1.201, De 21.7.94

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.201, DE 21 DE JULHO DE 1994.
Dispõe sobre a transferência de
cargos em comissão que menciona.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição, e observado o disposto no Decreto
n° 938, de 24 de setembro de 1993,
    DECRETA:
    Art. 1° São transferidos da
Secretaria da Administração Federal da Presidência da República
para o Ministério da Ciência e Tecnologia trinta cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, sendo vinte DAS 101.2
e dez DAS 102.1.
    Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 21 de julho de 1994;
173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCORomildo
Canhim
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.7.1994