1.362, De 4.1.95

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.362, DE 1º DE JANEIRO DE
1995.
Dispõe sobre delegação de competência para a
prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública
Federal e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e V da Constituição e tendo em vista o disposto no art.
12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
    DECRETA:
    Art. 1º É delegada competência
aos Ministros de Estado e aos titulares dos órgãos de que trata o
art. 1º da Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995,
para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar
os atos de provimento:
    I - de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 101, níveis
1 e 2, e DAS 102, níveis 1, 2, 3 e 4.
    II - ouvida previamente a Casa
Civil da Presidência da República, de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101, níveis 3
e 4;
    III - das Funções Gratificadas
FG de que trata o art.26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de
1991;
    IV - das Gratificações de
Representação de que trata o art. 20 da Lei nº 8.216, de 1991;
    V - de cargos efetivos dos
respectivos Quadros Permanentes, em decorrência de habilitação em
concurso público, salvo os casos previstos em lei.
    § 1º A delegação prevista no
inciso II não se aplica aos cargos de Chefe de Assessoria
Parlamentar, código DAS 101.4.
    § 2º A indicação para provimento
dos cargos de que trata o parágrafo anterior será encaminhada ao
Presidente da República por intermédio do Ministro de Estado Chefe
da Casa Civil.
    Art. 2º Fica transferido para a Secretaria de Política
Urbana do Ministério do Planejamento e Orçamento o Programa de
Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitações de Baixo
Custo - PROTECH, criado pelo Decreto de 28 de
julho de 1993.
    Art 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Art. 4º Fica revogado o art. 255
do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990.
    Brasília, 1º de janeiro de 1995;
174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSOClóvis Carvalho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1º.1.1996