1.332, De 8.12.94
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.332, DE 8 DE DEZEMBRO DE
1994.
Aprova a atualização da Política de
Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto no
item II do artigo 3°, da Lei n° 8.854, de 10 de fevereiro de
1994,
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovada a
atualização da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades
Espaciais - PNDAE, constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 1994;
173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANC0Mauro Motta
Durante
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 9.12.1994
ANEXO I
Política
Nacional
de
Desenvolvimento
das Atividades Espaciais
I. Introdução
A presente atualização da
Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais
(PNDAE), elaborada pela Agência Espacial Brasileira em cumprimento
ao item II, do art. 3°, da Lei n° 8.854, de 10 de fevereiro de
1994, e aprovada pelo Presidente da República, estabelece os
objetivos e as diretrizes que deverão nortear as ações do Governo
brasileiro voltadas à promoção do desenvolvimento das atividades
espaciais de interesse nacional.
II. Conceituações
1. Utiliza-se a expressão
sistemas espaciais para indicar engenhos destinados a operar
no espaço ou a viabilizar a operação no espaço de equipamentos
destinados a permitir ao homem acesso a informações ou serviços.
Desta forma, sistemas espaciais significarão genericamente:
as estações espaciais; os satélites; as plataformas espaciais (ou
busses); as cargas úteis, representadas pelos equipamentos
de medidas, observações ou telecomunicações propriamente dito s; os
foguetes e os veículos de transporte espacial.
2. Refere-se à
infra-estrutura espacial como ao conjunto de instalações,
sistemas ou equipamentos de superfície, bem como serviços
associados, que proporcionam o apoio necessário à efetiva operação
e utilização dos sistemas espaciais. Incluem-se nesta
categoria os centros de lançamento de foguetes, de veículos
lançadores de satélites e de balões estratosféricos; os
laboratórios especializados de fabricação, testes e integração; as
estações e os centros de rastreio e controle, bem como os de
recepção, tratamento e disseminação de dados de satélites etc.
3. As atividades
espaciais são entendidas como o esforço sistemático para
desenvolver e operar sistemas espaciais, bem como a
necessária e correspondente infra-estrutura, visando
permitir ao homem ampliar seu conhecimento do universo, em
particular do planeta Terra e sua atmosfera, bem como explorar, com
objetivos utilitários, a disponibilidade desses novos
dispositivos.
4. As atividades espaciais de um
país organizam-se usualmente em programas, compostos de
subprogramas, projetos e atividades de caráter continuado. Ao
conjunto desses programas costuma-se referir como o Programa
Espacial do País. De forma análoga, o Programa Nacional de
Atividades Espaciais (PNAE) representará o conjunto das
iniciativas proposto pela Agência Espacial Brasileira e aprovado
pelo Presidente da República.
III. Considerações Gerais
As principais considerações que
embasam a formulação desta política são sintetizadas a seguir:
Tipicamente as atividades espaciais requerem elevados
investimentos em projetos de longa duração mas de alto retorno
esperado.
Ao longo das quatro décadas da recente história das atividades
espaciais no mundo, muitos benefícios econômicos e sociais,
decorrentes de forma direta ou indireta dessas atividades, puderam
ser bem caracterizados. Esses benefícios resultam diretamente das
aplicações de satélites artificiais na solução de problemas do
cotidiano, especialmente no campo das telecomunicações, da previsão
do tempo e do clima, do inventário e do monitoramento de recursos
naturais, da navegação e da ciência. Os benefícios indiretos
decorrem principalmente da utilização dos conhecimentos científicos
e tecnológicos resultantes das atividades espaciais em inúmeros
setores da atividade humana, desde a medicina à produção de bens e
serviços bastante diversificados, com destaque para as áreas de
microeletrônica, informática e novos materiais.
Os investimentos brasileiros no campo espacial, durante os
últimos 30 anos, permitiram ao País formar quadros competentes de
especialistas, consolidar instituições nacionais de pesquisa e
desenvolvimento, implantar importantes instalações de
infra-estrutura e iniciar a formação de uma indústria espacial
brasileira. Permitiram, ainda, a disseminação das técnicas de
comunicações, navegação, sensoriamento remoto e meteorologia por
satélites, de grande potencialidade no equacionamento de inúmeros
problemas nacionais.
A Missão Espacial Completa Brasileira (MECB), iniciada em 1979,
representou o primeiro grande programa nacional no âmbito do espaço
e a adoção do modelo, consagrado mundialmente, de desenvolvimento
através de compromissos ambiciosos e de longo prazo. A MECB logrou
êxito, merecendo destaque, entre seus resultados, o lançamento com
grande sucesso do primeiro satélite desenvolvido no Brasil, o SCD1;
a implantação da infra-estrutura básica para as futuras missões
espaciais brasileiras, incluindo-se o Laboratório de Integração e
Testes de Satélites (LIT) e o Centro de Rastreio e Controle de
Satélites (CRC), ambos no Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais, do Ministério da Ciência e Tecnologia. Resultados dignos
de igual destaque foram a implantação do Centro de Lançamento de
Alcântara (CLA) e a consecução das principais etapas de
desenvolvimento do Veículo Lançador de Satélites, o VLS, ambos pelo
Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da
Aeronáutica.
As características
geoeconômicas do Brasil fazem com que sejam muito
expressivas as potencialidades de aplicação da tecnologia espacial
no atendimento a um rol numeroso de necessidades nacionais. Essas
características incluem a grande extensão territorial; a
concentração demográfica ao longo da zona costeira; as vastas
regiões de florestas tropicais; as amplas áreas de difícil acesso e
baixa ocupação; as extensas fronteiras e costa marítima; e o
significativo volume de recursos naturais ainda insatisfatoriamente
mapeados.
A localização especial do Brasil no globo terrestre permite que
se concebam sistemas espaciais específicos e economicamente
vantajosos para a solução de alguns problemas de interesse
nacional, os quais poderão ainda interessar a outros países
vizinhos ou localizados em regiões propícias do planeta.
As alterações geopolíticas no cenário internacional têm
provocado mudanças no perfil dos programas espaciais em todo o
mundo, criando maiores oportunidades de cooperação internacional e
maior valorização de programas menores, menos dispendiosos e
voltados a resultados de mais curto prazo.
Como decorrência das tendências no âmbito internacional, as
tecnologias de pequenos satélites e de veículos lançadores de menor
porte passam a ter maior importância, valorizando a experiência
brasileira adquirida com a MECB e criando maiores oportunidades
para futuras iniciativas.
Os veículos de transporte espacial merecem atenção especial, em
razão da natureza das tecnologias envolvidas, das dificuldades de
cooperação internacional e do valor estratégico, assegurando ao
País autonomia na colocação no espaço dos satélites das plataformas
e das cargas úteis de seu interesse.
Os avanços do Brasil no setor espacial precisam ser
consolidados e ampliados. Isto requer que se complete, mantenha e
atualize a infra-estrutura existente, que se aumente e aprimore a
base de recursos humanos dedicados às atividades espaciais, que se
amplie a participação institucional nos programas espaciais, e que
se criem oportunidades de comercialização dos produtos e serviços
de natureza espacial. A participação institucional aqui referida
abrange tanto o setor governamental quanto o privado e, em
especial, o parque industrial brasileiro.
IV. Objetivos
A Política Nacional de
Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE) tem como objetivo
geral promover a capacidade do País para, segundo conveniência e
critérios próprios, utilizar os recursos e as técnicas espaciais na
solução de problemas nacionais e em benefício da sociedade
brasileira.
Para a consecução deste objetivo
geral, identificam-se os seguintes objetivos específicos:
1. Estabelecimento no País de
competência técnico-científica na área espacial, que lhe
possibilite atuar com real autonomia:
na seleção de alternativas tecnológicas para a solução de
problemas brasileiros;
no desenvolvimento de soluções próprias para problemas
específicos de nosso território ou de nossa sociedade, sempre que
alternativas mais econômicas não sejam disponíveis ou de acesso
assegurado;
na efetiva utilização das informações propiciadas pelos meios
espaciais que sejam de interesse para a sociedade brasileira;
e
nas negociações, nos acordos e nos tratados internacionais
envolvendo matérias pertinentes às atividades espaciais ou que
possam beneficiar-se dos conhecimentos decorrentes dessas
atividades.
2. Promoção do desenvolvimento
de sistemas espaciais, bem como de meios, técnicas e
infra-estrutura de solo correspondentes, que venham propiciar ao
Brasil a disponibilidade de serviços e informações de sua
necessidade ou interesse.
3. Adequação do setor produtivo
brasileiro para participar e adquirir competitividade em mercados
de bens e serviços espaciais.
V. Diretrizes
No planejamento e na execução
dos programas decorrentes dos objetivos acima explicitados, as
seguintes diretrizes deverão ser observadas:
1. Prioridade para a Solução
de Problemas Nacionais
Os recursos destinados ao
desenvolvimento das atividades espaciais brasileiras deverão
concentrar-se em iniciativas voltadas à busca de soluções,
propiciadas pelos conhecimentos e meios espaciais, para problemas
de âmbito nacional ou de interesse para o País.
2. Concentração de Esforços
em Programas Mobilizadores
A experiência internacional tem
demonstrado que o progresso no setor espacial é mais significativo,
e apreciado pela opinião pública, quando alavancado através de
grandes programas mobilizadores, que concentrem esforços em
objetivos claros conseqüentes e meritórios, e que imponham
consideráveis desafios científicos e tecnológicos aos órgãos e às
empresas incumbidos de sua execução.
A Agência Espacial Brasileira e
os demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Atividades
Espaciais deverão buscar, permanentemente, conceber novas
iniciativas e organizar as atividades em andamento através de
programas com as características ressaltadas acima.
3. Escopo delimitado pelos
Resultados Finais
As ações governamentais na área
espacial deverão ser organizadas através de programas concebidos,
de forma a garantir que os resultados almejados se materializem em
benefícios concretos para a sociedade brasileira.
Como conseqüência, os programas
de aplicações deverão considerar todos os segmentos necessários
para garantir o efetivo acesso do usuário final aos produtos e
serviços possibilitados pelo programa, bem como deverão considerar
a disponibilidade de meios para a plena utilização das novas
informações disponíveis. Em geral, esta diretriz implica em
esforços significativos de análise e processamento de dados e no
desenvolvimento de tecnologias para tal fim, bem como no
estabelecimento e na operação de estruturas apropriadas. Implica
também em esforços de difusão tecnológica.
4. Análise Criteriosa dos
Investimentos
Os investimentos governamentais
em pesquisa e desenvolvimento na área espacial deverão buscar,
explicitamente, a consecução dos objetivos expressos nesta
política. Adicionalmente, dever-se-á requerer que os programas e
projetos a serem financiados tenham um claro sentido de eficácia,
devendo-se:
priorizar iniciativas associadas a uma distribuição equilibrada
de resultados ao longo do tempo, onde se garantam conseqüências de
curto e médio prazo que diminuam o risco global de projeto e possam
facilitar a decisão de dar continuidade aos investimentos; e
submeter as propostas de investimentos em programas a análises
de custo-benefício, que levem em conta os resultados a serem
alcançados.
5. Cooperação Internacional
Conseqüente
A cooperação internacional
apresenta-se nos dias atuais como a forma natural de viabilizar os
empreendimentos espaciais que, tipicamente, são bastante
dispendiosos. No entanto, há que se ter clareza de que na área
tecnológica a cooperação entre países não costuma ter o caráter de
intercâmbio gratuito de informações valiosas. Compartilha-se o
estritamente necessário à consecução do objetivo comum. Neste
contexto, as seguintes orientações deverão ser observadas:
as propostas de acordo de cooperação internacional deverão
explicitar com clareza e pragmatismo os benefícios decorrentes para
as partes envolvidas, sendo que os interesses associados à
participação brasileira deverão situar-se primordialmente no âmbito
dos objetivos desta política;
as iniciativas de cooperação de cunho científico deverão ser
incentivadas, buscando-se estabelecer condições favoráveis ao
intercâmbio de pessoal, instrumentação e dados, bem como assegurar
participação proveitosa para o Brasil nos grandes programas
científicos internacionais;
as oportunidades de cooperação no âmbito da engenharia e
tecnologia de sistemas espaciais e correspondente infra-estrutura
deverão ser aproveitadas na medida do interesse e das necessidades
do País;
iniciativas de cooperação com países que compartilhem problemas
e dificuldades similares aos do Brasil deverão merecer especial
atenção; e
o estabelecimento e a adoção de padrões internacionais deverão
ser apoiados como forma de facilitar o intercâmbio de informações e
assegurar uma crescente compatibilização de sistemas espaciais
entre organizações cooperantes em todo o mundo.
6. Incentivo à Participação
Industrial
A participação da indústria
nacional nos programas de desenvolvimento de tecnologias e sistemas
espaciais é condição necessária para a efetiva absorção pelo setor
produtivo da capacitação promovida por esses programas. Esta
participação deverá ser prevista de forma explícita nas propostas
de novos programas, devendo-se:
promover a qualificação da indústria nacional não apenas para o
fornecimento de partes e equipamentos, mas, também, para o
desenvolvimento e a manufatura de subsistemas e sistemas
completos;
buscar a integração entre as equipes das instituições de
pesquisa e desenvolvimento e os seus parceiros industriais, através
da realização conjunta de projetos de desenvolvimento tecnológico
que incluam a indústria desde a etapa de concepção; e
buscar aprovação de planos de longo prazo que permitam às
empresas nacionais decidir, com menor grau de incerteza, sobre sua
participação no programa espacial brasileiro.
7. Utilização Otimizada de
Recursos
Os recursos humanos e de
infra-estrutura disponíveis no País deverão ser reconhecidos como
escassos e, conseqüentemente, especialmente valorizados,
preservados e utilizados de forma otimizada. Neste contexto,
deverão ser observados, ainda, os seguintes aspectos:
a análise das propostas de novas iniciativas deverá levar em
conta as necessidades e disponibilidades de recursos humanos e de
infra-estrutura, buscando-se evitar tanto a duplicação de esforços
quanto a sobrecarga e o desmembramento de equipes; e
as instalações laboratoriais implantadas nas instituições
governamentais de pesquisa e desenvolvimento para atender ao
Programa Nacional de Atividades Espaciais deverão ser
compartilhadas com universidades e empresas nacionais, sem prejuízo
de suas funções precípuas.
8. Capacitação em Tecnologias
Estratégicas
Os projetos de capacitação em
novas tecnologias deverão priorizar o domínio de tecnologias
consideradas estratégicas para o País, segundo critérios que
incluam:
importância para sistemas ou serviços espaciais de grande
interesse para o País;
dificuldades de importação existentes no âmbito
internacional;
potencial valor comercial dessas tecnologias para empresas
brasileiras; e
competências e facilidades disponíveis no País, que permitam
aspirar a contribuições inovadoras ao estado da arte.
9. Pragmatismo na Concepção
de Novos Sistemas Espaciais
Na concepção de novos projetos
de desenvolvimento de sistemas espaciais, os esforços deverão
voltar-se, preferencialmente, para a solução de problemas
peculiares à sociedade ou ao território brasileiro e que se
incluam, adicionalmente, no rol de preocupações da comunidade
internacional. As soluções buscadas deverão caracterizar-se,
preferencialmente, pela atratividade da relação custo-benefício,
pela exploração de vantagens comparativas inerentes às condições
nacionais e pela potencialidade de exploração comercial
rentável.
10. Valorização das
Atividades Científicas
As atividades de investigação
científica ou de pesquisa básica no âmbito espacial deverão ser
valorizadas não apenas por contribuírem para o conhecimento
universal mas, principalmente, por concorrerem para o
desenvolvimento nacional.
11. Ênfase nas Aplicações
Espaciais
As aplicações da tecnologia
espacial na solução de problemas típicos de um país com as
características geopolíticas do Brasil constituem a principal
justificativa para os investimentos governamentais neste setor. O
planejamento das atividades espaciais brasileiras deverá contemplar
as aplicações da tecnologia espacial na solução de problemas como
comunicações em regiões remotas, monitoramento ambiental,
vigilância da Amazônia, patrulhamento de fronteiras e da zona
costeira, inventário e monitoramento de recursos naturais,
planejamento e fiscalização do uso do solo, previsão de safras
agrícolas, coleta de dados ambientais, previsão do tempo e do
clima, localização de veículos e sinistros e desenvolvimento de
processos industriais em ambiente de microgravidade, além da defesa
e segurança do território nacional.
As instituições governamentais
executoras de atividades espaciais deverão atuar no desenvolvimento
de sistemas, produtos, processos e métodos que viabilizem as
aplicações espaciais e deverão, sempre que possível, repassar a
empresas privadas a prestação de serviços ou o fornecimento de
produtos derivados dessas aplicações.
12. Coerência entre Programas
Autônomos
O Programa Nacional de
Atividades Espaciais (PNAE), que deverá planejar ações que
concretizem os objetivos estabelecidos nesta Política, deverá ser
constituído de programas de cunho científico, de aplicações e de
capacitação tecnológica, além da implantação, manutenção e
ampliação de infra-estrutura tanto operacional quanto de apoio às
atividades de pesquisa e desenvolvimento. Estes diversos programas
deverão necessariamente guardar entre si relação de coerência de
curto e longo prazos.
Assim, experimentos científicos
e missões de aplicação em andamento deverão basear-se em
tecnologias e facilidades disponíveis ou em fase de aquisição ou
implantação. Em contrapartida, as necessidades de longo prazo
antevistas para os programas de aplicações ou científicos deverão
condicionar os programas de capacitação tecnológica. Desta forma,
as missões planejadas para o futuro condicionarão os projetos de
desenvolvimento de tecnologias de satélites e cargas úteis. Essas
missões e os requisitos dos satélites, por sua vez, condicionarão
as propostas de desenvolvimento tecnológico de veículos de
transporte espacial. Finalmente, as propostas de ampliação da
infra-estrutura de apoio operacional e de apoio à pesquisa e
desenvolvimento deverão dar-se em função das futuras necessidades
dos demais programas.
13. Conciliação dos Objetivos
Tecnológicos com os Objetivos Científicos e os de
Aplicações
A conciliação dos objetivos de
desenvolvimento tecnológico de sistemas espaciais com os objetivos
científicos e os de aplicação deverá ser um pressuposto fundamental
na programação do desenvolvimento das atividades espaciais.
Há que reconhecer que, em muitos
casos, o desenvolvimento tecnológico gera a possibilidade de
aplicações. Por outro lado, a necessidade de solução de problemas
de interesse nacional gera desafios tecnológicos. É da conjunção
destes dois pontos de vista que deverão ser fixadas as metas do
programa espacial.
Em geral os objetivos
tecnológicos puros são estabelecidos pela extrapolação da
capacidade tecnológica instalada em incrementos distribuídos ao
longo do tempo, sempre visando o aperfeiçoamento das tecnologias ou
a incorporação de novas. Pode-se dizer que o objetivo tecnológico
último é o domínio de tecnologias, inclusive como reserva nacional,
para fazer face a necessidades futuras não contempladas na
programação atual.
Os objetivos científicos e os de
aplicações deverão ser voltados, respectivamente, para:
o avanço do conhecimento universal, que pode beneficiar-se de
ou contribuir para o desenvolvimento das atividades espaciais, no
primeiro caso;
a solução de problemas de âmbito nacional ou de interesse do
País, no caso das aplicações.
Neste contexto, torna-se
irrelevante se a tecnologia utilizada foi desenvolvida no País ou
adquirida no exterior, desde que o resultado prático final seja
obtido.
14. Tecnologias de Uso
Duplo
Expressiva parcela das
tecnologias desenvolvidas para aplicações espaciais pode encontrar
uso duplo.
O PNAE deverá observar as
políticas de governo e a legislação vigente sobre o controle de
exportação de bens de uso duplo e de serviços diretamente
vinculados, procurando assegurar, quando apropriado, a coordenação
de atividades da Agência, e demais órgãos federais, a respeito
desses bens e serviços.
15. Outras Diretrizes
No Programa Nacional de
Atividades Espaciais (PNAE) deverão ser contemplados não apenas
programas, projetos e atividades de pesquisa e desenvolvimento de
caráter científico, de aplicações e de capacitação tecnológica de
natureza específica, mas, também, programas e atividades, de
abrangência geral, pautados pelas diretrizes explicitadas a
seguir:
promover a formação e o aprimoramento de recursos humanos
altamente qualificados, bem como a fixação e o fortalecimento, nas
instituições nacionais, de equipes de pesquisa e desenvolvimento
especializadas, em todos os campos das atividades espaciais de
interesse para o País;
promover a cooperação internacional em todos os níveis, como
forma de acelerar a aquisição de conhecimento científico e
tecnológico, garantir o acesso a dados e viabilizar economicamente
o desenvolvimento de sistemas espaciais de interesse para o
País;
promover maior integração das universidades e das empresas
brasileiras nas atividades espaciais, através de mecanismos
diversos, como os contratos industriais para o fornecimento de
partes, equipamentos, subsistemas e serviços, no bojo dos programas
nacionais de desenvolvimento de sistemas espaciais, ou como o
fomento à formação de núcleos especializados em tecnologia espacial
nas instituições nacionais de ensino e pesquisa. Essas iniciativas
permitirão ampliar a base de sustentação e os mecanismos de
capacitação de recursos humanos para as atividades espaciais, bem
como buscar, gradual e seletivamente, a autonomia do País em alguns
setores tecnológicos considerados prioritários;
promover prioritariamente o desenvolvimento de sistemas
espaciais, que aliem objetivos claros de capacitação tecnológica e
industrial aos objetivos precípuos de natureza utilitária ou
científica;
promover o desenvolvimento e a difusão das aplicações
espaciais, em estreita consonância com as políticas governamentais
para os setores a serem diretamente beneficiados;
promover e incentivar a participação empresarial no
financiamento de sistemas espaciais destinados à prestação de
serviços em bases comerciais.
incentivar iniciativas de exploração comercial,
prioritariamente pelo setor privado, de serviços e produtos
decorrentes ou associados às atividades espaciais;
completar, manter e adequar a infra-estrutura necessária às
missões espaciais de interesse nacional, incluindo-se laboratórios
de desenvolvimento, integração e testes de sistemas espaciais,
centros de rastreio e controle e bases de lançamento; e
promover a difusão e a efetiva utilização das informações
técnico-científicas de interesse espacial, com ênfase naquelas de
caráter normativo.
