1.183, De 7.7.94

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.183, DE 7 DE JULHO DE 1994.
Dispõe sobre a transferência de
cargos em comissão no âmbito do Estado-Maior das Forças Armadas e
dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI da Constituição.
    DECRETA:
    Art. 1° Ficam transferidos para
o Estado-Maior das Forças Armadas dois cargos em comissão do Grupo
Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo um cargo DAS 101.5
e um cargo DAS 101.4 da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais
- COBAE.
    Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 7 de julho de 1994;
173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCORomildo
Canhim
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 8.7.1994