1.269, De 11.10.94

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 1.269, DE 11 DE OUTUBRO DE
1994.
Dispõe sobre a transferência de
cargos em comissão que menciona.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº
938, de 24 de setembro de 1993,
    DECRETA:
    Art. 1º Ficam transferidos da
Secretaria da Administração Federal da Presidência da República
para o Ministério do Trabalho quatorze cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), sendo dez DAS
101.2 e quatro DAS 102.1.
    Art. 2º Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 11 de outubro de 1994;
173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCORomildo
Canhim
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 13.10.1994