1.175, De 1º.7.94

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.175, DE 1º DE JULHO DE 1994.
Altera as alíquotas do Imposto sobre
Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que
menciona.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°,
inciso I, do Decreto-Lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
    DECRETA:
    Art. 1° A Nota Complementar
NC(48-1), do Capítulo 48, da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410,
de 23 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"NC(48-1) Ficam reduzidas a zero por
cento as alíquotas do IPI incidente sobe os artigos e obras
impressos, classificados nos códigos 4819.30.9999, 4819.40.9999,
4819.50.0000, 4819.60.0000, 4820.20.9900, 4820.40.9900,
4820.90.0000, 4823.70.9900 e 4823.9900."
    Art. 2° Fica criada a seguinte
Nota Complementar ao Capítulo 40 da referida Tabela de
Incidência:
"NC(40-1) Ficam reduzidas a quatro
por cento as alíquotas do IPI incidente sobre os produtos placas de
borracha endurecida com encaixes de sobreposição e estrado de
borracha endurecida, ambos obtidos pela trituração de sucatas de
pneus, classificados no código 4017.00.0100."
    Art. 3° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 1° de julho de 1994;
173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 4.7.1994