1.192, De 13.7.94

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.192, DE 13 DE JULHO DE 1994.
Dispõe sobre a transferência do
cargo em comissão que menciona.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o Decreto n°
938, de 24 de setembro de 1993,
    DECRETA:
    Art. 1° Fica transferido da
Secretaria da Administração Federal da Presidência da República
para o Ministério da Justiça, a ser alocado na Secretaria Nacional
de Entorpecentes, um cargo em comissão do Grupo -Direção e
Assessoramento Superiores, DAS 101.2.
    Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 13 de julho de 1994;
173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCORomildo
Canhim
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 14.7.1994