento Administrativo Para Aplicação De Penalidades Por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas...
  1838. 2.954, De 29.1.99 - Estabelece Regras Para A Redação De Atos Normativos De Competência Dos Órgãos Do Poder Executivo
  1839. 2.955, De 2.2.99 - Dispõe Sobre O Certificado Financeiro Do Tesouro - Cft, Definindo-Lhe As Características Financeiras, E Dá Outras Pro...
  1840. 2.956, De 3.2.99 - Aprova O V Plano Setorial Para Os Recursos Do Mar (V Psrm)
  1841. 2.957, De 8.2.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 2.947, De 26 De Janeiro De 1999, Que Dispõe Sobre Delegação De Competência...
  1842. 2.958, De 8.2.99 - Aprova A Consolidação Do Estatuto Da Radiobrás - Empresa Brasileira De Comunicação S.a
  1843. 2.959, De 10.2.99 - Dispõe Sobre Medidas A Serem Implementadas Na Amazônia Legal, Para Monitoramento, Prevenção, Educação Ambiental E...
  1844. 2.960, De 12.2.99 - Altera A Nomenclatura Comum Do Mercosul (Ncm) E As Alíquotas Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Menciona, E Dá...
  1845. 2.961, De 19.2.99 - Altera O Caput Do Art. 1O E O Anexo I Do Decreto No 2.949, De 27 De Janeiro De 1999
  1846. 2.962, De 23.2.99 - Promulga A Constituição E A Convenção Da União Internacional De Telecomunicações, Concluídas Em Genebra, Em 22 De...
  1847. 2.963, De 24.2.99 - Regulamenta O Auxílio-Transporte Dos Militares Federais
  1848. 2.964, De 24.2.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 2.927, De 8 De Janeiro De 1999
  1849. 2.965, De 25.2.99 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Instituto Interamericano Para Pesquisa Em Mudanças...
  1850. 2.966, De 25.2.99 - Dispõe Sobre A Composição E O Funcionamento Do Conselho Deliberativo Do Fundo Constitucional De Financiamento Do Cent...
  1851. 2.967, De 25.2.99 - Institui O Sistema De Acompanhamento Legislativo E Dá Outras Providências
  1852. 2.968, De 26.2.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 3O Do Decreto No 2.507, De 3 De Março De 1998
  1853. 2.969, De 26.2.99 - Dispõe Sobre O Pagamento De Tarifas Bancárias Pelos Órgãos Da Administração Pública
  1854. 2.970, De 26.2.99 - Dispões Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona, Altera Dispositivos Do Decreto...
  1855. 2.971, De 26.2.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das...
  1856. 2.972, De 26.2.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  1857. 2.973, De 26.2.99 - Define Os Critérios E As Condições Para A Assunção, Pela União, Das Obrigações Dos Municípios, E Dá Outras Pro...
  1858. 2.974, De 1º.3.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores-Das...
  1859. 2.975, De 1º.3.99 - Promulga O Acordo De Transporte Rodoviário Internacional De Passageiros E Carga, Celebrado Entre O Governo Da República...
  1860. 2.976, De 1.3.99 - Promulga O Acordo De Co-Produção Audiovisual, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
  1861. 2.977, De 1.3.99 - Promulga A Convenção Internacional Sobre A Proibição Do Desenvolvimento, Produção, Estocagem E Uso De Armas Químicas...
  1862. 2.978, De 2.3.99 - Regulamenta A Arrecadação Da Taxa Processual E Da Taxa De Serviços Do Conselho Administrativo De Defesa Econômica -...
  1863. 2.979, De 2.3.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 99.438, De 7 De Agosto De 1990, Que Dispõe Sobre A Organização E As Atribuições...
  1864. 2.980, De 3.3.99 - Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Incidente Sobre Veículos
  1865. 2.981, De 4.3.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos E Gratificações Que Menciona
  1866. 2.982, De 4.3.99 - Dispõe Sobre A Transferência Da Secretaria De Política Urbana Do Ministério Do Orçamento E Gestão Para A Secretaria...
  1867. 2.983, De 5.3.99 - Suspende Temporariamente A Realização De Novos Concursos Públicos E As Nomeações Para Cargos Civis De Provimento Efetivo...
  1868. 2.984, De 5.3.99 - Fixa, Em Caráter Excepcional E Temporário, Limites Para Movimentação E Empenho De Dotações Orçamentárias E Para...
  1869. 2.985, De 10.3.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 4O Do Estatuto Da Biblioteca Nacional, Aprovado Pelo Decreto No 99.603, De 13 De Outubro De 1...
  1870. 2.986, De 10.3.99 - Altera Dispositivos Do Decreto No 2.958, De 8 De Fevereiro De 1999, Que Aprova A Consolidação Do Estatuto Da Radiobrás...
  1871. 2.987, De 12.3.99 - Altera A Redação Do Art. 4° Do Decreto N° 2.701, De 30 De Julho De 1998, Que Estabelece As Características Dos Títulos...
  1872. 2.988, De 12.3.99 - Excepciona A Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobrás Da Aplicação De Disposições Dos Decretos Nos 757, De 19 De Fevereiro...
  1873. 2.989, De 17.3.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  1874. 2.990, De 17.3.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial No 21, Entre Os Governos Do Brasil...
  1875. 2.991, De 17.3.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2, (Veículos...
  1876. 2.992, De 17.3.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36 (Hidrocarbonetos),...
  1877. 2.993, De 17.3.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18 (Regime Final De...
  1878. 2.994, De 19.3.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Instituto Nacional...
  1879. 2.995, De 19.3.99 - Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Produtos Vinculados À Área Médica
  1880. 2.996, De 23.3.99 - Aprova O Regulamento Do Quadro De Oficiais Especialistas Da Aeronáutica (Qoea)
  1881. 2.997, De 23.3.99 - Dispõe Sobre A Implantação Das Estruturas Do Ministério Do Meio Ambiente E Da Secretaria Especial De Políticas Regionais...
  1882. 2.998, De 23.3.99 - Dá Nova Redação Ao Regulamento Para A Fiscalização De Produtos Controlados (R-105)
  1883. 2.999, De 25.3.99 - Dispõe Sobre O Conselho Da Comunidade Solidária E Dá Outras Providências
  1884. 20, De 1.2.91 - Estabelece Critérios E Condições Para Transferências De Recursos Financeiros Do Tesouro Nacional Mediante A Celebração...
  1885. 20.080, De 30.11.1945 - Assegura À Rádio Sociedade Farroupilha Limitada O Direito De Estabelecer Uma Estação Radiodifusora Na Cidade De Pôrto...
  1886. 20.081, De 30.11.1945 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade União Internacional Protetora Dos Animais
  1887. 20.108, De 15.6.1931 - Dispõe Sobre O Uso Da Ortografia Simplificada Do Idioma Nacional Nas Repartições Públicas E Nos Estabelecimentos De...
  1888. 20.109, De 15.6.1931 - Regula O Exercício Da Enfermagem No Brasil E Fixa, As Condições Para A Equiparação Das Escolas De Enfermagem
  1889. 20.233, De 22.7.1931 - Considera De Utilidade Pública O Instituto De Cacau Da Baía, E Dá Outras Providências
  1890. 20.251, De 30.11.1945 - Concede Autorização A The First National Bank Of Boston Para Funcionar No País
  1891. 20.377, De 22.7.1931 - Aprova A Regulamentação Do Exercicio Da Profissão Farmaceutica No Brasil
  1892. 20.451, De 28.9.1931 - Estabelece Normas Para As Vendas De Letras De Exportação Ou De Valores Transferidos Do Estrangeiro
  1893. 20.471, De 23.1.1946 - Aprova O Regulamento Do Instituto Nacional Do Pinho (I. N. P.)
  1894. 20.529, De 16.10.1931 - Institúe O Serviço Nacional De Intercambio Bibliográfico E Regula A Sua Execução
  1895. 20.593, De 3.11.1931 - Considera De Utilidade Pública O Instituto Paulista De Contabilidade, Com Séde Na Capital Do Estado De São Paulo
  1896. 20.630, De 9.11.1931 - Modifica As Condições Para O Registro Provisorio De Professores, E Dá Outras Providencias
  1897. 20.704, De 24.11.1931 - Promulga A Convenção De Varsovia, Para A Unificação De Certas Regras Relativas Ao Transporte Aéreo Internacional
  1898. 20.862, De 28.12.1931 - Regula O Exercício Da Odontologia Pelos Dentistas Práticos, De Acordo Com O Parágrafo Único, Do Art. 314 Do Decreto...
  1899. 20.910, De 6.1.1932 - Regula A Prescrição Qüinquenal
  1900. 20.931, De 11.1.1932 - Regula E Fiscaliza O Exercício Da Medicina, Da Odontologia, Da Medicina Veterinária E Das Profissões De Farmacêutico,...
  1901. 200, De 22.8.91 - Promulga A Alteração Do Convênio Constitutivo Do Banco Interamericano De Desenvolvimento (Bid)
  1902. 201, De 26.8.91 - Dispõe Sobre O Afastamento De Servidores Federais Para Servir Em Organismos Internacionais
  1903. 202, De 26.8.91 - Dispõe Sobre A Transferência De Vinculação Da Companhia Nacional De Abastecimento - Cna, Do Ministério Da Economia,...
  1904. 203, De 30.8.91 - Aprova O Regulamento Consolidado Da Ordem Nacional Do Mérito
  1905. 204, De 5.9.91 - Acrescenta Inciso Ao Art. 255 Do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto Nº 91.030, De 5 De Março De 1985
  1906. 205, De 5.9.91 - Dispõe Sobre A Apresentação De Guias De Importação Ou Documento De Efeito Equivalente, Na Zona Franca De Manaus; Suspende...
  1907. 206, De 5.9.91 - Acrescenta Alínea Ao § 2º Do Art. 33 Do Decreto Nº 93.872, De 23 De Dezembro De 1986
  1908. 207, De 6.9.91 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Veículos Automotores Que Enumera
  1909. 208, De 6.9.91 - Dá Nova Redação Ao Art. 27 Do Decreto Nº 92.435, De 3 De Março De 1986, Que Dispõe Sobre A Estrutura Básica Da Secretaria...
  1910. 209, De 10.9.91 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto Nº 88.513, De 13 De Julho De 1983, Que Dispõe Sobre O Regulamento De Continências,...
  1911. 21, De 1.2.91 - Torna Indisponíveis Para Movimentação E Empenho Parcelas Das Dotações Constantes Dos Orçamentos Da União E Dá Outras...
  1912. 21.073 De 22.2.1932 - Regula O Exercício Da Odontologia Pelos Dentistas Práticos No Distrito Federal
  1913. 21.141 De 10.3.1932 - Aprova O Regulamento Para Organização Do Quadro De Enfermeiros Do Exército
  1914. 21.175 De 21.3.1932 - Institue A Carteira Profissional
  1915. 21.300, De 18.4.1932 - Considera De Utilidade Pública O Instituto Médico Pedagógico Paulista, Com Sede Na Capital, Do Estado De São Paulo
  1916. 21.580, De 29.6.1932 - Altera E Regulamenta O Decreto N. 21.175, De 21 De Março De 1932, Que Institue A Carteira Profissional
  1917. 21.713, De 27.8.1946 - Promulga A Convenção Sôbre Aviação Civil Internacional, Concluída Em Chicago A 7 De Dezembro De 1944 E Firmado Pelo...
  1918. 21.731, De 15.8.1932 - Considera De Utilidade Pública A Cruzada Nacional De Educação, Com Sede Nesta Capital
  1919. 21.793, De 5.9.1932 - Considera De Utilidade Pública A Associação Dos Empregados No Comércio Da Baía, Com Sede Na Cidade Do Salvador
  1920. 21.927, De 10.10.1932 - Manda Equiparar Aos Sub-Oficiais Da Armada Os Práticos De Farmácia Ao Serviço Da Marinha De Guerra
  1921. 21.928, De 10.10.1932 - Modifica Disposições Do Decreto Nº 21.499, De 9 Junho Último, E Dá Outras Providências
  1922. 21.981, De 19.10.1932 - Regula A Profissão De Leiloeiro Ao Território Da República
  1923. 21.990, De 25.10.1946 - Concede Permissão À Rádio Cariri Limitada Para Estabelecer Em Campina Grande, Estado Da Paraíba, A Estação Rádio-Difusôra...
  1924. 210, De 10.9.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Regional De Abertura De Mercados Em Favor Do...
  1925. 211, De 10.9.91 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Ao Acordo Comercial Nº 22 Entre O Brasil, A Argentina E O México
  1926. 212, De 10.9.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
  1927. 213, De 10.9.91 - Altera O Art. 78 Do Regulamento Do Código Nacional De Trânsito, Aprovado Pelo Decreto Nº 62.127, De 16 De Janeiro De...
  1928. 214, De 12.9.91 - Dispõe Sobre A Competência, Composição E O Funcionamento Do Conselho Consultivo Da Coordenadoria Nacional Para Integração...
  1929. 215, De 17.9.91 - Altera O § 4º Do Art. 39 Do Decreto Nº 99.463, De 16 De Agosto De 1990
  1930. 216, De 17.9.91 - Institui O Programa Nacional De Tecnologia Da Habitação - Pronath, E Dá Outras Providências
  1931. 217, De 18.9.91 - Dispõe Sobre O Regulamento Básico Da Promoção Funcional Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais...
  1932. 218, De 19.9.91 - Aprova O Estatuto Social Do Serviço De Processamento De Dados - Serpro
  1933. 219, De 19.9.91 - Institui, No Âmbito Do Ministério Do Trabalho E Da Previdência Social, O Programa Nacional De Educação E Trabalho -...
  1934. 22, De 4.2.91 - Dispõe Sobre O Processo Administrativo De Demarcação Das Terras Indígenas E Dá Outras Providências
  1935. 22.032, De 7.11.1946 - Declara De Utilidade Pública A Academia Brasileira De Música, Com Sede Nesta Capital
  1936. 22.035, De 29.10.1932 - Altera O Decreto N. 21.580, De 29 De Junho De 1932, Que Regulamentou O De N. 21.175, De 21 De Março De 1932, Pelo Qual...
  1937. 22.049, De 13.11.1946 - Declara De Utilidade Pública A Associação Desportiva Floresta Com Sede Na Capital Do Estado De São Paulo
  1938. 22.098, De 17.11.1932 - Aprova E Manda Executar O Regulamento Para Os Conselhos Economicos Da Marinha
  1939. 22.132, De 25.11.1932 - Institue Juntas De Conciliação E Julgamento E Regulamenta As Suas Funções
  1940. 22.221, De 3.12.1946 - Aprova As Cláusulas Do Contrato De Concessão Da Estrada De Ferro Vitória A Minas À Companhia Vale Do Rio Doce S.a
  1941. 22.387, De 31.12.1946 - Outorga Concessão De Itú S.a., Para Estabelecer, Na Cidade De Itú, Estado De São Paulo, Uma Estação Rediodifusora
  1942. 22.418, De 31.1.1933 - Altera O Art. 7º Do Decreto N. 21.073, De 22 De Fevereiro De 1932
  1943. 22.450, De 14.1.1947 - Declara De Utilidade Pública A Associação Cristã De Moços, Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio Grande Do Sul
  1944. 22.486, De 22.2.1933 - Considera De Utilidade Pública O Instituto Pereira Filho, De Porto Alegre
  1945. 22.501, De 31.1.1933 - Torna Extensivos Aos Dentistas Práticos Do Distrito Federal Os Favores Do Artigo 8º Do Decreto N. 20.862, De 28 De Dezembro...
  1946. 22.527, De 31.1.1947 - Declara De Utilidade Pública O Instituto De Colonização Nacional, Com Sede No Distrito Federal
  1947. 22.626, De 7.4.1933 - Dispõe Sobre Os Juros Nos Contratos E Da Outras Providencias
  1948. 22.636, De 12.4.1933 - Concede Isenção De Direitos De Importação E Taxas De Expediente, Durante O Prazo De Dez Anos, Para Os Materiais Dêstinados...
  1949. 22.736, De 22.5.1933 - Considera De Utilidade Pública O Museu Coronel David Carneiro, No Paraná
  1950. 22.745, De 10.3.1947 - Declara De Utilidade Pública A Associação Taquigráfica Paulista, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
  1951. 22.785, De 31.5.1933 - Véda O Resgate Dos Aforamentos De Terrenos Pertencentes No Dominio Da União E Da Outras Providencias
  1952. 22.839, De 19.6.1933 - Reconhece De Utilidade Pública A Associação De Agricultores De Ilhéos, Com Séde Na Cidade De Ilhéos, Estado Da Ba...
  1953. 220, De 20.9.91 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Regulamento Para A Representação Do Brasil Na Junta Interamericana De Defesa - Rb...
  1954. 221, De 20.9.91 - Reduz Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi)
  1955. 222, De 25.9.91 - Promulga O Acordo Cultural Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Reino Do Marrocos
  1956. 224, De 26.9.91 - Altera Dispositivo Do Cerimonial Da Marinha, Aprovado Pelo Decreto N° 87.427, De 27 De Julho De 1982
  1957. 225, De 7.10.91 - Promulga A Convenção Sobre A Proibição Do Uso Militar Ou Hostil De Técnicas De Modificação Ambiental
  1958. 226, De 10.10.91 - Dispõe Sobre A Redução Do Período De Duração Do Serviço Militar Inicial
  1959. 227, De 10.10.91 - Promulga O Acordo Sobre Transporte Aéreo Regular, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
  1960. 228, De 11.10.91 - Estabelece A Distribuição Dos Cargos De Direção E Das Funções Gratificadas Pertencentes Ao Plano Único De Classificação...
  1961. 229, De 11.10.91 - Aprova A Estrutura Regimental Do Instituto Nacional De Assistência Médica Da Previdência Social, E Dá Outras Provide...
  1962. 23, De 4.2.91 - Dispõe Sobre As Condições Para A Prestação De Assistência À Saúde Das Populações Indígenas
  1963. 23.028, De 2.8.1933 - Torna Obrigatório O Uso Da Ortografia Resultante Do Acordo Entre A Academia Brasileira De Letras E A Academia Das Ciencias...
  1964. 23.044, De 7.8.1933 - Retifica O Artigo 165 Do Decreto Legislativo N. 5.746, De 9 De Dezembro De 1929
  1965. 23.091, De 19.5.1947 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Neo-Pitagórico, De Curitiba, Estado Do Paraná
  1966. 23.133, De 9.9.1933 - Regula O Exercício Da Profissão Veterinária No Brasil E Dá Outras Providências
  1967. 23.170, De 25.9.1933 - Considera De Atitude Público O Circulo Operário Pelotense, Com Séde Na Cidade De Pelotas Estado Do Rio Grande Do S...
  1968. 23.178, De 9.6.1947 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Brasileira De Higiene, Com Sede Na Capital Federal
  1969. 23.217, De 18.6.1947 - Declara Extinta A Intervenção Na Manaus Tramways & Light Company Limited
  1970. 23.219, De 20.6.1947 - Transfere À Companhia Aços Especiais Itabira A Potência De 12.000Kw Do Aproveitamento Da Cachoeira Do Salto, No Rio Piracicaba,...
  1971. 23.258, De 19.10.1933 - Dispõe Sôbre As Operações De Cambio, E Dá Outras Providências
  1972. 23.460, De 2.8.1947 - Declara De Utilidade Pública A Associação Paulista De Belas Artes, Com Sede Na Capital Do Estado De São Paulo
  1973. 23.482, De 21.11.1933 - Declara Orgo Central De Organização Federativa Das Associações Da Cruz Vermelha A Cruz Vermelha Brasileira E Dá Outras...
  1974. 23.504, De 27.11.1933 - Limita, Até 30 De Junho De 1934, Os Favores Concedidos Pelos Decretos Ns. 20.862 E 20.877, Respectivamente, De 28 E 30...
  1975. 23.540, De 4.12.1933 - Limita, Até 30 De Junho De 1934, Os Favores Concedidos Pelos Decretos Ns. 20.862 E 20.877, Respectivamente, De 28 E 30...
  1976. 23.569, De 11.12.1933 - Regula O Exercício Das Profissões De Engenheiro, De Arquiteto E De Aqrimensor
  1977. 23.611, De 1º.8.1933 - Revoga O Decreto Legislativo N 979, De 6 De Janeiro De 1903 E Faculta A Instituição De Consórcios Profissionais-Coope...
  1978. 23.855, De 8.2.1934 - Aprova E Manda Executar O Novo Regulamento Para O Corpo De Práticos Dos Rios Da Prata, Baixo Paraná E Paraguai
  1979. 230, De 15.10.91 - Dispõe Sobre A Transferência De Bens, Haveres E Contencioso Judicial Da Empresa Br
  1980. 231, De 16.10.91 - Dá Nova Redação Ao Art. 38 Do Regulamento Dos Serviços De Radiodifusão, Aprovado Pelo Decreto Nº 52.795, De 31 De...
  1981. 232, De 17.10.91 - Altera O Quadro Distributivo De Funções, Anexo Ao Decreto Nº 115, De 13 De Maio De 1991, Na Parte Que Menciona
  1982. 233, De 22.10.91 - Dispõe Sobre As Funções Gratificadas, Criadas Pelo Art. 26 Da Lei Nº 8.216, De 13 De Agosto De 1991, E Dá Outras Pr...
  1983. 234, De 22.10.91 - Fixa O Quantitativo Das Gratificações A Que Se Refere O Art. 20 Da Lei Nº 8.216, De 13 De Agosto De 1991, E Dá Outras...
  1984. 235, De 23.10.91 - Regulamenta A Aplicação Do Disposto No Art. 4º Da Lei Nº 8.174, De 30 De Janeiro De 1991
  1985. 236, De 23.10.91 - Disciplina A Aquisição De Imóvel Rural, Por Compra E Venda, Para Fins De Reforma Agrária
  1986. 237, De 24.10.91 - Acrescenta Inciso Ao Art. 2º Do Decreto Nº 99.540, De 21 De Setembro De 1990, Que Instituiu A Comissão Coordenadora Do...
  1987. 238, De 24.10.91 - Dispõe Sobre O Sistema Nacional De Estoques De Combustíveis E Dá Outras Providências
  1988. 239, De 24.10.91 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
  1989. 24, De 4.2.91 - Dispõe Sobre As Ações Visando A Proteção Do Meio Ambiente Em Terras Indígenas
  1990. 24.055, De 14.11.1947 - Outorga Concessão À Rádio Progresso Limitada Para Estabelecer Na Cidade De Novo Hamburgo, Estado Do Rio Grande Do Sul,...
  1991. 24.057, De 28.3.1934 - Aprova As Modificações Feitas Nos Estatutos Do Banco Holandês Da América Do Sul E Bem Assim A Alteração De Nome Do...
  1992. 24.114, De 12.4.1934 - Aprova O Regulamento De Defesa Sanitária Vegetal
  1993. 24.181, De 9.12.1947 - Declara De Utilidade Pública A Associação Cristã De Moços, Com Sede Na Capital De São Paulo
  1994. 24.193, De 3.5.1934 - Regula A Indústria Da Faiscação De Ouro Aluvionar Em Todo O Território Da República E Estende Às Cinzas De Ourivesarias,...
  1995. 24.287, De 24.5.1934 - Lei De Organização Dos Quadros E Efetivos Do Exército Ativo Em Tempo De Paz E Outras Providências
  1996. 24.310, De 24.5.1934 - Prorroga Por 60 Dias Os Prazos Marcados Nos Arts. 2º E 4º Do Decreto N. 23.569, De 11 De Dezembro De 1933, Que Regula...
  1997. 24.385, De 12.6.1934 - Reconhece, Como Fundação Autônoma De Utilidade Pública, Gosando De Personalidade De Direito Civil, O Centro Internacional...
  1998. 24.410, De 18.6.1934 - Considera De Utilidade Pública A Associação Dos Caixeiros Viajantes Do Alto Taquarí, Com Sede Em Lageado, No Estado...
  1999. 24.447, De 22.6.1934 - Define, Nos Portos Organizados, As Atribuições Conferidas A Diferentes Ministérios, Pelo Art. 1º Do Decreto N. 20.829,...
  2000. 24.491, De 28.6.1934 - Declara Isentos De Quaisquer Impostos Estaduais Ou Municipais, Os Serviços Da Indústria Da Faiscação Do Ouro Aluvionar,...
  2001. 24.492, De 28.6.1934 - Baixa Instruções Sôbre O Decreto N. 20.931, De 11 De Janeiro De 1932, Na Parte Relativa Á Venda De Lentes De Gráus
  2002. 24.514, De 30.6.1934 - Modifica Artigos E Parágrafos Do Decreto N. 4.238, 15 De Novembro De 1901, Sobre Concessão De Medalhas Militares
  2003. 24.548, De 3.7.1934 - Aprova O Regulamento Do Serviço De Defesa Sanitária Animal
  2004. 24.599, De 6.7.1934 - Autoriza A Concessão De Obras E Melhoramentos Dos Portos Nacionais, Seu Aparelhamento E A Exploração Do Respectivo Tr...
  2005. 24.602, De 10.7.1934 - Dispõem Sobre Instalação E Fiscalização De Fábricas E Comércio De Armas Municções, Explosivos, Produtos Quimicos...
  2006. 24.628, De 9.7.1934 - Considera De Utilidade Pública A Associação Beneficente Dos Carteiros, Com Séde Na Cidade Do Rio De Janeiro
  2007. 24.642, De 10.7.1934 - Decreta O Codigo De Minas
  2008. 24.643, De 10.7.1934 - Decreta Código De Águas
  2009. 24.645, De 9.7.1934 - Estabelece Medidas De Proteção Aos Animais
  2010. 24.655, De 11.7.1934 - Dispõe Sôbre A Concessão E A Execução Dos Serviços De Radiodifusão E Dá Outras Providências
  2011. 24.673, De 10.7.1934 - Cria As Taxas A Que Se Referem Os Códigos De Aguas E De Minas
  2012. 24.687, De 12.7.1934 - Abre, Ao Ministerio Da Educação E Saude Publica, O Credito De 15:000$000 (Quinze Contos De Réis), Para Auxiliar A Installação...
  2013. 24.694, De 12.7.1934 - Dispõe Sobre Os Sindicatos Profissionais
  2014. 24.739, De 14.7.1934 - Reconhece De Utilidade Pública A Sociedade Brasileira De Química
  2015. 24.785, De 14.7.1934 - Reconhece De Utilidade Pública A Academia Brasileira, De Ciências E Dá Outras Providências
  2016. 240, De 25.10.91 - Dispõe Sobre A Carga Horária Do Ensino Fundamental E Do Ensino Médio
  2017. 241, De 25.10.91 - Promulga A Convenção Destinada A Evitar A Dupla Tributação E Prevenir A Evasão Fiscal Em Matéria De Imposto Sobre...
  2018. 242, De 25.10.91 - Dispõe Sobre A Transferência De Bens, Haveres E Contencioso Judicial Da Empresa Brasileira De Assistência Técnica E...
  2019. 243, De 28.10.91 - Altera O Anexo Ao Decreto Nº 186, De 9 De Agosto De 1991
  2020. 244, De 28.10.91 - Dispõe Sobre A Liquidação Das Sociedades Sob Controle Indireto Da União, De Que Trata A Lei N° 8.029, De 12 De Abril...
  2021. 245, De 28.10.91 - Concede Indulto, Comuta Penas E Dá Outras Providências
  2022. 246, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Cana Brava/guajajara, No Estado Do Maranhão
  2023. 247, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Vargem Alegre, No Estado Da Bahia
  2024. 248, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Parakanã, No Estado Do Pará
  2025. 249, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Sangradouro/volta Grande, No Estado De Mato Grosso
  2026. 25, De 4.2.91 - Dispõe Sobre Programas E Projetos Para Assegurar A Auto-Sustentação Dos Povos Indígenas
  2027. 25.196, De 9.7.1948 - Reorganiza Os Serviços De Armamento Da Marinha E Dá Outras Providências
  2028. 25.703, De 21.10.1948 - Aprova E Manda Executar O Regulamento Para O Arsenal De Marinha Do Rio De Janeiro
  2029. 25.986, De 8.12.1948 - Declara A Utilidade Pública A Associação Brasileira Da Indústria Farmacêutica. Desta Capital
  2030. 250, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Caarapó, No Estado Do Mato Grosso Do Sul
  2031. 251, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Apurinã Km-124 Br-317, No Estado Do Amazonas
  2032. 252, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Faxinal, No Estado Do Paraná
  2033. 253, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Apurinã Do Igarapé Tauamirim, No Estado Do Amazonas
  2034. 254, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Mamoadate, No Estado Do Acre
  2035. 255, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Kaxinawá Do Rio Jordão, No Estado Do Acre
  2036. 256, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Pacaas Novas, No Estado De Rondônia
  2037. 257, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Bom Jesus, No Estado De Roraima
  2038. 258, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Serra Da Moça, No Estado De Roraima
  2039. 259, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Tubarão Latundê, No Estado De Rondônia
  2040. 26, De 4.2.91 - Dispõe Sobre A Educação Indígena No Brasil
  2041. 26.652, De 11.5.1949 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Canto Coral, Com Sede Nesta Capital
  2042. 26.811, De 23.6.1949 - Declara De Utilidade Pública A União Brasileira De Compositores, Com Sede Nesta Capital Federal
  2043. 26.998, De 2.8.1949 - Outorga Concessão Ao Estado Do Espírito Santo Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora Em Vitória
  2044. 260, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Macarrão, No Estado Do Amazonas
  2045. 261, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Utiariti, No Estado Do Mato Grosso
  2046. 262, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Roosevelt, Nos. Estados De Rondônia E Mato Grosso
  2047. 263, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Boca Do Acre, No Estado Do Amazonas
  2048. 264, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Jaquiri, No Estado Do Amazonas
  2049. 265, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Zoró, No Estado Do Mato Grosso
  2050. 266, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Zuruahã, No Estado Do Amazonas
  2051. 267, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Potiguara, No Estado Da Paraíba
  2052. 268, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Kaxinawá Da Colônia Vinte E Sete, No Estado Do Acre
  2053. 269, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Funil, No Estado Do Tocantins
  2054. 27, De 4.2.91 - Confere À Comissão Especial Instituída Pelo Decreto Nº 99.97L, De 3 De Janeiro De 1991, Atribuições Para Propor A...
  2055. 27.048, De 12.8.1949 - Aprova O Regulamento Da Lei Nº 605, De 5 De Janeiro De 1949, Que Dispõe Sôbre O Repouso Semanal Remunerado E O Pagamento...
  2056. 27.394, De 3.11.1949 - Declara De Utilidade Pública A Casa Do Viajante Comercial Do Brasil, Com Sede Na Cidade De Varginha, Estado De Minas Ge...
  2057. 27.426, De 18.11.1949 - Aprova O Regulamento Básico Para Os Cursos De Enfermagem E De Auxiliar De Enfermagem
  2058. 27.456, De 18.11.1949 - Declara De Utilidade Pública A Associação Santa Teresinha, Com Sede Na Capital Do Estado De São Paulo
  2059. 27.583, De 14.12.1949 - Aprova O Regulamento Para A Salvaguardas Das Informações Que Interessam À Segurança Nacional
  2060. 27.784, De 16.2.1950 - Promulga A Convenção Sôbre Privilégios E Imunidades Das Nações Unidas, Adotada Em Londres, A 13 De Fevereiro De 1946,...
  2061. 27.912, De 24.3.1950 - Outorga Concessão À Rádio Cataguazes S. A. Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora Na Cidade De Catguazes, Estado...
  2062. 27.930, De 27.3.1950 - Dispõe Sôbre A Aplicação Do Decreto N.º 27.583, De 14-12-1949
  2063. 27.932, De 28.3.1950 - Aprova O Regulamento Para Aplicação De Medidas De Defesa Sanitária Animal
  2064. 27.977, De 11.4.1950 - Declara De Utilidade Pública A União Cultural Brasil-Estados Unidos, Com Sede Na Capital Do Estado De São Paulo
  2065. 270, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Reserva Indígena Fazenda Guarani, No Estado De Minas Gerais
  2066. 271, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Pium, No Estado De Roraima
  2067. 272, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Cacau Do Tarauacá, No Estado Do Amazonas
  2068. 273, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Jatuarana, No Estado Do Amazonas
  2069. 274, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Terra Vermelha, No Estado Do Amazonas
  2070. 275, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, No Estado De Rondônia
  2071. 276, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indigena Taunay-Lpegue, No Estado Do Mato Grosso Do Sul
  2072. 277, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Amambai, No Estado Do Mato Grosso Do Sul
  2073. 278, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indigena Igarapé Do Caucho, No Estado Do Acre
  2074. 279, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indigena Kaxinawá Do Rio Humaitá, No Estado Do Acre
  2075. 28, De 6.2.91 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Sobre Concessão De Um Empréstimo Nos Termos Do Plano De Reciclagem Financeira,...
  2076. 28.140, De 19.5.1950 - Regulamenta A Lei Nº 1.050, De 3 De Janeiro De 1950 Na Parte Em Que Reajustou Os Proventos De Inatividade Dos Servidores...
  2077. 28.357, De 11.7.1950 - Declara De Utilidade Pública A Federação Brasileira De Escoteiros Do Ar, Com Sede Na Capital Federal
  2078. 28.551, De 25.8.1950 - Outorga A Concessão A Radio Olinda - Pernambuco, Limitada, Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora Em Olinda, Estado...
  2079. 28.715, De 6.10.1950 - Outorga Concessão A Empresa Jornal Do Comércio S.a., Com Sede Em Recife, Estado De Pernambuco, Para Estabelecer Uma Estação...
  2080. 28.827, De 1º.11.1950 - Declara De Utilidade Publica A Associação De Voluntarias Da Escola Ana Neri
  2081. 28.854, De 13.11.1950 - Outorga Concessão A Rádio Record S.a, Com Sede Em São Paulo Estado De São Paulo Para Estabelecer Uma Estação De Ra...
  2082. 28.966, De 13.12.1950 - Regulamenta A Lei, Nº 1 050, De 3 De Janeiro De 1950, Na Parte Em Que Reajustou Os Proventos De Inatividade Do Militare...
  2083. 280, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Kulina Do Rio Envira, No Estado Do Acre
  2084. 281, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Rio Gregório, No Estado Do Acre
  2085. 282, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indigena Caititu, No Estado Do Amazonas
  2086. 283, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Katukina/kaxinawá, Nos Estados Do Acre E Amazonas
  2087. 284, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Uati-Paraná, No Estado Do Amazonas
  2088. 285, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Barão De Antonina, No Estado Do Paraná
  2089. 285, De 9.8.1935 - Concede Permissão Á Petropolis Radio Difusora S.a. Para Estabelecer Uma Estação Radiodiffusora
  2090. 286, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena São Jerônimo, No Estado Do Paraná
  2091. 287, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Paresi, No Estado De Mato Grosso
  2092. 288, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Marajaí, No Estado Do Amazonas
  2093. 289, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Vanuire, No Estado De São Paulo
  2094. 29, De 7.2.91 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 18, Entre...
  2095. 29.028, De 26.12.1950 - Outorga Concessão À Rádio Imembuí S.a. Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora Na Cidade Da Santa Maria, Estado...
  2096. 29.079, De 30.12.1950 - Dá Fé Pública Aos Cartões De Identidade Expedidos Pelos Ministérios E Órgãos Subordinados Ao Presidente Da Repúb...
  2097. 29.136, De 15.1.1951 - Prorroga, Por Dez Anos, A Concessão Dada À Radio Sociedade Da Bahia S.a. Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora...
  2098. 29.151, De 17.1.1951 - Aprova O Regulamento Dos Serviços Postais E De Telecomunicações
  2099. 29.155, De 17.1.1951 - Regulamenta A Lei Nº 1.234, De 14 De Novembro De 1950
  2100. 29.203, De 25.1.1951 - Outorga Concessão À Rádio Espinharas De Patos Ltda. Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora Na Cidade De Patos,...
  2101. 29.333, De 7.3.1951 - Outorga Concessão À Rádio Marajoara Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiofusora De Ondas Médios Em Belém, Estado...
  2102. 29.453, De 10.4.1951 - Torna Públicas As Ratificações, Por Parte De Diversos Países, Da Convenção Sôbre Asilo Político, Concluída Em Montevidéu,...
  2103. 29.465, De 12.4.1951 - Declara De Utilidade Pública A Liga Homeopática Do Rio Grande Do Sul
  2104. 29.553, De 10.5.1951 - Incluí A Indústria De Cimento Entre As Atividades Em Que É Permitido O Trabalho Nos Domingos E Feriados
  2105. 29.661, De 11.6.1951 - Declara De Utilidade Pública A Organização Das Voluntárias, Com Sede No Distrito Federal
  2106. 290, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Rio Das Cobras, No Estado Do Paraná
  2107. 291, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Tirecatinga, No Estado Do Mato Grosso
  2108. 292, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Rio Areia, No Estado Do Paraná
  2109. 293, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Bakairi, No Estado Do Mato Grosso
  2110. 294, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Kaxinawá Nova Olinda No Estado Do Acre
  2111. 295, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Recreio/são Félix, No Estado Do Amazonas
  2112. 296, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Natal/felicidade, No Estado Do Amazonas
  2113. 297, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Xapecó, No Estado De Santa Catarina
  2114. 298, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Uauá, No Estado Do Amapá
  2115. 299, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Pilade Rebuá, No Estado De Mato Grosso Do Sul
  2116. 3.000, De 26.3.99 - Regulamenta A Tributação, Fiscalização, Arrecadação E Administração Do Imposto Sobre A Renda E Proventos De Qualquer...
  2117. 3.001, De 26.3.99 - Acresce Dispositivo Ao Decreto No 2.346, De 10 De Outubro De 1997, Que Consolida Normas De Procedimentos A Serem Observadas...
  2118. 3.002, De 26.3.99 - Promulga O Tratado Sobre Transferência De Presos Condenados, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
  2119. 3.003, De 29.3.99 - Prorroga Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.015, De 26 De Setembro De 1996
  2120. 3.004, De 29.3.99 - Prorroga Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.567, De 28 De Abril De 1998
  2121. 3.005, De 29.3.99 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 7O Do Decreto No 2.984, De 5 De Março De 1999
  2122. 3.006, De 29.3.99 - Dispõe Sobre Os Cargos Privativos De Oficial-General Do Exército Em Tempo De Paz E Dá Outras Providências
  2123. 3.007, De 30.3.99 - Revoga O Decreto No 80.419, De 27 De Setembro De 1977, Que Dispõe Sobre A Execução Da Convenção Regional Sobre O Reconhecimento...
  2124. 3.008, De 30.3.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.353, De 20 De Outubro De 1997
  2125. 3.009, De 30.3.99 - Dispõe Sobre A Suspensão, Até 31 De Dezembro De 1999, De Cessão De Servidores Da Administração Federal Direta, Das...
  2126. 3.010, De 30.3.99 - Altera O Art. 1O Do Decreto No 2.661, De 8 De Julho De 1998
  2127. 3.011, De 30.3.99 - Qualifica Como Organizações Militares Prestadoras De Serviços - Omps, Com Autonomia De Gestão, As Organizações Militares...
  2128. 3.012, De 30.3.99 - Prorroga Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.419, De 15 De Dezembro De 1997
  2129. 3.013, De 30.3.99 - Prorroga Prazo Estabelecido No Art. 3O Do Decreto No 2.321, De 8 De Setembro De 1997
  2130. 3.014, De 30.3.99 - Prorroga Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.340, De 7 De Outubro De 1997
  2131. 3.015, De 31.3.99 - Altera As Listas De Exceções À Tarifa Externa Comum – Tec, Do Mercosul, Que Menciona
  2132. 3.016, De 31.3.99 - Considera De Natureza Militar Os Cargos Ocupados Por Militares Da Ativa No Gabinete Do Ministro De Estado Extraordinário...
  2133. 3.017, De 6.4.99 - Aprova O Regimento Do Serviço Nacional De Aprendizagem Do Cooperativismo - Sescoop
  2134. 3.018, De 6.4.99 - Promulga A Convenção Para Prevenir E Punir Os Atos De Terrorismo Configurados Em Delitos Contra As Pessoas E A Extorsão...
  2135. 3.019, De 6.4.99 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Aproveitamento Hidrelétricos
  2136. 3.020, De 7.4.99 - Altera Dispositivos Do Cerimonial Da Marinha, Aprovado Pelo Decreto No 2.513, De 11 De Março De 1998
  2137. 3.021, De 7.4.99 - Dispõe Sobre A Alocação, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores-Das...
  2138. 3.022, De 7.4.99 - Dispõe Sobre A Alocação, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores-Das...
  2139. 3.023, De 8.4.99 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Do Algodão, Feijão, Raiz De Mandioca E Derivados, Milho, Sorgo E Sementes, Da Safra...
  2140. 3.024, De 12.4.99 - Fixa O Mínimo De Dias Para A Exibição De Obras Cinematográficas Brasileiras Durante O Ano De 1999, E Dá Outras Prov...
  2141. 3.025, De 12.4.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 1.387, De 7 De Fevereiro De 1995, Que Dispõe Sobre O Afastamento Do País De...
  2142. 3.026, De 13.4.99 - Promulga O Convênio Para A Preservação, Conservação E Fiscalização Dos Recursos Naturais Nas Áreas De Fronteira,...
  2143. 3.027, De 13.4.99 - Regulamenta A Lei Complementar No 93, De 4 De Fevereiro De 1998, Que Criou O Fundo De Terras E Da Reforma Agrária - Banco...
  2144. 3.028, De 15.4.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
  2145. 3.029, De 16.4.99 - Aprova O Regulamento Da Agência Nacional De Vigilância Sanitária, E Dá Outras Providências
  2146. 3.030, De 20.4.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 1.680, De 18 De Outubro De 1995, Que Dispõe Sobre A Competência, A Composição...
  2147. 3.031, De 20.4.99 - Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização Da Receita E A Execução Da Despesa, Sobre A Programação Orçamentária...
  2148. 3.032, De 22.4.99 - Promulga O Protocolo Relativo A Uma Emenda À Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluído Em Montreal, Em...
  2149. 3.033, De 23.4.99 - Limita A Execução Do Orçamento De Investimento Das Empresas Dos Grupos Eletrobrás E Petrobrás Para 1999, Aprovado Pela...
  2150. 3.034, De 27.4.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Fundo Nacional...
  2151. 3.035, De 27.4.99 - Delega Competência Para A Prática Dos Atos Que Menciona, E Dá Outras Providências
  2152. 3.036, De 27.4.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores – Das Que Menciona,...
  2153. 3.037, De 27.4.99 - Dá Nova Redação Aos §§ 1O E 2O Do Art. 34 Do Regulamento Do Corpo Do Pessoal Graduado Da Aeronáutica (Rcpgaer), Aprovado...
  2154. 3.038, De 27.4.99 - Altera E Acresce Dispositivo Ao Decreto No 408, De 27 De Dezembro De 1991, Que Regulamenta O Art. 3O Da Lei No 8.242, De...
  2155. 3.039, De 28.4.99 - Altera Os Arts. 30 A 33 Do Regulamento Da Organização E Do Custeio Da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto No 2.173,...
  2156. 3.040, De 28.4.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Que Menciona, E Dá Outras Providências
  2157. 3.041, De 29.4.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 4O Do Decreto No 2.352, De 20 De Outubro De 1997, Que Cria O Grupo Executivo Para...
  2158. 3.042, De 4.5.99 - Dispõe Sobre A Suspensão, Até 31 De Dezembro De 1999, De Cessão De Servidores Da Administração Federal Direta, Das...
  2159. 3.043, De 5.5.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2160. 3.044, De 5.5.99 - Dispõe Sobre A Suspensão, Em Todo O Território Nacional, Do Regime De Sanções Imposto À Grande Jamahiriya Árabe Popular...
  2161. 3.045, De 5.5.99 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais Entre Os Governos Da República Federativa Do Brasil, Da República...
  2162. 3.046, De 5.5.99 - Promulga O Acordo De Cooperação Científica E Tecnológica, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
  2163. 3.047, De 6.5.99 - Restabelece A "medalha Do Mérito Mauá"
  2164. 3.048, De 6.5.99 - Aprova O Regulamento Da Previdência Social, E Dá Outras Providências. Texto Compilado
  2165. 3.049, De 6.5.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
  2166. 3.050, De 6.5.99 - Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Incidentes Sobre Os Produtos Que Menciona
  2167. 3.051, De 6.5.99 - Prorroga O Prazo De Vigência Das Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Fixadas Pelo Decreto No 2.980,...
  2168. 3.052, De 7.5.99 - Revoga O Decreto Que Menciona
  2169. 3.053, De 7.5.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 25, Entre...
  2170. 3.054, De 7.5.99 - Promulga O Acordo De Co-Produção Cinematográfica, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
  2171. 3.055, De 7.5.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação No 11, Entre...
  2172. 3.056, De 7.5.99 - Dá Nova Redação Aos Arts. 3O E 6O Do Decreto No 2.047, De 29 De Outubro De 1996, Que Dispõem Sobre O Conselho Deliberativo...
  2173. 3.057, De 13.5.99 - Cria A Comissão De Integração De Obras De Infra-Estrutura Hídrica, E Dá Outras Providências
  2174. 3.058, De 14.5.99 - Dispõe Sobre A Ata De Retificação Do Protocolo Adicional Sobre Navegação E Segurança Ao Acordo De Transporte Fluvial...
  2175. 3.059, De 14.5.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente...
  2176. 3.060, De 14.5.99 - Dá Nova Redação Aos Arts. 10 E 14 Do Regulamento Para O Quadro De Engenheiros Militares (R-43), Aprovado Pelo Decreto...
  2177. 3.061, De 14.5.99 - Dispõe Sobre O Transporte Aéreo, No País, De Autoridades Em Aeronaves Do Ministério Da Aeronáutica
  2178. 3.062, De 17.5.99 - Prorroga O Prazo De Vigência Das Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Fixadas Pelo Decreto No 2.980,...
  2179. 3.063, De 17.5.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 1O Do Decreto No 2.907, De 29 De Dezembro De 1998, Que Dispõe Sobre Efetivos Do Pessoal Militar...
  2180. 3.064, De 19.5.99 - Dispõe Sobre A Alocação, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2181. 3.065, De 21.5.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Que Menciona, Altera Dispositivos Do Decreto Nº 2.971, De 26 De Fevereiro...
  2182. 3.066, De 21.5.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  2183. 3.067, De 21.5.99 - Altera O Decreto No 2.613, De 3 De Junho De 1998, Que Regulamenta O Art. 4O Da Lei No 9.602, De 21 De Janeiro De 1998, Que...
  2184. 3.068, De 26.5.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 27, Entre...
  2185. 3.069, De 27.5.99 - Dispõe Sobre As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados -Ipi Incidentes Sobre Veículos Que Menciona
  2186. 3.070, De 27.5.99 - Dispõe Sobre Regime De Tributação Dos Cigarros
  2187. 3.071, De 28.5.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação No 10 (Protocolo...
  2188. 3.072, De 28.5.99 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  2189. 3.073, De 28.5.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.952, De 28 De Janeiro De 1999
  2190. 3.074, De 31.5.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 6O Do Decreto No 2.848, De 25 De Novembro De 1998, Que Dispõe Sobre A Ordem Nacional Do Mérito...
  2191. 3.075, De 1º.6.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo Direção E Assessoramento Superiores...
  2192. 3.076, De 1º.6.99 - Cria, No Âmbito Do Ministério Da Justiça, O Conselho Nacional Dos Direitos Da Pessoa Portadora De Deficiência - Conade,...
  2193. 3.077, De 1º.6.99 - Dá Nova Redação Aos Arts. 11 E 21 Do Estatuto Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes
  2194. 3.078, De 1º.6.99 - Promulga O Acordo Para A Criação Da Comissão De Cooperação E Desenvolvimento Fronteiriço, Celebrado Entre O Governo...
  2195. 3.079, De 2.6.99 - Dispõe Sobre A Cobrança Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores...
  2196. 3.080, De 10.6.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2197. 3.081, De 10.6.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
  2198. 3.082, De 10.6.99 - Autoriza Depósito De Ações De Propriedade Da União No Fundo De Amortização Da Dívida Pública Mobiliária Federal,...
  2199. 3.083, De 10.6.99 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Aveia, Canola, Cevada, Trigo, Triticale, Sementes De Cevada, Trigo E Triticale, Safra...
  2200. 3.084, De 14.6.99 - Dispõe Sobre A Alocação, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2201. 3.085, De 15.6.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  2202. 3.086, De 15.6.99 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais Para 1999, Aprovado Pelo Decreto No 2.912,...
  2203. 3.087, De 21.6.99 - Promulga A Convenção Relativa À Proteção Das Crianças E À Cooperação Em Matéria De Adoção Internacional, Concluída...
  2204. 3.088, De 21.6.99 - Estabelece A Sistemática De "metas Para A Inflação" Como Diretriz Para Fixação Do Regime De Política Monetária E...
  2205. 3.089, De 23.6.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  2206. 3.090, De 23.6.99 - Altera Dispositivo Do Decreto No 2.246, De 6 De Junho De 1997, E Dá Nova Redação Ao Art. 1O Do Decreto No 1.967, De 29...
  2207. 3.091, De 23.6.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2208. 3.092, De 24.6.99 - Promulga O Convênio Para A Cooperação No Âmbito Da Conferência Ibero-Americana, Concluído Em San Carlos De Bariloche,...
  2209. 3.093, De 25.6.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.015, De 26 De Setembro De 1996
  2210. 3.094, De 25.6.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.567, De 28 De Abril De 1998
  2211. 3.095, De 25.6.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.021, De 7 De Abril De 1999
  2212. 3.096, De 25.6.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2213. 3.097, De 25.6.99 - Prorroga O Prazo De Remanejamento, Em Caráter Temporário, Estabelecido Nos Decretos Que Menciona
  2214. 3.098, De 25.6.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
  2215. 3.099, De 29.6.99 - Define Os Critérios E As Condições Para A Assunção, Pela União, Das Obrigações Dos Municípios A Que Se Refere A...
  2216. 3.100, De 30.6.99 - Regulamenta A Lei No 9.790, De 23 De Março De 1999, Que Dispõe Sobre A Qualificação De Pessoas Jurídicas De Direito...
  2217. 3.101, De 30.6.99 - Dispõe Sobre A Composição Dos Conselhos Deliberativo Do Fundo De Amparo Ao Trabalhador - Codefat E Curador Do Fundo De...
  2218. 3.102, De 30.6.99 - Fixa Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Incidente Sobre Equipamentos, Máquinas, Aparelhos E In...
  2219. 3.103, De 30.6.99 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona, E Dá Outras Providências
  2220. 3.104, De 30.6.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 3.043, De 5 De Maio De 1999
  2221. 3.105, De 30.6.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 2º Do Decreto Nº 2.641, De 29 De Junho De 1998
  2222. 3.106, De 30.6.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 3O Do Decreto No 2.321, De 8 De Setembro De 1997
  2223. 3.107, De 30.6.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.419, De 15 De Dezembro De 1997
  2224. 3.108, De 30.6.99 - Promulga O Acordo Constitutivo Do Fundo Para O Desenvolvimento Dos Povos Indígenas Da América Latina E Do Caribe, Concluído...
  2225. 3.109, De 30.6.99 - Promulga A Convenção Internacional Para A Proteção Das Obtenções Vegetais, De 2 De Dezembro De 1961, Revista Em Genebra,...
  2226. 3.110, De 6.7.99 - Promulga A Resolução 42(3) Da Assembléia Geral Do Instituto Internacional Para A Unificação Do Direito Privado (Unidroit)...
  2227. 3.111, De 6.7.99 - Estende Os Prazos Estabelecidos No Decreto No 3.059, De 14 De Maio De 1999
  2228. 3.112, De 6.7.99 - Dispõe Sobre A Regulamentação Da Lei Nº 9.796, De 5 De Maio De 1999, Que Versa Sobre Compensação Financeira Entre...
  2229. 3.113, De 6.7.99 - Regulamenta A Lei No 9.531, De 10 De Dezembro De 1997, Que Dispõe Sobre O Fundo De Garantia Para A Promoção Da Competitividade...
  2230. 3.114, De 6.7.99 - Dispõe Sobre A Execução De Serviços Extraordinários De Que Tratam Os Arts. 73 E 74 Da Lei No 8.112, De 11 De Dezembro...
  2231. 3.115, De 9.7.99 - Altera A Redação Do Art. 18 Do Decreto No 3.027, De 13 De Abril De 1999, Que Regulamenta A Lei Complementar No 93, De...
  2232. 3.116, De 13.7.99 - Dispõe Sobre Os Cargos Privativos De Oficial-General Do Exército Em Tempo De Paz E Dá Outras Providências
  2233. 3.117, De 13.7.99 - Regulamenta A Concessão De Apoio Financeiro Aos Municípios Que Instituírem Programa De Garantia De Renda Mínima De Que...
  2234. 3.118, De 15.7.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2235. 3.119, De 15.7.99 - Dispõe Sobre A Alocação, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2236. 3.120, De 16.7.99 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da...
  2237. 3.121, De 23.7.99 - Revoga O Decreto No 69.393, De 21 De Outubro De 1971, Que Dispõe Sobre A Execução Da Convenção Para Evitar A Dupla...
  2238. 3.122, De 23.7.99 - Promulga O Promulga O Acordo Relativo A Isenção Parcial De Exigência De Vistos, Celebrado Entre O Governo Da República...
  2239. 3.123, De 23.7.99 - Reduz As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Incidente Sobre Aviões A Turbojato
  2240. 3.124, De 27.7.99 - Cria, No Comando Do Exército, O Comando Regional De Saúde, Subordinado À 1A Região Militar, Extingue A Inspetoria De...
  2241. 3.125, De 29.7.99 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Do Planejamento, Orçamento E Gestão Para A Prática Dos Atos Que Menciona, E...
  2242. 3.126, De 2.8.99 - Altera O Decreto No 2.752, De 26 De Agosto De 1998 Que "estabelece Condições Para Prestação De Assistência Judicial...
  2243. 3.127, De 3.8.99 - Altera Dispositivos Do Regulamento Para O Quadro De Engenheiros Militares (R-43), Aprovado Pelo Decreto 96.304, De 12 De...
  2244. 3.128, De 5.8.99 - Promulga A Convenção Sobre A Proibição Do Uso, Armazenamento, Produção E Transferência De Minas Antipessoal E Sobre...
  2245. 3.129, De 9.8.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Do...
  2246. 3.130, De 9.8.99 - Dispõe Sobre A Composição E O Funcionamento Do Conselho Deliberativo Do Fundo Constitucional De Financiamento Do Cent...
  2247. 3.131, De 9.8.99 - Dispõe Sobre A Vinculação De Entidades Integrantes Da Administração Pública Federal Indireta, E Dá Outras Provid...
  2248. 3.132, De 9.8.99 - Dispõe Sobre O Sistema De Acompanhamento Legislativo - Sial E Dá Outras Providências
  2249. 3.133, De 10.8.99 - Altera O Programa De Dispêndios Globais – Pdg Para 1999, Aprovado Pelo Decreto No 2.912, De 29 De Dezembro De 1998, Das...
  2250. 3.134, De 10.8.99 - Estabelece Diretrizes E Metas Relativas À Revisão Das Estruturas Dos Ministérios, E Dá Outras Providências
  2251. 3.135, De 10.8.99 - Dispõe Sobre O Provimento Do Cargo Que Menciona No Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária – Incra, E Dá...
  2252. 3.136, De 13.8.99 - Cria A Comissão Nacional Para A Preparação Da Participação Do Brasil Nas Negociações Internacionais Com Vistas À...
  2253. 3.137, De 13.8.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas...
  2254. 3.137, De 8.10.1938 - Concede Permissão À Sociedade Anônima Rádio Mineira, Ex-Sociedade Rádio Mineira Limitada, Para Estabelecer Uma Estação...
  2255. 3.138, De 16.8.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
  2256. 3.139, De 16.8.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36, Entre Os Governos...
  2257. 3.140, De 16.8.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2258. 3.141, De 16.8.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona, E Dá Outras Providências
  2259. 3.142, De 16.8.99 - Regulamenta A Contribuição Social Do Salário-Educação, Prevista No Art. 212, § 5O, Da Constituição, No Art. 15...
  2260. 3.143, De 17.8.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 27, Entre...
  2261. 3.144, De 17.8.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 25, Entre...
  2262. 3.145, De 17.8.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Da República Oriental Do Uruguai Ao Acordo Quadro Para A Promoção...
  2263. 3.146, De 17.8.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação No 10...
  2264. 3.147, De 17.8.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação No 11,...
  2265. 3.148, De 19.8.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  2266. 3.149, De 23.8.99 - Altera A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
  2267. 3.150, De 23.8.99 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
  2268. 3.151, De 23.8.99 - Disciplina A Prática Dos Atos De Extinção E De Declaração De Desnecessidade De Cargos Públicos, Bem Assim A Dos Atos...
  2269. 3.152, De 26.8.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
  2270. 3.153, De 26.8.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Departamento...
  2271. 3.154, De 26.8.99 - Dispõe Sobre A Alocação, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2272. 3.155, De 27.8.99 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2O E 5O Do Decreto De 11 De Março De 1998, Que Cria O Conselho Empresarial "brasil 500 Ano...
  2273. 3.156, De 27.8.99 - Dispõe Sobre As Condições Para A Prestação De Assistência À Saúde Dos Povos Indígenas, No Âmbito Do Sistema Único...
  2274. 3.157, De 27.8.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 5O Do Decreto No 2.018, De 1O De Outubro De 1996, Que Regulamenta A Lei No 9.294, De 15 De Julho...
  2275. 3.158, De 30.8.99 - Fixa Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Incidente Sobre Veículos
  2276. 3.159, De 30.8.99 - Altera Dispositivos Do Decreto De 21 De Agosto De 1997, Que Cria O Conselho Interministerial Do Açúcar E Do Álcool -...
  2277. 3.160, De 1º.9.99 - Altera Limites Do Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Para O Ministério Dos Transportes
  2278. 3.161, De 2.9.99 - Institui O Regime Aduaneiro Especial De Exportação E De Importação De Bens Destinados Às Atividades De Pesquisa E De...
  2279. 3.162, De 2.9.99 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
  2280. 3.163, De 2.9.99 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural E Educacional, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E...
  2281. 3.164, De 2.9.99 - Altera O Prazo De Que Trata O Art. 1O Do Decreto No 2.770, De 3 De Setembro De 1998
  2282. 3.165, De 13.9.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2283. 3.166, De 14.9.99 - Promulga A Convenção Da Unidroit Sobre Bens Culturais Furtados Ou Ilicitamente Exportados, Concluída Em Roma, Em 24 De...
  2284. 3.167, De 14.9.99 - Promulga A Convenção Sobre A Prevenção E Punição De Crimes Contra Pessoas Que Gozam De Proteção Internacional, Inclusive...
  2285. 3.168, De 14.9.99 - Promulga A Convenção No 146 Da Organização Internacional Do Trabalho - Oit Sobre Férias Remuneradas Anuais Da Gente...
  2286. 3.169, De 14.9.99 - Institui, No Âmbito Da Casa Civil Da Presidência Da República, A Comissão De Estudo Para Criação Do Fundo De Que Trata...
  2287. 3.170, De 15.9.99 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Para 1999, Aprovado Pelo Decreto Nº 2.912, De 29 De Dezembro De 1998, Da...
  2288. 3.171, De 15.9.99 - Dispõe Sobre A Alocação, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2289. 3.172, De 15.9.99 - Acresce Dispositivo Ao Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Da Receita E A Execução...
  2290. 3.173, De 16.9.99 - Altera Dispositivo Ao Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
  2291. 3.174, De 16.9.99 - Designa As Autoridades Centrais Encarregadas De Dar Cumprimento Às Obrigações Impostas Pela Convenção Relativa À Proteção...
  2292. 3.175, De 16.9.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Gratificações...
  2293. 3.176, De 16.9.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores – Das E Funções...
  2294. 3.177, De 16.9.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos, Funções E Gratificações Que Menciona, E Dá Outras Providências
  2295. 3.178, De 17.9.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores-Das Que Menciona, E...
  2296. 3.179, De 21.9.99 - Dispõe Sobre A Especificação Das Sanções Aplicáveis Às Condutas E Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, E Dá Outras...
  2297. 3.180, De 22.9.99 - Altera O Art. 21 Do Decreto No 825, De 28 De Maio De 1993, Que Estabelece Normas Para A Programação E Execução Orçamentária...
  2298. 3.181, De 23.9.99 - Regulamenta A Lei No 9.787, De 10 De Fevereiro De 1999, Que Dispõe Sobre A Vigilância Sanitária, Estabelece O Medicamento...
  2299. 3.182, De 23.9.99 - Regulamenta A Lei Nº 9.786, De 8 De Fevereiro De 1999, Que Dispõe Sobre O Ensino No Exército Brasileiro E Dá Outras...
  2300. 3.183, De 23.9.99 - Fixa O Valor Absoluto Do Limite Global Das Deduções Do Imposto Sobre A Renda Devido, Relativas A Doações E A Patrocínios...
  2301. 3.184, De 27.9.99 - Dispõe Sobre A Concessão De Indenização De Transporte Aos Servidores Públicos Da Administração Direta, Autárquica...
  2302. 3.185, De 30.9.99 - Prorroga O Prazo De Alocação, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas, Estabelecido...
  2303. 3.186, De 30.9.99 - Fixa Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Veículos
  2304. 3.187, De 30.9.99 - Altera A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
  2305. 3.188, De 30.9.99 - Altera O Art. 2O Do Decreto No 3.150, De 23 De Agosto De 1999, Que Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional,...
  2306. 3.189, De 4.10.99 - Fixa Diretrizes Para O Exercício Da Atividade De Agente Comunitário De Saúde (Acs), E Dá Outras Providências
  2307. 3.190, De 5.10.99 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1O, 4O, 11 E 19 Do Regulamento Da Ordem Nacional Do Cruzeiro Do Sul, Aprovado Pelo Decreto...
  2308. 3.191, De 5.10.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona, E...
  2309. 3.192, De 5.10.99 - Promulga O Acordo-Quadro Inter-Regional De Cooperação Entre A Comunidade Européia E Os Seus Estados-Membros E O Mercosul...
  2310. 3.193, De 5.10.99 - Promulga O Protocolo De Integração Cultural Do Mercosul, Concluído Em Fortaleza, Em 16 De Dezembro De 1996
  2311. 3.194, De 5.10.99 - Promulga O Protocolo De Integração Educacional Para A Formação De Recursos Humanos No Nível De Pós-Graduação Entre...
  2312. 3.195, De 5.10.99 - Promulga O Protocolo Adicional Ao Acordo De Cooperação Financeira De 24 De Outubro De 1991, Celebrado Entre O Governo...
  2313. 3.196, De 5.10.99 - Promulga O Protocolo De Integração Educacional Para Prosseguimento De Estudos De Pós-Graduação Nas Universidades Dos...
  2314. 3.197, De 5.10.99 - Promulga A Convenção No 132 Da Organização Internacional Do Trabalho - Oit Sobre Férias Anuais Remuneradas (Revista...
  2315. 3.198, De 5.10.99 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação E Assistência Mútua Na Área Do Combate À Produção E Ao Tráfico Ilícito De Entorpecentes...
  2316. 3.199, De 6.10.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Regional Que Institui A Preferência Tarifária Regional...
  2317. 3.200, De 6.10.99 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Desenvolvimento Rural - Cndr E Sobre O Programa Nacional De Fortalecimento Da Agricultura...
  2318. 3.201, De 6.10.99 - Dispõe Sobre A Concessão, De Ofício, De Licença Compulsória Nos Casos De Emergência Nacional E De Interesse Público...
  2319. 3.202, De 7.10.99 - Prorroga O Prazo Previsto No § 5O Do Art. 2O Da Medida Provisória No 1.875-55, De 24 De Setembro De 1999
  2320. 3.203, De 8.10.99 - Dispõe Sobre A Câmara De Relações Exteriores E Defesa Nacional, Do Conselho De Governo
  2321. 3.204, De 8.10.99 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Produtos Regionais, Sementes E Produtos Agrícolas Da Safra De Verão 1999/2000
  2322. 3.205, De 13.10.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Das Gratificações Que Menciona E Dá Outras Providências
  2323. 3.206, De 13.10.99 - Promulga O Acordo De Cooperação Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Colômbia...
  2324. 3.207, De 13.10.99 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Tcheca Sobre O Exercício...
  2325. 3.208, De 13.10.99 - Promulga O Acordo De Cooperação Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Dos Estados Unidos Da América...
  2326. 3.209, De 13.10.99 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
  2327. 3.210, De 14.10.99 - Dispõe Sobre A Comissão De Desenvolvimento Do Projeto E Da Implantação Do Sistema De Comunicações Militares Por Satélite...
  2328. 3.211, De 18.10.99 - Altera Os Arts. 4O E 13 Do Decreto No 193, De 21 De Agosto De 1991, Que Regulamenta O Fundo Nacional De Desenvolvimento...
  2329. 3.212, De 19.10.99 - Altera A Nomenclatura Comum Do Mercosul (Ncm) E As Alíquotas Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Menciona, E Dá...
  2330. 3.213, De 19.10.99 - Dispõe Sobre As Áreas De Jurisdição Dos Comandos Militares De Área E Das Regiões Militares No Exército Brasileiro,...
  2331. 3.214, De 21.10.99 - Revoga O § 2O Do Art. 74 Do Decreto No 2.574, De 29 De Abril De 1998, Que Regulamenta A Lei No 9.615, De 24 De Março De...
  2332. 3.215, De 22.10.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 2.169, De 4 De Março De 1997, Que Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Segurança...
  2333. 3.216, De 22.10.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas...
  2334. 3.217, De 22.10.99 - Altera Dispositivos Do Decreto No 3.112, De 6 De Julho De 1999
  2335. 3.218, De 22.10.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 4O Do Decreto No 2.352, De 20 De Outubro De 1997, Que Cria O Grupo Executivo Para...
  2336. 3.219, De 22.10.99 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais Para 1999, Aprovado Pelo Decreto No 2.912,...
  2337. 3.220, De 22.10.99 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Centro Das Nações Unidas Para Assentamentos Humanos...
  2338. 3.221, De 22.10.99 - Promulga O Acordo Para O Estabelecimento Do Centro Regional De Educação Em Ciência E Tecnologia Espaciais Para A América...
  2339. 3.222, De 26.10.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2340. 3.223, De 27.10.99 - Considera De Natureza Militar Os Cargos Que Menciona, Ocupados Por Militares Do Serviço Ativo Da Marinha Do Brasil, No...
  2341. 3.224, De 28.10.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Do...
  2342. 3.225, De 28.10.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções...
  2343. 3.226, De 29.10.99 - Concede Indulto, Comuta Penas, E Dá Outras Providências
  2344. 3.227, De 29.10.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão E Gratificações Que Menciona, E Dá Outras Providências
  2345. 3.228, De 29.10.99 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Venezuela, Que Autoriza...
  2346. 3.229, De 29.10.99 - Promulga A Convenção Interamericana Contra A Fabricação E O Tráfico Ilícitos De Armas De Fogo, Munições, Explosivos...
  2347. 3.230, De 4.11.99 - Estende O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  2348. 3.231, De 4.11.99 - Estende O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.075, De 1O De Junho De 1999
  2349. 3.232, De 5.11.99 - Inclui Fontes De Recursos Nos Anexos I E Iv Do Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Que Dispõe Sobre A Compatibilização...
  2350. 3.233, De 8.11.99 - Estende O Prazo Estabelecido Nos Arts. 1O E 2O Do Decreto No 3.103, De 30 De Junho De 1999
  2351. 3.234, De 8.11.99 - Altera Limites Do Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Para O Ministério Da Fazenda
  2352. 3.235, De 9.11.99 - Altera Os Limites Estabelecidos No Anexo Iii Do Decreto No 2.984, De 5 De Março De 1999, E Dá Outras Providências
  2353. 3.236, De 9.11.99 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Reino Da Tailândia Sobre Isenção...
  2354. 3.237, De 10.11.99 - Cria, No Âmbito Do Ministério Da Justiça, O Núcleo Especial De Combate À Impunidade
  2355. 3.238, De 10.11.99 - Dispõe Sobre A Criação Da Reserva Extrativista Do Lago Do Cuniã, Estado De Rondônia, E Dá Outras Providências
  2356. 3.239, De 11.11.99 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais Para 1999, Aprovado Pelo Decreto No 2.912,...
  2357. 3.240, De 11.11.99 - Dispõe Sobre A Redução Do Tempo Do Serviço Militar Inicial E Dá Outras Providências
  2358. 3.241, De 11.11.99 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre A Permissão Internacional De Radioamador, Concluída Em Montrouis, Haiti, Em...
  2359. 3.242, De 12.11.99 - Revoga Os Decretos Que Menciona
  2360. 3.243, De 16.11.99 - Revoga O Decreto No 30.692, De 29 De Março De 1952, Que Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Imigração E Colonização...
  2361. 3.244, De 16.11.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36 (Certificado De...
  2362. 3.245, De 16.11.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Da República De Cuba Ao Acordo Regional De Cooperação Científica...
  2363. 3.246, De 16.11.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre Os Governos...
  2364. 3.247, De 17.11.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre...
  2365. 3.248, De 17.11.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre Os...
  2366. 3.249, De 17.11.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre Os...
  2367. 3.250, De 17.11.99 - Promulga O Protocolo Relativo A Uma Emenda À Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluído Em Montreal, Em...
  2368. 3.251, De 17.11.99 - Promulga A Convenção No 134, Da Organização Internacional Do Trabalho, Sobre Prevenção De Acidentes De Trabalho Dos...
  2369. 3.252, De 17.11.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre Os...
  2370. 3.253, De 17.11.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre Os...
  2371. 3.254, De 18.11.99 - Altera Limites Do Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
  2372. 3.255, De 19.11.99 - Dispõe Sobre O Custeio De Auxílio-Moradia Para Dirigentes De Empresas Estatais Federais
  2373. 3.256, De 19.11.99 - Promulga O Protocolo Que Modifica A Convenção Sobre Danos Causados A Terceiros, Na Superfície, Por Aeronaves Estrangeiras,...
  2374. 3.257, De 19.11.99 - Institui A Medalha Palácio Itamaraty
  2375. 3.258, De 19.11.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.096, De 25 De Junho De 1999
  2376. 3.259, De 23.11.99 - Altera Dispositivos Do Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
  2377. 3.260, De 24.11.99 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Instituto De Pesquisa Econômica...
  2378. 3.261, De 24.11.99 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg, Para 1999, Da Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect, Aprovado...
  2379. 3.262, De 25.11.99 - Autoriza A Concessão De Subvenção Econômica, Sob A Forma De Equalização De Preços, Ao Amparo Da Lei No 8.427, De...
  2380. 3.263, De 25.11.99 - Dispõe Sobre A Contratação De Operações De Crédito Ao Amparo Do Programa De Revitalização De Cooperativas De Produção...
  2381. 3.264, De 29.11.99 - Altera O Programa De Dispêndios Globais – Pdg, Para 1999, De Diversas Empresas Estatais Federais, Aprovado Pelo Decreto...
  2382. 3.265, De 29.11.99 - Altera O Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto Nº 3.048, De 6 De Maio De 1999, E Dá Outras Provid...
  2383. 3.266, De 29.11.99 - Atribui Competência E Fixa A Periodicidade Para A Publicação Da Tábua Completa De Mortalidade De Que Trata O § 8O Do...
  2384. 3.267, De 30.11.99 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 1.267 (1999) Do Conselho De Segurança Das Nações...
  2385. 3.268, De 30.11.99 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Fundação Escola Nacional...
  2386. 3.269, De 30.11.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
  2387. 3.270, De 1º.12.99 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg, Para 1999, Da Companhia Docas Do Maranhão - Codomar, Aprovado Pelo Decreto...
  2388. 3.271, De 3.12.99 - Dispõe Sobre Remanejamentos, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2389. 3.272, De 3.12.99 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Fundação Instituto Brasileiro...
  2390. 3.273, De 6.12.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções...
  2391. 3.274, De 6.12.99 - Regulamenta O § 4O Do Art. 1O Da Lei No 9.870, De 23 De Novembro De 1999, Que Dispõe Sobre O Valor Total Das Anuidades...
  2392. 3.275, De 6.12.99 - Dispõe Sobre A Dissolução, Liquidação E Extinção Da Rede Federal De Armazéns Gerais Ferroviários S.a. - Agef
  2393. 3.276, De 6.12.99 - Dispõe Sobre A Formação Em Nível Superior De Professores Para Atuar Na Educação Básica, E Dá Outras Providência...
  2394. 3.277, De 7.12.99 - Dispõe Sobre A Dissolução, Liquidação E Extinção Da Rede Ferroviária Federal S.a. - Rffsa. Vide Texto Compilado
  2395. 3.278, De 7.12.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35 (Procedimento...
  2396. 3.279, De 7.12.99 - Altera Dispositivos Do Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
  2397. 3.280, De 8.12.99 - Dispõe Sobre A Vinculação De Entidades Integrantes Da Administração Pública Federal Indireta E Revoga O Decreto Nº...
  2398. 3.281, De 8.12.99 - Autoriza A Prorrogação Da Descentralização, Até 31 De Dezembro De 2003, Referente Às Atividades Que Menciona, E Dá...
  2399. 3.282, De 10.12.99 - Promulga O Acordo Sobre O Estabelecimento Do Instituto Internacional De Vacinas, Aberto Para Assinaturas Em Nova York, Em...
  2400. 3.283, De 10.12.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 2.912, De 29 De Dezembro De 1998, Que Aprova O Programa De Dispêndios Globais...
  2401. 3.284, De 10.12.99 - Altera O Decreto No 715, De 29 De Dezembro De 1992, Que Delega Competência A Ministros De Estado, Para Aprovar Orçamentos...
  2402. 3.285, De 10.12.99 - Dispõe Sobre A Não Aplicação Do Decreto No 1.068, De 2 De Março De 1994, Às Instituições Financeiras Estaduais Cujo...
  2403. 3.286, De 14.12.99 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Do Banco Do Estado Do Ceará S.a. - Bec E Do...
  2404. 3.287, De 14.12.99 - Dispõe Sobre O Certificado Financeiro Do Tesouro - Cft, Definindo-Lhe As Características Gerais
  2405. 3.288, De 15.12.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 65 Do Regulamento Disciplinar Do Exército (R-4), Aprovado Pelo Decreto No 90.608, De 4 De Dezembro...
  2406. 3.289, De 15.12.99 - Aprova O Plano Geral De Convocação Par O Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas Em 2001
  2407. 3.290, De 15.12.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  2408. 3.291, De 15.12.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  2409. 3.292, De 15.12.99 - Dispõe Sobre A Inclusão De Imóveis De Domínio Da União No Programa Nacional De Desestatização - Pnd
  2410. 3.293, De 15.12.99 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Regulamento De Promoções Da Carreira De Diplomata Do Serviço Exterior, Aprovado...
  2411. 3.294, De 15.12.99 - Institui O Programa Sociedade Da Informação E Dá Outras Providências
  2412. 3.295, De 15.12.99 - Dispõe Sobre Os Procedimentos Para Escolha E Nomeação De Membros Das Câmaras Que Compõem O Conselho Nacional De Educação,...
  2413. 3.296, De 16.12.99 - Dispõe Sobre A Comunicação Social Do Poder Executivo Federal
  2414. 3.297, De 17.12.99 - Regulamenta O Art. 45 Da Lei No 8.112, De 11 De Dezembro De 1990, Que Dispõe As Consignações Em Folha De Pagamento Dos...
  2415. 3.298, De 20.12.99 - Regulamenta A Lei No 7.853, De 24 De Outubro De 1989, Dispõe Sobre A Política Nacional Para A Integração Da Pessoa Portadora...
  2416. 3.299, De 21.12.99 - Aprova O Regulamento Para A Concessão Da Medalha Mérito Tamandaré
  2417. 3.300, De 21.12.99 - Altera O Art. 1O Do Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, E Revoga Os Arts. 5O E 6O Do Decreto No 2.984, De 5 De Março...
  2418. 3.301, De 21.12.99 - Altera Dispositivos Do Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
  2419. 3.302, De 21.12.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 3O Do Decreto No 2.891, De 22 De Dezembro De 1998
  2420. 3.303, De 21.12.99 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg, Para 1999, De Diversas Empresas Estatais Federais, Aprovado Pelo Decreto...
  2421. 3.304, De 21.12.99 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg, Para 1999, Das Empresas Dos Grupos Petrobrás E Eletrobrás, Aprovado Pelo...
  2422. 3.305, De 23.12.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 28 Do Decreto No 2.222, De 8 De Maio De 1997, Que Regulamenta A Lei No 9.437, De 20 De Fevereiro...
  2423. 3.306, De 24.12.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.140, De 16 De Agosto De 1999.
  2424. 3.307, De 24.12.99 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Estabelecido Nos Decretos Que Menciona, E Dá Outras Providências
  2425. 3.308, De 24.12.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 2º Do Decreto Nº 2.641, De 29 De Junho De 1998
  2426. 3.309, De 24.12.99 - Revoga O Decreto No 2.096, De 17 De Dezembro De 1996, Que Disciplina A Inscrição De Despesas Em Restos A Pagar
  2427. 3.310, De 24.12.99 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Estabelecido Nos Decretos Que Menciona, E Dá Outras Providências
  2428. 3.311, De 24.12.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.271, De 3 De Dezembro De 1999
  2429. 3.312, De 24.12.99 - Institui Regime Aduaneiro Especial Para A Importação De Petróleo Bruto E Seus Derivados, Para Fins De Exportação Ou...
  2430. 3.313, De 28.12.99 - Altera Dispositivos Do Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
  2431. 3.314, De 29.12.99 - Altera O Art. 1O Do Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
  2432. 3.315, De 30.12.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.096, De 25 De Junho De 1999
  2433. 3.316, De 30.12.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.916, De 30 De Dezembro De 1998
  2434. 3.317, De 30.12.99 - Altera A Lista Básica De Exceções À Tarifa Externa Comum (Tec), Do Mercosul
  2435. 3.318, De 30.12.99 - Altera A Redação Dos Arts. 3O E 5O Do Decreto No 2.851, De 30 De Novembro De 1998, Que Dispõe Sobre Programas De Amparo...
  2436. 3.319, De 30.12.99 - Dispõe Sobre A Suspensão, Até 31 De Dezembro De 2000, De Cessão De Servidores Da Administração Pública Federal Direta,...
  2437. 3.320, De 30.12.99 - Modifica O Prazo De Validade Dos Restos A Pagar De 1998, Relativos Ao Cumprimento De Sentenças Judiciais
  2438. 3.321, De 30.12.99 - Promulga O Protocolo Adicional À Convenção Americana Sobre Direitos Humanos Em Matéria De Direitos Econômicos, Sociais...
  2439. 3.322, De 30.12.99 - Promulga O Acordo Internacional Do Açúcar, De 1992, Assinado Em 30 De Dezembro De 1992, Na Sede Da Organização Das Nações...
  2440. 3.323, De 30.12.99 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
  2441. 3.324, De 30.12.99 - Promulga O Acordo De Cooperação Judiciária Em Matéria Penal Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
  2442. 3.325, De 30.12.99 - Dispõe Sobre A Execução Da Resolução No 252, Do Comitê De Representantes Da Associação Latino-Americana De Integração...
  2443. 3.326, De 31.12.99 - Fixa O Valor Mínimo Anual Por Aluno De Que Trata O Art. 6O, § 1O, Da Lei No 9.424, De 24 De Dezembro De 1996, E Dá Outras...
  2444. 3.327, De 5.1.2000 - Aprova O Regulamento Da Agência Nacional De Saúde Suplementar - Ans, E Dá Outras Providências
  2445. 3.328, De 5.1.2000 - Altera O Decreto No 2.889, De 21 De Dezembro De 1998, Que Dispõe Sobre Admissão Temporária De Bens Para Utilização...
  2446. 3.329, De 6.1.2000 - Reconhece A Nulidade Do Ato Que Menciona
  2447. 3.330, De 6.1.2000 - Dispõe Sobre A Redução Do Consumo De Energia Elétrica Em Prédios Públicos Da Administração Pública Federal, E Dá...
  2448. 3.331, De 7.1.2000 - Revoga O Art.20 Do Decreto Nº 2.451, De 5 De Janeiro De 1998
  2449. 3.332, De 11.1.2000 - Promulga O Protocolo Adicional Ao Tratado De Amizade, Cooperação E Comércio Entre O Governo Da República Federativa...
  2450. 3.333, De 11.1.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  2451. 3.334, De 11.1.2000 - Altera O Decreto No 715, De 29 De Dezembro De 1992, Que Delega Competência A Ministros De Estado, Para Aprovar Orçamentos...
  2452. 3.335, De 11.1.2000 - Institui O Comitê Interministerial De Desburocratização E Os Comitês Executivos Setoriais De Desburocratização, E...
  2453. 3.336, De 13.1.2000 - Dá Nova Redação Aos Arts. 11, 15, 16, 19 E 30 Do Anexo Ao Decreto No 2.390, De 19 De Novembro De 1997, Que Aprova O Estatuto...
  2454. 3.337, De 13.1.2000 - Prorroga A Vigência Dos Restos A Pagar Que Especifica
  2455. 3.338, De 14.1.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Do...
  2456. 3.339, De 18.1.2000 - Localiza Organização Militar Do Comando Da Aeronáutica E Dá Outras Providências
  2457. 3.340, De 18.1.2000 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Científica, Técnica E Tecnológica Entre O Governo Da República Federativa...
  2458. 3.341, De 25.1.2000 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Estabelecido Nos Decretos Que Menciona, E Dá Outras Providências
  2459. 3.342, De 25.1.2000 - Regulamenta A Execução Do Programa De Recuperação Fiscal – Refis
  2460. 3.343, De 26.1.2000 - Altera O § 3O Do Art. 1O Do Decreto No 3.099, De 29 De Junho De 1999, Que Define Os Critérios E As Condições Para A...
  2461. 3.344, De 26.1.2000 - Dispõe Sobre A Utilização De Siglas Em Nomes Comerciais, Alterando O Inciso Vi Do Art. 53 Do Decreto No 1.800, De 30...
  2462. 3.345, De 26.1.2000 - Altera O Decreto No 1.910, De 21 De Maio De 1996, O Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto No 91.030, De 5 De Março...
  2463. 3.346, De 27.1.2000 - Altera Características Das Notas Do Tesouro Nacional, Série I – Ntn – I Emitidas A Partir De Janeiro De 2000
  2464. 3.347, De 27.1.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.271, De 3 De Dezembro De 1999
  2465. 3.348, De 27.1.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.096, De 25 De Junho De 1999
  2466. 3.349, De 27.1.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.075, De 1O De Junho De 1999
  2467. 3.350, De 27.1.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.140, De 16 De Agosto De 1999
  2468. 3.351, De 27.1.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.916, De 30 De Dezembro De 1998
  2469. 3.352, De 27.1.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 2O Do Decreto No 2.641, De 29 De Junho De 1998
  2470. 3.353, De 27.1.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona
  2471. 3.354, De 28.1.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Das...
  2472. 3.355, De 1º.2.2000 - Promulga O Acordo Internacional Do Cacau, De 1993, Assinado Em 2 De Fevereiro De 1994, Na Sede Da Organização Das Nações...
  2473. 3.356, De 2.2.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona, E...
  2474. 3.357, De 2.2.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2475. 3.358, De 2.2.2000 - Regulamenta O Disposto Na Lei No 9.827, De 27 De Agosto De 1999, Que "acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 2O Do Decreto-Lei...
  2476. 3.359, De 7.2.2000 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais, Para 2000, E Dá Outras Providências
  2477. 3.360, De 8.2.2000 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Que Especifica
  2478. 3.361, De 10.2.2000 - Regulamenta Dispositivos Da Lei No 5.859, De 11 De Dezembro De 1972, Que Dispõe Sobre A Profissão De Empregado Doméstico,...
  2479. 3.362, De 10.2.2000 - Dispõe Sobre Delegação De Competência Para A Prática De Atos De Provimento No Âmbito Da Administração Pública Federal...
  2480. 3.363, De 11.2.2000 - Cria Comissão Interministerial Para O Reexame Dos Processos De Anistia De Que Trata A Lei Nº 8.878, De 11 De Maio De 1994,...
  2481. 3.364, De 15.2.2000 - Dispõe Sobre O Comitê Nacional Da Qualidade E Produtividade
  2482. 3.365, De 16.2.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das...
  2483. 3.366, De 16.2.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
  2484. 3.367, De 22.2.2000 - Dispõe Sobre O Processo De Desestatização Das Empresas Do Setor Elétrico, Incluídas No Programa Nacional De Desestatização...
  2485. 3.368, De 22.2.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona, E Dá Outras Providências
  2486. 3.369, De 23.2.2000 - Dispõe Sobre A Conversão Para A Versão Modificada Da Nomenclatura Da Aladi, Baseada No Sistema Harmonizado De Designação...
  2487. 3.370, De 23.2.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Instituto Nacional...
  2488. 3.371, De 24.2.2000 - Institui, No Âmbito Do Ministério De Minas E Energia, O Programa Prioritário De Termeletricidade, E Dá Outras Provid...
  2489. 3.372, De 25.2.2000 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Estabelecido Nos Decretos Que Menciona, E Dá Outras Providências
  2490. 3.373, De 25.2.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.096, De 25 De Junho De 1999
  2491. 3.374, De 25.2.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 2O Do Decreto No 2.641, De 29 De Junho De 1998
  2492. 3.375, De 2.3.2000 - Estende O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.916, De 30 De Dezembro De 1998
  2493. 3.376, De 2.3.2000 - Altera A Nomenclatura Comum Do Mercosul (Ncm) E As Alíquotas Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Menciona, E Dá...
  2494. 3.377, De 2.3.2000 - Fixa O Valor Absoluto Do Limite Global Das Deduções Do Imposto Sobre A Renda Devido, Relativas A Doações E A Patrocínios...
  2495. 3.378, De 9.3.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2496. 3.379, De 13.3.2000 - Promulga O Acordo De Sede Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A Associação Dos Países Produtores De...
  2497. 3.380, De 13.3.2000 - Dispõe Sobre A Conversão Para A Versão Modificada Da Nomenclatura Da Aladi Baseada No Sistema Harmonizado De Designação...
  2498. 3.381, De 13.3.2000 - Dá Nova Redação Aos §§ 2O E 4O Do Art. 1O Do Decreto No 2.673, De 16 De Julho De 1998, Que Dispõe Sobre O Pagamento,...
  2499. 3.382, De 14.3.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
  2500. 3.383, De 15.3.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional (Acordo De Bens Culturais E Sementes) Ao Acordo De Complementação...
  2501. 3.384, De 16.3.2000 - Altera A Denominação Do Cargo Que Menciona, Constante Do Anexo Ii Ao Decreto Nº 3.354, De 28 De Janeiro De 2000, Que...
  2502. 3.385, De 17.3.2000 - Altera Dispositivos Do Regulamento Para O Quadro De Engenheiros Militares (R-43), Aprovado Pelo Decreto No 96.304, De 12...
  2503. 3.386, De 17.3.2000 - Dispõe Sobre A Subordinação Da Diretoria Do Serviço Geográfico, Órgão De Apoio Do Exército Brasileiro
  2504. 3.387, De 17.3.2000 - Dispõe Sobre A Subordinação Da Diretoria De Assuntos Culturais, Órgão De Apoio Do Exército Brasileiro
  2505. 3.388, De 21.3.2000 - Altera A Redação Do Art. 32 Do Anexo I Do Decreto No 2.455, De 14 De Janeiro De 1998, Que "implanta A Agência Nacional...
  2506. 3.389, De 22.3.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Complementação Econômica No 43, Entre Os Governos Da República Federativa Do...
  2507. 3.390, De 23.3.2000 - Regulamenta O Pagamento Da Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária - Gdat, Devida Aos Integrantes Das Carreiras...
  2508. 3.391, De 23.3.2000 - Estende O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.140, De 16 De Agosto De 1999
  2509. 3.392, De 28.3.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Comissão...
  2510. 3.393, De 28.3.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Aproveitamentos Hidrelétricos, E Dá Outras...
  2511. 3.394, De 29.3.2000 - Altera O Estatuto Social Da Casa Da Moeda Do Brasil - Cmb
  2512. 3.395, De 29.3.2000 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto No 1.800, De 30 De Janeiro De 1996, Que Regulamenta A Lei No 8.934, De 18 De...
  2513. 3.396, De 30.3.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 3O Do Decreto No 3.129, De 9 De Agosto De 1999, E Dá Outras  Providências
  2514. 3.397, De 30.3.2000 - Fixa A Lotação Dos Adidos, Adjuntos E Auxiliares De Adidos Militares Junto Às Representações Diplomáticas No Exterior,...
  2515. 3.398, De 30.3.2000 - Altera A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
  2516. 3.399, De 31.3.2000 - Dispõe Sobre A Contratação De Operações De Crédito Ao Amparo Do Programa De Revitalização De Cooperativas De Produção...
  2517. 3.400, De 3.4.2000 - Aprova O Regulamento Da Ordem Do Mérito Naval
  2518. 3.401, De 3.4.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização, Do Banco Do Estado Do Amazonas S. A., E Dá Outras...
  2519. 3.402, De 4.4.2000 - Atribui À Marinha Do Brasil A Representação Permanente Do Brasil Junto À Organização Marítima Internacional E Dá...
  2520. 3.403, De 5.4.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Educação Para A Prática Dos Atos Que Menciona
  2521. 3.404, De 5.4.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
  2522. 3.405, De 6.4.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
  2523. 3.406, De 6.4.2000 - Altera O Art. 3O Do Decreto No 948, De 5 De Outubro De 1993, Que Dispõe Sobre A Aplicação Dos Arts. 73 E 74 Da Lei No...
  2524. 3.407, De 10.4.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão De Bens Móveis Da União No Programa Nacional De Desestatização - Pnd
  2525. 3.408, De 10.4.2000 - Regulamenta O Art. 5O Da Lei No 9.960, De 28 De Janeiro De 2000, Que Dispõe Sobre A Forma De Arrecadação Dos Recursos...
  2526. 3.409, De 10.4.2000 - Define As Ações Continuadas De Assistência Social
  2527. 3.410, De 10.4.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 840, De 22 De Junho De 1993, Que Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento...
  2528. 3.411, De 12.4.2000 - Regulamenta A Lei Nº  9.611, De 19 De Fevereiro De 1998, Que Dispõe Sobre O Transporte Multimodal De Cargas, Altera Os...
  2529. 3.412, De 12.4.2000 - Altera As Alíquotas Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Menciona
  2530. 3.413, De 14.4.2000 - Promulga A Convenção Sobre Os Aspectos Civis Do Seqüestro Internacional De Crianças, Concluída Na Cidade De Haia, Em...
  2531. 3.414, De 14.4.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
  2532. 3.415, De 19.4.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Justiça Para A Declaração De Utilidade Pública De Sociedades Civis, Associações...
  2533. 3.416, De 19.4.2000 - Altera O Art. 4O Do Regulamento Da Comissão Nacional Para Assuntos Antárticos - Conantar, Aprovado Pelo Decreto No 123,...
  2534. 3.417, De 19.4.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 8 (Borda Livre E Estabilidade Para As Embarcações Da Hidrovia Paraguai-Paraná)...
  2535. 3.418, De 19.4.2000 - Promulga O Protocolo Sobre O Texto Quadrilingüe Autêntico Da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluído...
  2536. 3.419, De 19.4.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
  2537. 3.420, De 20.4.2000 - Dispõe Sobre A Criação Do Programa Nacional De Florestas - Pnf, E Dá Outras Providências
  2538. 3.421, De 20.4.2000 - Altera A Denominação Do Parque Nacional Do Monte Pascoal, E Dá Outras Providências
  2539. 3.422, De 20.4.2000 - Promulga O Acordo Entre A República Federativa Do Brasil E A República Da Colômbia Sobre Sanidade Animal Em Áreas De...
  2540. 3.423, De 20.4.2000 - Promulga O Acordo De Comércio E Cooperação Econômica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
  2541. 3.424, De 20.4.2000 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Colômbia Sobre Sanidade...
  2542. 3.425, De 20.4.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 10 (Vistorias, Inspeções E Certificados De Segurança Para Embarcações Da...
  2543. 3.426, De 20.4.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional (Prorrogação De Tratamentos Preferenciais Com Quotas Para Camisas)...
  2544. 3.427, De 20.4.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional (Regime De Origem Transitório) Ao Acordo De Complementação...
  2545. 3.428, De 20.4.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35 (Prevenção...
  2546. 3.429, De 20.4.2000 - Promulga As Emendas Ao Acordo Operacional Relativo À Organização Internacional De Telecomunicações Por Satélite (Intelsat)...
  2547. 3.430, De 20.4.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 9 (Adoção De Requisitos Exigíveis Comuns Para A Matrícula De Embarcações,...
  2548. 3.431, De 24.4.2000 - Regulamenta A Execução Do Programa De Recuperação Fiscal – Refis
  2549. 3.432, De 25.4.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 11 (Regime Único De Infrações E Sanções Da Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto...
  2550. 3.433, De 25.4.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
  2551. 3.434, De 25.4.2000 - Cria O Escritório De Representação Do Brasil Em Timor Leste, E Dá Outras Providências
  2552. 3.435, De 25.4.2000 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Argentina Sobre Isenção...
  2553. 3.436, De 25.4.2000 - Promulga O Protocolo Ii Sobre Proibições Ou Restrições Ao Emprego De Minas, Armadilhas E Outros Artefatos, Emendado...
  2554. 3.437, De 25.4.2000 - Promulga O Protocolo Iv Sobre Armas Cegantes A Laser, Adicional À Convenção Sobre Proibições Ou Restrições Ao Emprego...
  2555. 3.438, De 25.4.2000 - Altera As Características Da Nota Do Tesouro Nacional Série F - Ntn-F E Cria O Certificado Financeiro Do Tesouro, Série...
  2556. 3.439, De 25.4.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Defesa Para Autorizar O Funcionamento No Brasil De Empresa Estrangeira De Transporte...
  2557. 3.440, De 25.4.2000 - Altera Competências Relativas A Matérias Objeto De Julgamento Pelos Segundo E Terceiro Conselhos De Contribuintes Do Ministério...
  2558. 3.441, De 26.4.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Justiça Para Autorizar O Funcionamento No Brasil De Organizações Estrangeiras...
  2559. 3.442, De 27.4.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2560. 3.443, De 27.4.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.075, De 1O De Junho De 1999
  2561. 3.444, De 28.4.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior Para Autorizar O Funcionamento...
  2562. 3.445, De 4.5.2000 - Altera Dispositivos Do Decreto No 2.710, De 4 De Agosto De 1998
  2563. 3.446, De 4.5.2000 - Aprova O Regulamento Da Ordem Do Mérito Aeronáutico E Dá Outras Providências
  2564. 3.447, De 5.5.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Justiça Para Resolver Sobre A Expulsão De Estrangeiro Do País E Sua Revogação,...
  2565. 3.448, De 5.5.2000 - Cria O Subsistema De Inteligência De Segurança Pública, No Âmbito Do Sistema Brasileiro De Inteligência, E Dá Outras...
  2566. 3.449, De 9.5.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 3.238, De 10 De Novembro De 1999, Que Dispõe Sobre A Criação Da Reserva Extrativista...
  2567. 3.450, De 9.5.2000 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Nacional De...
  2568. 3.451, De 9.5.2000 - Aprova O Regulamento Dos Serviços De Retransmissão E De Repetição De Televisão, Ancilares Ao Serviço De Radiodifusão...
  2569. 3.452, De 9.5.2000 - Altera O Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto Nº 3.048, De 6 De Maio De 1999
  2570. 3.453, De 9.5.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Justiça Para Declarar A Perda E A Reaquisição Da Nacionalidade Brasileira,...
  2571. 3.454, De 9.5.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Previdência E Assistência Social Para A Prática Dos Atos Que Especifica
  2572. 3.455, De 10.5.2000 - Dispõe Sobre A Secretaria De Administração Da Casa Civil Da Presidência Da República, E Dá Outras Providências
  2573. 3.456, De 10.5.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Do Planejamento, Orçamento E Gestão Para A Prática Do Ato Que Menciona
  2574. 3.457, De 12.5.2000 - Aprova O Estatuto Social Da Empresa De Processamento De Dados Da Previdência Social - Dataprev, E Dá Outras Providênc...
  2575. 3.458, De 12.5.2000 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Do Algodão, Feijão, Raiz De Mandioca E Derivados, Milho, Sorgo E Sementes, Para A Safra...
  2576. 3.459, De 15.5.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Justiça Para A Prática Do Ato Que Especifica
  2577. 3.460, De 15.5.2000 - Altera As Alíquotas Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Menciona
  2578. 3.461, De 15.5.2000 - Promulga O Acordo De Cooperação Turística Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
  2579. 3.462, De 17.5.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 8O Do Decreto No 2.406, De 27 De Novembro De 1997, Que Regulamenta A Lei No 8.948, De 8 De Dezembro...
  2580. 3.463, De 17.5.2000 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil, E O Governo Da República Da Polônia Sobre A Isenção...
  2581. 3.464, De 17.5.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Nono Protocolo Adicional (Setor Automotivo) Ao Acordo De Complementação Econômica...
  2582. 3.465, De 17.5.2000 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República De...
  2583. 3.466, De 17.5.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E Os Quadros Demonstrativos Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das,...
  2584. 3.467, De 17.5.2000 - Promulga O Acordo Entre A República Federativa Do Brasil E A República Argentina Para O Funcionamento Do Centro Único...
  2585. 3.468, De 17.5.2000 - Promulga O Protocolo De Assistência Jurídica Mútua Em Assuntos Penais, Assinado Em San Luis, República Argentina, Em...
  2586. 3.469, De 18.5.2000 - Dispõe Sobre A Contratação De Operações De Crédito Ao Amparo Do Programa De Revitalização De Cooperativas De Produção...
  2587. 3.470, De 18.5.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2588. 3.471, De 18.5.2000 - Dispõe Sobre A Conversão Para A Versão Modificada Da Nomenclatura Da Aladi Baseada No Sistema Harmonizado De Designação...
  2589. 3.472, De 18.5.2000 - Altera O Anexo I Ao Decreto No 3.289, De 15 De Dezembro De 1999, Que Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço...
  2590. 3.473, De 18.5.2000 - Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização Da Receita E A Execução Da Despesa, Sobre A Programação Orçamentária...
  2591. 3.474, De 19.5.2000 - Regulamenta A Lei Nº 9.841, De 5 De Outubro De 1999, Que Institui O Estatuto Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte,...
  2592. 3.475, De 19.5.2000 - Regulamenta A Lei Complementar No 93, De 4 De Fevereiro De 1998, Que Criou O Fundo De Terras E Da Reforma Agrária - Banco...
  2593. 3.476, De 22.5.2000 - Ajusta Fontes De Recursos Condicionadas Contantes Da Lei No 9.969, De 11 De Maio De 2000
  2594. 3.477, De 22.5.2000 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Estabelecido Nos Decretos Que Menciona, E Dá Outras Providências
  2595. 3.478, De 22.5.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.140, De 16 De Agosto De 1999
  2596. 3.479, De 22.5.2000 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Jamaica Sobre Cooperação Cultural...
  2597. 3.480, De 23.5.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.916, De 30 De Dezembro De 1998
  2598. 3.481, De 23.5.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.271, De 3 De Dezembro De 1999
  2599. 3.482, De 23.5.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 1O Do Decreto No 2.773, De 8 De Setembro De 1998, Que Cria A Comissão De Controle E Gestão...
  2600. 3.483, De 23.5.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.096, De 25 De Junho De 1999
  2601. 3.484, De 23.5.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2602. 3.485, De 25.5.2000 - Autoriza O Depósito De Ações De Propriedade Da União No Fundo De Amortização Da Dívida Pública Mobiliária Federal...
  2603. 3.486, De 25.5.2000 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Jorge Duprat...
  2604. 3.487, De 25.5.2000 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Jamaica, Celebrado...
  2605. 3.488, De 25.5.2000 - Promulga O Acordo De Cooperação Na Área De Turismo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da...
  2606. 3.489, De 26.5.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Aproveitamentos Hidrelétricos, E Dá Outras...
  2607. 3.490, De 29.5.2000 - Acresce Dispositivos Ao Art. 128 Do Decreto No 2.637, De 25 De Junho De 1998, Que Regulamenta A Cobrança Do Imposto Sobre...
  2608. 3.491, De 29.5.2000 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 2O Do Decreto No 2.705, De 3 De Agosto De 1998, Que Define Critérios Para...
  2609. 3.492, De 29.5.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão De Empresa No Anexo Ao Decreto No 3.280, De 8 De Dezembro De 1999, Que Trata Da Vinculação De...
  2610. 3.493, De 29.5.2000 - Aprova A Estrutura Do Gabinete De Segurança Institucional Da Presidência Da República, Na Parte Referente À Organização...
  2611. 3.494, De 29.5.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação No 9 (Setor Automotivo),...
  2612. 3.495, De 30.5.2000 - Altera O Decreto No 2.954, De 29 De Janeiro De 1999, Que Estabelece Regras Para A Redação De Atos Normativos De Competência...
  2613. 3.496, De 1º.6.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
  2614. 3.497, De 1º.6.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona, E...
  2615. 3.498, De 2.6.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 14 (Setor...
  2616. 3.499, De 5.6.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
  2617. 3.500, De 9.6.2000 - Dispõe Sobre A Comissão Nacional De Classificação - Concla, E Dá Outras Providências. Vite Texto Compilado
  2618. 3.501, De 12.6.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
  2619. 3.502, De 12.6.2000 - Dispõe Sobre A Reorganização Da Comissão De Financiamentos Externos - Cofiex E Dá Outras Providências
  2620. 3.503, De 12.6.2000 - Dispõe, No Âmbito Do Poder Executivo Da União, Sobre O Programa De Desligamento Voluntário - Pdv, Para O Ano De 2000,...
  2621. 3.504, De 13.6.2000 - Altera Dispositivos Do Decreto No 2.536, De 6 De Abril De 1998, Que Dispõe Sobre A Concessão Do Certificado De Entidade...
  2622. 3.505, De 13.6.2000 - Institui A Política De Segurança Da Informação Nos Órgãos E Entidades Da Administração Pública Federal
  2623. 3.506, De 13.6.2000 - Dispõe Sobre Os Procedimentos A Serem Adotados Em Relação À Paralisação De Serviços Públicos Ocorrida No Período...
  2624. 3.507, De 13.6.2000 - Dispõe Sobre O Estabelecimento De Padrões De Qualidade Do Atendimento Prestado Aos Cidadãos Pelos Órgãos E Pelas Entidades...
  2625. 3.508, De 14.6.2000 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Desenvolvimento Rural Sustentável - Cndrs, E Dá Outras Providências
  2626. 3.509, De 14.6.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
  2627. 3.510, De 16.6.2000 - Altera Dispositivos Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto No 2.314, De 4 De Setembro De 1997, Que Dispõe Sobre A Padronização,...
  2628. 3.511, De 16.6.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  2629. 3.512, De 19.6.2000 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Federal Da Alemanha Sobre...
  2630. 3.513, De 19.6.2000 - Fixa O Número De Dias Para A Exibição De Obras Cinematográficas Brasileiras Durante O Ano De 2000, E Dá Outras Prov...
  2631. 3.514, De 19.6.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 10 Do Decreto No 3.473, De 18 De Maio De 2000, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A...
  2632. 3.515, De 20.6.2000 - Cria O Fórum Brasileiro De Mudanças Climáticas E Dá Outras Providências
  2633. 3.516, De 20.6.2000 - Regulamenta O Parágrafo Único Do Art. 52 Da Lei No 9.096, De 19 De Setembro De 1995, Para Os Efeitos De Ressarcimento...
  2634. 3.517, De 20.6.2000 - Promulga A Convenção Internacional Contra A Tomada De Reféns, Concluída Em Nova York, Em 18 De Dezembro De 1979, Com...
  2635. 3.518, De 20.6.2000 - Regulamenta O Programa Federal De Assistência A Vítimas E A Testemunhas Ameaçadas, Instituído Pelo Art. 12 Da Lei No...
  2636. 3.519, De 20.6.2000 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Regulamento Da Ordem Do Mérito Das Comunicações, Aprovado Pelo Decreto No 87.479,...
  2637. 3.520, De 21.6.2000 - Dispõe Sobre A Estrutura E O Funcionamento Do Conselho Nacional De Política Energética - Cnpe E Dá Outras Providê...
  2638. 3.521, De 21.6.2000 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da África Do Sul Sobre Cooperação...
  2639. 3.522, De 26.6.2000 - Aprova O Regulamento Da Ordem Do Mérito Militar, E Dá Outras Providências
  2640. 3.523, De 26.6.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas...
  2641. 3.524, De 26.6.2000 - Regulamenta A Lei No 7.797, De 10 De Julho De 1989, Que Cria O Fundo Nacional Do Meio Ambiente E Dá Outras Providência...
  2642. 3.525, De 26.6.2000 - Regulamenta A Implementação Do Vale-Pedágio Obrigatório Sobre O Transporte Rodoviário De Carga E Dá Outras Provid...
  2643. 3.526, De 27.6.2000 - Altera Disposições Do Decreto No 3.473, De 18 De Maio De 2000
  2644. 3.527, De 28.6.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
  2645. 3.528, De 30.6.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2646. 3.529, De 30.6.2000 - Dispõe Sobre A Publicação Quadrimestral Das Remunerações Dos Cargos E Empregos Da Administração Pública Federal...
  2647. 3.530, De 30.6.2000 - Altera O § 3O Do Art. 4O Do Decreto No 3.431, De 24 De Abril De 2000, Que Regulamenta A Execução Do Programa De Recuperação...
  2648. 3.531, De 30.6.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 5 (Regulamento Para A Determinação Da Arqueação Das Embarcações Da Hidrovia...
  2649. 3.532, De 30.6.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 2 (Regulamento Único De Balizamento Da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto De Cáceres...
  2650. 3.533, De 30.6.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 7 (Regime Único De Dimensões Máximas Dos Comboios Da Hidrovia Paraguai-Paraná...
  2651. 3.534, De 3.7.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional (Regime De Solução De Controvérsias) Ao Acordo De Complementação...
  2652. 3.535, De 3.7.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 4 (Regulamento Para Prevenir As Abordagens Da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto...
  2653. 3.536, De 3.7.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 1 (Regulamento Único Para O Transporte De Mercadorias Sobre Coberta Em Embarcações...
  2654. 3.537, De 5.7.2000 - Altera O Art. 19 Do Regulamento De Movimentação Para Oficiais E Praças Do Exército (R-50), Aprovado Pelo Decreto No...
  2655. 3.538, De 10.7.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 6 (Plano De Comunicação Para A Segurança Da Navegação Da Hidrovia Paraguai-Paraná...
  2656. 3.539, De 10.7.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 3 (Glossário Uniforme Dos Serviços Portuários Da Hidrovia Paraguai-Paraná...
  2657. 3.540, De 11.7.2000 - Estabelece As Características Dos Títulos Da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna E Dá Outras Providências
  2658. 3.541, De 11.7.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  2659. 3.542, De 11.7.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das...
  2660. 3.543, De 12.7.2000 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Coordenação De Aperfeiçoamento...
  2661. 3.544, De 13.7.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Das Relações Exteriores Para A Prática Dos Atos Que Especifica
  2662. 3.545, De 14.7.2000 - Dispõe Sobre Os Procedimentos A Serem Adotados Em Relação À Paralisação De Serviços Públicos Ocorrida No Período...
  2663. 3.546, De 17.7.2000 - Cria O Conselho Interministerial Do Açúcar E Do Álcool - Cima E Dá Outras Providências
  2664. 3.547, De 21.7.2000 - Promulga O Convênio De Cooperação Educativa Entre A República Federativa Do Brasil E A República Argentina, Celebrado...
  2665. 3.548, De 21.7.2000 - Promulga O Acordo De Integração Cultural Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
  2666. 3.549, De 21.7.2000 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Estado De Israel Sobre Isenção De...
  2667. 3.550, De 27.7.2000 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto No 98.816, De 11 De Janeiro De 1990, Que Dispõe Sobre A Pesquisa, A Experimentação,...
  2668. 3.551, De 4.8.2000 - Institui O Registro De Bens Culturais De Natureza Imaterial Que Constituem Patrimônio Cultural Brasileiro, Cria O Programa...
  2669. 3.552, De 4.8.2000 - Dispõe Sobre A Adição De Álcool Etílico Anidro Combustível À Gasolina
  2670. 3.553, De 7.8.2000 - Dispõe Sobre A Redução Do Tempo Do Serviço Militar Inicial E Dá Outras Providências
  2671. 3.554, De 7.8.2000 - Dá Nova Redação Ao § 2O Do Art. 3O Do Decreto No 3.276, De 6 De Dezembro De 1999, Que Dispõe Sobre A Formação Em...
  2672. 3.555, De 8.8.2000 - Aprova O Regulamento Para A Modalidade De Licitação Denominada Pregão, Para Aquisição De Bens E Serviços Comuns. Texto...
  2673. 3.556, De 9.8.2000 - Altera O   Art. 1º Do Regulamento Da Ordem Do Mérito Cultural, Aprovado Pelo Decreto Nº 1.711, De 22 De Novembro De...
  2674. 3.557, De 14.8.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 14 Do Decreto No 92.512, De 2 De Abril De 1986, Que Dispõe Sobre A Assistência Médico-Hospitalar...
  2675. 3.558, De 14.8.2000 - Dispõe Sobre A Prorrogação Do Prazo De Validade De Restos A Pagar Do Exercício De 1998
  2676. 3.559, De 14.8.2000 - Suspende A Exploração Da Espécie Mogno (Swretenia Macrophylla King), Na Região Amazônica, Pelo Período De Dois Anos,...
  2677. 3.560, De 14.8.2000 - Regulamenta Os §§ 5O E 6O Do Art. 2O Do Decreto-Lei No 2.452, De 29 De Julho De 1988, Alterado Pelas Leis Nos 8.396, De...
  2678. 3.561, De 14.8.2000 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 1298 (2000) Do Conselho De Segurança Das Nações Unidas,...
  2679. 3.562, De 16.8.2000 - Acresce Dispositivo Ao Decreto Nº 2.809, De 22 De Outubro De 1998
  2680. 3.563, De 17.8.2000 - Dispõe Sobre A Extinção Da Fundação Centro Tecnológico Para Informática - Cti, E Dá Outras Providências
  2681. 3.564, De 17.8.2000 - Dispõe Sobre A Estrutura E O Funcionamento Do Conselho De Aviação Civil - Conac E Dá Outras Providências. Vide Texto...
  2682. 3.565, De 17.8.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Comissão...
  2683. 3.566, De 17.8.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Agência...
  2684. 3.567, De 17.8.2000 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Conselho Nacional De Desenvolvimento Científico E...
  2685. 3.568, De 17.8.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
  2686. 3.569, De 18.8.2000 - Dispõe Sobre A Comissão Assessora De Ciência E Tecnologia - Comasse, E Dá Outras Providências
  2687. 3.570, De 18.8.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções...
  2688. 3.571, De 21.8.2000 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Regulamento Da Agência Nacional De Vigilância Sanitária, Aprovado Pelo Decreto Nº...
  2689. 3.572, De 22.8.2000 - Altera Dispositivos Do Decreto No 2.771, De 8 De Setembro De 1998, Que Regulamenta A Lei No 9.675, De 29 De Junho De 1998,...
  2690. 3.573, De 22.8.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre...
  2691. 3.574, De 23.8.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 840, De 22 De Junho De 1993, Que Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento...
  2692. 3.575, De 23.8.2000 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Aveia, Canola, Cevada, Trigo, Triticale, Sementes De Cevada, Trigo, Triticale, Safra...
  2693. 3.576, De 30.8.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Departamento...
  2694. 3.577, De 30.8.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  2695. 3.578, De 30.8.2000 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 5O Do Decreto No 3.117, De 13 De Julho De 1999, Que Regulamenta A Concessão De Apoio...
  2696. 3.579, De 31.8.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No3.378, De 9 De Março De 2000
  2697. 3.580, De 31.8.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.497, De 1O De Junho De 2000
  2698. 3.581, De 31.8.2000 - Altera A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
  2699. 3.582, De 1º.9.2000 - Estende O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 3.470, De 18 De Maio De 2000
  2700. 3.583, De 31.8.2000 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional, Da Resolução 1.306 De 5 De Julho De 2000 Do Conselho De Segurança...
  2701. 3.584, De 4.9.2000 - Dispõe Sobre A Administração Dos Imóveis Residenciais Da União Que Menciona, Altera A Redação De Dispositivo Do Decreto...
  2702. 3.585, De 5.9.2000 - Acresce Dispositivo Ao Decreto No 2.954, De 29 De Janeiro De 1999, Que Estabelece Regras Para A Redação De Atos Normativos...
  2703. 3.586, De 5.9.2000 - Dispõe Sobre O Imposto De Exportação Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
  2704. 3.587, De 5.9.2000 - Estabelece Normas Para A Infra-Estrutura De Chaves Públicas Do Poder Executivo Federal - Icp-Gov, E Dá Outras Providê...
  2705. 3.588, De 6.9.2000 - Ajusta As Metas De Que Trata O Art. 2O Da Lei No 9.989, De 21 De Julho De 2000, Que Dispõe Sobre O Plano Plurianual Para...
  2706. 3.589, De 6.9.2000 - Dispõe Sobre O Sistema De Contabilidade Federal E Dá Outras Providências
  2707. 3.590, De 6.9.2000 - Dispõe Sobre O Sistema De Administração Financeira Federal E Dá Outras Providências
  2708. 3.591, De 6.9.2000 - Dispõe Sobre O Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo Federal E Dá Outras Providências
  2709. 3.592, De 6.9.2000 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
  2710. 3.593, De 6.9.2000 - Altera Os Anexos Iii E Iv Do Decreto No 3.473, De 18 De Maio De 2000, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
  2711. 3.594, De 8.9.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Ajuste Complementar Ao Convênio Básico Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
  2712. 3.595, De 8.9.2000 - Altera Os Arts. 1O, 5O E 7O Do Decreto No 2.430, De 17 De Dezembro De 1997, Que Regulamenta O Art. 31 Da Lei No 9.491, De...
  2713. 3.596, De 12.9.2000 - Altera Os Anexos I E Ii Do Decreto Nº 3.473, De 18 De Maio De 2000, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
  2714. 3.597, De 12.9.2000 - Promulga Convenção 182 E A Recomendação 190 Da Organização Internacional Do Trabalho (Oit) Sobre A Proibição Das...
  2715. 3.598, De 12.9.2000 - Promulga O Acordo De Cooperação Em Matéria Civil Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
  2716. 3.599, De 12.9.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão De Empresas No Anexo Ao Decreto No 3.280, De 8 De Dezembro De 1999, Que Trata Da Vinculação...
  2717. 3.600, De 13.9.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2718. 3.601, De 18.9.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.140, De 16 De Agosto De 1999
  2719. 3.602, De 18.9.2000 - Promulga O Protocolo De Defesa Da Concorrência Do Mercosul, Assinado Em Fortaleza, Em 17 De Dezembro De 1996, E Seu Anexo,...
  2720. 3.603, De 20.9.2000 - Autoriza A Doação De Alimentos À República De Angola
  2721. 3.604, De 20.9.2000 - Aprova A Consolidação Do Estatuto Da Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do São Francisco E Do Parnaíba - Codevas...
  2722. 3.605, De 20.9.2000 - Qualifica Como Organização Social A Associação Instituto Nacional De Matemática Pura E Aplicada - Impa
  2723. 3.606, De 20.9.2000 - Autoriza A Concessão De Subvenção Econômica, Sob A Forma De Equalização De Preços, Ao Amparo Da Lei No 8.427, De...
  2724. 3.607, De 21.9.2000 - Dispõe Sobre A Implementação Da Convenção Sobre Comércio Internacional Das Espécies Da Flora E Fauna Selvagens Em...
  2725. 3.608, De 21.9.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.096, De 25 De Junho De 1999
  2726. 3.609, De 22.9.2000 - Exclui Produto Da Lista Básica De Exceções À Tarifa Externa Comum, E Dá Outras Providências
  2727. 3.610, De 27.9.2000 - Acrescenta O Inciso Iv Ao Art. 6O Do Decreto No 3.390, De 23 De Março De 2000, Que Regulamenta O Pagamento Da Gratificação...
  2728. 3.611, De 27.9.2000 - Estabelece As Atribuições Dos Cargos Da Carreira Auditoria Da Receita Federal, E Dá Outras Providências
  2729. 3.612, De 27.9.2000 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, De Isenção De Vistos Em Passaportes Diplomático, Oficial/serviço, Especial E...
  2730. 3.613, De 27.9.2000 - Acrescenta Dispositivo Ao Decreto No 1.605, De 25 De Agosto De 1995, Que Regulamenta O Fundo Nacional De Assistência So...
  2731. 3.614, De 27.9.2000 - Dá Nova Redação Ao § 7O Do Art. 5O Do Decreto No 3.431, De 24 De Abril De 2000, Que Regulamenta A Execução Do Programa...
  2732. 3.615, De 29.9.2000 - Promulga A Convenção Sobre A Segurança Do Pessoal Das Nações Unidas E Pessoal Associado, Concluída Em Nova York, Em...
  2733. 3.616, De 29.9.2000 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República De Angola Sobre A Supressão...
  2734. 3.617, De 2.10.2000 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Nacional De Política Cultural Do Ministério Da Cultura, E Dá Outras Providê...
  2735. 3.618, De 3.10.2000 - Altera Os Anexos I, Iii E V Do Decreto Nº 3.473, De 18 De Maio De 2000, E Dá Outras Providências
  2736. 3.619, De 4.10.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
  2737. 3.620, De 4.10.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
  2738. 3.621, De 4.10.2000 - Altera A Redação Do § 3O Do Art. 1O Do Decreto No 1.947, De 28 De Junho De 1996
  2739. 3.622, De 4.10.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão De Empresa No Anexo Ao Decreto No 3.280, De 8 De Dezembro De 1999, Que Trata Da Vinculação De...
  2740. 3.623, De 5.10.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
  2741. 3.624, De 5.10.2000 - Dispõe Sobre A Regulamentação Do Fundo De Universalização Dos Serviços De Telecomunicações - Fust, E Dá Outras...
  2742. 3.625, De 9.10.2000 - Autoriza A Cessão De Uso Das Atas Do Congresso Anfictiônico Do Panamá De 1826
  2743. 3.626, De 10.10.2000 - Altera A Lista Básica De Exceções À Tarifa Externa Comum, E Dá Outras Providências
  2744. 3.627, De 10.10.2000 - Prorroga O Prazo Previsto No § 5O Do Art. 2O Da Medida Provisória No 1.950-68, De 21 De Setembro De 2000
  2745. 3.628, De 11.10.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 3.442, De 27 De Abril De 2000
  2746. 3.629, De 11.10.2000 - Dispõe Sobre O Exercício De Função Militar E Dá Outras Providências. Texto Compilado
  2747. 3.630, De 13.10.2000 - Exclui Do Art. 2O Do Decreto No 3.592, De 6 De Setembro De 2000, Que Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território...
  2748. 3.631, De 13.10.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.075, De 1O De Junho De 1999
  2749. 3.632, De 17.10.2000 - Exclui Do Art. 2O Do Decreto No 3.592, De 6 De Setembro De 2000, Que Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território...
  2750. 3.633, De 18.10.2000 - Altera A Redação Do Art. 8O Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto No 60.459, De 13 De Março De 1967, Inclui Parágrafo...
  2751. 3.634, De 18.10.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 3O Do Decreto No 3.500, De 9 De Junho De 2000, Que Dispõe Sobre A Comissão Nacional De Classificação...
  2752. 3.635, De 18.10.2000 - Dispõe Sobre O Pagamento De Tarifas Bancárias Pelo Instituto Nacional Do Seguro Social
  2753. 3.636, De 20.10.2000 - Altera A Redação Do Art. 19 Do Regulamento De Pessoal Do Serviço Exterior, Aprovado Pelo Decreto No 93.325, De 1O De...
  2754. 3.637, De 20.10.2000 - Institui A Rede Nacional De Direitos Humanos
  2755. 3.638, De 23.10.2000 - Altera A Nomenclatura Comum Do Mercosul (Ncm) E As Alíquotas Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Menciona, E Dá...
  2756. 3.639, De 23.10.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 47 Do Decreto No 93.872, De 23 De Dezembro De 1986, Que Dispõe Sobre A Unificação Dos Recursos...
  2757. 3.640, De 23.10.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.484, De 23 De Maio De 2000
  2758. 3.641, De 25.10.2000 - Dispõe Sobre A Contratação De Operações De Crédito Ao Amparo Do Programa De Revitalização De Cooperativas De Produção...
  2759. 3.642, De 25.10.2000 - Dispõe Sobre As Funções Comissionadas Técnicas - Fct E Dá Outras Providências
  2760. 3.643, De 26.10.2000 - Dispõe Sobre Diárias Do Pessoal Civil Da Administração Pública Federal Direta, Indireta E Fundacional, E Do Militar,...
  2761. 3.644, De 30.10.2000 - Regulamenta O Instituto Da Reversão De Que Trata O Art 25 Da Lei Nº 8.112, De 11 De Dezembro De 1990
  2762. 3.645, De 30.10.2000 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
  2763. 3.646, De 30.10.2000 - Dispõe Sobre O Imposto De Exportação Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
  2764. 3.647, De 30.10.2000 - Dispõe Sobre O Imposto De Exportação Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
  2765. 3.648, De 30.10.2000 - Dispõe Sobre Os Cargos Privativos De Oficial-General Do Exército Em Tempo De Paz E Dá Outras Providências
  2766. 3.649, De 30.10.2000 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 93.188, De 29 De Agosto De 1986, Que Dispõe Sobre A Organização Básica Do Comando...
  2767. 3.650, De 7.11.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas Para O Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos...
  2768. 3.651, De 7.11.2000 - Altera A Redação Dos Arts. 5O E 8O Do Decreto No 737, De 28 De Janeiro De 1993, Que Dispõe Sobre A Ordem Nacional Do...
  2769. 3.652, De 7.11.2000 - Dispõe Sobre A Organização Do Departamento Logístico, Altera Dispositivo Do Decreto Nº 78.724, De 12 De Novembro De...
  2770. 3.653, De 7.11.2000 - Altera Dispositivos Do Decreto No 62.724, De 17 De Maio De 1968, Que Estabelece Normas Gerais De Tarifação Para As Empresas...
  2771. 3.654, De 7.11.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Centrais De Abastecimento De Minas Gerais...
  2772. 3.655, De 7.11.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Do Banco Do Estado De Santa Catarina S. A. –...
  2773. 3.656, De 7.11.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Do Banco Do Estado Do Piauí S. A. – Bep
  2774. 3.657, De 8.11.2000 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Sementes E Produtos Agrícolas Da Safra De Verão 2000/2001
  2775. 3.658, De 13.11.2000 - Dispõe Sobre O Imposto De Exportação Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
  2776. 3.659, De 14.11.2000 - Regulamenta A Autorização E A Fiscalização De Jogos De Bingo, E Dá Outras Providências
  2777. 3.660, De 14.11.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Do Banco Do Estado Do Maranhão S. A. – Bem
  2778. 3.661, De 14.11.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Centrais De Abastecimento Do Amazonas S. A....
  2779. 3.662, De 14.11.2000 - Altera Os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V E Viii Do Decreto No 3.473, De 18 De Maio De 2000, Que Dispõe Sobre A Compatibilização...
  2780. 3.663, De 16.11.2000 - Altera O Decreto No 3.161, De 2 De Setembro De 1999, E Dá Outras Providências
  2781. 3.664, De 17.11.2000 - Regulamenta A Lei No 9.972, De 25 De Maio De 2000, Que Institui A Classificação De Produtos Vegetais, Seus Subprodutos...
  2782. 3.665, De 20.11.2000 - Dá Nova Redação Ao Regulamento Para A Fiscalização De Produtos Controlados (R-105)
  2783. 3.666, De 20.11.2000 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Federação Da Rússia Sobre Cooperação...
  2784. 3.667, De 21.11.2000 - Concede Indulto, Comuta Penas E Dá Outras Providências
  2785. 3.668, De 22.11.2000 - Altera O Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto Nº 3.048, De 6 De Maio De 1999
  2786. 3.669, De 23.11.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Educação Para A Prática Dos Atos Que Menciona
  2787. 3.670, De 23.11.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Defesa Para A Prática Dos Atos Que Menciona
  2788. 3.670, De 31.1.1939 - Faz Pública A Ratificação, Por Parte Do Panamá, De Diversas Convenções Firmadas Em Montevidéu, A 26 De Dezembro De...
  2789. 3.671, De 28.11.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2790. 3.672, De 28.11.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O, Do Decreto No 3.470, De 18 De Maio De 2000
  2791. 3.673, De 28.11.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Do Desenvolvimento Agrário Para A Prática Dos Atos Que Menciona
  2792. 3.674, De 28.11.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.075, De 1O De Junho De 1999
  2793. 3.675, De 28.11.2000 - Dispõe Sobre Medidas Especiais Relacionadas Com O Registro De Medicamentos Genéricos, De Que Trata O Art. 4O Da Lei No...
  2794. 3.676, De 29.11.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas – Fct Para O Instituto Nacional De Colonização E Reforma...
  2795. 3.677, De 30.11.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para A Agência Nacional De Vigilância Sanitá...
  2796. 3.678, De 30.11.2000 - Promulga A Convenção Sobre O Combate Da Corrupção De Funcionários Públicos Estrangeiros Em Transações Comerciais...
  2797. 3.679, De 1.12.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
  2798. 3.680, De 1.12.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
  2799. 3.681, De 5.12.2000 - Altera O Regimento Interno Do Conselho Nacional De Ciência E Tecnologia - Cct, Aprovado Pelo Decreto No 2.107, De 24 De...
  2800. 3.682, De 6.12.2000 - Altera Dispositivo Do Decreto No 2.153, De 20 De Fevereiro De 1997, Que Estabelece E Organiza As Forças Navais, Aeronavais...
  2801. 3.683, De 6.12.2000 - Define Os Setores Da Economia Considerados Prioritários Para O Desenvolvimento Regional, Nas Áreas De Atuação Das Agências...
  2802. 3.684, De 7.12.2000 - Dispõe Sobre O Imposto De Exportação Incidente Sobre Os Couros E Peles Compreendidos Nos Códigos 4104.10, 4104.22 E...
  2803. 3.685, De 12.12.2000 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Peru Sobre Cooperação...
  2804. 3.686, De 13.12.2000 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
  2805. 3.687, De 13.12.2000 - Altera Os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V, Vii, Viii E X Do Decreto No 3.473, De 18 De Maio De 2000, Que Dispõe Sobre A Compatibilização...
  2806. 3.688, De 13.12.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  2807. 3.689, De 19.12.2000 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais, Para 2000, Aprovado Pelo Decreto No 3.359,...
  2808. 3.690, De 19.12.2000 - Aprova O Regulamento Do Corpo Do Pessoal Graduado Da Aeronáutica, E Dá Outras Providências
  2809. 3.691, De 19.12.2000 - Regulamenta A Lei No 8.899, De 29 De Junho De 1994, Que Dispõe Sobre O Transporte De Pessoas Portadoras De Deficiência...
  2810. 3.692, De 19.12.2000 - Dispõe Sobre A Instalação, Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados E Dos Cargos...
  2811. 3.693, De 20.12.2000 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Regulamento Para A Modalidade De Licitação Denominada Pregão, Para Aquisição De...
  2812. 3.694, De 21.12.2000 - Altera E Inclui Dispositivos Ao Decreto No 98.816 De 11 De Janeiro De 1990, Que Dispõe Sobre O Controle E A Fiscalização...
  2813. 3.695, De 21.12.2000 - Cria O Subsistema De Inteligência De Segurança Pública, No Âmbito Do Sistema Brasileiro De Inteligência, E Dá Outras...
  2814. 3.696, De 21.12.2000 - Dispõe Sobre O Sistema Nacional Antidrogas, E Dá Outras Providências
  2815. 3.697, De 21.12.2000 - Regulamenta O Parágrafo Único Do Art. 2º Da Medida Provisória Nº 2.026-7, De 23 De Novembro De 2000, Que Trata Do Pregão...
  2816. 3.698, De 21.12.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
  2817. 3.699, De 22.12.2000 - Dispõe Sobre A Cessão De Servidor Integrante Da Carreira Auditoria Da Receita Federal A Estado, Distrito Federal Ou A...
  2818. 3.700, De 22.12.2000 - Altera Os Anexos  I, Ii, Iii, Iv, V E Viii Do Decreto Nº 3.473, De 18 De Maio De 2000, Que Dispõe Sobre A Compatiblilização...
  2819. 3.701, De 27.12.2000 - Dispõe Sobre A Contratação De Operações De Crédito Ao Amparo Do Programa De Revitalização De Cooperativas De Produção...
  2820. 3.702, De 27.12.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Defesa Para Aprovar Os Planos De Convocação Para O Serviço Militar Inicial...
  2821. 3.703, De 27.12.2000 - Inclui Parágrafo Único Ao Art. 1º Do Decreto Nº 3.605, De 20 De Setembro De 2000, Que Qualifica Como Organização Social...
  2822. 3.704, De 27.12.2000 - Altera A Nomenclatura Comum Do Mercosul (Ncm) E As Alíquotas Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Menciona, E Dá...
  2823. 3.705, De 27.12.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido Nos Decretos Que Menciona, E Dá Outras Providências
  2824. 3.706, De 27.12.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 3.365, De 16 De Fevereiro De 2000
  2825. 3.707, De 27.12.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 3.140, De 16 De Agosto De 1999
  2826. 3.708, De 27.12.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 3.528, De 30 De Junho De 2000
  2827. 3.709, De 27.12.2000 - Prorroga Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 3.118, De 15 De Julho De 1999
  2828. 3.710, De 27.12.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 3.096, De 25 De Junho De 1999
  2829. 3.711, De 27.12.2000 - Dispõe Sobre O Pessoal Contratado Pelo Serviço Federal De Processamento De Dados, Que Se Encontra À Disposição Do Ministério...
  2830. 3.712, De 27.12.2000 - Dispõe Sobre O Programa De Recuperação Fiscal – Refis
  2831. 3.713, De 29.12.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 2.891, De 22 De Dezembro De 1998, E Revoga O Decreto Nº 3.302, De 21 De Dezembro...
  2832. 3.714, De 3.1.2001 - Dispõe Sobre A Remessa Por Meio Eletrônico De Documentos A Que Se Refere O Art. 57-A Do Decreto No 2.954, De 29 De Janeiro...
  2833. 3.715, De 3.1.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das...
  2834. 3.716, De 3.1.2001 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Para Decidir E Praticar Atos De Remanejamento,...
  2835. 3.717, De 3.1.2001 - Regulamenta O Depósito, A Garantia E O Arrolamento De Bens Para Interposição De Recurso Voluntário No Processo Administrativo...
  2836. 3.718, De 3.1.2001 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Anexo Ao Decreto No 3.675, De 28 De Novembro De 2000, Que Dispõe Sobre Medidas Especiais...
  2837. 3.719, De 8.1.2001 - Dispõe Sobre A Execução Orçamentária E Financeira Dos Órgãos, Dos Fundos E Das Entidades Do Poder Executivo Até...
  2838. 3.720, De 8.1.2001 - Determina A Observância Das Normas E Recomendações Da Décima Edição Do Anexo 9 À Convenção De Aviação Civil I...
  2839. 3.721, De 8.1.2001 - Altera O Decreto No 81.240, De 20 De Janeiro De 1978
  2840. 3.722, De 9.1.2001 - Regulamenta O Art. 34 Da Lei No 8.666, De 21 De Junho De 1993, E Dispõe Sobre O Sistema De Cadastramento Unificado De Fornecedores...
  2841. 3.723, De 10.1.2001 - Acresce Parágrafo Ao Art. 27 Do Decreto No 2.954, De 29 De Janeiro De 1999, Que Estabelece Regras Para A Redação De Atos...
  2842. 3.724, De 10.1.2001 - Regulamenta O Art. 6O Da Lei Complementar Nº 105, De 10 De Janeiro De 2001, Relativamente À Requisição, Acesso E Uso,...
  2843. 3.725, De 10.1.2001 - Regulamenta A Lei No 9.636, De 15 De Maio De 1998, Que Dispõe Sobre A Regularização, Administração, Aforamento E Alienação...
  2844. 3.726, De 11.1.2001 - Acresce Dispositivo Ao Decreto Nº 3.719, De 8 De Janeiro De 2001, E Dá Outras Providências
  2845. 3.727, De 12.1.2001 - Autoriza Depósito De Ações De Propriedade Da União No Fundo De Amortização Da Dívida Pública Mobiliária Federal,...
  2846. 3.728, De 12.1.2001 - Dispõe Sobre O Prazo A Ser Adotado Nas Assunções, Renegociações, Prorrogações E Composições De Dívidas, Sob O...
  2847. 3.729, De 18.1.2001 - Fixa O Número De Vagas Para Promoção Obrigatória, No Ano-Base De 2000, Para Os Diversos Postos Dos Quadros De Oficiais...
  2848. 3.730, De 18.1.2001 - Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Marinha E Fixa Os Percentuais Mínimos Dos Cargos Que Serão Ocupados, Exclusivamente,...
  2849. 3.731, De 18.1.2001 - Fixa As Proporções, Referentes Ao Ano-Base De 2000, A Serem Observadas Para Promoção Obrigatória De Oficiais Das Armas,...
  2850. 3.732, De 18.1.2001 - Fixa, No Comando Da Marinha, O Número De Vagas Para Promoções Obrigatórias De Oficiais, Para Os Corpos E Quadros Que...
  2851. 3.733, De 18.1.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  2852. 3.734, De 18.1.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona, E Dá Outras Providências
  2853. 3.735, De 24.1.2001 - Estabelece Diretrizes Aplicáveis Às Empresas Estatais Federais E Dá Outras Providências
  2854. 3.736, De 30.1.2001 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Produtos Regionais Da Safra 2000/2001
  2855. 3.737, De 30.1.2001 - Dispõe Sobre A Regulamentação Do Fundo Para O Desenvolvimento Tecnológico Das Telecomunicações - Funttel, E Dá Outras...
  2856. 3.738, De 30.1.2001 - Dá Nova Redação Ao Inciso I Do Art. 11 Do Estatuto Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes
  2857. 3.739, De 31.1.2001 - Dispõe Sobre O Cálculo Da Tarifa Atualizada De Referência Para Compensação Financeira Pela Utilização De Recursos...
  2858. 3.740, De 31.1.2001 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército, Em Serviço Ativo, A Vigorar Em 2001
  2859. 3.741, De 31.1.2001 - Altera A Redação Do Art. 5O Do Decreto No 2.406, De 27 De Novembro De 1997, Que Regulamenta A Lei No 8.948, De 8 De Dezembro...
  2860. 3.742, De 1.2.2001 - Fixa O Valor Mínimo Anual Por Aluno De Que Trata O Art. 6O , § 1O, Da Lei No 9.424, De 24 De Dezembro De 1996, Para O...
  2861. 3.743, De 5.2.2001 - Regulamenta A Lei No 6.431, De 11 De Julho De 1977, Que Autoriza A Doação De Porções De Terras Devolutas A Municípios...
  2862. 3.744, De 5.2.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os Governos...
  2863. 3.745, De 5.2.2001 - Institui O Programa De Interiorização Do Trabalho Em Saúde
  2864. 3.746, De 6.2.2001 - Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização Da Receita E A Execução Da Despesa, Sobre A Programação Orçamentária...
  2865. 3.747, De 6.2.2001 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais, Para 2001, E Dá Outras Providências
  2866. 3.748, De 8.2.2001 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Empreendimentos De Transmissão Da Rede Básica...
  2867. 3.749, De 14.2.2001 - Exclui Das Disposições Do Decreto No 1.068, De 2 De Março De 1994, As Participações Acionárias Minoritárias Da Caixa...
  2868. 3.750, De 14.2.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
  2869. 3.751, De 15.2.2001 - Dispõe Sobre Os Procedimentos A Serem Observados Pela Administração Pública Federal Direta E Indireta, Para Fins De...
  2870. 3.752, De 16.2.2001 - Prorroga A Vigência Do Acordo Internacional De Madeiras Tropicais, Assinado Em Genebra, Em 26 De Janeiro De 1994 E Promulgado...
  2871. 3.753, De 19.2.2001 - Aprova O Plano De Metas Para A Universalização De Serviços De Telecomunicações Em Escolas Públicas De Ensino Profi...
  2872. 3.754, De 19.2.2001 - Aprova O Plano De Metas Para A Universalização De Serviços De Telecomunicações Em Escolas Públicas De Ensino Médi...
  2873. 3.755, De 19.2.2001 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Das Sanções Contra O Talibã E Contra Usama Bin Laden Estabelecidas...
  2874. 3.756, De 21.2.2001 - Dispõe Sobre A Camex - Câmara De Comércio Exterior E Dá Outras Providências
  2875. 3.757, De 21.2.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
  2876. 3.758, De 22.2.2001 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Cooperativista Da Guiana...
  2877. 3.759, De 1.3.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos Automotores),...
  2878. 3.760, De 1.3.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
  2879. 3.761, De 5.3.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Para A Facilitação Do Comércio...
  2880. 3.762, De 5.3.2001 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho De Atividade Do Ciclo De Gestão, A Gratificação De Desempenho De Atividade...
  2881. 3.763, De 6.3.2001 - Inclui Parágrafo Único Ao Art. 10 Do Decreto No 3.735, De 24 De Janeiro De 2001, Que Estabelece Diretrizes Aplicáveis...
  2882. 3.764, De 6.3.2001 - Revoga O Decreto No 3.367, De 22 De Fevereiro De 2000, Que Dispõe Sobre O Processo De Desestatização Das Empresas Do...
  2883. 3.765, De 6.3.2001 - Acresce Parágrafo Ao Art. 88 Do Decreto No 70.274, De 9 De Março De 1972, Que Aprova As Normas Do Cerimonial Público...
  2884. 3.766, De 8.3.2001 - Institui A Medalha Do Mérito Social
  2885. 3.767, De 8.3.2001 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Justiça Para Dispensar Adidos E Auxiliares De Adidos Integrantes Dos Quadros...
  2886. 3.768, De 8.3.2001 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Justiça Para Designar Os Membros Do Comitê Nacional Para Os Refugiados -...
  2887. 3.769, De 8.3.2001 - Estabelece Diretrizes Para Execução De Projetos Voltados Para A Área Social E Cria O Comitê De Gestão E Acompanhamento...
  2888. 3.770, De 12.3.2001 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Defesa Para Emitir Autorizações De Exportação De Material De Emprego Mi...
  2889. 3.771, De 13.3.2001 - Altera O Decreto Nº 99.658, De 30 De Outubro De 1990, Que Regulamenta, No Âmbito Da Administração Pública Federal,...
  2890. 3.772, De 14.3.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
  2891. 3.773, De 14.3.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Complementação Econômica...
  2892. 3.774, De 15.3.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
  2893. 3.775, De 16.3.2001 - Regulamenta O Art. 80 Do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, Para Efeito Da Incidência Do Adicional Da...
  2894. 3.776, De 22.3.2001 - Altera Os Anexos Iv, V, Xii, Xiv E Xv E Os Arts. 4O E 10 Do Decreto No 3.746, De 6 De Fevereiro De 2001, E Dá Outras Pr...
  2895. 3.777, De 23.3.2001 - Aprova A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi)
  2896. 3.778, De 23.3.2001 - Dispõe Sobre A Prorrogação Do Prazo De Validade Dos Restos A Pagar Do Exercício Financeiro De 1999, No Caso Que Espe...
  2897. 3.779, De 23.3.2001 - Acresce Dispositivo Ao Art. 1O Do Decreto No 3.714, De 3 De Janeiro De 2001, Que Dispõe Sobre A Remessa Por Meio Eletrônico...
  2898. 3.780, De 2.4.2001 - Acresce Parágrafo Ao Art. 88 Das Normas Do Cerimonial Público, Aprovadas Pelo Decreto No 70.274, De 9 De Março De 1972,...
  2899. 3.781, De 2.4.2001 - Dispõe Sobre A Remessa, À Secretaria Da Receita Federal Do Ministério Da Fazenda, Dos Processos Administrativos Disciplinares...
  2900. 3.782, De 5.4.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
  2901. 3.783, De 5.4.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  2902. 3.784, De 6.4.2001 - Promove A Inclusão De Itens De Bens De Consumo E De Serviços Comuns Na Classificação A Que Se Refere O Anexo Ii Do Decreto...
  2903. 3.785, De 6.4.2001 - Dispõe Sobre A Dissolução, Liquidação E Extinção Da Centrais De Abastecimento Do Amazonas S/a - Ceasa/am
  2904. 3.786, De 10.4.2001 - Regulamenta O Art. 99 Da Lei No 9.504, De 30 De Setembro De 1997, Para Os Efeitos De Ressarcimento Fiscal Pela Propaganda...
  2905. 3.787, De 11.4.2001 - Altera O Art. 4O Do Decreto No 3.161, De 2 De Setembro De 1999, Que Institui O Regime Aduaneiro Especial De Exportação...
  2906. 3.788, De 11.4.2001 - Institui, No Âmbito Da Administração Pública Federal, O Certificado De Regularidade Previdenciária – Crp
  2907. 3.789, De 18.4.2001 - Dispõe Sobre Medidas Emergenciais De Racionalização, Visando A Redução De Consumo E Aumento Da Oferta De Energia Elétrica,...
  2908. 3.790, De 18.4.2001 - Dá Nova Redação Ao Art. 23 Do Decreto Nº 71.733, De 18 De Janeiro De 1973, Que Regulamenta A Lei Nº 5.809, De 10 De...
  2909. 3.791, De 18.4.2001 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Das Sanções Contra A Libéria, Estabelecidas Pela Resolução 1.343...
  2910. 3.792, De 19.4.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 43, Entre Os Governos...
  2911. 3.793, De 19.4.2001 - Regulamenta A Redução Da Alíquota Do Imposto De Renda Incidente Sobre As Remessas, Para O Exterior, Nos Termos Do Art....
  2912. 3.794, De 19.4.2001 - Dispõe Sobre Limites De Contrapartida A Serem Aplicados Nos Casos Previstos No § 1O Do Art. 35 Da Lei No 9.995, De 25...
  2913. 3.795, De 19.4.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
  2914. 3.796, De 19.4.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
  2915. 3.797, De 19.4.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
  2916. 3.798, De 19.4.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
  2917. 3.799, De 19.4.2001 - Altera Dispositivos Do Decreto No 1.141, De 19 De Maio De 1994, Que Dispõe Sobre As Ações De Proteção Ambiental, Saúde...
  2918. 3.800, De 20.4.2001 - Regulamenta Os Arts. 4O, 9O E 11 Da Lei No 8.248, De 23 De Outubro De 1991, E Os Arts. 8O E 11 Da Lei No 10.176, De 11...
  2919. 3.801, De 20.4.2001 - Regulamenta O § 1º Do Art. 4º E O § 2º Do Art. 16-A Da Lei No 8.248, De 23 De Outubro De 1991, Com A Redação Dada...
  2920. 3.802, De 23.4.2001 - Delega Competência Ao Chefe Da Casa Civil Da Presidência Da República Para A Prática Do Ato Que Menciona
  2921. 3.802, De 8.3.1939 - Transfere Ao Estado De São Paulo As Atribuições Para Autorizar E Conceder O Aproveitamento Industrial Das Minas E Jazidas...
  2922. 3.803, De 24.4.2001 - Dispõe Sobre O Crédito Presumido Da Contribuição Para Os Programas De Integração Social E De Formação Do Patrimônio...
  2923. 3.804, De 24.4.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
  2924. 3.805, De 25.4.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
  2925. 3.806, De 26.4.2001 - Acresce Inciso Ao Art. 2O Do Decreto No 3.789, De 18 De Abril De 2001, Que Dispõe Sobre Medidas Emergenciais De Racionalização,...
  2926. 3.807, De 26.4.2001 - Regulamenta A Lei N° 10.197, De 14 De Fevereiro De 2001, Que Acresce Dispositivos Ao Decreto-Lei N° 719, De 31 De Julho...
  2927. 3.808, De 30.4.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação No 9, Entre Os Governos...
  2928. 3.809, De 30.4.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
  2929. 3.810, De 2.5.2001 - Promulga O Acordo De Assistência Judiciária Em Matéria Penal Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
  2930. 3.811, De 4.5.2001 - Fixa O Número De Dias Para A Exibição De Obras Cinematográficas Brasileiras Durante O Ano De 2001, E Dá Outras Prov...
  2931. 3.812, De 4.5.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
  2932. 3.813, De 4.5.2001 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Do Algodão, Feijão, Milho, Raiz De Mandioca E Derivados, Sorgo E Sementes, Para A Safra...
  2933. 3.814, De 7.5.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Prorrogação...
  2934. 3.815, De 9.5.2001 - Aprova O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas, Da Casa Civil Da Presidência Da República,...
  2935. 3.816, De 10.5.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 14, Entre Os Governos...
  2936. 3.817, De 14.5.2001 - Dá Nova Redação Ao Art. 4O Do Decreto No 3.210 De 14 De Outubro De 1999, Que Dispõe Sobre A Comissão De Desenvolvimento...
  2937. 3.818, De 15.5.2001 - Dispõe Sobre Medidas Emergenciais De Redução Do Consumo De Energia Elétrica No Âmbito Da Administração Pública F...
  2938. 3.819, De 21.5.2001 - Altera A Alíquota Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários...
  2939. 3.820, De 22.5.2001 - Dispõe Sobre O Horário De Expediente Nos Ministérios E Nos Órgãos E Entidades Sob Sua Supervisão Durante O Período...
  2940. 3.821, De 22.5.2001 - Revoga O Decreto Nº 3.684, De 7 De Dezembro De 2000, Que Dispõe Sobre O Imposto De Exportação Incidente Sobre Os Couros...
  2941. 3.822, De 25.5.2001 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
  2942. 3.823, De 28.5.2001 - Aprova O Regulamento Do Programa Nacional De Renda Mínima Vinculado À Educação - "bolsa Escola", E Dá Outras Prov...
  2943. 3.824, De 29.5.2001 - Dispõe Sobre A Adição De Álcool Etílico Anidro Combustível À Gasolina
  2944. 3.825, De 29.5.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre...
  2945. 3.826, De 31.5.2001 - Dispõe Sobre O Reajuste Dos Benefícios Mantidos Pela Previdência Social, A Partir De 1º De Junho De 2001
  2946. 3.827, De 31.5.2001 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
  2947. 3.828, De 31.5.2001 - Altera E Inclui Dispositivos Ao Decreto No 98.816, De 11 De Janeiro De 1990, Que Dispõe Sobre O Controle E A Fiscalização...
  2948. 3.829, De 31.5.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre Os Governos...
  2949. 3.830, De 31.5.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  2950. 3.831, De 1.6.2001 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Dos Estados Unidos...
  2951. 3.832, De 1.6.2001 - Promulga O Estatuto Da Conferência Da Haia De Direito Internacional Privado, Adotado Na Vii Conferência Da Haia De Direito...
  2952. 3.833, De 5.6.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente...
  2953. 3.834, De 5.6.2001 - Regulamenta O Art. 55 Da Lei No 9.985, De 18 De Julho De 2000, Que Institui O Sistema Nacional De Unidades De Conservação...
  2954. 3.835, De 6.6.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2, Entre...
  2955. 3.836, De 6.6.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
  2956. 3.837, De 6.6.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Prorrogação...
  2957. 3.838, De 6.6.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
  2958. 3.839, De 7.6.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
  2959. 3.840, De 11.6.2001 - Dá Nova Redação Ao § 3º Do Art. 6º Do Decreto Nº 3.818, De 15 De Maio De 2001, Que Dispõe Sobre Medidas Emergenciais...
  2960. 3.841, De 11.6.2001 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto No 3.675, De 28 De Novembro De 2000, Que Dispõe Sobre Medidas Especiais Relacionadas...
  2961. 3.842, De 13.6.2001 - Promulga A Convenção Interamericana Para A Proteção E A Conservação Das Tartarugas Marinhas, Concluída Em Caracas,...
  2962. 3.843, De 13.6.2001 - Aprova O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas, Da Casa Civil Da Presidência Da República,...
  2963. 3.844, De 13.6.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  2964. 3.845, De 13.6.2001 - Aprova A Estrutura Do Gabinete De Segurança Institucional Da Presidência Da República, Na Parte Referente À Organização...
  2965. 3.846, De 19.6.2001 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Das Outras Sanções Contra A Libéria, Estabelecidas Pela Resolução...
  2966. 3.847, De 25.6.2001 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
  2967. 3.848, De 26.6.2001 - Aprova O Estatuto Social Da Empresa Gestora De Ativos - Emgea
  2968. 3.849, De 27.6.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E De Funções...
  2969. 3.850, De 27.6.2001 - Prorroga O Prazo De Contratação De Operações De Crédito Ao Amparo Do Programa De Revitalização De Cooperativas De...
  2970. 3.851, De 27.6.2001 - Aprova O Estatuto Da Caixa Econômica Federal - Cef, E Dá Outras Providências
  2971. 3.852, De 29.6.2001 - Revoga O Decreto Nº 3.658, De 13 De Novembro De 2000, Que Dispõe Sobre O Imposto De Exportação Incidente Sobre Produtos...
  2972. 3.853, De 29.6.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Para A Facilitação Do Comércio...
  2973. 3.854, De 29.6.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os Governos...
  2974. 3.855, De 3.7.2001 - Regulamenta A Lei No 9.973, De 29 De Maio De 2000, Que Dispõe Sobre O Sistema De Armazenagem Dos Produtos Agropecuários,...
  2975. 3.857, De 3.7.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2, (Prorrogação...
  2976. 3.858, De 4.7.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
  2977. 3.859, De 4.7.2001 - Estabelece As Características Dos Títulos Da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna E Dá Outras Providências
  2978. 3.860, De 9.7.2001 - Dispõe Sobre A Organização Do Ensino Superior, A Avaliação De Cursos E Instituições, E Dá Outras Providências....
  2979. 3.861, De 9.7.2001 - Acresce Dispositivo Ao Anexo Do Decreto No 96.671, De 9 De Setembro De 1988
  2980. 3.862, De 9.7.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores – Das Que Menciona,...
  2981. 3.863, De 9.7.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas – Fct Para O Quadro De Pessoal Do Ministério Da Sa...
  2982. 3.864, De 11.7.2001 - Acresce Dispositivo Ao Decreto No 3.860, De 9 De Julho De 2001, Que Dispõe Sobre A Organização Do Ensino Superior E A...
  2983. 3.865, De 13.7.2001 - Estabelece Requisito Para Contratação De Serviços De Certificação Digital Pelos Órgãos Públicos Federais, E Dá...
  2984. 3.866, De 16.7.2001 - Regulamenta O Inciso Ii-A Do § 2O Do Art. 2O Da Lei No 8.001, De 13 De Março De 1990, E A Lei No 9.993, De 24 De Julho...
  2985. 3.867, De 16.7.2001 - Regulamenta A Lei No 9.991, De 24 De Julho 2000, Que Dispõe Sobre Realização De Investimentos Em Pesquisa E Desenvolvimento...
  2986. 3.868, De 16.7.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas – Fct Para O Quadro De Pessoal Da Agência Nacional...
  2987. 3.869, De 16.7.2001 - Promulga O Acordo Por Troca De Notas, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Hungria...
  2988. 3.870, De 17.7.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
  2989. 3.871, De 18.7.2001 - Disciplina A Rotulagem De Alimentos Embalados Que Contenham Ou Sejam Produzidos Com Organismo Geneticamente Modificados,...
  2990. 3.872, De 18.7.2001 - Dispõe Sobre O Comitê Gestor Da Infra-Estrutura De Chaves Públicas Brasileira - Cg Icp-Brasil, Sua Secretaria-Executiva,...
  2991. 3.873, De 18.7.2001 - Altera O Art. 61 Do Regulamento Da Agência Nacional De Telecomunicações, Aprovado Pelo Decreto No 2.338, De 7 De Outubro...
  2992. 3.874, De 19.7.2001 - Regulamenta O Inciso V Do Art. 1O Da Lei No 8.001, De 13 De Março De 1990, E A Lei No 9.993, De 24 De Julho 2000, No Que...
  2993. 3.875, De 23.7.2001 - Promulga O Tratado Sobre A Transferência De Presos, Entre A República Federativa Do Brasil E A República Argentina, Celebrado...
  2994. 3.876, De 24.7.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Das Funções...
  2995. 3.877, De 24.7.2001 - Institui O Cadastramento Único Para Programas Sociais Do Governo Federal
  2996. 3.878, De 25.7.2001 - Altera Os Anexos I, Ii, Iv, V, Vi E X Do Decreto No 3.746, De 6 De Fevereiro De 2001, E Dá Outras Providências
  2997. 3.879, De 1.8.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
  2998. 3.880, De 1.8.2001 - Altera A Alíquota Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Especifica E Dá Outras Providências
  2999. 3.881, De 6.8.2001 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Da Empresa De Processamento De Dados Da Previdência Social - Dataprev
  3000. 3.882, De 8.8.2001 - Altera Dispositivos Do Estatuto Social Da Caixa Econômica Federal - Cef, Aprovado Pelo Decreto No 3.851, De 27 De Junho...
  3001. 3.883, De 8.8.2001 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Do Grupo Eletrobrás, Para 2001, Aprovado Pelo Decreto No 3.747,...
  3002. 3.884, De 10.8.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  3003. 3.885, De 14.8.2001 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais Para 2001, Aprovado Pelo Decreto No 3.747,...
  3004. 3.886, De 14.8.2001 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Aveia, Canola, Cevada, Trigo, Triticale, Sementes De Cevada, Trigo E Triticale, Safra...
  3005. 3.887, De 16.8.2001 - Regulamenta O Art. 22 Da Lei Nº 8.460, De 17 De Setembro De 1992, Que Dispõe Sobre O Auxílio-Alimentação Destinado...
  3006. 3.888, De 17.8.2001 - Altera O Estatuto Social Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes
  3007. 3.889, De 17.8.2001 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto Nº 3.113, De 6 De Julho De 1999, Que Regulamenta A Lei Nº 9.531, De 10 De Dezembro...
  3008. 3.890, De 17.8.2001 - Regulamenta A Administração Dos Recursos A Que Se Refere O Art. 13, Inciso Ii, Da Lei No 4.452, De 5 De Novembro De 1964,...
  3009. 3.891, De 17.8.2001 - Fixa O Valor Absoluto Do Limite Global Das Deduções Do Imposto Sobre A Renda Devido, Relativas A Doações E A Patrocínios...
  3010. 3.892, De 20.8.2001 - Dispõe Sobre A Aquisição De Bilhetes De Passagem Aérea E Compras De Materiais E Serviços, Mediante Utilização Do...
  3011. 3.893, De 22.8.2001 - Dispõe Sobre A Concessão De Incentivo Fiscal Para O Desenvolvimento Regional, Nos Termos Do Art. 11 Da Lei Nº 9.440,...
  3012. 3.894, De 22.8.2001 - Dispõe Sobre A Exclusão De Empreendimentos De Transmissão Da Rede Básica Do Sistema Elétrico Interligado Do Programa...
  3013. 3.895, De 23.8.2001 - Promulga O Acordo De Cooperação Judiciária E Assistência Mútua Em Matéria Penal Entre O Governo Da República Federativa...
  3014. 3.896, De 23.8.2001 - Dispõe Sobre A Regência Dos Serviços De Telecomunicações, E Dá Outras Providências
  3015. 3.897, De 24.8.2001 - Fixa As Diretrizes Para O Emprego Das Forças Armadas Na Garantia Da Lei E Da Ordem, E Dá Outras Providências
  3016. 3.898, De 29.8.2001 - Altera Os Incisos I E Ii Do Art. 8O Do Plano De Metas Para A Universalização De Serviços De Telecomunicações Em Escolas...
  3017. 3.899, De 29.8.2001 - Altera Os Incisos I E Ii Do Art. 8O Do Plano De Metas Para A Universalização De Serviços De Telecomunicações Em Escolas...
  3018. 3.900, De 29.8.2001 - Cria A Comercializadora Brasileira De Energia Emergencial - Cbee E Dá Outras Providências.  Texto Compilado
  3019. 3.901, De 29.8.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Prorrogação...
  3020. 3.902, De 30.8.2001 - Regulamenta O Inciso Viii Do Art. 7O Do Decreto-Lei No 2.320, De 26 De Janeiro De 1987, Que Dispõe Sobre O Ingresso Nas...
  3021. 3.903, De 30.8.2001 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona, E Dá Outras...
  3022. 3.904, De 31.8.2001 - Dispõe Sobre A Concessão E A Comprovação Do Regime Do Drawback, Na Modalidade De Suspensão
  3023. 3.905, De 31.8.2001 - Dispõe Sobre A Composição, Indicação, Eleição E Nomeação Dos Membros Dos Órgãos Colegiados Do Banco Do Brasil...
  3024. 3.906, De 4.9.2001 - Altera A Redação Do Art. 1O Do Decreto No 3.101, De 30 De Junho De 1999, Que Dispõe Sobre A Composição Dos Conselhos...
  3025. 3.907, De 4.9.2001 - Altera O Regulamento Do Fundo De Desenvolvimento Social Fds, Aprovado Pelo Decreto No 1.081, De 8 De Março De 1994, E Dá...
  3026. 3.908, De 4.9.2001 - Dá Nova Redação Ao § 3O Do Art. 10 Do Decreto No 3.860, De 9 De Julho De 2001, Que Dispõe Sobre A Organização Do...
  3027. 3.909, De 4.9.2001 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Aproveitamentos Hidrelétricos, E Dá Outras...
  3028. 3.910, De 6.9.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2, Entre...
  3029. 3.911, De 10.9.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
  3030. 3.912, De 10.9.2001 - Regulamenta As Disposições Relativas Ao Processo Administrativo Para Identificação Dos Remanescentes Das Comunidades...
  3031. 3.913, De 11.9.2001 - Dispõe Sobre A Apuração E Liquidação Dos Complementos De Atualização Monetária De Saldos De Contas Vinculadas Do...
  3032. 3.914, De 11.9.2001 - Dispõe Sobre A Regulamentação Das Contribuições Sociais Instituídas Pela Lei Complementar No 110, De 29 De Junho De...
  3033. 3.915, De 12.9.2001 - Regulamenta A Lei No 9.994, De 24 De Julho De 2000, Que Institui O Programa De Desenvolvimento Científico E Tecnológico...
  3034. 3.916, De 13.9.2001 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
  3035. 3.917, De 13.9.2001 - Estabelece Os Limites Sobre O Que Dispõe O Art. 20, Inciso I, Alínea "c", Da Lei Complementar No 101, De 4 De Maio De...
  3036. 3.918, De 13.9.2001 - Exclui Das Disposições Do Decreto No 1.068, De 2 De Março De 1994, As Participações Acionárias Minoritárias Do Banco...
  3037. 3.919, De 14.9.2001 - Acrescenta Artigo Ao Decreto No 3.179, De 21 De Setembro De 1999, Que Dispõe Sobre A Especificação Das Sanções Aplicáveis...
  3038. 3.920, De 17.9.2001 - Altera O Valor Da Ampliação De Que Trata O Inciso I Do Art. 4O Do Decreto No 3.746, De 6 De Fevereiro De 2001, E Dá Outras...
  3039. 3.921, De 17.9.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Das Funções...
  3040. 3.922, De 17.9.2001 - Remaneja Cargos Em Comissão E Dá Outras Providências
  3041. 3.923, De 17.9.2001 - Dispõe Sobre Os Locais Autorizados A Operar O Regime Especial De Entreposto Aduaneiro E Revoga Dispositivos Do Regulamento...
  3042. 3.924, De 17.9.2001 - Atribui Ao Centro Federal De Educação Tecnológica Do Pará A Responsabilidade Pela Execução Das Atividades De Administração...
  3043. 3.925, De 17.9.2001 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Romênia Sobre Cooperação Na Área...
  3044. 3.926, De 19.9.2001 - Autoriza Depósito De Ações De Propriedade Da União No Fundo De Amortização Da Dívida Pública Mobiliária Federal,...
  3045. 3.927, De 19.9.2001 - Promulga O Tratado De Amizade, Cooperação E Consulta, Entre A República Federativa Do Brasil E A República Portuguesa,...
  3046. 3.928, De 19.9.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
  3047. 3.929, De 19.9.2001 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Francesa Relativo À Readmissão...
  3048. 3.930, De 19.9.2001 - Dá Nova Redação Ao Art. 17 Do Decreto No 2.954, De 29 De Janeiro De 1999, Que Estabelece Regras Para A Redação De Atos...
  3049. 3.931, De 19.9.2001 - Regulamenta O Sistema De Registro De Preços Previsto No Art. 15 Da Lei Nº 8.666, De 21 De Junho De 1993, E Dá Outras...
  3050. 3.932, De 19.9.2001 - Estabelece Os Requisitos Básicos Para A Regulamentação Da Gratificação De Incentivo À Docência
  3051. 3.933, De 20.9.2001 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Sementes E Produtos Agrícolas Da Safra De Verão 2001/2002 E Para Feijão Macaçar...
  3052. 3.934, De 20.9.2001 - Aprova O Regulamento Do Programa Nacional De Renda Mínima Vinculado À Saúde: "bolsa-Alimentação" E Dá Outras Provi...
  3053. 3.935, De 20.9.2001 - Fixa Prazo Para As Autoridades Que Menciona Se Afastarem Do Cargo Ou Função Que Ocupam, Caso Queiram Concorrer A Mandato...
  3054. 3.936, De 24.9.2001 - Dispõe Sobre A Contrapartida Do Distrito Federal E Dos Estados Na Celebração De Convênios Destinados À Execução Do...
  3055. 3.937, De 25.9.2001 - Regulamenta A Lei No 6.704, De 26 De Outubro De 1979, Que Dispõe Sobre O Seguro De Crédito À Exportação, E Dá Outras...
  3056. 3.938, De 26.9.200 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Científica E Tecnológica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
  3057. 3.939, De 26.9.2001 - Dispõe Sobre A Comissão Interministerial Para Os Recursos Do Mar (Cirm) E Dá Outras Providências
  3058. 3.940, De 27.9.2001 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
  3059. 3.941, De 27.9.2001 - Promulga O Convênio Constitutivo Do Banco De Compensações Internacionais
  3060. 3.942, De 27.9.2001 - Dá Nova Redação Aos Arts. 4O, 5O, 6O, 7O, 10 E 11 Do Decreto No 99.274, De 6 De Junho De 1990
  3061. 3.943, De 27.9.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  3062. 3.944, De 28.9.2001 - Regulamenta O Art. 20 Da Lei Nº 9.615, De 24 De Março De 1998, Dispondo Sobre As Ligas Profissionais Nacionais E Regionais,...
  3063. 3.945, De 28.9.2001 - Define A Composição Do Conselho De Gestão Do Patrimônio Genético E Estabelece As Normas Para O Seu Funcionamento, Mediante...
  3064. 3.946, De 1.10.2001 - Dá Nova Redação Ao Inciso I Do Anexo Ao Decreto Nº 3.740, De 31 De Janeiro De 2001, Que Dispõe Sobre Os Efetivos Do...
  3065. 3.947, De 1.10.2001 - Dispõe Sobre A Estrutura Do Comando Do Exército E Dá Outras Providências
  3066. 3.947, De 7.3.1901 - Altera Algumas E Consolida Todas As Clausulas Dos Decretos Relativos Á Concessão Da Estrada De Ferro S. Paulo-Rio Gran...
  3067. 3.948, De 1.10.2001 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto Nº 3.648, De 30 De Outubro De 2000, Que Dispõe Sobre Os Cargos Privativos...
  3068. 3.949, De 3.10.2001 - Regulamenta A Lei No 10.168, De 29 De Dezembro De 2000, Que Institui Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico...
  3069. 3.950, De 4.10.2001 - Altera O Art. 31 Do Anexo I Ao Decreto No 3.527, De 28 De Junho De 2000, Que Trata Da Composição Do Conselho Deliberativo...
  3070. 3.951, De 4.10.2001 - Designa A Autoridade Central Para Dar Cumprimento Às Obrigações Impostas Pela Convenção Sobre Os Aspectos Civis Do...
  3071. 3.952, De 4.10.2001 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Combate À Discriminação - Cncd
  3072. 3.953, De 5.10.2001 - Regulamenta O Disposto Na Medida Provisória No 2, De 24 De Setembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Assunção Pela União...
  3073. 3.954, De 5.10.2001 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 60.521, De 31 De Março De 1967, Que Estabelece A Estrutura Básica Da Organização Do...
  3074. 3.955, De 5.10.2001 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 3.564, De 17 De Agosto De 2000, Que Dispõe Sobre A Estrutura E O Funcionamento Do Conselho...
  3075. 3.956, De 8.10.2001 - Promulga A Convenção Interamericana Para A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra As Pessoas Portadoras...
  3076. 3.957, De 8.10.2001 - Altera Os Anexos I, Iii, Iv, V E Vii Do Decreto No 3.746, De 6 De Fevereiro De 2001, E Dá Outras Providências
  3077. 3.958, De 9.10.2001 - Declara A Caducidade Da Permissão Outorgada À Empresa Mantiqueira Armazéns Gerais Ltda. Para A Prestação De Serviços...
  3078. 3.959, De 10.10.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
  3079. 3.960, De 10.10.2001 - Dá Nova Redação Ao Art. 1O Do Decreto No 3.675, De 28 De Novembro De 2000, Que Dispõe Sobre Medidas Especiais Relacionadas...
  3080. 3.961, De 10.10.2001 - Altera O Decreto No 79.094, De 5 De Janeiro De 1977, Que Regulamenta A Lei No 6.360, De 23 De Setembro De 1976
  3081. 3.962, De 10.10.2001 - Dispõe Sobre Liberação De Recursos Para Pagamento Dos Servidores Públicos Federais, No Âmbito Da Administração Federal...
  3082. 3.963, De 10.10.2001 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Alexandre...
  3083. 3.964, De 10.10.2001 - Dispõe Sobre O Fundo Nacional De Saúde E Dá Outras Providências
  3084. 3.965, De 10.10.2001 - Institui O Serviço De Retransmissão De Televisão E O Serviço De Repetição De Televisão, Ancilares Ao Serviço De...
  3085. 3.966, De 10.10.2001 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento Para A Prática Do Ato Que Menciona,...
  3086. 3.967, De 11.10.2001 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Da Caixa Econômica Federal - Cef, Para 2001, Aprovado Pelo Decreto No 3.747,...
  3087. 3.968, De 15.10.2001 - Acresce Parágrafo Ao Art. 6O Do Anexo I Ao Decreto No 2.455, De 14 De Janeiro De 1998, Que Implanta A Agência Nacional...
  3088. 3.969, De 15.10.2001 - Estabelece Normas Gerais Sobre O Planejamento Das Atividades Da Administração Previdenciária Em Matéria Fiscal E Para...
  3089. 3.970, De 16.10.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Departamento...
  3090. 3.971, De 16.10.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Da Agricultura, Pecuária E...
  3091. 3.972, De 16.10.2001 - Aprova O Estatuto Social Do Serviço Federal De Processamento De Dados - Serpro. Vide Texto Compilado
  3092. 3.973, De 17.10.2001 - Dispõe Sobre A Organização Dos Empregos Públicos Criados Pela Lei Nº 10.225, De 15 De Maio De 2001, No Quadro De Pessoal...
  3093. 3.974, De 17.10.2001 - Promulga O Acordo Entre A República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da África Do Sul Sobre Serviços Aéreos...
  3094. 3.975, De 18.10.2001 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Mencona
  3095. 3.976, De 18.10.2001 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 1373 (2001) Do Conselho De Segurança Das Nações U...
  3096. 3.977, De 22.10.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas – Fct Para O Quadro De Pessoal Do Instituto Do Patrimônio...
  3097. 3.978, De 22.10.2001 - Altera Dispositivos Do Decreto No 2.612, De 3 De Junho De 1998, Que Regulamenta O Conselho Nacional De Recursos Hídricos,...
  3098. 3.979, De 23.10.2001 - Prorroga Por Mais Trinta Dias A Assunção Pela União De Responsabilidades Civis Perante Terceiros No Caso De Atentados...
  3099. 3.980, De 24.10.2001 - Dá Nova Redação Ao Art. 31 Do Decreto No 1.864, De 16 De Abril De 1996 Que Aprova O Regulamento Para Promoções De Graduados...
  3100. 3.981, De 24.10.2001 - Dispõe Sobre A Camex - Câmara De Comércio Exterior, Do Conselho De Governo, E Dá Outras Providências
  3101. 3.982, De 24.10.2001 - Cria O Comitê De Acompanhamento Da Implementação Do Plano De Ação Da Cúpula Mundial Da Alimentação Da Organização...
  3102. 3.983, De 25.10.2001 - Prorroga O Prazo De Vigência Do Programa Bolsa-Renda, Instituído Pela Medida Provisória No 2.213-1, De 30 De Agosto De...
  3103. 3.984, De 26.10.2001 - Dispõe Sobre A Retirada, Em Território Nacional, Da Proibição De Exportação De Armamento E Material Correlato Para...
  3104. 3.985, De 26.10.2001 - Disciplina O Instituto De Progressão Dos Servidores Integrantes Da Carreira De Delegado De Polícia Do Distrito Federal...
  3105. 3.986, De 29.10.2001 - Altera O Art. 14 Do Regulamento Da Agência Nacional De Telecomunicações, Aprovado Pelo Decreto No 2.338, De 7 De Outubro...
  3106. 3.987, De 29.10.2001 - Autoriza O Aumento Do Capital Social E Altera O Art. 7O Do Estatuto Social Da Financiadora De Estudos E Projetos – Fine...
  3107. 3.988, De 29.10.2001 - Promulga O Acordo De Assistência Jurídica Em Matéria Penal Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
  3108. 3.989, De 29.10.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial Entre A República Federativa Do Brasil E A República Cooperativista...
  3109. 3.990, De 30.10.2001 - Regulamenta O Art. 26 Da Lei No 10.205, De 21 De Março De 2001, Que Dispõe Sobre A Coleta, Processamento, Estocagem, Distribuição...
  3110. 3.991, De 30.10.2001 - Dispõe Sobre O Programa Nacional De Fortalecimento Da Agricultura Familiar - Pronaf, E Dá Outras Providências
  3111. 3.992, De 30.10.2001 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Desenvolvimento Rural Sustentável - Cndrs E Dá Outras Providências
  3112. 3.993, De 30.10.200 - Regulamenta O Art. 95-A Da Lei No 4.504, De 30 De Novembro De 1964, Que Institui O Programa De Arrendamento Rural Para A...
  3113. 3.994, De 31.10.2001 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Do Planejamento, Orçamento E Gestão Para A Prática Do Ato Que Menciona
  3114. 3.995, De 31.10.2001 - Altera E Acresce Dispositivos À Lei No 6.385, De 7 De Dezembro De 1976, Que Dispõe Sobre O Mercado De Valores Mobiliários,...
  3115. 3.996, De 31.10.2001 - Dispõe Sobre A Prestação De Serviços De Certificação Digital No Âmbito Da Administração Pública Federal
  3116. 3.997, De 1.11.2001 - Define O Órgão Gestor Do Fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza, Regulamenta A Composição E O Funcionamento Do...
  3117. 3.998, De 5.11.2001 - Regulamenta, Para O Exército, A Lei No 5.821, De 10 De Novembro De 1972, Que Dispõe Sobre As Promoções Dos Oficiais...
  3118. 3.999, De 5.11.2001 - Acresce Parágrafo Único Ao Art. 1O Do Decreto No 3.962, De 10 De Outubro De 2001, Que Dispõe Sobre Liberação De Recursos...
  3119. 30, De 7.2.91 - Regulamenta Disposições Do Decreto-Lei Nº 2.300, De 21 De Novembro De 1986
  3120. 30.236, De 4.12.1951 - Concede Reconhecimento Ao Curso De Ciências Econômicas Da Paraíba
  3121. 30.363, De 3.1.1952 - Dispõe Sobre O Retorno De Capital Estrangeiro, Na Forma Do Decreto-Lei Nº 9.025, De 27 De Fevereiro De 1946
  3122. 30.403, De 17.1.1952 - Cria Uma Legação Do Brasil Junto À Soberana Ordem Militar De Malta
  3123. 30.424, De 22.1.1952 - Declara De Utilidade Pública A Associação Dos Agentes Fiscais Do Impôsto De Consumo Do Brasil, Com Sede No Distrito...
  3124. 30.590, De 22.2.1952 - Outorga Concessão À Rádio Televisão Paulista S.a., Para Estabelecer Uma Estação Radiotelevisão Na Cidade De São...
  3125. 30.691, De 29.3.1952 - Aprova O Novo Regulamento Da Inspeção Industrial E Sanitária De Produtos De Origem Animal
  3126. 30.776, De 23.4.1952 - Aprova O Regulamento Para A Reserva Da Aeronáutica
  3127. 30.816, De 5.5.1952 - Outorga Concessão À Sociedade Cultura "a Voz Do Espaço" Para Estabelecer Uma Estação De Radiotelevisão Na Cidade De...
  3128. 30.817, De 6.5.1952 - Dá Nova Redação Ao Artigo 3º Do Decreto N.º 28.966, De 13 De Dezembro De 1950
  3129. 30.840, De 13.5.1952 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Brasileira De Direito Aeronáutico", Com Sede No Distrito Federal
  3130. 30.992, De 17.6.1952 - Outorga Concessão À Rádio Liberdade De Sergipe Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora De Ondas Médias...
  3131. 300, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Tadarimana, No Estado Do Mato Grosso
  3132. 301, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Buriti, No Estado Do Mato Grosso Do Sul
  3133. 302, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Porto Lindo, No Estado Do Mato Grosso Do Sul
  3134. 303, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Barreira Da Missão, No Estado Do Amazonas
  3135. 304, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Turé/mariquita, No Estado Do Pará
  3136. 305, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Gavião, No Estado Do Amazonas
  3137. 306, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Parabubure, No Estado Do Mato Grosso
  3138. 307, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Nioaque, No Estado Do Mato Grosso Do Sul
  3139. 3079, De 15.9.1938 - Regulamenta O Decreto-Lei N. 58, De 10 De Dezembro De 1937, Que Dispõe Sobre O Loteamento E A Venda De Terrenos Para Pagamento...
  3140. 308, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Araribá, No Estado De São Paulo
  3141. 309, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Cuia, No Estado Do Amazonas
  3142. 31, De 7.2.91 - Altera Os Decretos Nºs 99.209, De 16 De Abril De 1990, 99.266, De 28 De Maio De 1990, E Dá Outras Providências
  3143. 31.261, De 11.8.1952 - Outorga Concessão À Rádio Sociedade Gaúcha S. A. Para Estabelecer Quatro Transmissores De Ondas Curtas Em Pôrto Alegre,...
  3144. 31.265, De 12.8.1952 - Declara De Utilidade Pública A Associação Dos Ferroviários Sul Rio-Grandenses, Com Sede Em Pôrto Alegre
  3145. 31.330, De 13.9.1952 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Clube De Varginha Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora De Freqüência...
  3146. 31.331, De 25.8.1952 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Clube De Varginha Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiofusora De Ondas M...
  3147. 31.417, De 9.9.1952 - Declara De Utilidade Pública A Associação Brasileira De Enfermeiras Diplomadas, Com Sede No Distrito Federal
  3148. 31.447, De 12.9.1952 - Outorga Concessão À Rádio Clube Paranaense Limitada Para Instalar Um Transmissor De Radiodifusão Em Ondas Curtas
  3149. 31.536, De 3.10.1952 - Promulga Os Seguintes Atos Celebrados Entre O Brasil E O Chile, Firmados No Rio De Janeiro, A 4 De Julho De 1947; Convênio...
  3150. 31.540, De 4.10.1952 - Declara De Utilidade Pública A Associação ''museu De Arte'', Com Sede Na Capital Do Estado De São Paulo
  3151. 31.546, De 6.10.1952 - Dispõe Sôbre O Conceito De Empregado Aprendiz
  3152. 31.586, De 13.10.1952 - Declara De Utilidade Pública, Para Efeito De Desapropriação, Faixa De Terreno, Necessária À Construção De Trecho...
  3153. 31.597, De 15.10.1952 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Emissora Paraense Limitada Para Estabelecer Na Cidade De São José Dos Linhais,...
  3154. 31.794, De 17.1.1952 - Dispõe Sôbre A Regulamentação Do Exercício Da Profissão De Economista, Regida Pela Lei Nº 1.411 De 13 De Agôsto...
  3155. 31.835, De 21.11.1952 - Aprova As Normas E O Plano De Atribuição E Distribuição De Canais Para O Serviço De Televisão No Brasil
  3156. 31.950, De 18.12.1952 - Declara De Utilidade Pública, O Instituto Paulista De Pesquisar Sôbre O Câncer, Com Sede Na Cidade De São Paulo
  3157. 310, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Paracuhuba, No Estado Do Amazonas
  3158. 311, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Tikuna De Santo Antonio, No Estado Do Amazonas
  3159. 312, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena São Marcos, No Estado De Roraima
  3160. 313, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Lagoa Comprida, No Estado Do Maranhão
  3161. 314, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Icatu, No Estado De São Paulo
  3162. 315, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Toldo Chimbangue, No Estado De Santa Catarina
  3163. 316, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Kayapó, No Estado Do Pará
  3164. 317, De 30.10.91 - Regulamenta As Disposições Da Lei N° 8.249, De 24 De Outubro De 1991, Que Estabelece As Características Da Nota Do Tesouro...
  3165. 318, De 31.10.91 - Promulga O Novo Texto Da Convenção Internacional Para A Proteção Dos Vegetais
  3166. 319, De 31.10.91 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas Para A Modificação Do Regime Operacional Do Acordo Sobre Transportes Aéreos De...
  3167. 32, De 7.2.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
  3168. 32.237, De 9.2.1953 - Declara De Utilidade Pública A Associação Evangélica Beneficente, Com Sede Na Capital Do Estado De São Paulo
  3169. 32.297, De 23.2.1953 - Declara De Utilidade Pública O Centro Espírita "discípulos De Jesus", Com Sede Em Campo Grande Estado De Mato Grosso
  3170. 32.334, De 26.2.1953 - Declara De Utilidade Pública A Federação Brasileira De Homeopatia, Com Sede Nesta Capital Federal
  3171. 32.358, De 2.3.1953 - Outorgada Concessão À Rádio Excelsior S. A., Para Estabelecer Uma Estação Rádio-Difusora De Ondas Curtas, Na Cidade...
  3172. 32.477, De 27.3.1953 - Torna Público O Depósito De Ratificação, Por Parte De Diversos Países, Da Convenção Da Organização Meteorológica...
  3173. 32.478, De 27.3.1953 - Torna Público O Deposito Dos Instrumentos De Ratificação, Por Parte Do Haiti, Das Convenções Sôbre Asilo E Sôbre...
  3174. 32.479, De 27.3.1953 - Torna Público O Depósito Ao Instrumento De Ratificação, Por Parte Da Nicarágua, Da Convenção Sôbre Asilo Político,...
  3175. 32.480, De 27.3.1953 - Torna Público O Deposito Do Instrumento De Ratificação, Por Parte Da Guatemala, Da Convenção Internacional Sôbre Os...
  3176. 32.481, De 27.3.1953 - Torna Público O Depósito Dos Instrumentos De Ratificação, Por Diversos Países, Da Convenção Internacional, Sôbre...
  3177. 32.487, De 28.3.1953 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Genealógico Brasileiro, Com Sede Na Capital Do Estado De São Paulo
  3178. 32.630, De 27.4.1953 - Regula A Execução, Na Secção Especial Da Colônia Penal Cândido Mendes, Das Medidas De Segurança Detentivas Previstas...
  3179. 32.809, De 21.5.1953 - Declara De Utilidade Pública A Cruzada Bandeirante Contra A Tuberculose, Com Sede Na Capital De São Paulo
  3180. 32.856, De 26.5.1953 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Imbiara De Araxá Limitada, Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora
  3181. 320, De 1º.11.91 - Estabelece Limites, A Partir De 1º De Janeiro De 1992, Para A Realização De Despesas Dos Órgãos E Entidades Do Poder...
  3182. 321, De 1º.11.91 - Dispõe Sobre O Intercâmbio De Informações Entre O Departamento Da Receita Federal E O Instituto Nacional Do Seguro Social...
  3183. 322, De 1º.11.91 - Dispõe Sobre A Realização De Despesa De Pessoal Em Órgãos E Entidades Da Administração Federal, Bem Assim Em Fundações...
  3184. 323, De 1º.11.91 - Dispõe Sobre As Transferências De Recursos Financeiros Para As Áreas De Educação E Saúde Do Governo Do Distrito Fe...
  3185. 324, De 1º.11.91 - Define Bens De Pequeno Valor, Para Efeito Da Não Incidência Do Imposto Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza...
  3186. 325, De 1º.11.91 - Disciplina A Comunicação, Ao Ministério Público Federal, Da Prática De Ilícitos Penais Previstos Na Legislação Tributária...
  3187. 326, De 1º.11.91 - Dispõe Sobre O Recolhimento, Ao Tesouro Nacional, De Dividendos, Lucros Ou Resultados De Empresas Estatais E Dá Outras...
  3188. 327, De 1º.11.91 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
  3189. 328, De 1º.11.91 - Altera A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Ipi Incidente Sobre Os Cigarros
  3190. 329, De 1º.11.91 - Regulamenta O Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos E Valores Mobiliários Iof, De...
  3191. 33, De 7.2.91 - Retifica O Anexo Xii Ao Decreto Nº 99.244, De 10 De Maio De 1990
  3192. 33.044, De 15.6.1953 - Promulgo O Acôrdo De Assistência Militar Entre Os Estados Unidos Do Brasil E Os Estados Unidos Da América, Firmado No...
  3193. 33.126, De 23.6.1953 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Cultura São Vicente Limitada, Para Estabelecer Uma Estação Radiofusora
  3194. 33.254, De 8.7.1953 - Declara De Utilidade Pública A ''associação Brasileira De Química'', Com Sede Na Capital Federal
  3195. 33.286, De 14.7.1953 - Autoriza O Funcionamento Da Escola Politécnica Da Paraíba
  3196. 33.404, De 28.7.1953 - Conceda Reconhecimento Ao Curso De Bacharelado Da Faculdade De Direito Da Paraíba
  3197. 33.676, De 26.8.1953 - Dispõe Sôbre A Tabela Numérica Especial De Extranumerário-Mensalista (Art. 6º Da Lei N° 1.765, De 1952), Do Observatório...
  3198. 33.970, De 30.9.1953 - Declara De Utilidade Pública, A Academia De Música "lorenzo Fernandez", Com Sede Nesta Capital Federal
  3199. 330, De 1º.11.91 - Consolida As Normas Sobre A Comissão De Alimentação Das Forças Armadas Cafa, E Dá Outras Providências
  3200. 331, De 1º.11.91 - Dá Nova Redação Ao § 1º Do Art. 1º Do Decreto Nº 80.536, De 11 De Outubro De 1977, Que Regulamenta A Lei Nº 6.420,...
  3201. 332, De 4.11.91 - Dispõe Sobre A Correção Monetária Das Demonstrações Financeiras
  3202. 333, De 4.11.91 - Institui A Comissão Técnica Do Salário Mínimo, De Que Trata O Art. 9° Da Lei N° 8.222, De 5 De Setembro De 1991
  3203. 334, De 4.11.91 - Altera Os §§ 4° E 5° Do Art. 1° Do Decreto N° 317, De 30 De Outubro De 1991, E Dá Outras Providências
  3204. 335, De 11.11.91 - Dá Nova Redação Ao Anexo I Ao Decreto N° 99.602, De 13 De Outubro De 1990, Que Aprova A Estrutura Regimental Do Instituto...
  3205. 336, De 11.11.91 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos Entre Seus Respectivos Territórios E Além, Entre O Governo Da República Federativa...
  3206. 337, De 11.11.91 - Promulga O Acordo Cultural Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Democrática De...
  3207. 338, De 11.11.91 - Dá Nova Redação Ao Art. 125 Do Decreto N° 88.513, De 13 De Julho De 1983, Que Dispõe Sobre O Regulamento De Continências,...
  3208. 339, De 12.11.91 - Aprova A Nova Estrutura Regimental Da Secretaria De Assuntos Estratégicos Da Presidência Da República E Dá Outras Pr...
  3209. 34, De 8.2.91 - Aprova A Estrutura Regimental Do Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss E Dá Outras Providências
  3210. 34.153, De 12.10.1953 - Modifica A Lotação E Altera A Distribuição Dos Cargos Da Carreira De Procurador Do Instituto De Aposentadoria E Pensões...
  3211. 34.155, De 12.10.1953 - Declara De Fé Pública Em Todo Território Nacional, A Carteira De Identidade Fornecida Pelo Ministério Da Guerra
  3212. 34.194, De 13.10.1953 - Declara De Utilidade Pública O Circulo Operário Rafardense, Com Sede Na Cidade De Rafard, Município De Capivari, No Estado...
  3213. 34.381, De 27.10.1953 - Declara De Utilidade Pública A Congregação De Nossa Senhora De Caridade Do Bom Pastor De Angers, Com Sede Nesta Capital...
  3214. 34.463, De 4.11.1953 - Declara De Utilidade Pública A Federação Das Bandeirantes Do Brasil, Com Sede Nesta Capital Federal
  3215. 34.638, De 17.11.1953 - Institui A Campanha De Aperfeiçoamento E Difusão Do Ensino Secundário
  3216. 34.661, De 19.11.1953 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Brasileiro De Administração Municipal, Com Sede No Distrito Federal
  3217. 34.727, De 1º.12.1953 - Declara De Utilidade Pública A "associação Do Pessoal Da Caixa Econômica Do Distrito Federal", Com Sede No Distrito...
  3218. 34.759, De 9.12.1953 - Dá Nova Redação Ao Artigo 5º Do Decreto Nº 28.966, De 13 De Dezembro De 1950,
  3219. 34.849, De 29.12.1953 - Retifica O Decreto Nº 34.727, De 1 De Dezembro De 1953
  3220. 34.925, De 12.1.1954 - Declara De Utilidade Pública A "liga Pró Fraternidade", Com Sede Nesta Capital
  3221. 34.941, De 14.1.1954 - Declara De Utilidade Pública O Museu De Arte Moderna Do Rio De Janeiro, Com Sede No Distrito Federal
  3222. 340, De 13.11.91 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
  3223. 341, De 13.11.91 - Altera O Caput Do Art. 34 Do Decreto N° 77.919, De 25 De Junho De 1976, Que Regulamenta A Lei Do Ensino No Exército
  3224. 341, De 16.9.1935 - Concede Permissão Á Sociedade Diffusora Radio Cultura Para Estabelecer Uma Estação Radiodiffusora
  3225. 342, De 13.11.91 - Fixa A Relação Entre Os Preços Máximos De Venda Do Álcool Hidratado Para Fins Carburantes E O Da Gasolina Automotiva...
  3226. 343, De 19.11.91 - Dispõe Sobre A Concessão De Diárias No Serviço Público Civil Da União, Nas Autarquias E Fundações Públicas Federais...
  3227. 344, De 20.11.91 - Dispõe Sobre A Transferência Da Gestão De Estoques Governamentais Do Café Sob A Guarda Do Instituto Brasileiro Do Café,...
  3228. 345, De 20.11.91 - Modifica A Organização Do Ministério Das Relações Exteriores E Dá Outras Providencias
  3229. 346, De 20.11.91 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 99.659, De 31 De Outubro De 1990
  3230. 347, De 20.11.91 - Determina A Utilização Dos Sistemas Siafi E Siape No Âmbito Do Poder Executivo Federal
  3231. 348, De 20.11.91 - Dispõe Sobre As Obrigações, De Caráter Financeiro, Contraídas Pelas Entidades Liquidandas Ou Em Extinção E Dá Outras...
  3232. 349, De 20.11.91 - Altera O Decreto Nº 5, De 14 De Janeiro De 1991, Que Dispõe Sobre O Programa De Alimentação Do Trabalhador
  3233. 35, De 11.2.91 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério Da Infra-Estrutura E Dá Outras Providências
  3234. 35.232, De 18.3.1954 - Declara De Utilidade Pública O Centro Cívico E Social Da Produção Do Rio Grande Do Sul, Com Sede Em Pôrto Alegre
  3235. 35.333, De 7.4.1954 - Declaro De Utilidade Pública A "juventude Musical Brasileira", Com Sêde No Distrito Federal
  3236. 35.359, De 9.4.1954 - Altera Lotação De Repartições Atendidas Pelos Quadros Permanentes E Suplementar Do Ministério Da Agricultura
  3237. 35.372, De 13.4.1954 - Outorga A Concessão A Rádio Ribeirão Preto Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora Em Ondas Tropicais
  3238. 35.452, De 3.5.1954 - Declara De Utilidade Pública A Associação Brasileira Da Industria De Hotéis, Com Sede No Distrito Federal
  3239. 35.474, De 6.5.1954 - Altera Dispositivo Do Regulamento Para A Reserva Da Aeronáutica
  3240. 35.478, De 6.3.1954 - Outorga Concessão À Rádio Cabugi Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora De Ondas Médias Na Cidade De...
  3241. 35.535, De 19.5.1954 - Outorga Concessão À Sociedade De Rádio Difusão Cacique De Sorocaba Ltda. Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusó...
  3242. 35.904, De 27.7.1954 - Outorga Concessão À Rádio Mapinguari Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora De Freqüência Tropical
  3243. 35.994, De 6.8.1954 - Torna Público O Depósito Do Instrumento De Ratificação, Por Parte Da Costa Rica, Da Convenção Sôbre Asilo Político,...
  3244. 350, De 1º.10.1935 - Promulga A Convenção Internacional, Para A Unificação De Certas Regras Relativas Á Limitação Da Responsabilidade...
  3245. 350, De 21.11.91 - Promulga O Tratado Para A Constituição De Um Mercado Comum Entre A República Argentina, A República Federativa Do Brasil,...
  3246. 352, De 21.11.91 - Fixa A Lotação Dos Adidos E Adjuntos De Adidos Militares Junto Às Representações Diplomáticas No Exterior, E Dá Outras...
  3247. 353, De 2.12.91 - Promulga O Acordo Para O Funcionamento Do Escritório De Área, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A Repartição...
  3248. 354, De 2.12.91 - Promulga A Convenção Destinada A Evitar A Dupla Tributação E Prevenir A Evasão Fiscal Em Matéria De Impostos Sobre...
  3249. 355, De 2.12.91 - Promulga A Convenção Destinada A Evitar A Dupla Tributação E Prevenir A Evasão Fiscal Em Matéria De Imposto Sobre...
  3250. 356, De 2.12.91 - Aprova O Regulamento Da Organização E Do Custeio Da Seguridade Social
  3251. 357, De 7.12.91 - Aprova O Regulamento Dos Benefícios Da Previdência Social
  3252. 358, De 9.12.91 - Torna Permanente A Comissão De Desenvolvimento Do Projeto E Da Implantação Do Sistema De Comunicações Militares Por...
  3253. 359, De 9.12.91 - Regulamenta O Art. 47 Da Lei Nº 5.540 De 28 De Novembro De 1968, E Dá Outras Providências
  3254. 36, De 14.2.91 - Aprova O Regulamento Da Lei Nº 8.158 De 8 De Janeiro De 1991, Que Institui Normas Para A Defesa Da Concorrência, E Dá...
  3255. 36.025, De 12.8.1954 - Regulamenta A Lei Nº 2.196, De 1 De Abril De 1954, Que Dispõe Sôbre Os Serviços Executados Pelos Sindicatos De Arrumadores,...
  3256. 36.328, De 15.10.1954 - Institui A Cruz E Medalha Do Mérito Desportivo
  3257. 36.358, De 21.10.1954 - Aprova O Regulamento Para O Arsenal De Marinha Do Rio De Janeiro
  3258. 36.505, De 30.11.1954 - Declara De Utilidade Pública A "campanha Nacional De Educandários Gratuitos", Associação Civil, Com Sede Nesta Capit...
  3259. 36.506, De 30.11.1954 - Declara De Utilidade Pública A União Brasileira De Educação E Ensino, Com Séde Em Mendes, Estado Do Rio De Janeiro
  3260. 36.571, De 7.12.1954 - Outorga Concessão À Mossoró Rádio Sociedade Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora De Ondas Médias
  3261. 36.572, De 7.12.1954 - Outorga Concessão À Rádio Difusora Paraisense S.a. Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora De Ondas Médias
  3262. 36.659, De 24.12.1954 - Outorga Concessão À Rádio Aparecida Da Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiodifuzora De Freqüência Tropical...
  3263. 36.779, De 18.1.1955 - Outorga Concessão À Rádio Globo S.a. Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora De Ondas Curtas
  3264. 36.783, De 18.1.1955 - Estabelece Providências Para Ultimar A Liquidação Da Caixa De Mobilização Bancária No Que Concerne Às Operações...
  3265. 36.911, De 15.2.1955 - Regulamenta A Execução Da Lei Número 1.756, De 5 De Dezembro De L952
  3266. 360, De 10.12.91 - Promulga O Acordo De Sede, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Comitê Internacional Da Cruz Vermelha
  3267. 361, De 10.12.91 - Promulga O Acordo Básico, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Instituto Interamericano De Cooperação...
  3268. 362, De 10.12.91 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Centro Latino-Americano De Física (Claf) Sobre...
  3269. 363, De 12.12.91 - Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas, No Ano De 1993
  3270. 364, De 16.12.91 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
  3271. 365, De 16.12.91 - Dispõe Sobre O Registro Dos Reinvestimentos De Lucros Decorrentes De Investimentos De Capitais Estrangeiros, Efetuados...
  3272. 366, De 17.12.91 - Dispõe Sobre A Transferência De Bens, Haveres E Contencioso Judicial Do Banco Nacional De Crédito Cooperativo S.a. -...
  3273. 367, De 20.12.91 - Dispõe Sobre A Transferência De Direitos, Créditos A Receber A Qualquer Título E Participações Societárias Do Instituto...
  3274. 368, De 19.12.91 - Dispõe Sobre A Administração Dos Assuntos Relativos Aos Servidores Do Extinto Território Federal De Fernando De Noro...
  3275. 369, De 19.12.91 - Aprova O Estatuto Da Companhia Nacional De Abastecimento - Conab
  3276. 37, De 15.2.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Subscrito Entre...
  3277. 37.046, De 17.3.1955 - Outorga Concessão Á Sociedade Rádio Emissora Paranaense Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora De Ondas C...
  3278. 37.172, De 14.4.1955 - Declara De Utilidade Pública A Associação Brasileira De Viajantes, Pracistas E Representantes Comerciais, Com Sede Em...
  3279. 37.283, De 29.4.1955 - Concede Reconhecimento Ao Curso Que Indica
  3280. 37.336, De 12.5.1955 - Outorga Concessão À Rádio Anita Garibaldi Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora De Ondas Médias
  3281. 37.346, De 17.5.1955 - Declara De Utilidade Pública A Associação Filantrópica De Marilia, Com Sede Na Cidade De Marilia, Estado De São Pau...
  3282. 37.385, De 25.5.1955 - Declara De Utilidade Pública A Ordem Mística Espiritualista Agla-Avid, Com Sêde Nesta Capital Federal
  3283. 37.412, De 1º.6.1955 - Declara De Utilidade Pública O "círculo Operário Santo Antônio "com Sede Em Vitória, Estado Do Espírito Santo
  3284. 37.531, De 24.6.1955 - Outorga Ao Estado De Goiás Concessão Para O Aproveitamento Progressivo De Energia Hidráulica Da Cachoeira Dourada Existente...
  3285. 37.540, De 28.6.1955 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Brasil-Estados Unidos, Com Séde No Distrito Federal
  3286. 37.576, De 7.7.1955 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Pecúlios Do Comércio E Indústria Riograndenses - Aspecir - Com Sede Em...
  3287. 37.606, De 14.7.1955 - Declara De Utilidade Pública A Associação Dos Sanatórios Populares "campos Do Jordão", "sanatorinhos"
  3288. 37.725, De 9.8.1955 - Altera A Cláusula I Das Que Baixaram Com O Decreto Nº 31.447, De 12 De Setembro De 1952
  3289. 37.744, De 12.8.1955 - Outorga Concessão À Rádio Nove De Julho Limitada Para Instalar Duas Estações Radiodifusoras Na Cidade De São Paulo
  3290. 37.772, De 18.8.1955 - Altera A Redação Do Art. 10 Do Decreto Nº 28.140, De 19 De Maio De 1950, Que Regulamentou A Lei Número 1.050, De 3 De...
  3291. 37.817, De 31.8.1955 -  Declara De Utilidade Pública A Sociedade "pro-Arte", Com Sede No Distrito Federal
  3292. 37.846, De 2.9.1955 - Regulamenta A Lei Nº 1.050, De 3 De Janeiro De 1950, Modificada Pela Lei Nº 2.332, De 8 De Novembro De 1954
  3293. 370, De 20.12.91 - Dispõe Sobre A Extinção Da Fundação Das Pioneiras Sociais E Dá Outras Providências
  3294. 371, De 20.12.91 - Institui O Serviço Social Autônomo "associação Das Pioneiras Sociais", E Dá Outras Providências
  3295. 371, De 8.10.1935 - Declara Transferir Ao Estado De Minas Gerais Atribuições, Para Autorizar E Conceder O Aproveitamento Industrial Das Minas...
  3296. 372, De 23.12.91 - Estabelece O Valor Máximo Do Conjunto Das Deduções, Relativas A Doações Ou Patrocínios Em Favor De Projetos Cultur...
  3297. 373, De 23.12.91 - Dispõe Sobre O Estabelecimento Do Horário De Funcionamento Dos Órgãos E Entidades Da Administração Pública Federal...
  3298. 374, De 23.12.91 - Dá Nova Redação À Alínea "b" Do § 2° Do Art. 6° Do Anexo I Ao Decreto N° 99.602, De 13 De Outubro De 1990, Que...
  3299. 375, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa De Área Indígena Aripuanã, No Estado Do Mato Grosso
  3300. 376, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Anta, No Estado De Roraima
  3301. 377, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Ivaí, No Estado Do Paraná
  3302. 378, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Trincheira, No Estado Do Amazonas
  3303. 379, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terrai Indígena Ibotirama, No Estado Da Bahia
  3304. 38, De 15.2.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
  3305. 38.011, De 5.10.1955 - Concede Reconhecimento Aos Cursos De Pedagogia, Geografia E História E Letras Neo-Latinas Da Faculdade De Filosofia Da...
  3306. 38.019, De 7.10.1955 - Torna Público O Depósito Dos Instrumentos De Ratificação, Por Parte Do Equador Da Convenção Sôbre Asilo Político,...
  3307. 38.070, De 12.10.1955 - Outorga Concessão À Rádio Cultura De Maringá Ltda. Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora De Ondas Médias
  3308. 38.081, De 12.10.1955 - Outorga Concessão À Rádio Difusora Da Aquidauana Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora Freqüência Trop...
  3309. 38.087, De 12.10.1955 - Outorga Concessão À Rádio Capixaba Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora De Ondas Tropicais
  3310. 38.146, De 25.10.1955 - Concedo O Reconhecimento Ao Curso Médico Da Faculdade De Medicina Da Paraíba
  3311. 38.148, De 25.10.1955 - Concede Reconhecimento Ao Curso De Odontologia Da Faculdade De Odontologia Da Paraíba
  3312. 38.178, De 3.11.1955 - Declara De Utilidade Pública A Academia Brasileira De Medicina Militar, Com Sede No Distrito Federal
  3313. 38.179, De 3.11.1955 - Declara De Utilidade Pública A Associação Pro Matre, Com Sede No Distrito Federal
  3314. 38.245, De 10.11.1955 - Outorga Concessão Á Difusora Ouro Verde Ltda , Para Instalar Uma Estação Radiodifusora De Ondas Medias
  3315. 38.269, De 2.12.1955 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Sulina De Caixeiros Viajantes Com Sede Em Caràzinho, Estado Do Rio Grande Do...
  3316. 38.325, De 19.12.1955 - Declara De Utilidade Pública A Colmeia-Centro De Educação E Profissão, Com Sede Em Belo-Horizonte. Estado De Minas G...
  3317. 38.533, De 9.1.1956 - Declara De Utilidade Pública A Federação Brasileira Das Sociedades De Tuberculose Com Sede No Distrito Federal
  3318. 38.646, De 24.1.1956 - Outorga Concessão À Rádio Clube De Lajes S. A. Para Instalar Uma Estação De Radiodifusora De Ondas Médias
  3319. 38.715, De 30.1.1956 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De Proteção À Criança Excepcional, Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas...
  3320. 38.720, De 30.1.1956 - Prorroga, Por Dez Anos, A Concessão Dada A S.a Rádio Jornal Do Brasil, Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusora...
  3321. 38.778, De 27.2.1956 - Dispões Sôbre A Criação Da Comissão Desportiva Das Fôrças Armadas (Cdfa) E Da Outras Providências
  3322. 38.806, De 29.2.1956 - Declara De Utilidade Pública A Associação Dos Antigos Alunos Do Instituto Tecnológico De Aeronáutica, Com Sede Em São...
  3323. 380, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Anambé, No Estado Do Pará
  3324. 381, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Camicuã, No Estado Do Amazonas
  3325. 382, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Urucu/juruá, No Estado Do Maranhão
  3326. 383, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena São Domingos, No Estado Do Mato Grosso
  3327. 384, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Xikrin Do Rio Cateté, No Estado Do Pará
  3328. 385, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Perigara, No Estado Do Mato Grosso
  3329. 386, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Japuíra, No Estado Do Mato Grosso
  3330. 387, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Truaru, No Estado De Roraima
  3331. 388, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Paquiçamba, No Estado Do Pará
  3332. 389, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Tembé, No Estado Do Pará
  3333. 39, De 15.2.91 - Promulga O Acordo Comercial Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Zimbábue
  3334. 39.093, De 30.4.1956 - Altera O Decreto Nº 30.691, De 29 De Março De 1952, Que Aprovou O Regulamento Da Inspeção Industrial E Sanitária De...
  3335. 39.138, De 8.5.1956 - Declara De Utilidade Pública A Cruzada São Sebastião, Com Sede No Distrito Federal
  3336. 39.207, De 22.5.1956 - Aprova O Regulamento Da Medalha Militar
  3337. 39.221, De 21.5.1956 - Concede Autorização Para O Funcionamento Do Curso De Engenharia Civil Da Escola De Engenharia Da Paraíba
  3338. 39.332, De 8.6.1956 - Concede Reconhecimento Ao Curso De Serviço Social Da Escola De Serviço Social Da Paraíba
  3339. 39.424, De 19.6.1956 - Declara De Utilidade Pública A Legião Da Boa Vontade, Com Sede No Distrito Federal
  3340. 39.498, De 3.7.1956 - Declara De Utilidade Pública A Associação Antialcoólica - A. A - Com Sede Na Capital Do Estado De São Paulo
  3341. 39.636, De 19.7.1956 - Considera De Utilidade Pública Nos Têrmos Do Art. 1º Da Lei Nº 91, De 28 De Agôsto De 1935, O Clube Dos Subtenentes...
  3342. 39.815, De 28.8.1956 - Concede Reconhecimento Dos Cursos De Pedagogia, Letras Neo-Latinos, Letras Anglo-Germanicas, Geografia E Historia, Da Faculdade...
  3343. 39.862, De 28.8.1956 - Regulamenta A Lei Nº 1.050, De 3 De Janeiro De 1950, Modificada Pela Lei Nº 2.332, De 8 De Novembro De 1954
  3344. 39.865, De 29.8.1956 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Civil "pioneiras Sociais", Com Sede No Distrito Federal
  3345. 39.905, De 5.9.1956 - Cria, No Ministério Da Aeronáutica, A Medalha De "mérito Santos-Dumont" E Das Outras Providências
  3346. 390, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Miratu, No Estado Do Amazonas
  3347. 391, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Iindígena Rio Formoso, No Estado Do Mato Grosso
  3348. 392, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Iindígena Wassu-Cocal No Estado De Alagoas
  3349. 393, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Sai-Cinza, No Estado Do Pará
  3350. 394, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Apiaká-Kayabi, No Estado Do Mato Grosso
  3351. 394, De 28.10.1935 - Declara De Utilidade Publica O Lyceu De Artes E Officios De São Paulo
  3352. 395, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Massacará, No Estado Da Bahia
  3353. 396, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Barra Velha, No Estado Da Bahia
  3354. 397, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Karajá Santana Do Araguaia, No Estado Do Pará
  3355. 398, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Erikpatsa, No Estado De Mato Grosso
  3356. 399, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Arara, No Estado Do Pará
  3357. 4 De 19.11.1889 - Estabelece Os Distinctivos Da Bandeira E Das Armas Nacionaes, E Dos Sellos E Sinetes Da Republica
  3358. 4.000, De 6.11.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas – Fct Para O Quadro De Pessoal Do Ministério Do Meio...
  3359. 4.001, De 6.11.2001 - Altera O Art. 3O Do Decreto No 3.136, De 13 De Agosto De 1999, Que Cria A Comissão Nacional Para A Preparação Da Participação...
  3360. 4.002, De 7.11.2001 - Dá Nova Redação Ao Inciso Ii Do Art. 5º Do Decreto Nº 3.892, De 20 De Agosto De 2001, Que Dispõe Sobre A Aquisição...
  3361. 4.003, De 8.11.2001 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2O E 3O Do Decreto No 2.774, De 9 De Setembro De 1998, Que Dispõe Sobre A Composição Do...
  3362. 4.004, De 8.11.2001 - Dispõe Sobre A Concessão De Ajuda De Custo E De Transporte Aos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E...
  3363. 4.005, De 12.11.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
  3364. 4.006, De 12.11.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Prorrogação...
  3365. 4.007, De 12.11.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinquagésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Prorrogação...
  3366. 4.008, De 12.11.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18 (Decisão...
  3367. 4.009, De 12.11.2001 - Desvincula Ações Do Fundo Nacional De Desestatização - Fnd E Autoriza O Aumento De Capital Social Da Companhia De Armazéns...
  3368. 4.010, De 12.11.2001 - Dispõe Sobre Liberação De Recursos Para Pagamento Dos Servidores Públicos Federais, No Âmbito Da Administração Pública...
  3369. 4.011, De 13.11.2001 - Concede Indulto, Comuta Penas E Dá Outras Providências
  3370. 4.012, De 13.11.2001 - Promulga A Convenção Entre A República Federativa Do Brasil E A República Portuguesa Destinada A Evitar A Dupla Tributação...
  3371. 4.013, De 13.11.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2...
  3372. 4.014, De 13.11.2001 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg De Diversas Empresas Estatais, Aprovado Pelo Decreto No 3.747, De 6 De Fevereiro...
  3373. 4.015, De 13.11.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os Governos...
  3374. 4.016, De 13.11.2001 - Dispõe Sobre A Faculdade De Não-Inclusão No Programa Nacional De Desestatização Das Participações Societárias Minoritárias...
  3375. 4.017, De 13.11.2001 - Altera Os Anexos I E Iv Do Decreto No 3.746, De 6 De Fevereiro De 2001
  3376. 4.018, De 16.11.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
  3377. 4.019, De 19.11.2001 - Transfere A Unidade De Ensino Descentralizada De Petrolina, Do Centro Federal De Educação Tecnológica De Pernambuco,...
  3378. 4.020, De 19.11.2001 - Autoriza A Concessão De Subvenção Econômica, Sob A Forma De Equalização De Preços, Ao Amparo Da Lei No 8.427, De...
  3379. 4.021, De 19.11.2001 - Promulga A Convenção Sobre A Marcação De Explosivos Plásticos Para Fins De Detecção
  3380. 4.022, De 19.11.2001 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Do Grupo Petrobrás, Para 2001, Aprovado Pelo Decreto Nº 3.747,...
  3381. 4.023, De 19.11.2001 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Empreendimentos De Transmissão Da Rede Básica...
  3382. 4.024, De 21.11.2001 - Estabelece Critérios E Procedimentos Para Implantação Ou Financiamento De Obras De Infra-Estrutura Hídrica Com Recursos...
  3383. 4.025, De 22.11.2001 - Altera Dispositivos Do Decreto No 3.965, De 10 De Outubro De 2001, Que Institui O Serviço De Retransmissão De Televisão...
  3384. 4.026, De 22.11.2001 - Prorroga Por Mais Trinta Dias O Prazo De Que Trata O Art. 1O Do Decreto No 3.979, De 23 De Outubro De 2001
  3385. 4.027, De 22.11.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Departamento Nacional De Produção Mineral...
  3386. 4.028, De 22.11.2001 - Dá Nova Redação Ao § 4O Do Art. 10 Do Decreto No 3.431, De 24 De Abril De 2000, Que Regulamenta A Execução Do Programa...
  3387. 4.029, De 22.11.2001 - Dá Nova Redação Ao Art. 1O Do Decreto Nº 3.730, De 18 De Janeiro De 2001, Que Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Marinha...
  3388. 4.030, De 23.11.2001 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 2O Do Decreto No 3.890, De 17 De Agosto De 2001, Que Regulamenta A Administração De...
  3389. 4.031, De 23.11.2001 - Altera Os Anexos I, Ii, Iv, V E Vi Do Decreto No 3.746, De 6 De Fevereiro De 2001, Que Dispõe Sobre A Compatibilização...
  3390. 4.032, De 26.11.2001 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto No 3.048, De 6 De Maio De 1999
  3391. 4.033, De 26.11.2001 - Altera O Decreto No 3.457, De 12 De Maio De 2000, Que Aprova O Estatuto Social Da Empresa De Processamento De Dados Da Previdência...
  3392. 4.034, De 26.11.2001 - Dispõe Sobre As Promoções De Praças Da Marinha E Dá Outras Providências. Texto Compilado
  3393. 4.035, De 28.11.2001 - Regulamenta O Art. 19 Da Lei No 10.260, De 12 De Julho De 2001, Que Dispõe Sobre O Fundo De Financiamento Ao Estudante...
  3394. 4.036, De 28.11.2001 - Dá Nova Redação Ao Art 1O E Acresce Inciso Ao Anexo Do Decreto No 3.280, De 8 De Dezembro De 1999, Que Dispõe Sobre...
  3395. 4.037, De 29.11.2001 - Dá Nova Redação Ao Art. 14 Do Regulamento Da Agência Nacional De Telecomunicações, Aprovado Pelo Decreto No 2.338,...
  3396. 4.039, De 3.12.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
  3397. 4.040, De 3.12.2001 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1º E 3º Do Decreto Nº 1.840, De 20 De Março De 1996, Que Dispõe Sobre O Custeio Da Estada...
  3398. 4.041, De 3.12.200 - Acresce Dispositivo Ao Art. 8O Do Decreto No 3.937, De 25 De Setembro De 2001, Que Regulamenta A Lei No 6.704, De 26 De...
  3399. 4.042, De 3.12.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
  3400. 4.043, De 4.12.2001 - Transfere Para O Ministério Da Ciência E Tecnologia A Diretoria De Tecnologia Da Informação Da Autarquia Instituto Nacional...
  3401. 4.044, De 6.12.2001 - Dá Nova Organização Ao Conselho De Saúde Suplementar - Consu, Criado Pela Medida Provisória No 2.177-44, De 24 De Agosto...
  3402. 4.045, De 6.12.2001 - Dá Nova Organização À Câmara De Medicamentos, Criada Pela Lei No 10.213, De 27 De Março De 2001, Mediante Alteração...
  3403. 4.046, De 10.12.2001 - Extingue O Cargo De Ministro De Estado Chefe Da Secretaria De Comunicação De Governo Da Presidência Da República, Transforma...
  3404. 4.047, De 10.12.2001 - Define O Direito A Classe De Passagem Aérea, Em Viagens No Território Nacional, Para As Autoridades Que Menciona
  3405. 4.048, De 11.12.2001 - Altera A Composição Do Conselho Deliberativo Do Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação - Fnde
  3406. 4.049, De 12.12.2001 - Dispõe Sobre A Inscrição De Despesas Em Restos A Pagar No Exercício De 2002, E Dá Outras Providências
  3407. 4.050, De 12.12.2001 - Regulamenta O Art. 93 Da Lei No 8.112, De 11 De Dezembro De 1990, Que Dispõe Sobre A Cessão De Servidores De Órgãos...
  3408. 4.051, De 12.12.2001 - Altera Os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V, Vi, Vii E X Do Decreto No 3.746, De 6 De Fevereiro De 2001, E Dá Outras Providênci...
  3409. 4.052, De 13.12.2001 - Regulamenta Os Arts. 5º E 7º Da Lei Nº 9.989, De 21 De Julho De 2000, E O Art. 8º Da Lei Nº 10.297, De 26 De Outubro...
  3410. 4.053, De 13.12.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
  3411. 4.054, De 13.12.2001 - Prorroga O Prazo De Contratação De Operações De Crédito Ao Amparo Do Programa De Revitalização De Cooperativas De...
  3412. 4.055, De 14.12.2001 - Publica O Plano Plurianual 2000-2003 Vigente
  3413. 4.056, De 14.12.2001 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
  3414. 4.057, De 18.12.2001 - Prorroga, Nas Partes Que Menciona, A Vigência Das Notas Complementares Nc (84-1) E Nc (85-2) Da Tabela De Incidência Do...
  3415. 4.058, De 18.12.2001 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1O, 2O, 3O, 4O, 6O, E 20 Do Decreto No 3.969, De 15 De Outubro De 2001, Que Estabelece Normas...
  3416. 4.059, De 19.12.2001 - Regulamenta A Lei No 10.295, De 17 De Outubro De 2001, Que Dispõe Sobre A Política Nacional De Conservação E Uso Racional...
  3417. 4.060, De 21.12.2001 - Prorroga O Prazo Para Assunção Pela União De Responsabilidades Civis Perante Terceiros No Caso De Atentados Terroristas...
  3418. 4.061, De 21.12.2001 - Altera Os Anexos I, Ii, Iv, V, Vi E Vii Do Decreto No 3.746, De 6 De Fevereiro De 2001, E Dá Outras Providências
  3419. 4.062, De 21.12.2001 - Define As Expressões "cachaça", "brasil" E "cachaça Do Brasil" Como Indicações Geográficas E Dá Outras Providênc...
  3420. 4.063, De 26.12.2001 - Dá Nova Redação Ao Art. 9º Do Decreto Nº 4.004, De 8 De Novembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Concessão De Ajuda De...
  3421. 4.064, De 26.12.2001 - Dá Nova Redação Ao § 4O Do Art. 10 Do Decreto No 3.431, De 24 De Abril De 2000, Que Regulamenta A Execução Do Programa...
  3422. 4.065, De 27.12.2001 - Desvincula Ações Do Fundo Nacional De Desestatização - Fnd, De Que Trata O Art. 9O Da Lei No 9.491, De 9 De Setembro...
  3423. 4.066, De 27.12.2001 - Reduz As Alíquotas Específicas E O Limite De Dedução Da Contribuição De Intervenção Do Domínio Econômico (Cide),...
  3424. 4.067, De 27.12.2001 - Acresce Parágrafo Único Ao Art. 2O Do Decreto No 3.371, De 24 De Fevereiro De 2000, Que Institui, No Âmbito Do Ministério...
  3425. 4.068, De 27.12.2001 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais, Para 2002, E Dá Outras Providências
  3426. 4.069, De 27.12.2001 - Altera Os Anexos I E Iv Do Decreto No 3.746, De 6 De Fevereiro De 2001, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
  3427. 4.070, De 28.12.2001 - Aprova A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi)
  3428. 4.071, De 3.1.2002 - Dá Nova Redação Ao § 1O Do Art. 1O Do Decreto No 3.035, De 27 De Abril De 1999, Que Delega Competência Para A Prática...
  3429. 4.072, De 3.1.2002 - Dá Nova Redação Aos Arts. 81, 91 E 93 Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto No 2.314, De 4 De Setembro De 1997, Que Dispõe...
  3430. 4.073, De 3.1.2002 - Regulamenta A Lei No 8.159, De 8 De Janeiro De 1991, Que Dispõe Sobre A Política Nacional De Arquivos Públicos E Priv...
  3431. 4.074, De 4.1.2002 - Regulamenta A Lei No 7.802, De 11 De Julho De 1989, Que Dispõe Sobre A Pesquisa, A Experimentação, A Produção, A Embalagem...
  3432. 4.075, De 9.1.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Das Funções...
  3433. 4.076, De 9.1.2002 - Restabelece A Vigência Do Decreto No 83.259, De 8 De Março De 1979, Que Dispõe Sobre A Incorporação De Bens Da União,...
  3434. 4.077, De 9.1.2002 - Qualifica Como Organização Social A Associação Rede Nacional De Ensino E Pesquisa - Rnp
  3435. 4.078, De 9.1.2002 - Qualifica Como Organização Social O Centro De Gestão E Estudos Estratégicos
  3436. 4.079, De 9.1.2002 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto Nº 3.048, De 6 De Maio De 1999
  3437. 4.080, De 10.1.2002 - Dispõe Sobre A Execução Orçamentária E Financeira Dos Órgãos, Dos Fundos E Das Entidades Do Poder Executivo Até...
  3438. 4.081, De 11.1.2002 - Institui O Código De Conduta Ética Dos Agentes Públicos Em Exercício Na Presidência E Vice-Presidência Da República.(Texto...
  3439. 4.082, De 15.1.2002 - Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Aeronáutica, Em Tempo De Paz, A Vigorar Em 2002
  3440. 4.083, De 15.1.2002 - Fixa O Número De Vagas Para Promoção Obrigatória, No Ano-Base 2001, Para Os Diversos Postos Dos Quadros De Oficiais...
  3441. 4.084, De 15.1.2002 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército, Em Serviço Ativo, A Vigorar Em 2002
  3442. 4.085, De 15.1.2002 - Promulga A Convenção No 174 Da Oit E A Recomendação No 181 Sobre A Prevenção De Acidentes Industriais Maiores
  3443. 4.086, De 15.1.2002 - Fixa As Proporções, Referentes Ao Ano-Base 2001, A Serem Observadas Para Promoção Obrigatória De Oficiais Das Armas,...
  3444. 4.087, De 15.1.2002 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Produtos Regionais E Sementes Da Safra 2001/2002
  3445. 4.088, De 15.1.2002 - Revoga Decretos De Alteração Da Nomenclatura Comum Do Mercosul (Ncm) E Da Tarifa Externa Comum (Tec)
  3446. 4.089, De 15.1.2002 - Promulga A Convenção Internacional Do Café - Aicafé/2001
  3447. 4.090, De 16.1.2002 - Fixa, Para A Marinha Do Brasil, O Número De Vagas Para Promoções Obrigatórias De Oficiais, Para Os Corpos E Quadros...
  3448. 4.091, De 16.1.2002 - Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Marinha E Fixa Os Percentuais Mínimos Dos Cargos Que Serão Ocupados, Exclusivamente,...
  3449. 4.092, De 16.1.2002 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Panamá Sobre Isenção...
  3450. 4.093, De 18.1.2002 - Prorroga O Prazo De Assunção Pela União De Responsabilidades Civis Perante Terceiros, No Caso De Atentados Terroristas...
  3451. 4.094, De 22.1.2002 - Altera O Decreto No 4.080, De 10 De Janeiro De 2002, Que Dispõe Sobre A Execução Orçamentária E Financeira Dos Órgãos,...
  3452. 4.095, De 22.1.2002 - Dá Nova Redação Ao Anexo Ii Ao Decreto Nº 3.838, De 6 De Junho De 2001, Que Aprova A Estrutura Regimental Do Instituto...
  3453. 4.096, De 22.1.2002 - Considera De Natureza Militar Os Cargos Ocupados Por Militares Da Ativa Das Forças Armadas, No Ministério Da Ciência...
  3454. 4.097, De 23.1.2002 - Altera A Redação Dos Arts. 7O E 19 Dos Regulamentos Para Os Transportes Rodoviário E Ferroviário De Produtos Perigosos,...
  3455. 4.098, De 23.1.2002 - Dispõe Sobre A Distribuição De Cargos Pelas Categorias Da Carreira De Procurador Da Fazenda Nacional, E Dá Outras Pr...
  3456. 4.099, De 23.1.2002 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A União Latina Relativo Ao Estabelecimento, No Rio...
  3457. 4.100, De 24.1.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Da República De Cuba Ao Acordo-Quadro Para A Promoção Do Comércio...
  3458. 4.101, De 24.1.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2...
  3459. 4.102, De 24.1.2002 - Regulamenta A Medida Provisória No 18, De 28 De Dezembro De 2001, Relativamente Ao "auxílio-Gás"
  3460. 4.103, De 24.1.2002 - Fixa O Valor Mínimo Anual Por Aluno De Que Trata O Art. 6º, § 1º, Da Lei Nº 9.424, De 24 De Dezembro De 1996, Para...
  3461. 4.104, De 28.1.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
  3462. 4.105, De 28.1.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Prorrogação...
  3463. 4.106, De 28.1.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
  3464. 4.107, De 28.1.2002 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Reino Unido Da Grã-Bretanha E Irlanda...
  3465. 4.108, De 28.1.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Prorrogação...
  3466. 4.109, De 30.1.2002 - Dá Nova Redação Aos Arts. 3º E 4º Do Decreto Nº 3.277, De 7 De Dezembro De 1999, Que Dispõe Sobre A Dissolução,...
  3467. 4.110, De 1.2.2002 - Fixa O Valor Absoluto Do Limite Global Das Deduções Do Imposto Sobre A Renda Devido, Relativas A Doações E A Patrocínios...
  3468. 4.111, De 1.2.2002 - Autoriza, Na Forma Do § 2O Do Art. 34 Da Lei No 9.427, A Aneel A Contratar Temporariamente Pessoal Técnico De Nível Superior...
  3469. 4.112, De 4.2.2002 - Altera E Acrescenta Dispositivos Ao Decreto No 3.591, De 6 De Setembro De 2000, Que Dispõe Sobre O Sistema De Controle...
  3470. 4.113, De 5.2.2002 - Transfere Da Estrutura Do Ministério Da Fazenda Para A Da Casa Civil Da Presidência Da República A Secretaria Federal...
  3471. 4.114, De 6.2.2002 - Altera O Estatuto Social Da Empresa Gestora De Ativos - Emgea, Aprovado Pelo Decreto No 3.848, De 26 De Junho De 2001
  3472. 4.115, De 6.2.2002 - Dispõe Sobre A Ordem Nacional Do Mérito Científico, E Dá Outras Providências
  3473. 4.116, De 6.2.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
  3474. 4.117, De 6.2.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os Governos...
  3475. 4.118, De 7.2.2002 - Dispõe Sobre A Organização Da Presidência Da República E Dos Ministérios E Dá Outras Providências. (Texto Compil...
  3476. 4.119, De 7.2.2002 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Pelo Qual Os Governos Da República Federativa Do Brasil E Do Japão Formalizam A...
  3477. 4.120, De 7.2.2002 - Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização Da Receita E A Execução Da Despesa, Sobre A Programação Orçamentária...
  3478. 4.121, De 7.2.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados E Dos Cargos Comissionados Técnicos Da...
  3479. 4.122, De 13.2.2002 - Aprova O Regulamento E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados E Dos Cargos Comissionados Técnicos Da Agência...
  3480. 4.123, De 13.2.2002 - Regulamenta A Medida Provisória No 21, De 8 De Janeiro De 2002, Que Institui O Auxílio-Aluno No Âmbito Do Projeto De...
  3481. 4.124, De 13.2.2002 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Tcheca Sobre Cooperação...
  3482. 4.125, De 13.2.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Agência...
  3483. 4.126, De 13.2.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Agência...
  3484. 4.127, De 13.2.2002 - Promulga O Ajuste Complementar Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Paraguai...
  3485. 4.128, De 13.2.2002 - Dispõe Sobre A Inventariança, A Transferência E A Incorporação Dos Direitos, Das Obrigações E Dos Bens Móveis E...
  3486. 4.129, De 13.2.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Departamento...
  3487. 4.130, De 13.2.2002 - Aprova O Regulamento E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados E Dos Cargos Comissionados Técnicos Da Agência...
  3488. 4.131, De 14.2.2002 - Dispõe Sobre Medidas Emergenciais De Redução Do Consumo De Energia Elétrica No Âmbito Da Administração Pública Federal....
  3489. 4.132, De 14.2.2002 - Altera O Art. 13 Do Decreto Nº 3.363, De 11 De Fevereiro De 2000, Que Cria A Comissão Interministerial Para O Reexame...
  3490. 4.133, De 14.2.2002 - Promulga O Acordo-Quadro De Cooperação Financeira Entre A República Federativa Do Brasil E O Banco Nórdico De Investimento,...
  3491. 4.134, De 15.2.2002 - Promulga A Convenção No 138 E A Recomendação No 146 Da Organização Internacional Do Trabalho (Oit) Sobre Idade Mínima...
  3492. 4.135, De 20.2.2002 - Dispõe Sobre O Processo De Liquidação Da Empresa Brasileira De Planejamento De Transportes - Geipot
  3493. 4.136, De 20.2.2002 - Dispõe Sobre A Especificação Das Sanções Aplicáveis Às Infrações Às Regras De Prevenção, Controle E Fiscalização...
  3494. 4.137, De 20.2.2002 - Institui A Carteira De Identidade Funcional Dos Membros Da Defensoria Pública Da União E Dá Outras Providências
  3495. 4.138, De 20.2.2002 - Dispõe Sobre A Regulamentação Do Fundo Seguro-Safra E Dá Outras Providências
  3496. 4.139, De 21.2.2002 - Dispõe Sobre A Prorrogação Estabelecida Na Medida Provisória Nº 32, De 18 De Fevereiro De 2002, Relativa Ao Prazo Da...
  3497. 4.140, De 22.2.2002 - Altera O Art. 5º Do Anexo I Ao Decreto Nº 3.566, De 17 De Agosto De 2000, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro...
  3498. 4.141, De 22.2.2002 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Ciência E Tecnologia Para Designar Os Membros Do Conselho Superior Da Agência...
  3499. 4.142, De 22.2.2002 - Dispõe Sobre O Fim Das Restrições, No Território Nacional, À Ariana Afghan Airlines, Nos Termos Da Resolução 1388...
  3500. 4.143, De 25.2.2002 - Regulamenta A Lei No 10.332, De 19 De Dezembro De 2001, Na Parte Que Institui Mecanismo De Financiamento Para O Programa...
  3501. 4.144, De 25.2.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
  3502. 4.145, De 25.2.2002 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 1O Do Decreto No 4.131, De 14 De Fevereiro De 2002, Que Dispõe Sobre Medidas Emergenciais...
  3503. 4.146, De 27.2.2002 - Dispõe Sobre A Descentralização De Dotações Orçamentárias Destinadas Ao Pagamento De Sentenças Transitadas Em Julgado,...
  3504. 4.147, De 27.2.2002 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Do Algodão, Caroço De Algodão, Castanha-Do-Pará, Feijão, Milho, Raiz De Mandioca...
  3505. 4.148, De 28.2.2002 - Altera O Quantitativo De Funções Comissionadas Do Banco Central - Fcbc Previsto No Anexo Iv Da Lei No 9.650, De 27 De...
  3506. 4.149, De 1.3.2002 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Decreto No 3.737, De 30 De Janeiro De 2001, Que Dispõe Sobre A Regulamentação Do Fundo...
  3507. 4.150, De 6.3.2002 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 1390 (2002) Do Conselho De Segurança Das Nações U...
  3508. 4.151, De 7.3.2002 - Extingue O Comitê Nacional Da Qualidade E Produtividade
  3509. 4.152, De 7.3.2002 - Promulga O Tratado De Extradição Entre A República Federativa Do Brasil E A República Da Coréia, Celebrado Em Brasília,...
  3510. 4.153, De 7.3.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial Entre A República Federativa Do Brasil E A República De Trinidad...
  3511. 4.154, De 7.3.2002 - Regulamenta A Lei No 10.332, De 19 De Dezembro De 2001, Na Parte Que Institui Mecanismo De Financiamento Para O Programa...
  3512. 4.155, De 8.3.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
  3513. 4.156, De 11.3.2002 - Regulamenta A Medida Provisória No 2.212, De 30 De Agosto De 2001, Que Cria O Programa De Subsídio À Habitação De Interesse...
  3514. 4.157, De 12.3.2002 - Regulamenta A Lei No 10.332, De 19 De Dezembro De 2001, Na Parte Que Institui Mecanismo De Financiamento Para O Programa...
  3515. 4.158, De 12.3.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36, Entre Os Governos...
  3516. 4.159, De 12.3.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36, Entre Os Governos...
  3517. 4.160, De