1.203, De 28.7.94
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.203, DE 28 DE JULHO DE 1994.
Aprova o IV Plano Setorial para os
Recursos do Mar (IV PSRM).
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84,
item IV, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o IV Plano
Setorial para os Recursos do Mar (IV PSRM), que a este acompanha,
definindo as diretrizes e prioridades para o setor no período
1994-1998.
Art. 2º O presente Decreto entra
em vigor na data de sua publicação .
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, DF 28 de julho de
1994, 173º da Independência ,e 106º da República.
ITAMAR FRANCOIvan da
Silveira Serpa
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 29.7.1994
IV Plano Setorial para os
Recursos do Mar
(1994 - 1998)
1. Introdução
O I Plano Setorial para os
Recursos do Mar (I PSRM), em vigência no período de 1982 a 1985,
possibilitou uma melhor estruturação das atividades de pesquisa e
prospecção dos recursos do mar, orientando interesses
significativos para incorporação desses recursos ao sistema
produtivo nacional.
O II PSRM, abrangendo o período
de 1986 a 1989, estabeleceu objetivos que pudessem contribuir, de
forma imediata e eficaz, para a superação das dificuldades
sócio-econômicas do País e concorrer para uma melhor capacitação
técnica e científica das organizações e dos recursos humanos
envolvidos nos seus projetos.
O III PSRM, vigente entre 1990 e
1993, considerou, basicamente, que as diretrizes e prioridades do
II PSRM continuariam válidas para o período; e levou em conta os
efeitos da ratificação, pelo Brasil, da Convenção das Nações Unidas
sobre o Direito do Mar, e tendo como meta principal, a investigação
e exploração racional dos recursos da Zona Econômica Exclusiva.
Após a aprovação do III PSRM e
do estabelecimento de sua meta principal a ser atingida, qual seja
o levantamento dos potenciais sustentáveis de captura dos recursos
vivos na Zona Econômica Exclusiva (ZEE), foi, então, concebido um
programa especifico para operacionalizar a consecução das metas,
denominado Programa para o Levantamento dos Potenciais Sustentáveis
de Captura de Recursos Vivos da Zona Econômica Exclusiva (Programa
REVIZEE).
O Programa para o Levantamento
dos Potenciais Sustentáveis de Captura de Recursos Vivos da Zona
Econômica Exclusiva (Programa REVIZEE) foi elaborado por um Grupo
de Especialistas, oriundos da comunidade científica nacional,
prevendo atividades cujo início dar-se-ia em 1990, estendendo-se
até o ano de 2001, quando, então, se esperava estar de posse dos
resultados finais dos trabalhos.
As dificuldades financeiras e os
problemas conjunturais ocorridos no quadriênio 1989/1993, durante o
período de vigência do III PSRM, impediram, quase que totalmente, a
realização dos trabalhos previstos para aquele período.
Uma vez que persiste a
necessidade de se realizar as atividades planejadas no Programa
para o Levantamento dos Potenciais Sustentáveis de Captura de
Recursos Vivos da Zona Econômica Exclusiva, à luz das orientações
contidas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a
Subcomissão do PSRM atribuiu à Secretaria da CIRM a tarefa de
elaborar a proposta do IV PSRM, a partir da adequação do III PSRM,
uma vez que suas prioridades e diretrizes continuam válidas.
A adesão aos princípios da
Convenção, e a intenção de cumpri-la quando esta entrar em vigor
além de direitos de soberania a exclusividade muito significativos
que serão incorporados ao patrimônio nacional conferem ao País
deveres de grande envergadura e que certamente exigirão um esforço
considerável, tais como delimitação da plataforma continental;
fixação dos limites das capturas permissíveis dos recursos vivos; e
a exploração dos recursos não-vivos na área jurisdicionada.
Espera-se que o IV PSRM,
orientado pelos aspectos básicos mencionados, promova avanço rápido
e seguro na rota que nos permitirá trazer do mar uma contribuição
cada vez mais valiosa para o desenvolvimento da sociedade
brasileira.
2. Os Recursos do Mar:
Situação Atual e
Perspectivas
São considerados recursos do mar
todos aqueles recursos vivos e não vivos que se encontram na coluna
de água, no solo e subsolo marinhos, bem como nas áreas adjacentes,
cuja exploração racional é relevante dos pontos de vista econômico,
social e/ou de segurança nacional.
É condição fundamental para a
correta utilização dos recursos do mar, em suas diversas formas,
que se disponha de conhecimentos globais e integrados sobre os
elementos bióticos e abióticos que compõem os diversos
ecossistemas, bem como sobre as relações antrópicas que os
modificam. Somente desta forma, isto é, com o estabelecimento de
suas características estruturais e funcionais, poder-se-á chegar,
racionalmente, à utilização plena e ao manejo adequado daqueles
ambientes.
Para efeitos de elaboração do IV
PSRM, os recursos foram divididos em minerais, energéticos e vivos,
e, dentre estes, em separado, por merecer um tratamento
diferenciado, os pesqueiros.
2.1. Recursos Minerais
O estágio atual do conhecimento
científico da margem continental brasileira, ao nível de
reconhecimento, é incompatível com o mínimo exigido para a
formulação de conceituações que permitam traçar um programa
dirigido à prospecção e à pesquisa de recursos minerais, à exceção
dos hidrocarbonetos. Somente a partir de levantamentos geológicos e
geofísicos básicos, em escala adequada, será possível à elaboração
de mapas e a previsão de recursos minerais.
Os recursos minerais marinhos
que ocorrem na margem continental brasileira estão intimamente
relacionados aos processos e eventos que a moldaram. Classificada
como margem continental divergente ou passiva, as ocorrências
minerais conhecidas e as previstas ou esperadas, estarão
enquadradas nos vários estágios de sua evolução.
Os recursos minerais marinhos de
águas rasas, economicamente mais importantes da plataforma
continental brasileira, são constituídos pelas areias e cascalhos,
pelos "pláceres" de minerais pesados e pelos sedimentos
carbonáticos. As areias e cascalhos são encontrados na faixa
litorânea, cobrindo grande parte da plataforma continental média,
ao longo de toda a costa. A crescente conscientização sobre a
inadequação da exploração de areias nas praias, que assim tem
diminuída sua capacidade de proteção contra a ação do mar, deverá
deslocar para a plataforma continental interna a exploração desse
recurso.
Os "pláceres" de praia já têm
aproveitamento econômico em escala industrial, a exemplo da
ilmenita, rutilo, monazita e zircão, nos Estados da Bahia, Espírito
Santo e norte do Estado do Rio de Janeiro. Ao longo do litoral do
Maranhão, entre as desembocaduras do Gurupi e Turiaçu, existe a
probabilidade de ocorrer uma importante província aurífera.
Os depósitos em águas rasas são
passíveis de exploração a curto prazo, tendo em vista a
disponibilidade de tecnologias para seu aproveitamento
econômico.
Contudo, a exploração desses
recursos minerais sem estudos prévios de impacto, poderá acarretar
problemas ambientais e criar possibilidades de conflito com outras
atividades, como por exemplo, a pesca, a navegação e o turismo.
No estágio de oceano aberto
formam-se, principalmente em mar profundo, os nódulos polimetálicos
(nódulos de manganês), importantes pelos teores de cobre, níquel,
cobalto, manganês e ferro que geralmente apresentam.
No Brasil, registradas em
maioria absoluta por navios de pesquisa estrangeiros, anotam-se
ocorrências de nódulos polimetálicos e crostas manganesíferas no
platô de Pernambuco, bacia do Brasil, ao longo do canal Vema e nos
flancos da cadeia Vitória-Trindade .
Outra fonte de recursos seria
representada pelas substâncias encontradas dissolvidas na água do
mar, como o sal comum, o bromo, o magnésio e a própria água doce,
que já são extraídos economicamente em vários países, além do
cloro, sódio, cálcio, potássio e boro.
Já existe uma enorme defasagem
de técnicas de prospecção e exploração a ser superada, devendo o
País empreender, rapidamente, sério esforço para atuar nessa área,
onde outros países já operam, quase que rotineiramente, veículos
submarinos multiequipados, sofisticados sistemas de posicionamento
superficial, equipamentos e técnicas precisas e versáteis para
ecobatimetria e varredura lateral.
2.2. Recursos Energéticos
Os recursos energéticos do mar
podem ser classificados em convencionais e não convencionais.
Os recursos convencionais como
petróleo, gás natural e carvão, formam a base energética do
desenvolvimento industrial moderno.
A exploração do petróleo e gás
no mar brasileiro tem obtido êxito notável e hoje a produção
petrolífera própria já supre considerável parte da demanda do país.
Além disto, o Brasil detém auto-suficiência e tecnologia de ponta
que viabilizam a exploração destes recursos também no exterior.
Os recursos energéticos não
convencionais constituem-se, primordialmente, por aqueles
propiciados pelas marés, ondas e gradientes térmicos (diferenças de
temperatura). No balanço energético nacional, nenhuma dessas fontes
apresenta grande perspectiva, a curto prazo.
O aproveitamento da energia das
marés requer grandes investimentos e, embora seja tecnicamente
viável, só deve tornar-se economicamente interessante no futuro.
Nestes termos, mais remoto ainda, encontra-se o uso econômico de
diferenças de temperatura no mar para produzir energia.
A opção mais viável,
especialmente para as regiões áridas, e que requer investimentos
mais reduzidos, é o uso da energia de ondas, com o objetivo de
bombear água do mar para áreas que estejam acima das marés mais
altas. Nas regiões áridas e semi-áridas, ricas em radiações
solares, a água do mar pode ser usada para produzir água doce por
meio de destilação que utilize energia solar. Os componentes de
sistemas desse tipo já são tecnicamente conhecidos. Instalações
assim caracterizadas podem oferecer benefícios sócio-econômicos
para populações de assentamentos de pequeno porte, próximas ao
mar.
2.3. Recursos Vivos
A abordagem do problema de
utilização dos recursos vivos deve ser feita com uma visão
integrada, lembrando que esses recursos fazem parte de um sistema
produtivo complexo, com componentes bióticos e abióticos de alto
dinamismo. É imperativo que se tenha presente o papel diversificado
e relevante de todos os componentes do sistema.
Pelas características inerentes
às biotas tropicais e subtropicais de alta diversidade de espécies
e baixas biomassas, o estudo dos ecossistemas e as estimativas de
potencial máximo explorável torna-se extremamente complexo. Sendo a
maioria dos recursos constituídos por estoques multiespecíficos, a
captura dirigida para uma determinada espécie sempre atua sobre as
demais. Torna-se imprescindível ter em mente que, além da
manutenção do equilíbrio do estoque específico, a manutenção do
equilíbrio do ecossistema como um todo.
Alguns ecossistemas costeiros,
como estuários, manguezais, lagunas, baías e enseadas, desempenham
papel relevante no ciclo de vida das espécies, constituindo-se em
áreas de reprodução, crescimento e/ou alimentação. Em função dessa
dependência, problemas de degradação ambiental, pesca artesanal
predatória e ocupação desordenada de áreas litorâneas atuam de modo
negativo sobre a produtividade dos ecossistemas e o equilíbrio dos
estoques.
Têm sido identificadas formas de
uso da região costeira que se revelam conflitantes com uma
utilização racional dos recursos vivos. Tais formas de uso,
responsáveis pela degradação ambiental, assumem maior gravidade
quando considerados os ecossistemas muito produtivos e
vulneráveis.
Os estudos técnicos até então
realizados estimam um potencial anual de captura sustentável
somente para a faixa litorânea entre 100 e 200 m de profundidade.
Estas estimativas, atualmente, são questionáveis, seja porque a
nossa produção jamais ultrapassou o patamar de um milhão de
toneladas, seja pela situação de depleção em que se encontram
nossos principais estoques e que respondem por cerca de 30 a 40% da
produção nacional do pescado, agravando-se perigosamente a partir
da década de 80, ressaltando-se, com os mais afetados, os seguintes
recursos: sardinha, camarões do Sudeste/Sul, lagostas e piramutaba,
principalmente.
O exemplo da sardinha é
particularmente crítico, quando de uma produção máxima de 200 mil
toneladas, capturadas por cerca de 200 barcos, em 1973, passou-se a
produzir patamares dominantemente decrescentes, culminando com uma
produção de apenas 32 mil toneladas, em 1989, quando existiam mais
de 400 embarcações. Apesar do esforço em se reverter esta situação
tem-se conseguido modestos sinais de recuperação, ao nível de 60
mil toneladas.
Além do estado dos estoques,
outro fator que tem papel decisivo nos níveis de exploração é a
estrutura apresentada pela organização produtiva pesqueira. E
necessária uma reavaliação do conceito das duas categorias
reconhecidas dentro dessa organização, quais sejam, pesca artesanal
e pesca empresarial/industrial, em função do volume de captura.
Nas fases que se seguem à
captura, identificou-se problemas importantes no que diz respeito
ao manuseio, conservação e transporte inadequados, que reduzem
drasticamente a qualidade e aumentam o índice de perda do produto
para o consumo humano. Quando se considera, em acréscimo, a
rejeição de espécies menos nobres", principalmente pelos barcos
arrasteiros, tem-se um desperdício que pode atingir até 80% do
total capturado, como acontece, por exemplo, com a pesca do camarão
na região norte. Para outros recursos, como a lagosta, da qual só
se aproveita a cauda, ocorre, ainda, a bordo, o descarte de 2/3 das
capturas com considerável perda de proteínas de valor
comercial.
No desembarque acentua-se outro
ponto crítico, derivado da falta de estrutura adequada de terminais
pesqueiros (principalmente provisão de gelo) e associações
organizadas, o que acarreta dificuldade para a conservação,
comercialização e obtenção de insumos, favorecendo a ação de
intermediários.
A estrutura de beneficiamento
existente é relativamente nova. A maioria das empresas de capital
nacional tem cerca de 20 anos de funcionamento e está voltada para
a produção de conserva, congelamento, salga e farinha de peixe. De
modo geral, o maior problema deste setor encontra-se no
abastecimento regular de matéria-prima. Em função das dificuldades
já apresentadas e das limitações tecnológicas, a produção é
insuficiente em relação à capacidade instalada. Atualmente, as
empresas têm buscado suprir a deficiência do abastecimento,
diversificando sua linha de processamento para outros produtos não
pesqueiros e, também, importando matéria-prima em quantidades
suficientes à sua linha de produção.
A salga está em declínio, e a
farinha de peixe é considerada subproduto pela maioria dos
processadores, está com as suas unidades de produção paradas em
praticamente todas as empresas.
A pesca, como atividade
produtiva, continua sendo conduzida de modo desordenado. Para que
se implante uma administração pesqueira efetiva, é fundamental a
reativação e padronização das metodologias dos sistemas de coleta
de dados de captura e esforço de pesca, e de amostragem biológica.
É ainda necessário atualizar o levantamento das características
físicas e tecnológicas da frota. A redução drástica da obtenção de
tais dados vem dificultando o diagnóstico do estado dos estoques, e
a aplicação de medidas adequadas de regulamentação pesqueira. Em
grande parte, os problemas relativos à administração dos recursos
pesqueiros podem ser debitados ao manejo inadequado, ausência de
fiscalização, e insuficiência de conhecimentos científicos ou,
quando disponíveis, à falta de vontade política para implantar as
devidas medidas.
A perspectiva de incremento da
produção pesqueira passa, assim, a estar associada à identificação
e exploração de recursos novos ou subexplotados, otimização das
técnicas extrativas e de manuseio, introdução de novas metodologias
de captura e ações inadiáveis que permitam evitar o colapso total
dos estoques em exploração.
Os prognósticos apresentados já
no II PSRM, sobre o futuro de vários estoques, foram confirmados,
não só devido à sobrepesca mas também a eventos climáticos e/ou
oceanográficos, cujas previsões ainda apresentam dificuldades.
Os conhecimentos que devem ser
adquiridos não se referem apenas aos recursos em si, mas à relação
entre estes e o ambiente como um todo, exigindo estudos de natureza
integrada.
A maricultura é uma alternativa
capaz de trazer importante contribuição na produção de alguns
recursos. Entretanto, é uma atividade que ainda não apresentou
resultados satisfatórios por se ressentir da falta de conhecimentos
científicos básicos. A maricultura em ambientes naturais, não pode
ser desvinculada de avaliações da potencialidade dos ecossistemas
costeiros em seus níveis tróficos. Para se efetivar essa
alternativa de produção, é imprescindível dar continuidade aos
estudos sobre autoecologia das espécies, orientando-os para aquelas
cultiváveis, identificando as exigências de cada uma quanto às
condições para reprodução, alimentação e crescimento, que propicie
rendimentos compatíveis com os investimentos. Nesse sentido, é
necessário criar-se legislação adequada sobre o uso das zonas
litorâneas para tais fins. Estudos visando repovoamento de estoque
exauridos devem ser estimulados.
3. Os Recursos do Mar
Condicionantes e
Necessidades
3.1. Influências Climáticas
As variações climáticas, tanto
localizadas, quanto em macro-escala, têm decisiva importância sobre
a exploração de recursos marinhos, por constituírem componente
primária dos processos físicos. Uma frente meteorológica que
permaneça alguns dias em uma determinada área, poderá provocar
alterações na estrutura das massas d'água, influenciando a
produtividade. Por outro lado, ocorrências aparentemente tão
distantes como o fenômeno do "El Nino", nas imediações do Peru
parecem corresponder a eventos climáticos extremos, como secas no
Nordeste ou enchentes no Sul do Brasil. Essas ocorrências
influenciam os processos vitais no litoral dessas regiões.
O Atlântico Sul, limitado a
oeste por uma grande extensão do território brasileiro, tem uma
contribuição importante para o sistema climático global devido a
sua interação com os oceanos adjacentes e ao intenso processo local
de modificações das massas de água. O conhecimento limitado dessa
contribuição torna necessário o apoio a iniciativas que resultem em
melhor entendimento dos fenômenos climáticos e sua interação com o
mar.
Dada a abrangência dos
problemas, dever-se-á buscar formas de participação em programas
internacionais de pesquisa: Interação entre Oceanos Tropicais e a
Atmosfera (TOGA), Experimento Mundial da Circulação Oceânica (WOCE)
e Mudanças Globais (IBGP).
3.2. Meios Flutuantes
A falta de meios flutuantes
devidamente equipados ainda se constitui na principal limitação
para a execução de pesquisas oceanográficas básicas, e para levar a
cabo as atividades previstas neste IV PSRM.
Continuam existindo uns poucos
barcos, deficientemente equipados, dispersos em diferentes órgãos
e, freqüentemente, operando de forma meramente episódica.
Constata-se, ainda, falta de recursos materiais e humanos para sua
manutenção e o baixo índice de práticas cooperativas que
permitissem o aproveitamento das disponibilidades, por mais de uma
instituição.
A questão se agrava sobremaneira
face à ocorrência de algumas tarefas de importância vital, das
quais o levantamento dos potenciais sustentáveis de captura de
recursos vivos da ZEE é um dos exemplos mais gritantes, que
absolutamente não poderão ser superadas dentro das condições
atuais.
No quadro atual evidenciam-se
duas necessidades bem distintas:
- a primeira referente a
recuperação e manutenção das condições operacionais da frota
existente. Deverão ser encontrados meios para racionalizar o seu
uso e equipá-la com instrumentos científicos; e
- a segunda reside na obtenção dos
meios flutuantes adequados, indispensáveis para se realizarem
tarefas de maior envergadura.
3.3. Equipamentos
A pesquisa dos recursos do mar é
extremamente dependente do desenvolvimento de instrumentos que
permitam medir, com precisão, as e fomento de cursos intensivos, e
participação ou acompanhamento temporário das pesquisas realizadas
nos centros mais avançados e especializados. Desta forma, é
altamente importante o incentivo à organização de equipes
pluri-institucionaís, principalmente nas regiões mais carentes de
recursos humanos e/ou materiais. No momento, deve-se enfatizar que
somente a concentração dos escassos recursos existentes permitirá
ao país realizar, pelo menos em parte, a grande tarefa que será o
levantamento do potencial produtivo da ZEE. Estudos ambientais em
regiões costeiras também poderão ser viabilizados através deste
tipo de incentivo, principalmente em áreas complexas e de recursos
reduzidos, como golfões maranhense e amazônico.
Em que pesem os avanços
alcançados pelo, trato da pesquisa integrada em ecossistemas
marinhos, recomenda-se para os cursos de graduação em oceanografia
um maior envolvimento com as engenharias, a informática, a química,
a física e a matemática, pois a integração multidisciplinar é
fundamental para as questões marinhas.
O ensino técnico
profissionalizante, para o setor Recursos do Mar, deve ser
igualmente estimulado. Além da falta quantitativa, levando à opções
no mercado externo, há o despreparo de mão-de-obra e de técnicos
qualificados.
3.6. Banco de Dados
Existe o Banco Nacional de Dados
Oceanográficos (BNDO), cuja responsabilidade é da Diretoria de
Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha. Constituem acervo
do BNDO dados e informações interdisciplinares da área oceânica
adjacente à costa brasileira, de grande importância estratégica,
servindo, também, como ferramenta indispensável ao desenvolvimento
da pesquisa oceanográfica.
4. Diretrizes e Linhas de
Ação
4.1. Levantamento dos Potenciais
Sustentáveis de Captura de Recursos Vivos na Zona Econômica
Exclusiva (ZEE).
Considerando que a Convenção das
Nações Unidas sobre o Direito do Mar inicia sua vigência em 1995,
e, tendo o Brasil ratificado-a em dezembro de 1988, e assim
assumindo o compromisso de levantar, catalogar e calcular a
abundância dos recursos pesqueiros da ZEE, não se pode mais
postergar o início dos trabalhos nesse sentido, que se constitui um
compromisso de envergadura.
O conhecimento que se tem sobre
os recursos vivos de uma área tão extensa é incompleto, heterogêneo
e restrito até os 100 metros de profundidade.
Numa primeira instância devem
ser formuladas as diretrizes gerais que irão orientar a formulação
de um plano detalhado que atingiria os seguintes objetivos:
- inventariar os recursos vivos da
ZEE e as características ambientais de sua ocorrência;
- determinar sua biomassa; e
- estabelecer os potenciais de
captura.
Devido à extensão da área, à
relativa escassez de recursos humanos qualificados, às limitações
dos poucos meios flutuantes disponíveis para esse tipo de pesquisa
e ao vulto dos recursos financeiros que seriam demandados,
tornou-se necessário otimizar, criteriosamente, a utilização dos
recursos disponíveis. Para tanto, entendeu-se que a tarefa a ser
empreendida deveria ser feita em etapas, dividindo-se a região da
ZEE em áreas estrategicamente localizadas, cuja delimitação
baseou-se em características funcionais específicas. Estes estudos,
que envolverão uma concentração de esforços multinstitucionais e
multidisciplinares, devem ser executados sob a supervisão da CIRM e
coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Amazônia Legal. Alguns
aspectos em comum deverão ser considerados para intercomparação dos
resultados: a intercalibração dos instrumentos e a padronização
tanto das técnicas de amostragem, como dos métodos analíticos, da
formatação dos dados e do tratamento estatístico das
informações.
É imperativo um planejamento
muito cuidadoso que otimize a aplicação dos recursos e permita
testar hipóteses que respondam a uma concepção integrada do
problema da produção biológica.
4.2. Entendimento dos
Ecossistemas Marinhos
A compreensão dos ecossistemas
em termos estruturais e funcionais, como forma de obter os
conhecimentos necessários ao aproveitamento dos recursos vivos e
não vivos, tanto em termos extrativos, como de maricultura, é de
indiscutível relevância. A análise integrada deve incluir a
caracterização do ambiente abiótico (temperatura, salinidade,
circulação, radiação solar, marés, morfologia, substrato, materiais
dissolvidos e em suspensão, nutrientes, processos de reciclagem,
oxigênio, gás carbônico, PH e poluentes) e do ambiente biótico
(estudos qualitativos e quantitativos, produção, interações
tróficas e fluxo de energia).
A prioridade do estudo dos
ecossistemas deverá ser estabelecida em função da produtividade do
sistema e da grandeza dos contingentes populacionais que ocupam
seus contornos.
Deverão ser selecionados
ecossistemas com um mínimo de comprometimento ambiental e alguns
altamente comprometidos, visando à comparação, o desenvolvimento de
técnicas para a recuperação ambiental e a utilização racional dos
não comprometidos.
4.3. Recursos Pesqueiros
a) Identificação de novos
Recursos
Avanços poucos significativos
foram obtidos na identificação de novos recursos pesqueiros. Assim
sendo, continuam atuais as prioridades definidas no II PSRM,
recomendando-se estudos voltados à prospecção, identificação,
dinâmica de populações e avaliações de biomassa de recursos não
tradicionais, e determinação da viabilidade de sua exploração.
Entendem-se como "novos
recursos" não apenas aqueles desconhecidos mas, principalmente,
espécies de boa aceitação que não têm sido exploradas direta e
eficientemente, sobre as quais existem indicações de potencialidade
elevada, sendo insuficiente a disponibilidade atual de
conhecimentos.
b) Administração
São necessárias iniciativas de
ordenamento, nivelamento e unificação dos conhecimentos sobre as
espécies tradicionalmente exploradas, ao nível de sua área de
ocorrência, de sua autoecologia e da avaliação do impacto da
atividade humana sobre as mesmas. Novos conceitos e metodologias
para avaliação e manejo precisam ser introduzidos, de modo a
aumentar a precisão e a confiabilidade dos resultados.
c) Tecnologia de Pesca
Uma vez conhecido o
comportamento dessas espécies e dimensionadas suas biomassas,
tornam-se necessários estudos aplicados para o desenvolvimento,
adaptação e operação de petrechos de captura, equipamentos e
embarcações. Esses estudos visam à segurança operacional, à
economia de insumos, aos aumentos da produção e produtividade, e a
maior seletividade de pescado.
d) Tecnologia do Pescado
Considerando a grande perda
verificada durante as diferentes etapas de manuseio do pescado, é
preciso dar atenção ao desenvolvimento de sistemas aplicados para
seu manuseio e conservação a bordo. Em paralelo, devem ser
realizados experimentos em unidades piloto junto à frota comercial,
visando maximizar a utilização das espécies tradicionais e das não
comerciais. Por outro lado, à medida que a maricultura resulte em
incremento na produção, será necessário o desenvolvimento e
avaliação de técnicas de manuseio e conservação, observando-se
critérios de custo/benefício.
e) Maricultura
A viabilização da maricultura
como atividade produtiva de alimentos será alcançada com o
desenvolvimento das pesquisas integradas, abrangendo áreas
específicas do conhecimento, tais como:
- autoecologia das espécies
potenciais para cultivo;
- nutrição e manejo alimentar
dessas espécies;
- manejo reprodutivo das espécies
em cativeiro;
- produção em massa de larvas,
pós-larvas, alevinos, sementes, propágulos e mudas;
- produção de organismos-alimento e
alimentos inertes;
- patologia e métodos
profiláticos;
- engenharia e construção de
laboratórios, tanques e viveiros;
- manejo de tanques e viveiros;
- cultivos integrados e
consorciados;
- biotecnologia e genética; e
- avaliação de
custos/benefícios.
Os projetos a serem
implementados com o apoio do PSRM, relacionados às exigências
nutricionais dos organismos em suas diversas fases do ciclo vital,
devem merecer uma avaliação rigorosa. É imperativo o controle
periódico dos componentes químicos de interesse para maricultura,
em todos os substratos envolvidos, tais como solo, água e
ração.
Recomenda-se a elaboração de
estudos biológicos e químicos conjuntos, com a finalidade
específica de verificar as potencialidades da produção de insumos,
tais como fármacos, corantes orgânicos e outros.
f) Aspectos Socioeconômicos
É preciso reexaminar a
conceituação do binômio pesca artesanal-pesca industrial à luz das
transformações sócio-econômicas e tecnológicas experimentadas nos
últimos anos. Com esse progresso, hoje, a pesca artesanal, em
algumas regiões do País, engloba operações com embarcações
equipadas de até 20 toneladas.
O processo de distribuição deve
ser analisado, visando detectar os pontos de estrangulamento em
relação aos aspectos sociais, econômicos e culturais. Atualmente o
processo de distribuição é pouco eficiente e encarece o preço final
do produto para o consumidor. Vale lembrar que qualquer tentativa
de modernizar a comercialização, de prover gelo, câmaras de
estocagem refrigeradas e transporte eficiente, encontrará
resistência da comunidade se não forem levadas em conta as
realidades sócio-econômicas e culturais da região. Acresce que,
para incorporar à produção novos produtos pesqueiros oriundos dos
recursos alternativos, é imperativo avaliar as condições de mercado
para a colocação dos mesmos.
4.4. Avaliação da Potencialidade
Mineral da Plataforma Continental
Deverão ser executados:
a) o mapeamento
geológico-geomorfológico da zona costeira e plataforma continental
interna, em escala de 1:100.000 ou mais detalhada, visando ao
conhecimento das formas e dos processos atuantes, a reconstituição
paleogeográfica, a avaliação dos recursos minerais e a geração de
subsídios para estudos integrados dos ecossistemas. É igualmente
importante caracterizar os processos morfodinâmicos atuantes na
costa, objetivando identificar áreas sujeitas à erosão costeira. Os
estudos deverão ser realizados, preferencialmente, de forma
multidisciplinar, em função da importância econômica e social
dessas áreas e de seu estado de degradação; e
b) mapeamento geológico,
geoquímico e geofísico sistemático da margem continental
brasileira, em escala de 1:1.000.000, com vista a fornecer
elementos que permitam a avaliação de sua potencialidade em termos
de recursos minerais, tal trabalho deverá ser executado em etapas,
segundo um plano de prioridades que leve em conta os dados
preexistentes e as disponibilidades de recursos materiais e
humanos.
4.5. Processos Físicos,
Costeiros e Oceânicos
A distribuição das propriedades
físicas e da circulação da água do mar, resultante da dinâmica dos
processos de interação oceano-atmosfera-continente, são os
componentes fundamentais para o desenvolvimento e implementação de
modelos matemáticos de ecossistemas marinhos. Portanto, é essencial
que se incentive a continuidade e o aprimoramento dos estudos
desses processos.
Estudos sinópticos para a
avaliação dos processos costeiros e oceânicos deverão ser
realizados, visando ao entendimento dos mecanismos de troca de
massas de água entre o talude e a plataforma continental, e o
cálculo dos fluxos de calor e dos materiais dissolvidos e em
suspensão na água do mar. Dentre esses mecanismos pode-se mencionar
os meandros e os vórtices das correntes marinhas da costa
brasileira (Corrente Costeira Norte do Brasil, Corrente do Brasil e
das Malvinas) e a ressurgência costeira. Esses fenômenos produzem
alterações na concentração dos nutrientes, com importantes
conseqüências para o desenvolvimento e o comportamento das
comunidades biológicas.
Os resultados desses estudos são
igualmente importantes para um melhor conhecimento climático,
fornecendo dados para a previsão meteorológica de curto e longo
períodos sobre o território brasileiro. Esses dados são também
necessários para a compreensão dos processos atuais de sedimentação
marinha, quanto ao transporte e retrabalhamento de sedimentos de
fundo, e ao transporte de materiais em suspensão.
4.6. Processos Químicos
A química apresenta várias
possibilidades de atuação, intimamente ligadas aos recursos do mar,
destacando-se:
- levantamento de dados básicos
oceanográficos indispensáveis à compreensão de processos biológicos
(PH, PCO*, alcalinidade, concentração de nutrientes, concentração
de pigmentos algais, produtividade primária, concentração de O* e
de outras espécies de interesse;
avaliação da qualidade ambiental de ecossistemas costeiros e
oceânicos;
avaliação do potencial de transferência de poluentes para a
teia alimentar;
- verificação da qualidade de
recursos vivos, capturados ou cultivados, e produtos elaborados
visando ao consumo humano;
- caracterização de massas de água
acoplada à física e determinação de fluxos materiais;
- identificação e dimensionamento
de fontes de nutrientes, tais como aquelas provenientes do aporte
continental ou de ressurgência; e
- participação nos estudos de
prospecção e pesquisa de recursos minerais, principalmente na
avaliação (quantitativa e qualitativa desses recursos.
Considera-se importante uma ação
integrada da química às demais áreas, não só nos projetos
oceanográficos e de estudo de ecossistemas, mas também naqueles de
maricultura. Aqui o balanço de materiais, a otimização de meios de
cultivo e outras atividades contribuirão, decisivamente, para a
viabilização técnico-científica e econômica dessa atividade.
O estudo de processos químicos
não deve se reduzir a atividades acessórias, mas deve estar
integrado aos estudos físicos, geológicos e biológicos.
4.7. Instrumentação
As atividades de pesquisa,
desenvolvidas em laboratório ou "in situ", que, por sua natureza,
envolvam aspectos multidisciplinares das ciências do mar,
necessitam de instrumentação avançada, preferencialmente acoplada a
sistemas de aquisição e processamento de dados para alcançarem
plenamente seus objetivos. A definição de uma política sobre
instrumentação oceanográfica e o apoio simultâneo ao
desenvolvimento, no país, de equipamentos básicos de medidas e de
amostragem, é uma meta que precisa ser atingida a médio prazo.
Dentre esses equipamentos, sem incluir uma lista exaustiva, pode-se
citar sistemas XBT e CTDs, salinômetros, correntógrafos, bóias,
garrafas inertes de coleta e amostradores automáticos.
4.8. Intercalibração
Os programas de intercalibração
visam, em última instância, a confiabilidade da metrologia dos
parâmetros físicos e químicos da água do mar. Além disso, permitem
uma avaliação crítica das técnicas, métodos e procedimentos
analíticos, os quais poderão ser recomendados ou não, com base nos
testes de precisão e exatidão analíticas. Os testes de exatidão
devem ser realizados, idealmente, com materiais de referência
certificados.
Neste sentido, se o objetivo é a
confiabilidade metrológica e se já existem materiais de referência
certificados de agências especializadas no exterior (água do mar,
água estuarina, tecidos musculares de organismos marinhos de
interesse, solo e sedimentos), deverá ser dada preferência à
intercomparação laboratorial com esses materiais.
Para a determinação dos
parâmetros e espécies químicas de interesse, deverão ser testadas
técnicas, métodos e procedimentos recomendados, se possível
buscando-se uma padronização, minimizando-se as variáveis e
concentrando-se os esforços em determinados tipos de amostras.
Para que este programa seja
realizado, haverá necessidade de adequação de laboratórios
estrategicamente localizados, assim como formação, de recursos
humanos em química analítica, ferramenta indispensável para que o
mesmo tenha êxito. Considerando-se o número limitado de
laboratórios existentes no Brasil, principalmente os voltados para
pesquisas oceanográficas, não se justifica atualmente a produção de
materiais de referência certificados. Esta recomendação baseia-se
no fato do alto custo de produção destes materiais estar em
contraposição à sua baixa demanda interna. Especialmente devem ser
considerados os programas de cooperação internacional.
4.9. Meios Flutuantes
Diante das evidências dos
entraves causados ao desenvolvimento dos estudos no mar pela
inadequação da frota de pesquisa, é necessário partir para a
formulação de um Programa Nacional de Gerenciamento de Meios
Flutuantes, que atenda às características de pesquisa nas áreas
costeiras, de plataforma e oceânicas, assim como dos regimes
climáticos regionais.
4.10. Formação de Recursos
Humanos
Os principais objetivos do PSRM,
que são gerar conhecimentos que orientem a utilização racional dos
recursos dos diferentes ecossistemas, só poderão ser atingidos
através do estabelecimento, em vários pontos do país, de grupos
competentes de docentes e pesquisadores nos domínios da
Oceanografia Física, Química, Biológica e Geológica.
A carência de oceanógrafos
químicos e físicos tem se constituído em fator limitante ao
desenvolvimento de projetos integrados, que abordam o estudo
holístico de ecossistemas ao longo da costa brasileira. Em virtude
disto, deve ser dada ênfase especial à formação de recursos humanos
nas áreas de Oceanografia Física e Química.
A nível de graduação, valorizar
e intensificar a formação interdisciplinar dos graduados, buscando
uma compreensão abrangente do setor, a fim de respaldar,
tecnicamente, o uso manejo e conservação dos recursos.
Ênfase, também, deve ser dada à
formação profissionalizante, tanto de técnicos, como de mão-de-obra
de nível médio.
A ratificação pelo Brasil da
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e sua entrada em
vigor em 16 de novembro de 1994, torna urgente acelerar a formação
de recursos humanos com a qualificação exigida para a realização
das tarefas decorrentes desse compromisso.
Mecanismos que possibilitem a
qualificação e a fixação de pessoal deverão ser viabilizados, tais
como: cursos de especialização; aproveitamento de recém-egressos da
pós-graduação nas regiões carentes; participação de pesquisadores
das regiões carentes em projetos abrangentes por um determinado
período, etc...
5. Iniciativas do PSRM
Aspectos de relevância nas
pesquisas de interesse do PSRM nem sempre são propostos por
iniciativa das instituições, muitas vezes devido a sua
magnitude.
Para que ocorra um
desenvolvimento na construção do quadro de conhecimentos
necessários à utilização de recursos do mar, deve-se criar um
mecanismo que permita o atendimento destes aspectos. Recomenda-se
como iniciativa do PSRM, implementar a criação de uma Comissão de
Especialistas que, periodicamente, avalie o estado da arte e
identifique esses aspectos, propondo a instituições ou grupos de
instituições candidatarem-se a sua execução. Assim estará
assegurada a continuidade da abordagem interdisciplinar da pesquisa
básica das várias áreas da Oceanografia, cujos resultados são de
fundamental importância para o país.
6. Coordenação e Controle
A Política Nacional para os
Recursos do Mar (PNRM) está fundamentada nos seguintes princípios
básicos:
- harmonização com a Política
Nacional;
- articulação e harmonização, no
que couber, com as Políticas Nacionais Setoriais;
- supervisão da ação
governamental;
- coordenação dos recursos
financeiros disponíveis;
- execução descentralizada;
- definição de prioridades dos
projetos em função de sua contribuição ao desenvolvimento econômico
e social do país, de acordo com o Plano Nacional de
Desenvolvimento;
- colaboração em programas
internacionais; e
- estímulo à participação do setor
privado.
Cabe à Comissão Interministerial
para os Recursos do Mar (CIRM), nos termos da legislação em vigor,
"coordenar os assuntos relativos à consecução da Política Nacional
para os Recursos do Mar (PNRM), incluindo a apreciação de suas
atividades e a proposição, ao Presidente da República, das
prioridades para os programas e projetos que a integram".
O IV PSRM constitui o
desdobramento da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM)
válido para o período de 1994-1998.
Assim, o planejamento de todas
as atividades relacionadas com os recursos do mar, nos diversos
organismos envolvidos com esta área, deve guardar conformidade com
as diretrizes do IV PSRM.
A implementação das atividades
relativas aos Recursos do Mar, se dá de forma descentralizada,
através de diversos agentes, no âmbito de vários ministérios,
estados, municípios e iniciativa privada, de acordo com as
competências estabelecidas no PNRM.
Para exercer suas atribuições, a
CIRM conta com uma Subcomissão de caráter permanente, a qual cabe
assessorá-la quanto a coordenação e controle da implementação do
PSRM, bem como com uma secretaria, a Secretaria da CIRM (SECIRM), a
qual cabe, entre outras, a execução das atividades pertinentes aos
encargos técnicos, administrativos e de representação.
A Subcomissão do PSRM, por sua
vez, conta com um Comitê Executivo para o Programa de Avaliação do
Potencial Sustentável de Recursos Vivos na Zona Econômica Exclusiva
- REVIZEE -, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e da
Amazônia Legal para a execução dos levantamentos necessários.
7. Análise, Acompanhamento e
Avaliação de Projetos
O mecanismo de análise e
acompanhamento de projetos por membros da comunidade, implementado
desde o II PSRM, mostrou-se eficaz, permitindo que os recursos
fossem utilizados de modo mais eficiente. Além disso, um
significativo acréscimo no acervo de conhecimentos sobre
ecossistemas marinho foi obtido, proporcionando trocas de
experiências e permitindo discussões de resultados preliminares de
grande valia para o desenvolvimento dos projetos. Esse mecanismo,
recebido de início com reservas, foi reconhecido, por ocasião da
avaliação do II PSRM, como responsável por uma mudança de
mentalidade que culminou com sensível melhoria na qualidade e
abrangência dos projetos.
O julgamento inter-pares
estimulou um cuidado maior na elaboração dos projetos e relatórios,
e ensejou a análise integrada dos resultados obtidos.
Um item a ser acrescentado à
avaliação de projetos, de modo a torná-la mais rigorosa durante o
IV PSRM, é a produção científica - artigos científicos elaborados
com base nos resultados obtidos em projetos apoiados pela CIRM,
analisados e avaliados dentro de critérios de relevância, como:
- artigos originais publicados em
revistas nacionais e estrangeiras; e
- reais contribuições dos
resultados das pesquisas para a solução de problemas do país.
É oportuno lembrar que
comunicações em congressos ou outros eventos, com publicação apenas
de resumos, devem ser consideradas como oportunidade de divulgação
e submissão de resultados parciais à crítica dos pares, mas nunca
como produção científica. Esta só se cristaliza por ocasião da
publicação do trabalho científico.
Os grupos de especialistas que
atuam como consultores "ad hoc" do PSRM serão escolhidos dentre
membros da comunidade científica e reconhecidos por sua competência
e idoneidade.
Deverão ser estimulados
encontros para discussão integrada das metodologias e resultados
obtidos em projetos de enfoques similares, como os projetos
integrados e de avaliação de recursos exploráveis. Qualquer mudança
nesse processo deverá ser cuidadosamente avaliada, pois poderá
representar um retrocesso no que foi conseguido durante os anos de
trabalho sob a égide dos PSRM I, II e III.
