1.328, De 5.12.94

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.328, DE 5 DE DEZEMBRO DE
1994.
Dispõe sobre alteração no Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da
Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, de
que trata o Decreto nº 1.206, de 1º de agosto de 1994.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 938, de 24 de setembro de 1993, e na Medida Provisória nº 698,
de 4 de novembro de 1994,
    DECRETA:
    Art. 1º Ficam alteradas as
denominações e as especificações dos cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito da
Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, na
forma do Anexo I a este Decreto.
    Art. 2º Ficam incluídos no
Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança,
constante do Anexo II a este Decreto, sete cargos do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores, sendo seis DAS 101.2 e um DAS 102.1,
oriundos da transferências objeto do Decreto nº 938, de 24 de
setembro de 1993.
    Art. 3º Ficam alterados os
Quadros Resumo de Custos e Demonstrativo de Cargos em Comissão e
Funções de Confiança da Secretaria da Administração Federal da
Presidência da República, na forma do Anexo II a este Decreto.
    Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 5 de dezembro de 1994,
173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 6.12.1994
Download para anexo