1.228, De 23.8.94

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 1.228, DE 23 DE AGOSTO DE
1994.
Dispõe sobre a transferência dos
cargos em comissão que menciona.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição, e observado o disposto no Decreto
nº 938, de 24 de setembro de 1993,
    DECRETA:
    Art. 1º São transferidos de
Secretaria da Administração Federal da Presidência da República
para o Ministério da Aeronáutica dez cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS 102.1.
    Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 23 de agosto de 1994;
173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.8.1994