1.370, De 16.1.95

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.370, DE 16 DE JANEIRO DE
1995.
Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do
Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 12 de setembro de
1994.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e
        considerando que o tratado de
Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e
aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo
n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de
Complementação Econômica;
        Considerando que a
Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração
lavrou, em 12 de setembro de 1994, a pedido da Representação da
Argentina, a Ata de Retificação do Vigésimo Segundo Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil
e Argentina,
        DECRETA:
        Art. 1° A Ata de Retificação do
Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, apensa por cópia ao
presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como
nela se contém, inclusive quanto à sua vigência.
        Art. 2° Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de janeiro de 1995; 174°
da Independência e 107° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 17.1.1996
O anexo a este Decreto está
publicado no D.O.U de 17.1.1995